Justiça adia “julgamento da licitação” dos ônibus de São Paulo
Publicado em: 31 de julho de 2019
Prefeitura tenta, desde 2013, concluir o procedimento, mas parte da reformulação do sistema começou a ser prevista nos contratos emergenciais
ADAMO BAZANI
O Órgão Especial do TJ – Tribunal de Justiça de São Paulo adiou na tarde desta quarta-feira, 31 de julho de 2019, o julgamento que poderia dar um desfecho à licitação dos ônibus na capital paulista.
A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do TJ.
Segundo a assessoria, houve pedido de vista para analisar o processo.
A nova data ainda será informada.
No dia 22 de maio deste ano, o desembargador Renato Sartorelli, relator do processo, acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSOL, partido de oposição ao governo, contra o artigo 7° da Lei nº 16.211, de 2015, que permitia contratos por 20 anos, prazo que foi utilizado pela licitação.
Na ação, o PSOL sustentou que o artigo não poderia ser válido porque o projeto de lei, que depois foi sancionado, era de autoria do legislativo (vereadores) e um tema deste tipo, tempo de concessão de contratos de ônibus, é atribuição do executivo (prefeitura).
Com a decisão, voltou a valer o texto original da Lei nº 13.241, de 2001, que determinava um prazo estipulado em até 15 anos, sempre baseado em estudos econômico-financeiros realizados pela SPTrans.
Mais de um mês depois da decisão, a gestão Bruno Covas entrou com embargos de declaração (um tipo de recurso como se fosse pedido de esclarecimento) para saber se a decisão só influenciaria no tempo de contrato, bastando ajustar este ponto nas contratações, ou se anularia toda a licitação.
Os contratos previstos na licitação do maior sistema de ônibus da América Latina somam R$ 71,1 bilhões (R$ 71.141.029.642).
O sistema de linhas de ônibus foi dividido na licitação em três subsistemas: E – Estrutural (ônibus maiores que passam pela região central); AR – Articulação Regional (ônibus básicos e padrons que ligam bairros menores aos bairros mais movimentados chamados de centralidades regionais); e D – Distribuição (ônibus menores que ligam os bairros até corredores e terminais de ônibus e estações de trens da CPTM e do Metrô).
A licitação também prevê reorganização da malha que vai resultar em redução de frota e aumento do número de baldeações em alguns trajetos, mas a prefeitura promete que, mesmo com isso, haverá ampliação na oferta de lugares no sistema pela colocação de ônibus maiores no lugar dos pequenos, além de maior velocidade operacional dos coletivos.
As regras também determinam redução de poluentes pelos ônibus de forma gradativa, mas sem estipular que tecnologia deve ser implantada ao longo da concessão, desde que em 20 anos a emissão de gás carbônico seja zero.
A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes já abriu os envelopes e classificou as empresas.
Praticamente não houve concorrência. Com exceção do lote D 7 (Área Operacional Sudeste 1), que teve duas participantes (Transunião e Imperial), cada área recebeu apenas uma proposta.
Só participaram empresas que já atuam na cidade de São Paulo.
Todas as propostas selecionadas foram pelo valor máximo pedido nos editais, menos do lote E 9 (Área Operacional Oeste), da Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda, pelo qual a empresa fez uma oferta com valor de quatro centavos (R$ 0,039) abaixo do estipulado.
Desde 2013, a prefeitura tenta sem sucesso licitar o sistema de ônibus. O primeiro entrave foram as manifestações contra as tarifas em 2013. Depois, foi o atraso da Ernst Young em 2014 para entregar uma verificação externa das contas do sistema de transportes. Houve também bloqueios aos editais pelo TCM – Tribunal de Contas do Município: o primeiro foi em 12 de novembro de 2015, com liberação apenas em 14 de julho de 2016 , mas, por ser fim da gestão Fernando Haddad, o então prefeito decide passar para a próxima administração os ajustes dos editas. Em 24 de abril de 2018, foram publicados os três novos editais, um para cada subsistema de ônibus, mas em 08 de junho de 2018, o TCM determinou nova suspensão do certame. Somente em 24 de outubro de 2018, o TCM liberou o prosseguimento da licitação dos serviços de ônibus, com ressalvas. A licitação foi relançada apenas em 06 de dezembro de 2018. No dia 15 de março de 2019, a prefeitura abriu as propostas do subsistema local (ex cooperativas) e em 25 de março de 2019 foram abertas as propostas das empresas para os subsistemas de articulação regional e estrutural. No dia 10 de maio de 2019, o conselheiro Edson Simões, do TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo, deu o aval para a assinatura dos contratos com as empresas de ônibus que foram declaradas pela prefeitura vencedoras da licitação dos transportes municipais. As assinaturas com as empresas declaradas vencedoras iam ser oficializadas, mas em 22 de maio de 2019, o desembargador Renato Sartorelli, relator do processo, acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSOL, partido de oposição ao governo, contra o artigo 7° da Lei nº 16.211, de 2015, que permitia contratos por 20 anos, prazo que foi utilizado pela licitação. Somente depois de um mês, a gestão Bruno Covas entrou com pedido de embargos de declaração para entender se seria necessário só mudar o prazo de acordo com a lei anterior de 2001, que eram 15 anos, ou se teria de anular toda a licitação. Em 31 de julho de 2019, o colegiado do órgão daria a resposta, mas o julgamento foi adiado depois de pedido de vistas.
Por causa destes atrasos, a prefeitura tem firmado contratos emergenciais com as empresas de ônibus.
BREVE CRONOLOGIA DA LICITAÇÃO DOS
TRANSPORTES DE SÃO PAULO:
Desde 2013, a prefeitura tenta sem sucesso licitar o sistema de ônibus. O primeiro entrave foram as manifestações contra as tarifas em 2013. Depois, foi o atraso da Ernst Young em 2014 para entregar uma verificação externa das contas do sistema de transportes. Houve também bloqueios aos editais pelo TCM – Tribunal de Contas do Município: o primeiro foi em 12 de novembro de 2015, com liberação apenas em 14 de julho de 2016 , mas, por ser fim da gestão Fernando Haddad, o então prefeito decide passar para a próxima administração os ajustes dos editas. Em 24 de abril de 2018, foram publicados os três novos editais, um para cada subsistema de ônibus, mas em 08 de junho de 2018, o TCM determinou nova suspensão do certame. Somente em 24 de outubro de 2018, o TCM liberou o prosseguimento da licitação dos serviços de ônibus, com ressalvas. A licitação foi relançada apenas em 06 de dezembro de 2018. No dia 15 de março de 2019, a prefeitura abriu as propostas do subsistema local (ex cooperativas) e em 25 de março de 2019 foram abertas as propostas das empresas para os subsistemas de articulação regional e estrutural. No dia 10 de maio de 2019, o conselheiro Edson Simões, do TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo, deu o aval para a assinatura dos contratos com as empresas de ônibus que foram declaradas pela prefeitura vencedoras da licitação dos transportes municipais. As assinaturas com as empresas declaradas vencedoras iam ser oficializadas, mas em 22 de maio de 2019, o desembargador Renato Sartorelli, relator do processo, acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSOL, partido de oposição ao governo, contra o artigo 7° da Lei nº 16.211, de 2015, que permitia contratos por 20 anos, prazo que foi utilizado pela licitação. Somente depois de um mês, a gestão Bruno Covas entrou com pedido de embargos de declaração para entender se seria necessário só mudar o prazo de acordo com a lei anterior de 2001, que eram 15 anos, ou se teria de anular toda a licitação. Em 31 de julho de 2019, o colegiado do órgão daria a resposta, mas o julgamento foi adiado depois de pedido de vistas.
Por causa destes atrasos, a prefeitura tem firmado contratos emergenciais com as empresas de ônibus:
– 1º de fevereiro de 2013: O secretário municipal de transportes, Jilmar Tatto, apresenta em audiência pública modelo de licitação, que ainda previa cooperativas, mas já falava em redução de linhas. Previa também 430 quilômetros de corredores. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2013/02/01/audiencia-publica-sobre-licitacao-em-sao-paulo-preve-reducao-de-linhas-para-o-centro-da-cidade/
– 09 de maio de 2013: Prefeitura publicou decreto definindo áreas operacionais de ônibus da cidade para a licitação e diz que satisfação do passageiro vai influenciar remuneração das empresas. Relembre:
– 15 de junho de 2013: Prefeitura publica minuta do edital de licitação e previa assinatura de contratos em julho. Relembre:
– 26 de junho de 2013: Diante das manifestações contra os valores das tarifas de ônibus em todo o País e por mais qualidade nos transportes, o prefeito Fernando Haddad, pressionado politicamente, anuncia o cancelamento da licitação. Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2013/06/26/haddad-cancela-licitacao-em-sao-pauloi/
– 13 de fevereiro de 2014: Após licitação, prefeitura contrata a empresa de auditoria Ernst & Young por R$ 4 milhões para fazer uma verificação independente das contas do sistema de transportes de São Paulo. Os trabalhos deveriam ter sido concluídos em julho, mas só foram entregues em dezembro.
Relembre:
– dezembro de 2013: Assinados os primeiros contratos emergenciais da cidade, com as empresas do subsistema estrutural (viações) da área 04 (zona leste).
– julho de 2014: Começaram a valer os contratos emergenciais para todas as áreas do subsistema local (linhas de bairros – ex cooperativas).
– 11 de dezembro de 2014: Concluída auditoria (verificação independente) da Ernst & Young sobre as contas do sistema de transportes de São Paulo. Entre os apontamentos, estavam a possibilidade de redução de lucros das empresas e o fim das cooperativas, que posteriormente se tornaram empresas. Não foi achada “caixa-preta” do sistema de transportes. Relembre:
– 09 de julho de 2015: Lançado o edital de licitação com as recomendações da auditoria:
– 12 de novembro de 2015: Alegando ter encontrado 49 irregularidades nos editais, TCM – Tribunal de Contas do Município suspende licitação dos transportes em São Paulo. Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2015/11/12/tcm-suspende-licitacao-dos-transportes-de-sao-paulo/
– 14 de julho de 2016: Depois de idas e vindas entre conselheiros e secretaria de transportes, TCM libera licitação dos serviços de ônibus em São Paulo, mas com 13 pontos ainda a serem revistos. Pela proximidade com as eleições municipais, o prefeito Fernando Haddad achou melhor que o prosseguimento da licitação fosse dado pela próxima administração.
Relembre:
– 21 de fevereiro de 2017: Gestão do prefeito João Doria promete lançar editais no mês de maio. Relembre:
– 26 de março de 2017: O secretário de Transportes e Mobilidade da gestão Doria, Sérgio Avelleda, adiantou ao Diário do Transporte que a licitação não exigiria qual tipo de ônibus menos poluentes seria exigido dos empresários, mas a prefeitura iria estipular metas de redução de emissões: Relembre:
– 01 de junho de 2017: Em audiência pública, a prefeitura de São Paulo apresenta as diretrizes gerais do novo sistema de ônibus que deve ser previsto na licitação. Houve poucas mudanças em relação aos editais propostos pela gestão Haddad, entre elas, metas de redução de emissões de poluição e o CCO – Centro de Controle Operacional não será de responsabilidade das empresas. A divisão da rede em 21 centralidades, a operação em três grupos de serviços (articulação, distribuição e estrutural) e a remuneração dos empresários por índices de qualidade foram mantidas.
Relembre:
– 02 de junho de 2017: Doria anuncia que quer reduzir o tempo de contrato com as empresas de ônibus para 10 anos, por meio da licitação. Para isso, deveria haver uma alteração na lei municipal que determina período de 20 anos.
Relembre:
– 08 de junho de 2017: Publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, datas de audiências públicas regionalizadas para apresentar a licitação. Após manifestações de ONGs, que consideraram a primeira audiência pouco informativa, tumultuada por ter sido feita em local pequeno para o número de interessados que compareceram, em endereço com pouco acesso de transporte público e em horário não acessível para quem trabalha (foi numa quinta, às 8h), a prefeitura marcou audiências nas subprefeituras regionais entre os dias 26 e 28 de junho.
– 09 de junho de 2017: Secretaria de Transportes e Mobilidade contrata Fipe por R$ 5,9 milhões para fazer consultoria para a elaboração e revisão do edital de licitação.
Relembre:
– 26 a 28 de junho de 2017: Realizadas as audiências públicas sobre as diretrizes da proposta de licitação nas 32 prefeituras regionais.
– 12 de julho de 2017: Reportagem exclusiva do Diário do Transporte com base em dados da SPTrans, mostra que entre 2013/2014 e maio de 2017, a cidade gastou R$ 25 bilhões em renovações de contratos porque o atrasa da licitação somava quatro anos. Relembre:
– 30 de agosto de 2017: O secretário municipal de mobilidade e transportes, Sérgio Avelleda, disse ao Diário do Transporte, que a minuta do edital de licitação só seria publicada após a definição da mudança do artigo de uma lei que determina a substituição de coletivos a diesel por ônibus menos poluentes. Relembre:
– 18 de setembro de 2017: Em audiência pública sobre proposta de alteração do artigo 50 da Lei de Mudanças Climáticas, o secretário municipal de mobilidade e transportes, Sérgio Avelleda, cobra agilidade dos vereadores para um consenso. Na ocasião, foi apresentado mais um entrave para um novo cronograma de ônibus menos poluentes: quase não há opções de micro-ônibus que emitam menos poluição no mercado brasileiro e os custos de cada veículo pequeno são proporcionalmente maiores que ônibus convencionais, trucados e articulados:
– 11 de outubro de 2017: Na justificativa do PPA – Plano Plurianual para o período entre 2018 e 2021, a gestão do prefeito João Doria diz que a licitação dos transportes é a principal forma para resolver os prejuízos crescentes do sistema de transportes, que carecem de subsídios cada vez mais altos. Relembre:
– 17 de outubro de 2017: Gestão do prefeito João Doria desiste de prosseguir o contrato com a Fipe, de R$ 5,95 milhões, para realizar estudos para a elaboração e revisão dos editais da licitação dos transportes. De acordo com a Secretaria de Mobilidade e Transportes, em nota ao Diário do Transporte, as próprias equipes da SPTrans fariam o trabalho da Fipe.
Relembre:
– 08 de novembro de 2017: Câmara Municipal e entidades de meio ambiente entram em acordo sobre alterações da Lei de Mudanças Climáticas, o que segundo a prefeitura, era o que faltava para a definição da licitação do sistema de ônibus. Novo substitutivo do projeto de lei 300 é apresentado a entidades ambientalistas que concordam com a versão assinada pelos vereadores Milton Leite e Gilberto Natalini. Não foram propostas exigências quanto à tecnologia menos poluentes dos ônibus, que podem ser a gás natural, elétricos com bateria, trólebus, a etanol ou qualquer outra fonte energética. As metas neste novo substitutivo foram um pouco mais rígidas que a versão anterior.
No caso do dióxido de carbono (CO2), a redução deverá ser de 50% em um prazo de dez anos e de 100% ao final de 20 anos. A proposta anterior previa redução em, no mínimo 40% até 2027. A primeira versão de autoria do vereador Milton Leite era redução de 20% e a primeira proposta do vereador Gilberto Natalini era de 50%. Os dois vereadores assinam o substitutivo junto agora.
Também nos prazos de 10 e 20 anos, os cortes de emissões de materiais particulados deverão ser de 90% e 95%. Na versão anterior, a previsão era de redução de 80% das emissões de Material Particulado – MP até 2027. A primeira proposta de substitutivo de Milton Leite era redução de 78% e a primeira proposta de Natalini era de 80%.
Quanto ao de óxido de nitrogênio (NOx) a redução proposta neste substitutivo é de 80% em 10 anos e de 95% em 20 anos. Pelo substitutivo anterior, a previsão era de 70% de redução em dez anos. A primeira proposta de substitutivo de Milton Leite era redução de 74% e a primeira proposta de Natalini era 60%.
Relembre:
– 09 de novembro de 2017: Reportagem Exclusiva do Diário do Transporte revelou que os aditamentos de contrato com as empresas do subsistema estrutural (viações de linhas e ônibus maiores) e com as contratações emergenciais do subsistema local (ex-cooperativas) e da área 04 zona leste do subsistema estrutural (Ambiental Transportes e Express), São Paulo gastou entre 2013 (quando acabaram os contratos de 2003) e setembro de 2017, R$ 28,5 bilhões. Os números foram fornecidos pela própria SPTrans.
Relembre:
– 10 de novembro de 2017: Presidente do SPUrbanuss, sindicato das empresas de ônibus do subsistema estrutural, Francisco Christovam, declara ao Diário do Transporte que o temor das operadoras é de que o edital de licitação não traga junto com as metas de redução de poluição a remuneração para a compra e operação de veículos menos poluentes, que são mais caros, o que pode ser um empecilho para a licitação.
Relembre:
– 09 de novembro a 11 de dezembro: Vereadores não votam nada. O novo substitutivo entrou na pauta algumas vezes, mas neste período, os parlamentares municipais não votaram nenhum projeto. Numa das semanas, os vereadores estavam cansados de tanto trabalho ao longo do ano e, aproveitando o feriado da Proclamação da República, 15 de novembro, que caiu numa quarta-feira, prolongaram o feriado segunda-feira e terça-feira e quinta-feira e sexta-feira. Em outra semana, não houve consenso sobre a pauta e não foi realizada nenhuma votação, exatamente na mesma semana que vereadores de São Paulo conseguiram que o Tribunal de Justiça de São Paulo liberasse o aumento salarial de 26%. Foi uma proposta da mesa diretora da Casa, aprovada em dezembro de 2016 por 30 votos favoráveis e 11 contrários. Na ocasião, o aumento foi suspenso pela Justiça após duas ações: uma popular e outra da OAB. Por ofício, a Mesa Direta da Casa sempre recorre quando há contestações judiciais. A Justiça então liberou o aumento. Com isso, os salários de cada vereador, de “apenas” R$ 15 mil, passaram a custar aos contribuintes todo o mês, R$ 18.991,68. A assessoria da Câmara explicou que o fato de não haver votações, não significa que os vereadores não estejam trabalhando, já que há as formulações de propostas e articulações políticas sobre os projetos. Entretanto, regimentalmente, haveria a possibilidade de haver votação sobre um projeto apenas ou os projetos que já teriam acordo, como o caso da alteração da Lei de Mudanças Climáticas. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/11/24/com-aumento-de-salarios-e-ha-duas-semanas-sem-votar-nada-vereadores-de-sao-paulo-travam-licitacao-dos-onibus-da-capital/
– 26 de novembro de 2017: O secretário municipal de mobilidade e transportes de São Paulo, Sergio Avelleda, diz em entrevista ao Diário do Transporte que o edital de licitação deve ser publicado nos primeiros dias de dezembro. Na entrevista, Avelleda relacionou uma série de melhorias esperadas com a licitação do sistema de ônibus da cidade. “[Com a licitação] a população pode esperar uma rede mais eficiente e que vai atender melhor às suas necessidades, pode esperar ônibus mais confortáveis e modernos num processo bastante rápido, energia mais limpa, novos equipamentos como telemetria, que vai fazer com que os motoristas conduzam os ônibus com mais calma e, portanto, com mais segurança e conforto para os usuários. Nós vamos monitorar o sistema com mais eficiência. É mais eficiência, mais economia para a cidade e mais conforto para o usuário”.
Relembre:
– 05 de dezembro de 2017: O secretário Avelleda disse que até o dia 20 de dezembro lançaria a consulta pública para finalizar o edital de licitação. O procedimento deve durar cerca de 30 dias.
Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2017/12/05/licitacao-onibus-amento-tarifa/
– 06 de dezembro de 2017: Comissões, em conjunto, aprovam o substitutivo do projeto para alterar a Lei de Mudanças Climáticas, mas ainda são necessárias duas votações em plenário e o encaminhamento para sanção ou veto do prefeito João Doria.
– 09 de dezembro de 2017: Durante apresentação de 80 ônibus natalinos na Praça Charles Miller, em frente ao estádio Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, o secretário de mobilidade e transportes, Sergio Avelleda, disse que no dia 20 de dezembro será publicada a minuta de licitação dos serviços de ônibus para consulta pública, independentemente de a Câmara ter ou não concluído a segunda votação da Lei de Mudanças Climáticas. Depois, o resultado da votação seria incluído no edital definitivo. João Doria disse na mesma apresentação ao Diário do Transporte que respeita “tempo da Câmara”, sobre demora para votação da lei sobre a poluição dos ônibus, que vai destravar licitação atrasada há quatro anos. Doria também falou à Adamo Bazani em contrato de 15 anos com as empresas de ônibus e que acredita em votação final da Câmara no início de 2018
– 12 de dezembro de 2017: Prefeito João Doria, em entrevista sobre a entrada de mil ônibus novos em 2017, disse que os contratos com as empresas de ônibus na licitação serão reduzidos de 20 anos para 15 anos:
– 12 de dezembro de 2017: Vereadores aprovam em primeira votação o substitutivo do PL 300 e, assim, deixam a possibilidade de realização da licitação do sistema de ônibus da cidade mais concreta. Mas ainda havia necessidade de mais uma votação e o parecer do prefeito João Doria.
https://diariodotransporte.com.br/2017/12/12/lei-mudancas-climaticas-pl-300/
– 13 de dezembro de 2017: O prefeito João Doria envia à Câmara Municipal o projeto de lei 01-00853/2017 para alterar a legislação sobre os contratos de concessão do sistema de transportes, modificando o modelo de 2001 e que foi aplicado em 2003, com a assinatura das ordens de serviços das empresas de ônibus na ocasião. Na proposta, prefeito quis oficializar redução de prazos de contratos e mudanças na remuneração às companhias de transportes.
– 21 de dezembro de 2017: Depois de muitas especulações sobre as datas e como seria o modelo de licitação do sistema de ônibus na cidade, a Secretaria de Mobilidade e Transportes publica a minuta do edital que vai determinar como serão os serviços e a distribuição das linhas pelos próximos 15 anos, mas se o prefeito não conseguir mudar a lei sobre o tempo dos contratos, permanecerá a duração de 20 anos.
– 06 de abril de 2018: Diário do Transporte antecipa com exclusividade que no dia 07 de abril seria publicado o aviso de licitação no Diário Oficial da Cidade e que no dia 16 seria disponibilizado o edital definitivo, já com alterações tendo como base, inclusive, as sugestões da consulta pública que ocorreu entre os dias 21 de dezembro de 2017 e 05 de março de 2018.
– 09 de abril de 2018: O prefeito Bruno Covas, que assumiu em 06 de abril o lugar deixado por João Doria, que saiu do cargo para disputar as eleições para Governo do Estado, anunciou uma série de mudanças no secretariado. O secretário de Mobilidade Transportes, Sérgio Avelleda, foi transferido para o cargo de chefe de gabinete de Bruno Covas. No ligar de Avelleda, assumiu a secretaria o até então presidente da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, João Octaviano Machado. Ao Diário do Transporte, Octaviano disse que manteria as datas para a licitação publicadas no Diário Oficial por Avelleda: 16 de abril o lançamento dos editais e de 11 de junho a 13 de junho as entregas das propostas: 11 de junho de 2018 (subsistema estrutural). 12 de junho de 2018 (subsistema local de articulação) e 13 de junho de 2018 (subsistema local de distribuição). Octaviano disse ainda que estava fazendo os últimos ajustes nos editais e que daria prosseguimento ao trabalho de Avelleda. Também continuariam as ações junto com a Secretaria de Desestatização e Parcerias para conceder à iniciativa privada a gestão do Bilhete Único e os terminais municipais de ônibus.
– 11 de abril de 2018: Secretaria de Mobilidade e Transportes publica aviso dizendo que os editais serão disponibilizados a partir de 14 de abril. Diário do Transporte informa novamente em primeira mão.
– 14 de abril de 2018: Diferentemente do que havia sido publicado no Diário Oficial, prefeitura de São Paulo não disponibiliza nos sites E-Negócios e da SPTrans, os editais definitivos da licitação. A data para a publicação física em 16 de abril também virou dúvida.
– 16 de abril de 2018: Também não houve a publicação dos editais, tanto na internet como física, com disponibilização para gravação em CD-Room na sede da secretaria de Mobilidade e Transportes. A expectativa da publicação ficou para 20 de abril.
– 18 de abril de 2018: O secretário de mobilidade e transportes da gestão Bruno Covas, João Octaviano Machado, o vereador Gilberto Natalini, o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Marcos Lúcio Barreto, e a integrante do Comitê de Mudança do Clima e Ecoeconomia do Município de São Paulo, Laura Ceneviva, se reuniram para discutir o cumprimento da lei pelas empresas de ônibus e a licitação dos transportes. Segundo Natalini, o secretário João Octaviano Machado, garantiu que editais de licitação dos serviços de ônibus em São Paulo iriam manter as metas de reduções de poluição anuais, pelos coletivos na cidade, conforme as tabelas publicadas nas minutas dos editais. O vereador e o promotor também receberam a garantia da secretaria de transportes e do verde e meio ambiente que por meio de uma portaria intersecretarial, será incluído um representante da sociedade civil para integrar o grupo de trabalho que vai fiscalizar se as empresas de ônibus vão mesmo cumprir as metas de redução de poluição. “Este representante deve ser indicado pelo Comitê do Clima” – adiantou Natalini. A expectativa ficou em relação á regulamentação da lei, prevista para até junho de 2018, responsabilidade que deve ficar com o secretário [municipal] de Governo, Julio Semeghini.
– 20 de abril de 2018: Secretaria de Mobilidade e Transportes publica novo aviso de licitação, com a previsão de publicação dos três editais para o dia 24 de abril. O prefeito Bruno Covas publica o decreto 58.200, de 19 de abril de 2018, criado para dar respaldo jurídico para os editais de licitação que serão publicados no dia 24 de abril. O decreto altera pontos de uma lei de 2001 e dos decretos de 2015 e 2016 sobre o tema e, na prática, incorpora as características gerais dos editais que vão ser lançados. A prefeitura manteve contratos por 20 anos, divisão de lotes e subsistemas como nas minutas, trólebus no Grupo de Articulação Regional e possibilidade de as empresas de ônibus participarem da concessão dos terminais e Bilhete Único.
– 24 de abril de 2018: São publicados os editais definitivos da licitação dos transportes com ajustes no valor do contrato de 20 anos, que nas minutas estava em R$ 66 bilhões, nos editais, subiu para R$ R$ 68,1 bilhões. Principal critério para escolher vencedores será menor tarifa de remuneração oferecida das empresas. Contratos serão de 20 anos. Frota referência terá quantidade reduzida em relação à frota hoje contratada. Também está previsto um desconto de remuneração no valor de R$ 1.644,90 por veículo, caso o ônibus opere sem cobrador
– 05 de junho de 2018: TCM – Tribunal de Contas do Município confirma ao Diário do Transporte que analisa os editais da licitação:
A Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo informa que o gabinete do relator da Função Transporte no âmbito desta Corte de Contas destaca que os referidos editais ainda se encontram sob análise da área técnica do TCM, que seguirão posteriormente para avaliação do gabinete do relator.
– 06 de junho de 2018: Vereador Alessandro Guedes (PT) apresenta requerimento para a Câmara Municipal pedir ao TCM – Tribunal de Contas do Município que suspenda a licitação dos serviços de ônibus para correções de editais e explicações de pontos como prazo de contratos, valores, remuneração e custos do sistema. No mesmo dia, entretanto, a Câmara adiou a análise deste requerimento.
– 08 de junho de 2018: O TCM – Tribunal de Contas do Município determinou a suspensão da concorrência pública. O órgão apontou 51 irregularidades e a Prefeitura, notificada nesta sexta, terá 15 dias para responder os questionamentos. O TCM disse que a licitação de Doria e Covas pode superestimar pagamento às empresas de ônibus em R$ 3,76 bilhões e deixar tarifas mais altas
Segundo auditores, os custos apresentados na licitação não justificam contratos de 20 anos.
Relembre:
Licitação dos transportes da cidade de São Paulo é barrada pelo TCM
– 09 de junho de 2018: Com base na auditoria do TCM, Diário do Transporte revela que atraso na licitação dos ônibus da cidade custou ao cidadão R$ 30 bilhões. Desde o 2014, segundo o TCM, os contratos emergenciais com as empresas que surgiram de cooperativas e com a área 4 do subsistema estrutural custaram R$ 9,64 bilhões, e os aditamentos de contratos geraram custos ao cidadão de R$ 20,38 bilhões. Como dinheiro, seria possível construir 750 quilômetros de corredores de ônibus BRT (Bus Rapid Transit) ou 37,5 quilômetros a mais de Metrô.
– 03 de julho de 2018: Diário do Transporte mostra que, diante de acréscimos de questionamentos do TCM – Tribunal de Contas do Município e da solicitação da SMT – Secretaria de Mobilidade e Transportes, o órgão de contas amplia o prazo para respostas aos questionamentos sobre os editais para o dia 16 de julho. Inicialmente, as respostas deveriam ter sido enviadas no início do mês.
– 13 de julho de 2018: Diário do Transporte revela que por causa do atraso na licitação, a prefeitura prorroga por mais 12 meses os contratos com as empresas do subsistema estrutural (viações que operaram linhas e ônibus maiores). Os contratos passam a valer a partir de 22 de julho de 2018. O reajuste de remuneração paga às empresas foi de 4,9%. A prorrogação traz alterações como valores maiores de indenizações de seguros (de R$ 100 mil para R$ 223 mil), acréscimo de em torno de 10% na hora trabalhada de motoristas que atuam em trólebus e modelos articulados e biarticulados, possibilidade de troca do serviço Atende (para pessoas com mobilidade reduzida severa) entre empresas, uma espécie de compliance no setor de transportes e novo manual de treinamento e conduta para motoristas e cobradores de ônibus. A “tolerância” de 12 meses para os ônibus que completaram 10 anos, com vistorias bimestrais e a contabilização da idade a partir do ano-modelo, em vez do ano de fabricação, continuaram na prorrogação.
-18 de julho de 2018: Após o Diário do Transporte noticiar a prorrogação por mais 12 meses dos contratos com as empresas de ônibus, o conselheiro do TCM – Tribunal de Contas do Município, Edson Simões, determina que a prefeitura explique em 48 horas as renovações. O órgão questionou o prazo de 12 meses e reiterou que os aditivos e contratações emergenciais custam caro ao município. No final da tarde, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes disse que vai responder os questionamentos no prazo estipulado pelo conselheiro e que o prazo de 12 meses é legal, porque no caso do subsistema estrutural são realizados aditivos contratuais e não contratos emergenciais limitados a seis meses.
– 20 de julho de 2018: TCM se manifesta contra prorrogação dos contratos com empresas de ônibus por 12 meses. De acordo com tribunal, não há mais possibilidade prevista em lei de fazer aditivos com viações do subsistema estrutural. Após manifestação do TCM contra prorrogação, prefeitura de São Paulo vai firmar contratos emergenciais com empresas de ônibus por seis meses, mas mantidas as mesmas exigências às empresas que eram previstas nos contratos que seriam prorrogados.
– 23 de julho de 2018: Diário do Transporte noticia Empresa MobiBrasil assina o contrato emergencial de forma isolada, deixando o Consórcio Unisul com apenas as empresas Viação Cidade Dutra e Tupi Transportes. A companhia transporta seis milhões de passageiros por mês em 390 ônibus. A MobiBrasil, por meio de nota, informou que vai focar atendimento nos eixos Cupecê, Roberto Marinho, Yervant Kissajikian, Jabaquara. A SPTrans diz que a empresa deve continuar com as mesmas linhas.
– 30 de julho de 2018: Às 15h53, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes protocola no TCM – Tribunal de Contas do Município as respostas aos 90 problemas apontados pelo órgão nos editais. A área técnica passa a analisar as manifestações para liberar ou não a licitação, sem data-limite para isso.
– 04 de setembro de 2018: TCM – Tribunal de Contas do Município publica despacho do conselheiro relator Edson Simões mantendo a licitação dos ônibus de São Paulo suspensa. Segundo o órgão de contas, de 51 irregularidades apontadas, 36 não foram corrigidas pela gestão Bruno Covas nas respostas. Quanto às improbidades, 12 das 20 apontadas permanecem e nenhuma das 19 recomendações foi seguida. Gestão Bruno Covas disse que ia responder no prazo.
– 12 de setembro de 2018: O Tribunal de Contas do Município de São Paulo publica despachos do conselheiro Edson Simões acatando representações contra os editais de licitação dos serviços de ônibus da cidade. De acordo com os documentos, as representações aceitas integralmente ou parcialmente questionam o prazo extenso dos contratos, a possibilidade de competitividade ser prejudicada e a remuneração às companhias de ônibus e receitas acessórias aos contratos de operação das linhas. O conselheiro determinou que em 15 dias a Secretaria de Mobilidade e Transportes se manifeste.
– 20 de setembro de 2018: Audiência pública discute o PL853/17, de autoria do então prefeito João Doria, e um substitutivo do vereador Caio Miranda para alterar a lei em vigor sobre os contratos com as viações. Entre as propostas do substitutivo está alterar os prazos dos contratos para períodos entre cinco e 25 anos, de acordo com os investimentos feitos pelas viações. Os representantes da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, e do Idec, Rafael Calábria que participaram da audiência apoiam o substitutivo do PL-853 e sustentam que sem a mudança da lei de 2001, o edital lançado pela prefeitura, e suspenso pelo TCM, não será finalizado, ocasionando pesados ônus ao orçamento municipal.
– 21 de setembro de 2018: Em entrega de ônibus na Zona Leste, o secretário disse que a licitação dos transportes pode ser concluída ainda neste ano. O prefeito Bruno Covas disse ainda que o TCM fez questionamentos sobre pontos que nem estavam nos editais.
– 24 de outubro de 2018: TCM libera o prosseguimento da licitação dos serviços de ônibus, com ressalvas.
– 27 de outubro de 2018: prefeito Bruno Covas estima que novos contratos com empresas de ônibus poderão ser assinados em janeiro de 2019, “se não houver casos de judicialização”, que podem novamente paralisar a concessão.
– 31 de outubro de 2018: Prefeitura é obrigada a realizar mais uma grande transferência de recursos para subsidiar o sistema de ônibus: de R$ 263,32 milhões (R$ 263.326.620,00) que estavam previstos no orçamento para originalmente ser destinados a diversas ações, como manutenção e operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI), publicações de interesse da prefeitura, incentivo à prática de esportes, intervenções no sistema viário, intervenções no sistema de drenagem, construção de terminais e corredores de ônibus, manutenção da central de atendimento 156, construção de unidades habitacionais, entre outras.
Como mostrou o Diário do Transporte, as verbas de R$ 2,1 bilhões do Orçamento para subsídios às operações dos ônibus acabaram em setembro. Já foram empenhados, sem contar com o remanejamento desta quarta-feira, R$ 2,53 bilhões.
Assim, a prefeitura já teve de remanejar R$ 462 milhões (R$ 462.319.314,00) e, com o novo aporte de hoje, este total de transferências já soma R$ 725,64 milhões (R$ 725.645.934).
Além destes valores, a gestão teve de pagar R$ 272 milhões (R$ 272.079.963,36) às empresas referentes aos subsídios de 2016 que não foram repassados pela gestão do ex-prefeito Fernando Haddad. Os débitos totais destes subsídios atrasados somam R$ 332 milhões. O acordo com as empresas foi de pagamento em dez prestações.
Para a prefeitura, a principal forma para isso é a conclusão da licitação que deve formular um novo sistema de ônibus na cidade.
Entre as ações que a prefeitura prevê tomar para reduzir os custos operacionais do sistema é reformular as linhas, cortando sobreposições (quando uma linha percorre grande parte do mesmo trajeto da outra); reduzindo a frota ao colocar ônibus maiores no lugar de menores, mas sem diminuir a oferta de lugares; e dividindo o sistema de ônibus em três subsistemas:
– Subsistema Estrutural: Operado por ônibus maiores, que unem centralidades das regiões à outras centralidades passando pela região central; que trafegam por grandes avenidas e ruas de grande movimento e por corredores e que fazem a ligações entre os terminais. Entre os tipos de ônibus estão os padrons (motor traseiro e piso baixo), articulados, superarticulados e biarticulados.
– Subsistema Local de Articulação Regional: É inédito na cidade e seria uma espécie de sistema intermediário. A operação se daria por ônibus médios e convencionais entre os bairros mais distantes e as centralidades regionais (por exemplo, Vila Constância e Santo Amaro) e entre regiões diferentes, mas sem passar pelo centro. Os ônibus devem ser modelos básicos, com motor na frente, e padrons.
– Subsistema Local de Distribuição: Operado por ônibus menores entre os bairros e os terminais, corredores de ônibus e estações do Metrô e da CPTM. Os ônibus devem ser minis, mídis (micrões) e convencionais, dependendo da demanda e condições do viário.
– 08 de novembro de 2018: SMT – Secretaria de Mobilidade e Transportes volta a renovar os contratos emergenciais com as operadoras do subsistema estrutural (ônibus maiores) da zona Leste. O primeiro contrato renovado na área 04 foi com a empresa Express Transportes Urbanos Ltda, no valor de R$ 141,71 milhões (R$ 141.713.641,000) e com vigência entre 02 de novembro de 2018 e 30 de abril de 2019. Na área também opera a Ambiental Transportes. Os contratos emergenciais em vigor com as empresas do subsistema local (ex-cooperativas) vencem no dia 25 de dezembro de 2018 e com as demais empresas do subsistema estrutural vão até 17 de janeiro de 2019. De acordo com o TCM – Tribunal de Contas do Município, por causa do atraso da licitação que deveria ter sido feita em 2013, a cidade de São Paulo gastou entre janeiro de 2014 e setembro de 2018, somente no subsistema estrutural, pela remuneração aos serviços prestados pelas empresas de ônibus, foi de R$ 23,13 bilhões – (R$ 23.132.426.904,32). No subsistema local, os contratos somaram neste mesmo período, R$ 10,94 bilhões (R$ 10.994.499.783,43).
– 10 de novembro de 2018: A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes publicou a negativa aos recursos administrativos contra a licitação dos ônibus de São Paulo por parte de empresas e associações de companhias ônibus de São Paulo, Minas Gerais e Centro-Oeste. As tentativas de impugnações aos editais dos subsistemas de linhas foram movidas pela FETRASUL – Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Sul e Centro-Oeste do Brasil, FETRAM – Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais e Tambaú Transportes e Serviços Ltda. Todas se mostraram interessadas na concorrência da capital paulista.
– 24 de novembro de 2018: A licitação dos ônibus da capital paulista, a maior do setor de transportes em todo mundo na atualidade, envolvendo contratos de mais de R$ 68 bilhões por 20 anos, foi retomada pela prefeitura de São Paulo.
Após liberação por parte do TCM – Tribunal de Contas do Município em 24 de outubro deste ano, com uma série de ajustes a serem feitos, a gestão Bruno Covas publicou no dia 24 de novembro, os avisos de retomada.
No final da noite desta sexta-feira, 23, o Diário do Transporte foi avisado por fontes ligadas ao setor sobre a notificação de retomada neste sábado.
A publicação dos três novos editais (um para cada grupo de linhas) ocorre no dia 04 de dezembro.
A entrega dos envelopes com as propostas foi marcada para o dia 18 de janeiro de 2019.
São três grupos de linhas:
– Subsistema Estrutural: Com nove lotes de serviços. Operado por ônibus maiores, que unem centralidades das regiões a outras centralidades passando pela região central; que trafegam por grandes avenidas e ruas de grande movimento e por corredores e que fazem a ligações entre os terminais. Entre os tipos de ônibus estão os padrons (motor traseiro e piso baixo), articulados, superarticulados e biarticulados.
– Subsistema Local de Articulação Regional: Com dez lotes de serviços. É inédito na cidade e seria uma espécie de sistema intermediário. A operação se daria por ônibus médios e convencionais entre os bairros mais distantes e as centralidades regionais (por exemplo, Vila Constância e Santo Amaro) e entre regiões diferentes, mas sem passar pelo centro. Os ônibus devem ser modelos básicos, com motor na frente, e padrons.
– Subsistema Local de Distribuição: Com 13 lotes de serviços. Operado por ônibus menores entre os bairros e os terminais, corredores de ônibus e estações do Metrô e da CPTM. Os ônibus devem ser minis, mídis (micrões) e convencionais, dependendo da demanda e condições do viário.
Na prática, o passageiro em diversos casos terá de fazer mais baldeações, mas a prefeitura promete viagens mais rápidas.
– 01º de dezembro de 2018: O sistema de transportes por ônibus na cidade de São Paulo precisou receber mais R$ 190 milhões (R$ 190.271.056) em subsídios para complementar a diferença entre a arrecadação e as despesas para operação e manutenção dos serviços.
O prefeito Bruno Covas publicou em 1º de dezembro de 2018, o decreto 58.543 que abriu um crédito acional no valor para as compensações tarifárias.
Desta vez, o dinheiro vai sair de áreas como construção de unidades habitacionais, construção da fábrica do samba, publicações de interesse do município, preservação do patrimônio histórico, programa ônibus-biblioteca, casas de cultura, mês do Hip Hop, reforma de prédios administrativos, entre outros.
Os remanejamentos têm sido necessários porque, como mostrou com exclusividade o Diário do Transporte, em setembro acabou toda a verba de R$ 1,8 bilhão reservada para os subsídios. Neste ano, as complementações tarifárias devem chegar a quase R$ 3 bilhões.
O remanejamento anterior foi de R$ 263 milhões.
– 04 de dezembro de 2018: A prefeitura de São Paulo lançou em 04 de novembro de 2018, os novos editais da licitação dos serviços de ônibus que se arrasta desde 2013 sem definições.
É a maior concorrência de transportes da América Latina. A entrega das propostas é prevista para o dia 18 de janeiro de 2019.
A publicação ocorre após a realização dos ajustes determinados pelo TCM – Tribunal de Contas do Município que, ao apontar 51 irregularidades, 20 improbidades e 19 necessidades de correções, bloqueou a concorrência no dia 8 de junho. Somente em 24 de outubro houve a liberação.
Atualmente, segundo a gerenciadora dos serviços, SPTrans – São Paulo Transporte, o sistema de ônibus da capital paulista registra em torno de 9,5 milhões de passagens por dia, tem 1.340 linhas e é operada por 14.377 ônibus. Por ano, o sistema de ônibus custa em torno de R$ 8 bilhões para ser operado e, necessita, dentro deste valor, de subsídios de quase R$ 3 bilhões anuais para cobrir gratuidades e integrações.
Gradativamente, a prefeitura pretende, com os novos contratos, mudar estes números.
A frota e o total de linhas devem diminuir, mesmo assim, a gestão municipal garante que vai ser ampliada a oferta de lugares no sistema e os custos anuais serão reduzidos porque as linhas sobrepostas (quando uma ou mais linha percorre o mesmo trajeto em grande parte do traçado) serão eliminadas e no lugar dos ônibus pequenos serão colocados modelos maiores.
Onde for possível, de acordo com condições de tráfego, os micro-ônibus devem dar lugar aos ônibus mídis (micrões) e aos ônibus convencionais (motor dianteiro e elevador).
Também onde a demanda de passageiros justificar e houver condições de circulação, os atuais ônibus Padron (motor traseiro e piso baixo) devem ser substituídos por modelos articulados (entre 18m e 20,5m), superarticulados (23m) ou biarticulados (28m), embora a presença deste último modelo tem diminuído no sistema.
Seguindo os atuais padrões da SPTrans, todos os ônibus novos terão de possuir itens de acessibilidade, ar-condicionado, vidros colados, GPS e sinal de internet por wi-fi.
A frota também deve seguir a nova Lei de Mudanças Climáticas (lei 16.802, de 17 de janeiro de 2018), que estipula um cronograma de redução de emissões de poluentes.
O tipo de ônibus para cumprir as metas pode ser escolhido pelos empresários, podendo ser elétricos com bateria, híbridos (dois motores em um só ônibus), DualBus (duas tecnologias de tração elétrica em um só ônibus), a gás natural e biometano, etanol ou outra forma menos poluente que o diesel.
Também é previsto o acréscimo de 50 trólebus, mas sem ampliar a rede aérea já existente, apenas aproveitando trechos não utilizados.
O desenho da rede também vai mudar.
O sistema terá três subsistemas, com a criação de um intermediário. Hoje a rede é composta de subsistema estrutural, que tem 830 linhas e 8.396 ônibus, e subsistema local (operado pelas empresas que surgiram das cooperativas), com 511 linhas e 5.981 ônibus.
Pela proposta da prefeitura, o sistema será dividido em subsistema estrutural, subsistema local de articulação regional e subsistema local de distribuição:
– Subsistema Estrutural: Com nove lotes de serviços. Operado por ônibus maiores, que unem centralidades das regiões a outras centralidades passando pela região central; que trafegam por grandes avenidas e ruas de grande movimento e por corredores e que fazem a ligações entre os terminais. Entre os tipos de ônibus estão os padrons (motor traseiro e piso baixo), articulados, superarticulados e biarticulados.
– Subsistema Local de Articulação Regional: Com dez lotes de serviços. É inédito na cidade e seria uma espécie de sistema intermediário. A operação se daria por ônibus médios e convencionais entre os bairros mais distantes e as centralidades regionais (por exemplo, Vila Constância e Santo Amaro) e entre regiões diferentes, mas sem passar pelo centro. Os ônibus devem ser modelos básicos, com motor na frente, e padrons.
– Subsistema Local de Distribuição: Com 13 lotes de serviços. Operado por ônibus menores entre os bairros e os terminais, corredores de ônibus e estações do Metrô e da CPTM. Os ônibus devem ser minis, mídis (micrões) e convencionais, dependendo da demanda e condições do viário.
Na prática, o passageiro em diversos casos terá de fazer mais baldeações, mas a prefeitura promete viagens mais rápidas.
– 05 de dezembro de 2018: A Comissão de Finanças e Orçamento – FIN, da Câmara Municipal de São Paulo, deu parecer favorável a um projeto de lei que está sem definição desde 2015 e que pretende reduzir o tempo de contrato das empresas de ônibus da cidade para 15 anos.
Para isso, a proposta quer mudar uma alteração feita em 27 de maio de 2015, na lei 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que determina que os contratos com as viações sejam de 20 anos.
O parecer, de 05 de dezembro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da Cidade do dia 08, e ocorre em meio ao relançamento dos editais da licitação do sistema.
No dia 06 de dezembro, a prefeitura relançou a concorrência após os ajustes determinados pelo TCM – Tribunal de Contas do Município.
O valor dos contatos, que terão duração de 20 anos, foi corrigido para R$ 71,1 bilhões. Quando os editais foram lançados pela última vez (em 24 de abril de 2018), o valor dos contratos somava R$ 68,1 bilhões
No subsistema estrutural, os contratos estão orçados em R$ 28,12 bilhões (R$ 28.127.313.865). No subsistema de articulação regional, os contratos serão de R$ 20,79 bilhões (R$20.794.948.745). Já o subsistema local de distribuição terá contratos que somam R$ 22,21 bilhões (R$ 22.218.767.032).
Foi justamente o prazo de 20 anos uma das principais críticas por parte do TCM ao certame, que se arrasta desde 2013, sem definições.
Como este tempo de contrato está previsto em lei, o órgão de contas sugeriu duas alternativas: ou mudar a lei (o que nem todos na Câmara se mostraram dispostos) ou adequar as remunerações das empresas que, no entendimento do TCM, estava majorado.
As empresas de ônibus, por sua vez, defendem o prazo de 20 anos porque seria o tempo necessário para o retorno dos investimentos, ainda mais com a exigência de reduções de emissões de poluentes, o que vai obrigar a compra de ônibus com tração alternativa ao óleo diesel, que atualmente são mais caros, como os modelos elétricos e a gás natural, por exemplo.
Com a redução do tempo de contrato e a manutenção das exigências dos mesmos investimentos e requisitos operacionais, os custos seriam diluídos num período menor, pressionando assim as tarifas e os subsídios mensais, que poderiam ser maiores, ainda alegam as empresas.
O projeto de lei 515, de 2015, é assinado por um grupo de vereadores e já obteve, desde a apresentação, pareceres favoráveis da “Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – CCJ”, “Comissão de Administração Pública – ADM”, “Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia – ECON” e “Comissão de Finanças e Orçamento – FIN”.
Ainda serão necessárias duas votações em plenária para as quais ainda não há data;
– 06 de dezembro de 2018: A prefeitura de São Paulo relançou na quinta-feira, 06 de novembro de 2018, os editais da licitação dos serviços de ônibus que se arrasta desde 2013 sem definições.
É a maior concorrência de transportes da América Latina. A entrega das propostas, que no aviso da licitação estava marcada para o dia 18 de janeiro, nos editais foi transferida para o dia 23 de janeiro.
O valor dos contatos, que terão duração de 20 anos, foi corrigido para R$ 71,1 bilhões. Quando os editais foram lançados pela última vez (em 24 de abril de 2018), o valor dos contratos somava R$ 68,1 bilhões
No subsistema estrutural, os contratos estão orçados em R$ 28,12 bilhões (R$ 28.127.313.865). No subsistema de articulação regional, os contratos serão de R$ 20,79 bilhões (R$20.794.948.745). Já o subsistema local de distribuição terá contratos que somam R$ 22,21 bilhões (R$ 22.218.767.032).
Assim, somados, por 20 anos, os contratos com as empresas de ônibus terão valores de R$ 71,1 bilhões (R$71.141.029.642) , variando de acordo com cada subsistema de linhas e lote operacional.
A publicação ocorre após a realização dos ajustes determinados pelo TCM – Tribunal de Contas do Município que, ao apontar 51 irregularidades, 20 improbidades e 19 necessidades de correções, bloqueou a concorrência no dia 8 de junho. Somente em 24 de outubro houve a liberação.
A gestão Bruno Covas diz que seguiu todas as recomendações do órgão de contas.
A TIR (Taxa Interna de Retorno) que embute o lucro das empresas e se refere ao retorno dos investimentos realizados pelas viações será limitada a 9,85%. O que passar deste percentual, volta automaticamente para os cofres públicos. Se o retorno for abaixo dos 9,85%, haverá avaliação anual dos contratos. Esta avaliação, por sua vez, vai ser considerada na revisão dos contratos para equilíbrio-econômico das empresas, que será feita a cada quatro anos.
O TCM vai acompanhar esta revisão que vai levar em conta também os investimentos em tecnologia e ônibus mais modernos e menos poluentes.
Por exemplo, se a empresa compra um ônibus tecnológico e mais caro, vai ter a remuneração compatível com este investimento maior. Para ter uma ideia, atualmente o preço de um ônibus elétrico pode ser de R$ 1,27 milhão cada veículo.
As variações salarias dos trabalhadores em transportes vão ser consideradas para estas revisões que serão feitas a cada quatro anos para o equilíbrio financeiro das viações. Isso vale para que as empresas não ganhem a mais caso os salários subam menos que a inflação e outros custos ou não saiam no prejuízo se os salários tiverem crescimento maior.
Os impactos financeiros e operacionais no sistema municipal de transporte público pela atuação dos aplicativos como Uber, Easy, Cabify e 99 serão considerados nas revisões, seguindo as determinações do TCM.
O Diário do Transporte mostrou, em primeira mão, que as empresas de ônibus da capital paulista estão preocupadas com a perda de passageiros para os aplicativos. Na semana passada, o SPUrbanuss, que representa as viações que operam os veículos maiores, protocolou uma carta na Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e na segunda-feira, se reuniu com o DTP – Departamento de Transportes Públicos para pedir a proibição do “Uber Juntos”, modalidade que consiste no uso coletivo do mesmo carro por pessoas que não se conhecem. Os pontos de embarque são determinados no momento que o passageiro solicita a viagem.
Não apenas nos editais, mas também nos contratos com as empresas, deve haver a previsão do cumprimento de viagens, do intervalo entre as partidas e dos demais itens de desempenho operacional.
Ainda de acordo com as determinações do TCM, todos os dias as empresas devem fornecer as informações sobre a quantidade de ônibus em cada linha.
Os contratos com as empresas de ônibus vão ter as exigências e penalidades para descumprimento das viagens previstas; da publicação diária das tabelas com os ônibus de cada linha; da idade média da frota; e da não retirada de circulação o veículo que atinja a idade máxima.
Todos os contratos com as empresas deverão ser analisados pelo TCM – Tribunal de Contas do Município para análise antes de serem assinados, o que pode fazer com que o início da operação do novo sistema demore mais.
Foi excluída dos editais a previsão dos serviços de tecnologia que envolvem planejamento, operação, regulação e monitoramento do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros. Na visão do TCM, este papel é da SPTrans e não deve ser delegado às concessionárias de ônibus.
Atualmente, segundo a gerenciadora dos serviços, SPTrans – São Paulo Transporte, o sistema de ônibus da capital paulista registra em torno de 9,5 milhões de passagens por dia, tem 1.340 linhas e é operada por 14.377 ônibus. Por ano, o sistema de ônibus custa em torno de R$ 8 bilhões para ser operado e, necessita, dentro deste valor, de subsídios de quase R$ 3 bilhões anuais para cobrir gratuidades e integrações.
Gradativamente, a prefeitura pretende, com os novos contratos, mudar estes números.
A frota e o total de linhas devem diminuir, mesmo assim, a gestão municipal garante que vai ser ampliada a oferta de lugares no sistema e os custos anuais serão reduzidos porque as linhas sobrepostas (quando uma ou mais linha percorre o mesmo trajeto em grande parte do traçado) serão eliminadas e no lugar dos ônibus pequenos serão colocados modelos maiores.
Onde for possível, de acordo com condições de tráfego, os micro-ônibus devem dar lugar aos ônibus mídis (micrões) e aos ônibus convencionais (motor dianteiro e elevador).
Também onde a demanda de passageiros justificar e houver condições de circulação, os atuais ônibus Padron (motor traseiro e piso baixo) devem ser substituídos por modelos articulados (entre 18m e 20,5m), superarticulados (23m) ou biarticulados (28m), embora a presença deste último modelo tem diminuído no sistema.
– 07 de dezembro de 2018: Em entrevista exclusiva ao Diário do Transporte, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, disse que pretende assinar os novos contratos com as companhias de ônibus até o final de janeiro, dias depois da entrega das propostas pelas empresas interessadas, marcada para o dia 23 do mesmo mês. Sobre as críticas constantes em relação aos editais, Covas atribuiu parte delas a “interesses” de grupos que querem continuar operando o sistema da cidade.
Relembre:
– 05 de dezembro de 2018: A Comissão de Finanças e Orçamento – FIN, da Câmara Municipal de São Paulo, deu parecer favorável a um projeto de lei que está sem definição desde 2015 e que pretende reduzir o tempo de contrato das empresas de ônibus da cidade para 15 anos.
Para isso, a proposta quer mudar uma alteração feita em 27 de maio de 2015, na lei 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que determina que os contratos com as viações sejam de 20 anos.
O parecer, de quarta-feira, 05 de dezembro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da Cidade neste sábado, 08, e ocorre em meio ao relançamento dos editais da licitação do sistema.
O projeto de lei 515, de 2015, é assinado por um grupo de vereadores e já obteve, desde a apresentação, pareceres favoráveis da “Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – CCJ”, “Comissão de Administração Pública – ADM”, “Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia – ECON” e “Comissão de Finanças e Orçamento – FIN”.
Ainda serão necessárias duas votações em plenária para as quais ainda não há data.
– 19 de dezembro de 2018: A gestão Bruno Covas assinou novos contratos emergenciais com as empresas de ônibus do subsistema local, que atuam nos bairros e surgiram das antigas cooperativas de lotação. Com validade de até 180 dias, as contratações passam a vigorar a partir de 26 de dezembro. As contratações emergenciais oficializadas nesta quarta-feira, 19 de dezembro de 2018, são com as empresas Consórcio Transnoroeste (Área 1 – Noroeste – Verde Claro), Consórcio Transnoroeste (Área 2 – Norte – Azul Escuro), UpBus (Área 3 – Nordeste – Amarela), Transunião Transportes S/A (Área 3 – Nordeste – Amarela), Imperial Transportes Urbanos (Área 5 – Sudeste – Verde Escuro), Pêssego Transportes Ltda (Área 4 – Leste – Vermelha), Allibus Transportes Ltda (Área 4 – Leste – Vermelha), Movebuss (Área 5 – Sudeste – Verde Escuro), A2 Transportes Ltda (Área 6 -Sul – Azul Claro), Transwolff Transportes e Turismo Ltda (Área 6 -Sul – Azul Claro), Transwolff Transportes e Turismo Ltda (Área 7 – Sudoeste – Vinho), Alfa Rodobus (Área 8 – Oeste – Laranja), Auto Viação Transcap Ltda (Área 8 – Oeste – Laranja).
– 27 de dezembro de 2018: Diário do Transporte revela que mais uma vez a conta não fechou no sistema de ônibus da cidade. A licitação pretende ao longo dos contratos de 20 anos reduzir os custos e aumentar a eficiência para evitar problemas como este. A prefeitura fechou 2018 devendo R$ 160 milhões às empresas de ônibus, mesmo com os R$ 2,1 bilhões reservados no Orçamento de 2018 e com os R$ 915,9 milhões retirados de outras áreas.
O problema da conta para os subsídios não fechar é antigo. Para se ter uma ideia, a prefeitura está pagando às viações neste ano R$ 302,3 milhões referentes a 2016 que não foram repassados pela administração do então prefeito, Fernando Haddad.
Relembre a matéria exclusiva do Diário do Transporte:
– 28 de dezembro de 2018: O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, vetou uma emenda dos vereadores à Lei do Orçamento, aprovada na última terça-feira, que impossibilitaria a administração de fazer remanejamentos e usar recursos além do determinado na peça orçamentária para subsidiar tarifas públicas por meio de empresas pertencentes à prefeitura.
Pelo artigo, os valores para subsídios em 2019 não poderiam ser superiores aos usados em 2018, sendo admitida apenas correção pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE.
A emenda atingiria em cheio os subsídios ao sistema de transportes, que, no ano que vem, deve continuar dependendo de remanejamentos de recursos vindos de outras áreas.
A prefeitura havia proposto no projeto de lei um valor de R$ 2,9 bilhões para subsidiar as integrações e as gratuidades nos ônibus de São Paulo, prevendo que o sistema de transportes terá custos em 2019 bem semelhantes aos gastos deste ano: em torno de R$ 8 bilhões, mas com as tarifas cobrindo somente até R$ 5 bilhões (valores aproximados).
Os vereadores, porém, baixaram este valor para R$ 2,69 bilhões (R$ 2.695.055.172,00).
Com esta redução, a prefeitura teria de fazer no ano que vem o mesmo que fez em 2018: remanejar recursos de outras áreas.
Entretanto, na lei orçamentária de 2019, o artigo 22, inserido pelos vereadores, impediria estes remanejamentos ao limitar os valores aos mesmos praticados em 2018.
Art. 22. O valor das despesas empenhadas pela administração direta ou repassadas para as empresas municipais a título de subsídio ao preço de serviços prestados pelo município ou transferidos na forma de concessão e permissão a terceiros não será maior do que o valor empenhado no exercício 2018 corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
No veto, o prefeito Bruno Covas disse que há gastos que independem da atuação do poder público, com serviços prestados por terceiros, que é o caso das empresas de ônibus, por exemplo. Bruno Covas ainda reiterou que há contratos, com valores e percentuais estabelecidos, que devem ser seguidos e citou textualmente o transporte público.
“A medida, de fato, acaba impondo ao Poder Executivo a responsabilidade de efetuar ação que não depende apenas de sua atuação, posto que a execução de cada despesa pública implica, necessariamente, a obediência a um conjunto de leis e contratos que dependem da participação ativa de terceiros, como se dá, por exemplo, com o transporte público, que restaria, a evidência, abarcado pela regra em comento”
– 29 de dezembro de 2018: No diário oficial da cidade, a prefeitura divulgou os valores completos, inclusive os integrados:
Veja como ficam os valores:
Tarifa Comum de Ônibus Não Integrada com Metrô/CPTM: de R$ 4,00 para R$ 4,30
Tarifa Comum de Ônibus (Estudante com Desconto) Não Integrada com Metrô/CPTM: R$ 2,15
– 4 utilizações em 3h (Comum) ou 2h (VT e Escolar) – Durante a semana
Nos domingos e feriados: até 4 utilizações em 8 horas ( Bilhete Comum pré-carregado com última carga igual ou superior a 4 tarifas) – Bilhete de Estudante não é aceito aos domingos
Vale-Transporte: De R$ 4,00 para R$ 4,57 (a partir de 07 de fevereiro – Em trinta dias contados a partir de 07 de janeiro de 2019, a tarifa do Vale Transporte passará a ser de R$ 4,57, tendo o mesmo efeito considerado na tarifa integrada do Vale Transporte com o sistema de trilhos).
Tarifa Comum de Ônibus Integrada com Metrô/CPTM: de R$ 6,96 para R$ 7,21
4 utilizações em 3h (Comum) ou 2h (VT e Escolar), sendo 1 no sistema de Trilhos nas 2 primeiras horas – Durante a semana
Utilizações em 8 horas, sendo 1 no sistema de Trilhos realizada nas 2 primeiras horas (Bilhete Comum précarregado com última carga igual ou superior a 4 tarifas) ) – Bilhete de Estudante não é aceito aos domingos
Tarifa Comum de Ônibus (Estudante om Desconto) Integrada com Metrô/CPTM: de R$ 4,00 para R$ 4,15
Bilhete Único 24 Horas Não Integrado com Metrô/CPTM: De R$ 15,30 para R$ 16,40
Bilhete Único 24 Horas Integrado com Metrô/CPTM: De R$ 20,50 para R$ 21,20
Bilhete Único Mensal (31 dias) Não Integrado com Metrô/CPTM: De R$ 194,30 para R$ 208,90
Bilhete Único Mensal (31 dias) Integrado com Metrô/CPTM: De R$ 307,00 para R$ 318,00
– 02 de janeiro de 2019: O Diário do Transporte revela um relatório da prefeitura de São Paulo que mostra que se não houvesse subsídios ao sistema de ônibus na cidade de São Paulo, cada passageiro teria de pagar R$ 7,01 cada vez rodasse a roleta do coletivo. O material foi enviado no dia 28 de dezembro de 2018, à Câmara Municipal para justificar o reajuste das tarifas de transportes públicos que passam a vigorar a partir do dia 07 de janeiro de 2019.
O valor leva em conta os custos de operação e de manutenção da infraestrutura atual para a prestação dos serviços, o que inclui os terminais, pontos e equipamentos de monitoramento e fiscalização.
Somente as operações custariam R$ 6,54, conforme mostra o documento ao qual o Diário do Transporte teve acesso.
De acordo com relatório com base nos dados do sistema referentes a dezembro de 2018, as gratuidades representam 37,46% dos usuários.
– 11 de janeiro de 2019: SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes publica respostas a 45 questionamentos de eventuais interessados no sistema de ônibus da cidade. Entre as dúvidas estão os impactos da extensão da linha 5-Lilás do Metrô na demanda dos ônibus que, segundo os interessados na licitação, não foram considerados nos editais, o que pode afetar a viabilidade econômica da operação dos coletivos. Somente uma linha de ônibus perdeu em novembro do ano passado, 63% dos passageiros, mas o estudo de demanda que integra o edital dos transportes de São Paulo é de 2015, bem anterior ao prolongamento da linha de metrô que foi retomado somente a partir de 2017. SPTrans diz que haverá compensações paras as empresas de ônibus e reequilíbrios ao longo do contrato.
13 de janeiro de 2019: No mesmo dia em que as tarifas do Metrô e da CPTM subiu de R$ 4,00 para R$ 4,30 e que a integração com os ônibus do sistema SPTrans, da capital paulista, foi para R$ 7,48, em agenda pública, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, disse que a administração descarta fazer revisão nos editais de licitação do sistema de ônibus da capital paulista por causa dos impactos da expansão das linhas do Metrô na cidade, em especial da 5-Lilás, entre Capão Redondo e Chácara Klabin. Como mostrou o Diário do Transporte na última semana, possíveis interessados na prestação dos serviços de ônibus na cidade de São Paulo questionaram o fato de os estudos de demanda serem de 2015, defasados, segundo estes questionamentos, não levando em conta que a expansão da linha 5-Lilás tirou passageiros dos coletivos. De acordo com os questionamentos, a diferença da demanda, em especial no lote 07 do subsistema estrutural, ônibus grandes na zona Sul, podem causar um dimensionamento errado na frota e projetar custos irreais, causando prejuízos às empresas e exigindo subsídios incompatíveis com a realidade no sistema. Na agenda pública, Bruno Covas ainda disse que pela prefeitura, os envelopes com as propostas serão abertos no dia 23 de janeiro, como já está marcado, mas que ainda não descarta outros entraves que possam impedir a data.
– 16 de janeiro de 2019: A MobiBrasil assina a compra da Tupi Transportes Urbanos Ltda, na área 06 – azul claro do subsistema estrutural da capital paulista, correspondente à zona Sul da cidade. O Diário do Transporte divulga a informação oficial em primeira mão. A negociação ocorreu dias antes da licitação dos transportes e deu uma noção de uma parte do que vão ser as operações após a licitação na zona Sul. Viação Cidade Dutra e Transwolff também assumiram linhas da Tupi, mas em número menos que a MobiBrasil.
– 17 de janeiro de 2019: O Diário do Transporte revela que o mercado das viações começa a ficar agitado poucos dias antes da licitação, com compra de uma empresa menor por outra e maior porte, no caso a MobibBrasil adquirindo a Tupi, e o surgimento de “novas empresas” na Junta Comercial do Estado de São Paulo, mas que funcionam nas atuais garagens, muito embora estejam registradas em nome de diretores com mandatos que têm data para terminar, e não dos donos.
Um deles é a Viação Grajaú S.A. Imagens em redes sociais mostram já um veículo com esta inscrição. O ônibus possui as mesmas cores do lote 06 da zona Sul de São Paulo, com a indicação de região na cor azul clara. A empresa é registrada no mesmo endereço da Viação Cidade Dutra, empresa da família de José Ruas Vaz, que está entre os maiores empresários de ônibus da capital paulista.
O número de telefone ao passageiro estampado na lataria do ônibus que tinha sido pintado é o mesmo utilizado pela Viação Cidade Dutra.
A “nova” empresa está registrada, segundo a Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo em nome de Edson Gonçalves e João Ferracini Neto.
Estes nomes não constam nos registros oficiais da Viação Cidade Dutra na Jucesp.
Outro exemplo é a Viação Sudeste, que surge em um dos endereços da Via Sul Transportes Urbanos Ltda, operadora da área 05 – verde escuro, zona Sudeste.
A Via Sul é controlada majoritariamente pelas famílias Abreu e Ruas, que possuem a maior parte das linhas de ônibus do subsistema estrutural da cidade.
A “nova empresa”, porém, está registrada em nome de dois diretores com mandatos que vão até 13 de novembro de 2021: Claudinei de Souza Mariano e Sônia Regina Zeronian Mattoso.
O capital inicial é alto, R$ 15,17 milhões (R$ 15.172.000,00).
A empresa Viação Metrópole Paulista foi constituída na zona Leste de São Paulo, na Avenida Ragueb Chohfi, 6300, no Jardim Marilu.
A empresa está em nome das famílias Abreu, Figueiredo e Cunha, que já atuam no sistema de ônibus da cidade de São Paulo.
As famílias Abreu, Figueiredo e Cunha ainda constituíram, desta vez na zona Sul da cidade, a empresa Expansão Transportes Urbanos S. A.
Segundo os arquivos da Jucesp, a empresa foi constituída em 08 de novembro de 2018, com um capital social alto: R$ 15,37 milhões – R$ 15.375.950,00 (QUINZE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS)
O endereço é um dos acessos para uma das garagens do grupo na Avenida Guarapiranga.
Em 12 de dezembro de 2018, foi constituída na cidade a RVTrans Transporte Urbano S.A, com endereço social na Zona Sul de São Paulo.
A empresa está no nome de Eduardo Ciola e José Eduardo Caldas Gonçalves que são os mesmos sócios da Ambiental Transportes Urbanos, empresa que opera na zona Leste, inclusive a rede de trólebus.
– 18 de janeiro de 2019: As empresas de ônibus do subsistema estrutural (linhas operadas por coletivos maiores) passam a atuar com novas contratações emergenciais na cidade de São Paulo. O expediente, que segundo o TCM – Tribunal de Contas do Município custa quase o dobro de contratos dentro de um período de concessão, é necessário porque a prefeitura não conseguiu realizar a licitação do sistema de ônibus. De acordo com a SPTrans – São Paulo Transporte, gerenciadora do sistema da cidade, em resposta aos questionamentos do Diário do Transporte, os novos contratos estão avaliados em R$ 2,5 bilhões , previstos para durar seis meses.
– 19 de janeiro de 2019: Nos novos contratos emergenciais dos transportes da cidade de São Paulo, novos nomes de empresas tradicionais já surgem como operadoras do sistema no período pré-licitação. É o caso da KBPX Administração e Participação Ltda para a área 7 – vinho , região sudoeste. No sábado, 19 de janeiro de 2019, a gestão Bruno Covas publicou extratos dos contratos emergenciais assinados ontem com as viações. A KBPX corresponde à Transkuba, da família Kuba, nome que surgiu no período posterior à privatização da CMTC – Companhia Municipal de Transportes Coletivos nos anos 1990. Ambas as empresas têm membros da família em comum e são registradas no mesmo endereço.
Ainda em relação à movimentação das empresas no período pré-licitação, uma ata obtida pelo Diário do Transporte revela a “nova” empresa Via Sudeste como uma subsidiária da Via Sul, companhia que já atua no sistema.
Além dos novos nomes para empresas que já atuam na cidade, a reportagem noticiou uma readequação operacional na área 06-azul claro , na zona Sul, devido à compra da Tupi Transportes Urbanos, uma das empresas mais antigas da cidade, com 60 anos, pela MobiBrasil, que atua há cerca de dez anos na capital paulista e tem origem em Pernambuco.
– 21 de janeiro de 2019: Os impactos dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99, na demanda dos ônibus na cidade de São Paulo são preocupações das empresas na licitação do sistema da capital paulista. A SPTrans – São Paulo Transporte, que gerencia as linhas de ônibus, publicou 243 questionamentos à concorrência.
O primeiro deles é justamente sobre os aplicativos e sugere a possibilidade de as empresas de ônibus operarem, além das linhas convencionais, atendimentos por aplicativos como “Serviços Complementares”.
A SPTrans negou a possibilidade.
Pergunta 01.: Edital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA CONCESSÃO. Em razão da desenfreada proliferação de serviços por aplicativo, com sérios impactos na demanda de passageiros do Sistema ônibus e, por via de consequência no orçamento municipal, solicita-se esclarecimento se as empresas concessionárias poderão prestar serviços por aplicativos, obedecido o conceito que abarca os Serviços Complementares. 1.1. O objeto do presente contrato é a delegação, por concessão, da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, na Cidade de São Paulo, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 58.200, de 05 de abril de 2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 58.541, de 30 de novembro de 2018, do Lote nº …., do GRUPO ESTRUTURAL, com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, envolvendo: 1.1.1. operação da frota de veículos, incluindo a dos Serviços Complementares. Resposta 01.: Não. As especificações do Sistema Integrado de Transporte Coletivo, incluindo a caracterização das linhas, encontram-se detalhadas no Anexo III-3.1.
Ainda nos questionamentos, possíveis interessados em operar os ônibus da cidade propuseram metas com menores exigências na redução de poluição pelos veículos em determinados momentos da concessão.
A redução das emissões de poluentes faz parte de uma lei municipal, que estipula limites de emissões daqui a dez e vinte anos, e os editais da licitação trazem reduções ano a ano.
As propostas foram recusadas pela SPTrans.
22 de janeiro de 2019: Um dia antes da previsão de entrega dos envelopes da licitação dos transportes da cidade de São Paulo, o setor se agita ainda mais com divergências entre a gestão Bruno Covas e empresas de ônibus, que fizeram com que a prefeitura abrisse um chamamento público para as contratações emergenciais. Além disso, foram movidas ações judiciais para tentar barrar a concorrência ainda hoje. Uma empresa também pede a anulação dos editais.
Registrada em Itapetininga, no interior de São Paulo, denominada Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Ltda, entrou com processos no Tribunal de Justiça de São Paulo querendo suspender a licitação que promete reorganizar o sistema de ônibus.
Desde 2013, a prefeitura não consegue realizar a licitação dos ônibus.
A empresa, que está registrada em nome de Ana Maria do Amaral Hauber, aponta uma série de supostas irregularidades na licitação e pede a suspensão da data de entrega dos envelopes com as propostas, marcada para quarta-feira, 23 de janeiro de 2019.
A companhia, que foi constituída em 2008, segundo a Jucesp – Junta Comercial de São Paulo, faz, na ação, uma série de críticas aos editais do sistema e às atuais empresas de ônibus.
Uma das queixas é sobre os cálculos de remuneração citando possíveis equívocos da SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
“Há uma discrepância de aproximadamente 300 (trezentos) milhões de reais nos valores, o que evidencia a falta de planejamento orçamentário adequado pela SMT. 39. Assim, considerando que a SMT está se esquivando de seu dever legal de planejar os impactos orçamentário-financeiros desta concessão, requer-se a pronta suspensão das sessões designadas para o dia 23.01.2019.” – diz o pedido em caráter de urgência.
A empresa também pede a anulação dos editais.
“ Assim, diante da absoluta IMPOSSIBILIDADE de apresentação de propostas comerciais em razão da ausência de elementos mínimos para a plena caracterização de todos os serviços licitados, de rigor a suspensão do presente certame, com a posterior invalidação do Edital. É o que se requer a esse D. Juízo.”
Em um dos pontos da ação, a Costa Atlântica diz que há um comportamento de cartel entre as empresas de ônibus atuais e irregularidades como “a utilização de trabalhadores com registro em outras empresas que não mantêm vínculo com a Municipalidade de São Paulo”.
EMPRESAS NÃO ASSINAM EMERGENCIAIS:
Enquanto a licitação não é concluída, a prefeitura de São Paulo elaborou contratos emergenciais para as linhas estruturais (ônibus maiores com linhas em região central) com validade de seis meses.
As assinaturas deveriam acontecer no dia 18 de janeiro, mas nem todos os contratos foram firmados.
O Diário do Transporte apurou que várias empresas de ônibus que atuam hoje na cidade não concordaram com as imposições da SPTrans nos contratos, como alterações na OSO – Ordem de Serviço Operacional (que contém as linhas e quantidade de veículos) , e as formas de remuneração que abrigam semelhante com o que preveem os editais da licitação.
Isso fez com que a gestão Bruno Covas abrisse um chamamento público para empresas interessadas em operar linhas estruturais (com ônibus maiores) nas áreas 3 (Nordeste – Amarela), 5 (Sudeste – Verde Escuro), 6 (Sul – Azul Claro) e 7 (Sudoeste – Vinho).
A entrega das propostas está marcada para o dia 28 de janeiro de 2019.
Os contratos valerão por seis meses e os valores de cada um variam de acordo com a área operacional.
– 22 de janeiro de 2019: O juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou a suspensão imediata da licitação dos ônibus da capital paulista, pedida por uma das ações contra a concorrência.
Segundo o magistrado, não há razões para considerar que há irregularidades na licitação dos ônibus da cidade. Para o juiz, as argumentações da empresa que moveu o processo dependem de contraditório e o modelo proposto pela prefeitura de São Paulo não contém irregularidades.
Ainda de acordo com o juiz Sergio Serrano, uma liminar em caráter de urgência só deve ser dada em caso de dano irreparável para os cofres públicos, o que, em seu entendimento, não é o caso.
“Indefiro a liminar, pois a verossimilhança das alegações do autor depende de contraditório, não se vislumbrando em sede de cognição sumária razões suficientes para afastar a presunção de regularidade da conduta administrativa guerreada. Outrossim, não há risco de dano irreparável.”
O magistrado ainda considerou “ínfimo” o valor da causa pedida pela empresa que moveu a ação diante do tamanho e da complexidade da licitação do sistema, cujos contatos serão de R$ 71,1 bilhões por 20 anos. O sistema paulistano regista 9,5 milhões de passagens por dia em 14,1 mil ônibus que atendem a 1343 linhas, de acordo com os últimos indicadores da SPTrans – São Paulo Transporte, que gerencia os serviços.
O juiz deu 15 dias para que a empresa corrija os valores e passou para ela a responsabilidade pelas custas processuais.
“O ínfimo valor dado a causa de R$1.000,00 não reflete minimamente o bilionário bem jurídico em discussão, portanto, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, para que dela conste o correto valor da causa, que deve refletir o valor estimado dos contratos administrativos que constam nos editais, juntando cópia de tais folhas dos editais nos autos, devendo recolher no mesmo prazo as diferença de custas devidas e as diligências faltantes.”
Como mostrou o Diário do Transporte na manhã desta terça-feira, 22 de janeiro de 2019, um dia antes da entrega prevista dos envelopes da concorrência, uma empresa denominada Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Ltda, registrada em Itapetininga, no interior de São Paulo, entrou com processos no Tribunal de Justiça de São Paulo querendo suspender a licitação que promete reorganizar o sistema de ônibus.
A companhia, que está registrada em nome de Ana Maria do Amaral Hauber, aponta uma série de supostas irregularidades na licitação e pede a suspensão da data de entrega dos envelopes com as propostas, marcada para quarta-feira, 23 de janeiro de 2019.
A empresa, que foi constituída em 2008 e não prova experiência no transporte urbano, fez, na ação, uma série de críticas aos editais do sistema e às atuais empresas de ônibus.
Uma das queixas foi sobre os cálculos de remuneração citando possíveis equívocos da SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
“Há uma discrepância de aproximadamente 300 (trezentos) milhões de reais nos valores, o que evidencia a falta de planejamento orçamentário adequado pela SMT. 39. Assim, considerando que a SMT está se esquivando de seu dever legal de planejar os impactos orçamentário-financeiros desta concessão, requer-se a pronta suspensão das sessões designadas para o dia 23.01.2019.” – diz o pedido em caráter de urgência.
A empresa também pedia a anulação dos editais.
“ Assim, diante da absoluta IMPOSSIBILIDADE de apresentação de propostas comerciais em razão da ausência de elementos mínimos para a plena caracterização de todos os serviços licitados, de rigor a suspensão do presente certame, com a posterior invalidação do Edital. É o que se requer a esse D. Juízo.”
Em um dos pontos da ação, a Costa Atlântica diz que há um comportamento de cartel entre as empresas de ônibus atuais e irregularidades como “a utilização de trabalhadores com registro em outras empresas que não mantêm vínculo com a Municipalidade de São Paulo”.
CHAMAMENTO PÚBLICO:
A gestão Bruno Covas e as empresas de ônibus do subsistema estrutural (coletivos maiores) que não assinaram os contratos emergenciais por seis meses podem chegar a um consenso.
Viações dos lotes das áreas 3 (Nordeste – Amarela), 5 (Sudeste – Verde Escuro), 6 (Sul – Azul Claro) e 7 (Sudoeste – Vinho) não concordaram com as exigências da SMT – Secretaria de Mobilidade e Transportes e com os cálculos de demanda e remuneração e se negaram a assinar os emergenciais.
Isso fez com que a prefeitura publicasse um chamamento público para empresas interessadas na operação destes lotes por seis meses.
O Diário o Transporte apurou que há ainda a possibilidade de os contratos emergenciais serem assinados sem a necessidade de que empresas se apresentem no chamamento.
Os contratos valerão por seis meses e os valores de cada um variam de acordo com a área operacional.
-22 de janeiro de 2019:
O desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do TJ suspendeu a licitação dos ônibus de São Paulo no início da noite desta terça-feira, 22 de janeiro de 2019.
A decisão atende ação da empresa Costa Atlântica, que contesta pontos dos editais, como remuneração e dimensionamento do sistema.
Em seu despacho, o desembargador contesta a decisão anterior que negou o pedido da empresa, com sede em Itapetininga, no interior paulista.
-23 de janeiro de 2019:
A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes abriu na manhã desta quarta-feira, 23 de janeiro de 2019, a sessão pública parta receber as propostas para a licitação do sistema de ônibus da cidade, mas quase uma hora depois, declarou o procedimento suspenso sem data para ser retomado.
Na noite desta terça-feira, como noticiou o Diário do Transporte, o desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do TJ, atendeu uma ação de uma empresa chamada Costa Atlântica, de Itapetininga, para barrar a concorrência, mas a prefeitura até a manhã desta quarta-feira não tinha sido notificada.
Foi a decisão em prol de outra ação, desta que houve a notificação, que a abertura dos envelopes foi suspensa.
A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara de Fazenda Pública, atendeu a pedido do empresário Romero Teixeira Niquini contestando a concorrência e pontos dos editais.
Niquini é empresário de ônibus e atuou já no sistema de São Paulo.
Em 1999, Niquini comprou a Viação Iguatemi do empresário Baltazar José de Sousa, Ronan Maria Pinto e Ozias Vaz, que atuam no ABC. Em seguida, a empresa foi denominada de Expresso Urbano São Judas Tadeu.
No mesmo ano, Niquini comprou outra empresa de Baltazar, Ronan e Ozias; a Viação Santo Expedito e, em 2000, constitui a empresa Expresso Urbano São Judas Tadeu.
Na ocasião, se tornou o segundo maior empresário de ônibus da cidade em termos de frota, com cerca de 900 veículos.
Niquini deixou o sistema pouco antes da licitação concluída em 2003, na gestão Marta Suplicy. Os contratos assinados naquela época venceram em 2013. No caso das empresas do subsistema estrutural receberam aditivos até a metade de 2018, quando o TCM – Tribunal de Contas do Município entendeu que a prefeitura não podia mais prolongar os contratos.
Atualmente, todas as empresas de ônibus operam por meio de contrações emergenciais.
Em entrevista aos repórteres Tiago Muniz (Rádio Jovem Pan) e Fabrício Lobel (Folha de São Paulo), na manhã desta quarta-feira, o secretário municipal de mobilidade e transportes, Edson Caram, acredita que as decisões judiciais serão revertidas para que a licitação seja retomada.
“Com certeza vamos derrubar [as liminares]. Quem está perdendo com tudo isso é a população, que está deixando de ter um serviço de qualidade melhor em função de ‘tramitizinho’ pequeno que não leva a nada” – disse o Caram que garantiu que os serviços de ônibus não serão interrompidos.
O secretário de Justiça de São Paulo, Rubens Rizek Jr, disse estranhar as ações serem impetradas no dia anterior à entrada dos envelopes e falou em falta de lealdade processual.
“O que é triste que quem quer combater a concorrência para entrar no lugar do contrato de emergência, entra com ação na tarde do dia anterior e a liminar saiu na noite de ontem. Isso nos surpreende, nem sabemos o que tem nas ações. Se a liminar saísse uns dois dias antes que seja… é direito do cidadão combater atos da administração pública, mas tem uma questão de lealdade processual também. Dois três dias antes, dá tempo de a gente recorrer. Agora, entrar na tarde do dia anterior, aí é complicado” – disse.
– 24 de janeiro de 2019: Em nota ao Diário do Transporte, a prefeitura de São Paulo diz que recorre das decisões que barraram a licitação do sistema de ônibus e que quer acabar de “uma vez por todas” com os modelos de contratações emergenciais:
A PMSP recorrerá das decisões que suspenderam o certame de concessão das linhas de ônibus na cidade de São Paulo. A determinação desta gestão é de acabar, de uma vez por todas, com os contratos de emergência, que atrasam as melhorias no sistema de ônibus da cidade, tão desejadas pela população.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes esclarece que a licitação do sistema de transporte coletivo é necessária, pois sem a licitação a população não recebe melhorias no sistema como a chegada de ônibus mais modernos, com ar-condicionado, Wi-Fi, entrada USB, motor menos poluente. A licitação prevê melhor distribuição das linhas de ônibus, eliminando a sobreposição, o que permite viagens mais rápidas e confortáveis.
Desde 2013, a prefeitura tenta sem sucesso realizar a licitação dos transportes.
Segundo o TCM – Tribunal de Contas do Município, com as contratações emergenciais e aditivos, a cidade, desde então, gastou R$ 42 bilhões, quase o dobro dos valores dos contratos caso a concorrência tivesse sido realizada.
– 25 de janeiro de 2019: Empresa de ônibus sem ônibus – As ações judiciais que barraram a licitação nesta semana atendem ao empresário Romero Teixeira Niquini, que já foi dono de viações em São Paulo após negociações com os empresários Ronan Maria Pinto (preso pela Operação Lava Jato), Ozias Vaz e Baltazar José de Sousa, e também à uma empresa chamada Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Coletivo Ltda, empresa registrada em Itapetininga, interior de São Paulo, na Avenida Waldomiro de Carvalho, nº 439, Vila Hungria, em nome de Ana Maria do Amaral Hauber, segundo a Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo.
No endereço, não há nenhuma empresa de ônibus funcionando ou escritório.
O Diário do Transporte entrou em contato na tarde desta quinta-feira, 24 de janeiro de 2019, com a empresa de advocacia Cordeiro Lima, que emprega os advogados que moveram as ações, para entender melhor a Costa Atlântica, mas não obteve retorno.
– 25 de janeiro de 2019: Enquanto a prefeitura de São Paulo tentava derrubar as decisões judiciais que impediram a abertura dos envelopes com as propostas para licitação de São Paulo, nomes de mais “novas empresas” empresas vieram à tona.
Como noticiou o Diário do Transporte, todas estas viações são constituídas pelos mesmos sócios ou estão registradas nos mesmos endereços das empresas do subsistema estrutural que já operam na cidade.
O subsistema estrutural reúne as linhas operadas por ônibus maiores que passam pela região central.
Além das companhias já citadas por outras reportagens do Diário do Transporte, veio à tona nesta sexta-feira, 25 de janeiro de 2019, o nome de Viação A.R.7 S.A., com a publicação do registro da ata de constituição.
A companhia tem como sócia a Transkuba, que opera hoje parte do lote 07 Estrutural da cidade, cor vinho, correspondente à região Sudoeste.
O endereço é o mesmo da Transkuba e o sócio também, o empresário Sergio Kuba.
A criação de novas empresas, inclusive com os mesmos sócios das atuais, não constitui uma ilegalidade, mas reflete uma estratégia das viações.
Além dos dois subsistemas de linhas atuais (estrutural e local/ex-cooperativas), a licitação prevê a criação de um novo tipo de organização, com a inclusão do subsistema de articulação regional, que vai abranger parte das áreas hoje atendidas pelo subsistema local e pelo estrutural, obrigando também uma restruturação nos planos dos empresários.
Muitas destas empresas “novas” são ligadas às companhias atuais que não assinaram os contratos emergenciais no último dia 18 de janeiro, o que obrigou a gestão Bruno Covas a publicar chamamento público para empresas interessadas em operar nas áreas 3 (Nordeste – Amarela), 5 (Sudeste – Verde Escuro), 6 (Sul – Azul Claro) e 7 (Sudoeste – Vinho).
A entrega das propostas do chamamento público (que não é a licitação) está marcada para o dia 28 de janeiro de 2019.
Segundo a secretaria de Mobilidade e Transportes, em nota, algumas empresas de ônibus não apresentaram a documentação exigida pela prefeitura para assinatura dos contratos emergenciais, entre ais quais, a certidão negativa de débitos junto ao INSS.
Ainda de acordo com a nota da gestão, em resposta aos questionamentos do Diário do Transporte, SMT e a SPTrans dizem que o chamamento público é necessário para que haja continuidade dos serviços de transportes coletivos na cidade.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e a São Paulo Transporte esclarecem que algumas empresas não apresentaram a documentação necessária para assinatura do Contrato Emergencial para a prestação de serviço nas áreas 3, 5, 6 e 7. Um dos documentos exigidos é a Certidão do INSS.
Além de não poder assinar as contratações emergenciais, as viações sem Certidão do INSS também são impossibilitadas de participar da licitação.
Extraoficialmente, algumas empresas alegam que não assinaram os contratos emergenciais porque não concordaram com as mudanças nas OSOs – Ordens de Serviços Operacionais (que contém quantidade de ônibus e intervalos) e na remuneração.
O Diário do Transporte já apurou a criação das seguintes empresas: Viação Grajaú (atual Viação Cidade Dutra), Via Sudeste/Viação Sudeste (atual Via Sul), Viação Metrópole Paulista (grupo da VIP), Expansão Transportes Urbanos (atual Grupo da VIP), RVTrans Transporte Urbano S.A, (atual Ambiental Transportes Urbanos), KBPX Participações (atual Transkuba), Viação AR7 S.A. (atual Transkuba), High Mobility Two Transportes Ltda (atual Transppass).
– 25 de janeiro de 2019: A gestão Bruno Covas mudou a data de apresentação de propostas de empresas de ônibus interessadas no chamamento público para as contratações emergenciais de operação das linhas em regiões onde as atuais viações não assinaram os contratos na semana passada.
A nota data é 01º de fevereiro de 2019.
As contratações emergenciais têm sido necessárias para não descontinuar os serviços de ônibus enquanto a prefeitura não consegue realizar a licitação do sistema, que nesta semana foi barrada por decisões judiciais que atendem ao empresário Romero Teixeira Niquini, que já foi dono de viações em São Paulo após negociações com os empresários Ronan Maria Pinto (preso pela Operação Lava Jato), Ozias Vaz e Baltazar José de Sousa, e também em benefício de uma empresa chamada Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Coletivo Ltda, registrada em Itapetininga, interior de São Paulo, na Avenida Waldomiro de Carvalho, nº 439, Vila Hungria, em nome de Ana Maria do Amaral Hauber, segundo a Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo.
No endereço, não há nenhuma empresa de ônibus funcionando ou escritório.
O Diário do Transporte entrou em contato na tarde desta quinta-feira, 24 de janeiro de 2019, com a empresa de advocacia Cordeiro Lima, que emprega os advogados que moveram as ações, para entender melhor a Costa Atlântica, mas não obteve retorno.
A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes também alterou os valores de remuneração previstos nestas novas contratações, que vão durar por seis meses.
Os valores dos contratos e a remuneração estão mais altos.
– 25 de janeiro de 2019: A prefeitura de São Paulo publicou nesta sexta-feira, 25 de janeiro de 2019, o reconhecimento de uma dívida de R$ 174 milhões (R$ 174.202.733,59) que possui junto às empresas de ônibus da cidade, tanto do subsistema estrutural (ônibus maiores que passam pela região central) como do subsistema local (ônibus menores que ligam os bairros).
O valor se refere a subsídios não repassados às viações entre os dias 05 e 12 de dezembro de 2018.
Os subsídios são para custear as gratuidades, como para idosos e estudantes, e integrações.
As empresas são remuneradas por este transporte.
O reconhecimento da dívida é o primeiro passo para o pagamento, mas a publicação não traz data.
O dinheiro segue do orçamento da prefeitura para a SPTrans- São Paulo Transporte, gerenciadora do sistema da cidade, que depois distribui às empresas de acordo com os serviços prestados.
De acordo com estudos da prefeitura de São Paulo, revelados no início do ano pelo Diário do Transporte, sem os subsídios e com a manutenção do atual nível de gratuidades e número de integrações pelo Bilhete Único, a tarifa de ônibus que desde 06 de janeiro é R$ 4,30, seria de R$ 7,01
– 28 de janeiro de 2019: A PGM – Procuradoria Geral do Município de São Paulo entrou com recurso nesta segunda-feira, 28 de janeiro de 2019, contra as decisões que barraram a licitação dos ônibus da cidade.
A concorrência foi bloqueada na noite de 22 de janeiro, horas antes da data de abertura dos envelopes marcada para às 8h do dia 23.
Na ação, a gestão Bruno Covas pede ainda que o escritório Cordeiro Lima, que defendeu a empresa que conseguiu freara licitação, seja investigado civil e criminalmente por ter representado uma suposta viação que sequer possui ônibus e garagens, mas que se apresenta como transportadora de passageiros.
Como mostrou o Diário do Transporte na última quinta-feira, 24 de janeiro de 2019, a Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Coletivo Ltda, registrada em Itapetininga, no interior de São Paulo, não possui nenhum ônibus operando e o endereço informado na Jucesp – Junta Comercial de São Paulo na verdade abriga um estabelecimento comercial que não tem relação com o setor de mobilidade.
No dia 26, o jornal Folha de São Paulo publicou uma entrevista com a mulher que figura na Jucesp como dona da empresa, mas, de acordo com a matéria, ela não sabia do fato.
O Diário do Transporte pediu no dia 24 de janeiro de 2019 um posicionamento do escritório de advocacia por telefone. A reportagem foi orientada a passar um e-mail com a solicitação, o que foi feito em seguida, mas até este dia 29 de janeiro não obteve retorno.
– 29 de janeiro de 2019: A empresa Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Coletivo Ltda, registrada em Itapetininga, no interior de São Paulo desistiu das ações contra a licitação bilionária do sistema de ônibus da capital paulista.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça atendeu a um dos pedidos da companhia, que acabou, juntamente com outras ações, inviabilizando a continuação da concorrência que mexe diretamente com a rotina de 9,5 milhões de passageiros registrados todos os dias nos ônibus de São Paulo.
Chamou a atenção o fato de a Costa Atlântica não ter nenhum ônibus em operação e no endereço registrado na Jucesp – Junta Comercial de São Paulo , na cidade de Itapetinga, no interior do Estado, funcionar uma barbearia.
A empresa está registrada em nome de Ana Maria do Amaral Hauber.
Na semana passada, o Diário do Transporte já havia mostrado que no local não funcionava uma empresa de transportes e o repórter Fabrício Lobel da Folha de São Paulo conversou com Ana, em Itapetininga. A mulher negou ao jornalista que tinha conhecimento do fato de ser “dona de empresa de ônibus”.
O advogado do escritório “Cordeiro, Lima e Advogados”, Ivan Lima, disse em entrevista exclusiva ao Diário do Transporte na tarde desta terça-feira, 29 de janeiro de 2019, que a procuração autorizando que a empresa fosse representada pelo escritório tinha a assinatura de Ana.
“Muito me espanta esta informação de que a dona Ana fez [ao jornal], porque, uma coisa dentro dos limites de confidencialidade que eu posso passar, uma coisa posso te afirmar: nós fomos contratados pela Costa Atlântica. Inclusive a procuração que juntamos nos autos da Costa Atlântica tem firma reconhecida da própria Ana” – disse o advogado.
Na desistência da Costa Atlântica da ação, a PGM – Procuradoria Geral do Município de São Paulo pediu que a empresa e o escritório de advocacia passem por apurações do MP – Ministério Público e da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Ivan Cordeiro disse que a desistência da ação ocorreu porque a justiça determinou que o valor da causa fosse alterado dos R$ 10 mil, como foi apresentada, para cerca de R$ 80 bilhões.
Segundo o advogado, isso inviabilizaria a contestação da empresa já que, se perdesse, teria de pagar custas processuais de R$ 80 mil por ação, aproximadamente.
Alegando confidencialidade entre advogado e cliente, Ivan Cordeiro não deu mais detalhes sobre a Costa Atlântica, mas negou conduta irregular do escritório e disse que são feitas checagens sobre os clientes, mas do ponto de vista da “legitimidade da causa”.
O escritório “Cordeiro, Lima e Advogados” é especializado no setor de transportes tanto de pneus como de trilhos, sendo procurado por grandes empresários e operadores.
Perguntado se não é estranho uma “pequena empresa” procurar um escritório de renome no setor, cujos honorários não devem ser baixos, o advogado disse que muitas causas são aceitas pela visibilidade.
“Na prática o que acontece é o seguinte. Eu desafio a qualquer a analisar as ações que eu fiz até hoje em processos licitatórios, elas são sempre propositivas para melhorar o processo licitatório e trazer o que há de mais sofisticado, que vai viabilizar uma melhoria dos serviços. Quando uma empresa me procura, podendo me pagar ou não, a questão dos honorários é muito subjetiva. Quando a gente chega num certo patamar da advocacia, muitas vezes mais nos enobrece uma causa grande, como a licitação de São Paulo, que os honorários em si” – disse.
Ivan Lima ainda negou ligação com a ação do empresário Romero Teixeira Niquini, que também barrou a licitação.
Em 1999, Niquini comprou a Viação Iguatemi dos empresários Baltazar José de Sousa, Ronan Maria Pinto (preso desde maio de 2018 pela Operação Lava-Jato) e Ozias Vaz, que atuam em empresas de ônibus no ABC Paulista ainda hoje. Ronan também é dono do jornal local Diário do Grande ABC.
Logo depois da compra por Niquini, a Viação Iguatemi foi denominada de Expresso Urbano São Judas Tadeu.
No mesmo ano, Niquini comprou outra empresa de Baltazar, Ronan e Ozias; a Viação Santo Expedito e, em 2000, constitui a empresa Expresso Urbano São Judas Tadeu.
Na ocasião, se tornou o segundo maior empresário de ônibus da cidade em termos de frota, com cerca de 900 veículos.
Niquini deixou o sistema pouco antes da licitação concluída em 2003, na gestão Marta Suplicy. Os contratos assinados naquela época venceram em 2013. No caso das empresas do subsistema estrutural receberam aditivos até a metade de 2018, quando o TCM – Tribunal de Contas do Município entendeu que a prefeitura não podia mais prolongar os contratos.
Atualmente, todas as empresas de ônibus operam por meio de contrações emergenciais.
O advogado também negou representar sobre a licitação empresários de ônibus que atuam no sistema de São Paulo e criticou a atitude da PGM.
“Não significa que vou entrar com essa ação de novo [contra a licitação] , mas significa que quando eu peço a desistência, estou na verdade defendendo os interesses de uma classe de advogados, da advocacia e os direitos de meu cliente. Eu tenho uma OAB e uma advocacia para defender os interesses de meu cliente. E não vai ser a procuradoria do município e quem quer que seja que vai me intimidar a entrar com essa ação” – acrescentou.
– 29 de janeiro de 2019: A criação de “novas” companhias de ônibus em nome de empresários que já atuam na cidade de São Paulo, no período pré-licitação do sistema de cidade, está na mira do Governo Federal.
A Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia, quer que estas companhias, a maior parte constituída entre novembro e dezembro no ano passado, sejam responsabilizadas pelas dívidas das empresas originárias.
De acordo com matéria da Folha de São Paulo, assinada pelos repórteres Fabrício Lobel e Camila Mattoso, o órgão cobra em torno de R$ 6 bilhões das empresas que atuam no transporte urbano da capital paulista, referentes a dívidas tributárias e do INSS.
Como mostrou o Diário do Transporte, diversas novas empresas surgiram desde o fim do ano passado, mas a maior parte com os mesmos sócios das atuais e nos mesmos endereços das garagens que já funcionam na cidade.
Em 18 de janeiro de 2019, diversas empresas da cidade não assinaram as contratações emergenciais por mais seis meses, instrumento necessário enquanto a licitação do sistema de transportes não é finalizada.
De forma não oficial, as empresas dizem que não concordam com as remunerações e ordens de serviço operacionais em áreas como 3 (Nordeste – Amarela), 5 (Sudeste – Verde Escuro), 6 (Sul – Azul Claro) e 7 (Sudoeste – Vinho).
Isso fez com que a gestão Bruno Covas abrisse um processo de chamamento público para empresas interessadas nos serviços. A apresentação das propostas está marcada para o dia 1º de fevereiro.
Na ocasião da abertura do chamamento, em nota, a SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, disse que para a assinatura dos contratos emergenciais, é necessário apresentar certidão negativa de débito junto ao INSS, o que não foi feito por algumas viações.
“A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e a São Paulo Transporte esclarecem que algumas empresas não apresentaram a documentação necessária para assinatura do Contrato Emergencial para a prestação de serviço nas áreas 3, 5, 6 e 7. Um dos documentos exigidos é a Certidão do INSS.” – diz trecho da resposta ao Diário do Transporte na semana passada.
Segundo a reportagem da Folha de São Paulo desta terça-feira, 29 de janeiro de 2019, a Justiça Federal considerou a criação de novas empresas como uma “manobra de fraude” .
A força tarefa do Governo Federal quer que as novas empresas sejam responsabilizadas pelas dívidas das viações “antigas”.
Desta dívida de R$ 6 bilhões, R$ 3,1 bilhões seriam do “Grupo Ruas” .
Ao jornal, o conglomerado de empresas diz que o valor é de R$ 1,8 bilhão e que há intenção de pagar por meio de parcelamento e negociação com o Governo Federal.
O advogado do Grupo, Márcio Cezar Janjacomo, negou à reportagem da Folha de São Paulo que a criação de novas empresas é ilegal e reafirmou não há fraudes, uso de “laranjas” e que os valores dos patrimônios não foram ocultados.
– 29 de janeiro de 2019: O juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Itapetininga, no interior de São Paulo, seja investigado por “eventuais irregularidades” por reconhecer firma com indícios de fraudes em procurações para ações judiciais contra a licitação dos ônibus em São Paulo.
A decisão foi desta terça-feira, 29 de janeiro de 2019, na homologação da desistência de uma ação contra a concorrência dos transportes da capital paulista movida pela empresa Expresso Brazil Transporte Coletivo e Encomendas Eireli.
Foi este cartório que reconheceu em uma procuração a assinatura de Ana Maria do Amaral Hauber, que era a suposta dona da Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Coletivo Ltda, uma empresa de Itapetininga, que não possui ônibus e o endereço de registro abriga uma barbearia.
Ana disse em matéria do repórter Fabrício Lobel da Folha de São Paulo, na semana passada, que não sabia da existência dessa suposta empresa de ônibus .
A empresa Expresso Brazil Transporte Coletivo e Encomendas Eireli é também registrada em Itapetininga, cidade do interior de São Paulo, onde foi registrada e empresa Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Coletivo Ltda.
No endereço informado à Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo como sendo da Costa Atlântica, funciona uma barbearia.
Além de ambas “empresas de ônibus” terem registro em Itapetininga, são representadas pelos mesmos advogados: Amauri Feres Saad e Ivan Henrique Moraes Lima.
Ontem, em entrevista ao Diário do Transporte, o advogado Ivan Lima, falando apenas sobre a Costa Atlântica, disse que tinha uma assinatura de Ana na procuração.
Relembre:
Além de serem registradas em Itapetininga e terem os mesmos advogados, há outras dois fatos em comum entre Expresso Brazil Transporte Coletivo e Encomendas Eireli e Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Coletivo Ltda.
Nos endereços das empresas, não funciona empresa de ônibus. O endereço da Costa Atlântica é uma barbearia e da Expresso Brazil é um imóvel residencial, segundo consta na decisão judicial.
Não bastasse isso, nos dois casos, as empresas entraram com valores de causa irrisórios frente aos contratos da licitação e a Justiça pediu a alteração destes valores, mas, como resposta, as companhias desistiram das ações.
Na decisão, o juiz também determinou investigação do Ministério Público sobre as empresas que têm sinais de serem fantasmas e da OAB sobre o escritório de advocacia.
“Diante desse quadro, que pode caracterizar patrocínio irregular e/ou uso ilegal da função social da sociedade, para apuração de eventual ilícito (civil e criminal) e apuração de eventuais prejuízos ao erário, determino vista dos autos ao Ministério Público e encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do Tribunal de Justiça de São Paulo (Numo pede) para eventuais providências. Determino, ainda, seja oficiado ao Juiz Corregedor dos Cartórios Extrajudiciais de Itapetininga para apuração de eventuais irregularidades praticadas no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Itapetininga, que atestou a autenticidade das firmas emitidas nas procurações.” – diz trecho da decisão.
– 30 de janeiro de 2019: A prefeitura de São Paulo oficializou a primeira destinação de recursos do ano de 2019 para subsidiar o sistema de ônibus da cidade. O dinheiro é para abater uma dívida que a gestão tem, do ano passado, de R$ 174 milhões com as empresas de ônibus referentes a subsídios de uma semana.
A gestão Bruno Covas abriu um crédito adicional de R$ 50 milhões do orçamento já previsto para esta finalidade.
O Orçamento do Município para 2019, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, prevê R$ 2,69 bilhões para subsidiar o sistema. O dinheiro não deve ser suficiente de novo e o poder público deve fazer remanejamentos de recursos de outras áreas, dentro do que a lei permite.
O custo do sistema em 2019 dever parecido com o de 2018, em torno de R$ 8 bilhões, mas as catracas somente arrecadam R$ 5 bilhões.
Os subsídios servem para bancar principalmente gratuidades e integrações.
– 31 de janeiro de 2019: A Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Coletivo Ltda Me, que moveu ações na justiça para barrar a licitação bilionária dos ônibus da capital paulista, vai ter de desembolsar quase R$ 80 mil de custas processuais devido a uma alteração no valor da causa.
A decisão é do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Caso não recolha a diferença das custas processuais em relação ao valor inicial, a empresa pode ser alvo de uma execução fiscal.
O escritório de advocacia “Cordeiro, Lima e Advogados” e a empresa podem recorrer.
A Costa Atlântica, que não possui ônibus, garagens e atividades atuais na área de transportes coletivos, é registrada em um endereço onde funciona uma barbearia, em Itapetininga, no interior de São Paulo.
O valor da causa na ação movida pelos advogados da Costa Atlântica era de R$ 10 mil, que depois foi considerado irrisório pela Justiça diante do valor dos contratos previstos por 20 anos no sistema de São Paulo.
A Costa Atlântica desistiu da ação, o que foi homologado pela justiça e, nesta terça-feira, 29 de janeiro de 2019, o juiz alterou o valor da causa para R$ 68,12 milhões – (R$ 68.122.882.806,00).
Assim, de acordo com a decisão, a Costa Atlântica, por meio do escritório de advocacia, vai ter de pagar as custas sobre os R$ 68,12 milhões e não sobre R$ 10 mil.
– 01º de fevereiro de 2019: “Novas empresas de ônibus” constituídas pelos atuais grupos empresariais que atuam na cidade de São Paulo e uma empresa pouco conhecida que tentou impedir o andamento da licitação dos transportes apresentaram nesta sexta-feira, 1º de fevereiro de 2019, propostas no chamamento público para as contratações emergenciais de transportes coletivos por seis meses abertos pela gestão Bruno Covas.
O chamamento foi necessário porque algumas empresas na cidade não assinaram as novas contratações emergenciais nos dia 17 e 18 de janeiro por não conseguirem apresentar Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
Este chamamento não é a licitação dos transportes, mas ocorre porque justamente a concorrência, barrada ainda pela Justiça, não foi realizada.
NOVOS NOMES EM AÇÃO:
De acordo com a SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo, em resposta aos questionamentos do Diário do Transporte, para a área 3 (Nordeste – Amarela),a City Transporte Urbano Intermodal apresentou documentação interessada para o lote.
A companhia tem em seu quadro de sócios os mesmos controladores da VIP Transportes Urbanos, que atua no subsistema estrutural (linhas com ônibus maiores que passam pela região central), da cidade de São Paulo.
De acordo com a Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo, são sócios da City, Roberto Pereira de Abreu e a RAAR Investimentos Eireli. A RAAR tem como titular justamente Roberto Pereira de Abreu.
A VIP Transportes Urbanos, da capital paulista, é controlada majoritariamente pela família Abreu, com a família Ruas, que estão entre os maiores empresários de ônibus da cidade de São Paulo.
A City assumiu nesta sexta-feira também o transporte municipal de Guarujá, no litoral de São Paulo, substituindo a Translitoral.
Ainda de acordo com a SMT, para a área 5 (Sudeste – Verde Escuro) foi entregue documentação pela Via Sudeste Transportes S/A.
Na prática, a Via Sudeste é o nome novo para a Via Sul Transportes Urbanos Ltda, controlada majoritariamente pelas famílias Abreu e Ruas, que possuem a maior parte das linhas de ônibus do subsistema estrutural da cidade.
A “nova empresa”, porém, está registrada em nome de dois diretores com mandatos que vão até 13 de novembro de 2021: Claudinei de Souza Mariano e Sônia Regina Zeronian Mattoso.
Para a área 6 (Sul – Azul Claro), a proposta foi da Viação Grajaú S/A, o novo nome para a Viação Cidade Dutra, que tinga como sócios integrantes da família Ruas. Entretanto, já com vistas à licitação dos transportes (que não é a mesma coisa que os chamamentos de hoje), a família foi se retirando no nome Viação Cidade Dutra.
A “nova” empresa está registrada, segundo a Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo em nome de Edson Gonçalves e João Ferracini Neto, também diretores constituídos.
Já para a área 7 (Sudoeste – Vinho), apresentou a documentação a Viação Metrópole Paulista S/A.
A empresa Viação Metrópole Paulista foi constituída na zona Leste de São Paulo, na Avenida Ragueb Chohfi, 6300, no Jardim Marilu.
A empresa está em nome das famílias Abreu, Figueiredo e Cunha, que já atuam no sistema de ônibus da cidade de São Paulo.
A criação de novas empresas por outras que já estão atuando ou por sócios não é ilegal, mas despertou a atenção da Procuradoria Nacional da Fazenda, órgão vinculado ao Ministério da Economia, que cobra R$ 6 bilhões das atuais viações referentes ao INSS e tributos federais.
O órgão quer impedir que estas empresas, a maior parte constituída entre novembro e dezembro no ano passado, participem da licitação e que sejam responsabilizadas pelas dívidas das empresas originárias.
UMA “ILUSTRE DESCONHECIDA”:
Ainda de acordo com a informação oficial da SMT ao Diário do Transporte, Tambaú Transportes e Serviços S/A apresentou propostas para todos os lotes.
Como mostrou a reportagem, a Tambaú tentou barrar a licitação dos transportes administrativamente e junto ao TCM – Tribunal de Contas do Município.
A empresa quis impugnar o edital do subsistema de articulação regional, que é um novo tipo de linhas previsto na licitação, com ônibus que ligam bairros distantes a bairros maiores numa mesma região (centralidades regionais).
As linhas do subsistema de articulação regional pegam o que é um pouco hoje do subsistema local (ex-cooperativas) e do subsistema estrutural (viações dos ônibus grandes).
Relembre:
A Tambaú nasceu de um “boteco”.
De acordo a Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Tambaú está registrada em um escritório na Avenida Interlagos, na Zona Sul da capital paulista, figurando como sócios Adaildo Roberto da Silva, Ailton Carlos da Silva e de Cleonice Ferreira Novato da Silva.
A empresa foi constituída em 17 de agosto de 1989 e, ainda segundo a Jucesp, o nome anterior era Eskina´s Bar Ltda. ME.
Em 24 de novembro de 2015, foi alterada a atividade econômica para transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo municipal, serviço de transporte de passageiros, locação de automóveis com motorista, transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional e agências de viagens.
Em maio de 2011, a empresa ainda tinha como sócio José Wilson de Sousa e Maria Celeste de Freitas Alves. Neste ano, segundo a Junta Comercial, recebeu o nome Tambaú e as atividades de transportes de passageiros como objeto social, mas também havia sido registrada em serviços de obras de terraplanagem.
NADA DECIDIDO AINDA:
De acordo com a resposta da SMT ao Diário do Transporte, a apresentação da documentação não significa contratação das empresas de forma imediata.
Ainda vão ser analisadas as propostas comerciais. Para isso, a pasta da gestão Bruno Covas ainda vai marcar a data da sessão pública.
Veja a nota na íntegra:
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) recebeu nesta sexta-feira (1° de fevereiro), após chamamento público, as propostas das empresas interessadas em operar nas áreas 03, 05, 06 e 07 do sistema de ônibus da cidade de São Paulo.
A City Transporte Urbano Intermodal apresentou documentação para habilitação na área 03; a Via Sudeste Transportes S/A para área 05; a Viação Grajaú S/A para a área 06; a Viação Metrópole Paulista S/A para a área 07; e a Tambaú Transportes e Serviços S/A apresentou propostas para todos os lotes.
Após a analise da documentação apresentada, será publicado no Diário Oficial o resultado da habilitação e prazo para recursos.
Os envelopes com as propostas comerciais permanecem fechados em poder da Comissão e serão abertos em evento público, em data a ser anunciada no Diário Oficial.
– 01º de fevereiro de 2019:
prefeitura de São Paulo informou que a abertura dos envelopes para a licitação dos ônibus de São Paulo será na próxima terça-feira, 05 de fevereiro de 2019.
Segundo a gestão Bruno Covas, somente com a licitação será possível reformular os serviços de transportes na cidade.
Como informou o Diário do Transporte em primeira mão na tarde desta sexta, 01º de fevereiro de 2019, a desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu recurso da PGM – Procuradoria Geral do Município e liberou a retomada da concorrência.
Flora entendeu que a questão da posse e desapropriação dos imóveis para garagens, como preveem os três editais, não configura prejuízo à concorrência e não é moivo, assim, para barrar a licitação.
Em primeiro lugar, e em princípio, entendo que a desapropriação indicada nas cláusulas 3.9 e seguintes dos editais de concorrência não obrigam os licitantes a promoveram a expropriação dos imóveis que foram declarados de utilidade pública por decretos municipais, tratando-se assim, de mera faculdade. E, ao que parece, tal se dá a fim de prestigiar justamente o princípio da isonomia, uma vez que as empresas-licitantes que não disponham de imóvel para garagem e apoio, poderão, se quiserem, valer-se dos decretos de utilidade pública para tanto, para promoverem a desapropriação dos imóveis, pagando aos proprietários dos imóveis os valores relativos à justa indenização. Por outro lado, em princípio, nada impede que a empresa licitante compre ou alugue um imóvel para guarda e manutenção da sua frota.
A desembargadora também não viu ilegalidade no item de irreversibilidade dos bens, como apontava as alegações do empresário que atuou na cidade de São Paulo, Romero Teixeira Niquini.
Por sua vez, no que se refere à irreversibilidade dos bens desapropriados ao patrimônio do Município, não vislumbro, num primeiro momento, qualquer ilegalidade, pois tal previsão é expressa no art. 17, inciso I e §4º, inciso II da Lei nº 13.241/2001, não havendo informação de que referido artigo tenha sido revogado ou declarado inconstitucional, sendo que não vislumbro, em princípio, ilegalidade ou inconstitucionalidade nestes dispositivos legais.
A magistrada, depois de analisar que outros pontos contestados dos editais não apresentam ilegalidade, determinou o restabelecimento da concorrência.
Em razão de todo o exposto, concedo o efeito ativo ao presente recurso, determinando a imediata redistribuição do processo de origem (processo n. 1002008-07.2019.8.26.0053) para a 15a. Vara da Fazenda Pública da Capital, por dependência ao processo n. 1002246-26.2019.8.26.0053 (autor: Juarez Donisete de Oliveira), bem como para determinar o imediato restabelecimento do curso do processo licitatório objeto de discussão nos autos, ao menos até o reexame do tema por esta Relatora ou C. Câmara.
Em nota, a prefeitura de São Paulo diz que a licitação vai trazer segurança jurídica e melhorias ao sistema de transportes
A conclusão do processo licitatório permitirá a reorganização do sistema de transporte por ônibus na capital e trará benefícios aos passageiros ao eliminar a sobreposição de linhas, reduzir intervalos entre os veículos, tornar as viagens mais rápidas e confortáveis, além de conferir maior confiabilidade ao sistema e permitir a modernização da frota. O edital prevê uma série de melhorias obrigatórias no sistema, como a chegada de ônibus mais modernos, com ar-condicionado, Wi-Fi, entrada USB e também motores menos poluentes.
A contratação por edital traz segurança jurídica à rede municipal de transporte que, atualmente, opera por meio de contratos emergenciais.
– 05 de fevereiro de 2019: A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo recebeu as propostas das empresas interessadas no sistema da capital paulista.
Não houve participação de companhias de fora da cidade, com 33 propostas para 32 lotes, praticamente sem disputas.
As propostas foram apresentadas pelas seguintes empresas:
Linhas Estruturais
E 1 – Consórcio Bandeirante (Viação Santa Brígida e Viação Gato Preto)
E 2 – Sambaíba
E 3 – Viação Metrópole Paulista
E 4 – Via Sudeste
E 5 – MobiBrasil
E 6 – Viação Grajaú
E 7 – Viação Metrópole Paulista
E 8 – Consórcio TransVida (Ambiental, Transppass e RVTrans)
E 9 – Gatusa
Articulação Regional
AR 1 – Consórcio Bandeirante (Viação Santa Brígida e Viação Gato Preto)
AR 2 – Sambaíba
AR 3 – Viação Metrópole Paulista
AR 4 – Express
AR 5 – Via Sudeste
AR 6 – MobiBrasil
AR 7 – KBPX
AR 8 – Viação Gato Preto
AR 9 – Consórcio TransVida (Ambiental, Transppass e RVTrans)
AR 0 – Consórcio TransVida (Ambiental, Transppass e RVTrans)
Local de Distribuição:
D 1 – Consórcio TransNoroeste (Norte Bus e Spencer Transportes)
D 2 – Consórcio TransNoroeste (Norte Bus e Spencer Transportes)
D 3 – Transunião
D 4 – Up-Bus
D 5 – Pêssego Transportes
D 6 – Allibus
D 7 – Transunião e Imperial
D 8 – Move Buss
D 9 – A2 Transportes
D 10 – Transwolff
D 11 – Transwolff
D 12 – Transcap
D 13 – Alfa Rodobus
O secretário de Mobilidade e Transportes da cidade de São Paulo, Edson Caram, acredita que em 90 dias os contratos com as empresas sejam assinados nos moldes propostos com a licitação.
Caram acredita que o modelo vai melhorar a prestação de serviços com percursos mais rápidos, avaliação da população influenciando na remuneração das empresas e qualificação da frota.
Apesar de praticamente não haver concorrência entre os lotes, com 33 propostas para 32 lotes oferecidos, o secretário se disse satisfeito com o processo de licitação. A respeito das antigas empresas da cidade que participaram com novos nomes, porque têm restrições junto ao INSS, Caram afirmou que será realizada uma avaliação na documentação destas companhias.
“Se as empresas não tiverem a documentação suficiente para participar do certame, com certeza serão inabilitadas”, anunciou Caram.
O presidente do SPUrbanuss, sindicato que representa as empresas de ônibus atualmente, no sistema estrutural, Francisco Christovam, disse que o que ocorreu apenas foi uma reorganização entre as empresas.
“As áreas sofreram rearranjos de empresas. Por exemplo, da atual Àrea 7, que tínhamos a Campo Belo, a Gatusa, Transkuba e a VIP, teve mudanças. A Campo Belo deixa de existir. Foi criado esse consórcio TransVida, com a Ambiental, Transppass e RVTrans. São empresas que já operam o sistema. Nenhuma saiu, elas se reorganizaram, inclusive em função da nova estrutura das linhas”, disse.
Christovam ainda falou que inicialmente não há problemas com o fato de antigas empresas participarem com os nomes novos, apesar de elas terem débitos com o INSS.
“De acordo com o nosso departamento jurídico, não há nenhuma irregularidade com isso e também não é nenhuma novidade. Em 2003, isso já ocorreu no sistema e não afeta a qualidade de prestação dos serviços”, afirmou.
Para o pesquisador em mobilidade do Indec (Instituto de Defesa do Consumidor) Rafael Calabria, a licitação vai resultar em poucas mudanças, principalmente no domínio do mercado.
Segundo Calabria, quanto menor for a concorrência, maiores são os custos. É a mesma realidade, segundo ele, que ocorreu em 2003.
“O cenário que vimos aqui é de manutenção das mesmas empresas que já estão operando há décadas na cidade. Isso já ocorreu em 2003 também. A última licitação, que foi realizada, houve um candidato por vaga com a tarifa mais cara que cada um propôs. Isso aumenta os custos. É um cenário de estagnação e mostra que a cidade, nesse aspecto, vai avançar pouquíssimo. Há algumas novas regras, avanços em relação à remuneração, influenciada pela satisfação dos passageiros, há questões de fiscalização, mas nenhum avanço em relação ao domínio do mercado, que é o mesmo”, disse.
Para Calabria, alguns pontos da concorrência, como a questão das garagens, desestimularam eventuais novos participantes.
Os passos previstos a partir da data são:
1) Publicação no Diário Oficial da ata da sessão desta terça-feira (deve ocorrer amanhã)
2) Habilitação das concorrentes (sem um prazo definido)
3) Publicar Habilitação no Diário Oficial da Cidade e abrir a partir daí cinco dias para recurso
4) Se houver recurso, abrir mais cinco dias para contrarrecurso
5) Deliberações sobre eventuais recursos
Se não houver recurso, a comissão de licitação pode em 48 horas publicar sessão de abertura dos envelopes com as propostas comerciais (com base nas tarifas)
7) Publicação de ata da abertura dos envelopes comerciais
8) Fazer a habilitação das propostas comerciais (sem prazo)
9) Publicar no Diário Oficial e abrir cinco dias para eventuais recursos
10) Se houver recursos, mais cinco dias para contrarrecursos
11) Publicar deliberações sobre os recursos e contrarrecursos
12) Secretário de Transportes analisa toda documentação para a homologação dos contratos
13) A partir da assinatura dos contratos, as empresas terão 120 dias para operar de acordo com o que determinam os editais
GRUPOS ESTÃO HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO NO SISTEMA:
Alguns grupos empresariais que participam da licitação para os contratos de 20 anos já estão há mais de 50 anos nos transportes da cidade.
Entre o final dos anos 1950 e início dos anos 1960, o português José Ruas Vaz deixou sua padaria para se dedicar ao setor.
As empresas São Luís e Campo Belo estão entre as primeiras. Hoje, Ruas está entre os maiores empresários da cidade.
Outro empresário que cresceu no setor a partir da mesma época é Belarmino de Ascenção Marta. Também português e do ramo de padaria, Belarmino teve como uma das primeiras empresas a Brasil-Luxo, na zona Norte.
A família de Carlos Abreu, outra gigante do setor, está também pelo menos desde os anos 1970 atuando nos transportes da cidade. Se destacaram empresas como Penha-São Miguel, Jurema e São José.
Em comum, além de ajudarem a cidade a crescer com os transportes, abrindo em ruas de terra caminhos que depois se tornariam grandes eixos estruturantes, conseguiriam fazer fortuna com seus negócios.
Hoje, o grupo Ruas detém serviços em toda a cadeia de transportes: operação de ônibus urbanos, operação de ônibus rodoviários (Rápido Brasil e Ultra de São Paulo para o Litoral), fabricação de carrocerias de ônibus urbanos (Induscar Caio), fabricação de carrocerias rodoviárias (Busscar), financiamento de ônibus (Banco Luso Brasileiro), abrigos e paradas de ônibus (Otima) e participação junto com a CCR no controle da linha 4-Amarela e linha 5-Lilás do Metrô.
Já nas linhas locais de distribuição (ônibus dos bairros), as empresas surgiram de antigas cooperativas de lotação.
Ainda entre as empresas do grupo estrutural, estão outras famílias como a Gato Preto, que deve completar em 2027, 100 anos de atuação. A empresa pertence à família Gatti, tradicional do setor.
A família de Luís Augusto Saraiva, da Viação Santa Brígida, também está há décadas no segmento de transportes.
A Gatusa, outra empresa de origens históricas, da família Saad, também está há vários anos no sistema de São Paulo.
A Transkuba, da família Kuba, também atua há décadas na cidade, operando na zona Sudoeste.
Uma das empresas mais novas do subsistema estrutural na cidade é a MobiBrasil, da empresária Niege Chaves. A companhia entrou em 2008 no sistema, com a compra da empresa Paratodos, quando o nome foi trocado para Viação São Jorge e depois VIM – Viação Metropolitana, para só depois se tornar MobiBrasil.
A família, entretanto, é tradicional no setor em Pernambuco.
– 06 de fevereiro de 2019: A comissão responsável pela licitação dos transportes da cidade de São Paulo começa nesta semana a analisar a documentação das propostas das companhias de ônibus interessadas na operação do sistema da cidade.
São 8940 páginas que compõem as 33 propostas das empresas para os 32 lotes operacionais da cidade.
Praticamente não há disputa e não há empresas que não sejam de São Paulo que participam da licitação.
Apenas para o lote D 7 (Área Operacional Sudeste 1), das linhas locais de bairro, houve duas propostas, da Transunião Transportes S.A. e Imperial Transportes Urbanos Ltda.
Entretanto, pelo que o Diário do Transporte apurou, a decisão da Transunião foi de última hora e uma forma de garantir a participação da Imperial nos serviços. A Imperial tem dívidas junto ao INSS e teme ficar fora do sistema.
Em 22 de janeiro, um dia antes da primeira data prevista para a abertura dos envelopes (adiada por ações judiciais), a Imperial conseguiu uma decisão na Justiça que a possibilitava entregar as propostas mesmo com as dívidas.
A juíza Nandra Martins da Silva Machado, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, garantiu a apresentação de proposta pela Imperial, desde que em 10 dias, a empresa resolvesse a situação.
Na ação, a Imperial reconhece que tem débitos previdenciários de R$ 5,48 milhões.
“Noticia o documento de fls. 14 que a impetrante possui débito atinente a contribuição previdenciária no montante de R$ 5.488.638,00. E ao que parece, consubstancia o documento de fls. 14 captura de tela de simulação de parcelamento de débitos (contribuição previdenciária), não obstante a ressalva contida na parte inferior da imagem, que assinala corresponderem as informações ali contidas à situação fiscal do contribuinte, “exceto contribuições previdenciárias”, na data de 21/01/2019.”
Entretanto, como se passaram dez dias, já que a data de abertura dos envelopes mudou de 23 de janeiro para 05 de fevereiro por causa de outras ações judiciais contestando a licitação, houve dúvidas se o prazo de dez dias ainda estava valendo, já que o período poderia ser contato a partir da decisão (22 de janeiro) ou da publicação no Diário da Justiça (31 de janeiro).
Concluída a análise da documentação, será marcada uma sessão para a abertura das propostas comerciais com base nas tarifas. Ainda não há prazo para esta nova etapa, mas, nesta terça-feira, 05 de fevereiro de 2019, o secretário de mobilidade transportes, Edson Caram, acredita que em 90 dias as empresas devam assinar os novos contratos, se não houver recursos.
São basicamente 13 passos até a assinatura dos novos contratos
1) Publicação no Diário Oficial da ata da sessão desta terça-feira (publicação foi realizada em 06 de fevereiro de 2019)
2) Habilitação das concorrentes (sem um prazo definido)
3) Publicar Habilitação no Diário Oficial da Cidade e abrir a partir daí cinco dias para recurso
4) Se houver recurso, abrir mais cinco dias para contrarrecurso
5) Deliberações sobre eventuais recursos
Se não houver recurso, a comissão de licitação pode em 48 horas publicar sessão de abertura dos envelopes com as propostas comerciais (com base nas tarifas)
7) Publicação de ata da abertura dos envelopes comerciais
8) Fazer a habilitação das propostas comerciais (sem prazo)
9) Publicar no Diário Oficial e abrir cinco dias para eventuais recursos
10) Se houver recursos, mais cinco dias para contrarrecursos
11) Publicar deliberações sobre os recursos e contrarrecursos
12) Secretário de Transportes analisa toda documentação para a homologação dos contratos
13) A partir da assinatura dos contratos, as empresas terão 120 dias para operar de acordo com o que determinam os editais
EMPRESAS QUE OFERECERAM PROPOSTAS NA LICITAÇÃO DOS ÔNIBUS:
Linhas Estruturais:
E 1 – (Área Operacional Noroeste) – Consórcio Bandeirante de Mobilidade (Viação Santa Brígida Ltda e Viação Gato Preto Ltda );
E 2 – (Área Operacional Norte) – Sambaíba Transportes Urbanos Ltda;
E 3 (Área Operacional Leste) – Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos);
E 4 (Área Operacional Sudeste) – Via Sudeste Transportes S.A. (originada da Via Sul);
E 5 (Área Operacional Sul 1) – MobiBrasil Transporte São Paulo Ltda;
E 6 (Área Operacional Sul 2) – Viação Grajaú S.A. (originada da Viação Cidade Dutra);
E 7 (Área Operacional Sudoeste 1) –Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos);
E 8 (Área Operacional Sudoeste 2) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos);
E 9 (Área Operacional Oeste) – Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda
Linhas de Articulação Regional:
AR 1 (Área Operacional Noroeste) – Consórcio Bandeirante de Mobilidade (Viação Santa Brígida e Viação Gato Preto);
AR 2 (Área Operacional Norte) – Sambaíba Transportes Urbanos Ltda;
AR 3 (Área Operacional Nordeste) – Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos);
AR 4 (Área Operacional Leste) – Express Transportes Urbanos Ltda;
AR 5 (Área Operacional Sudeste) – Via Sudeste Transportes S.A. (originada da Via Sul);
AR 6 (Área Operacional Sul) – MobiBrasil Transporte São Paulo Ltda.;
AR 7 (Área Operacional Sudoeste 1) – Consórcio KBPX (KBPX Administração e Participação Ltda e Kuba Transportes Gerais);
AR 8 (Área Operacional Oeste) – Viação Gato Preto Ltda;
AR 9 (Área Operacional Sudoeste 2) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da AmbientalTransportes Urbanos);
AR 0 – Não tem área operacional específica, em razão de sua vinculação com a rede aérea de alimentação elétrica) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos)
Linhas Locais de Distribuição:
D 1 (Área Operacional Noroeste) – Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A – originada da Transcooper e Spencer Transportes Ltda – originada da Cooper Fênix);
D 2 (Área Operacional Norte) – Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A.- originada da Transcooper e Spencer Transportes Ltda – originada da Cooper Fênix);
D 3 (Área Operacional Nordeste 1) – Transunião Transportes S.A – originada da garagem 3 da cooperativa Associação Paulistana. ;
D 4 (Área Operacional Nordeste 2) – UPBus Qualidade em Transportes S.A – chegou a se chamar Qualibus, originária da garagem 2 da Associação Paulistana.;
D 5 (Área Operacional Leste 1) – Pêssego Transportes Ltda – originária da antiga Transcooper Leste;
D 6 (Área Operacional Leste 2)– Allibus Transportes Ltda – originária da garagem 1 da Associação Paulistana;
D 7 (Área Operacional Sudeste 1) – Transunião Transportes S.A, originária da antiga garagem 3 da Associação Paulistana e Imperial Transportes Urbanos Ltda – originária da Cooperativa Nova Aliança;
D 8 (Área Operacional Sudeste 2) – Move Buss Soluções em Mobilidade Urbana – antigo Consórcio Aliança Cooperpeople – Garagem Coopertranse Ltda;
D 9 (Área Operacional Sul 1) – A2 Transportes Ltda – originária da CooperLíder;
D 10 (Área Operacional Sul 2) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda – originária da Cooper Pam ;
D 11 (Área Operacional Sudoeste 1) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda – – originária da Cooper Pam ;
D 12 (Área Operacional Sudoeste 2) – Auto Viação Transcap Ltda – originária da Unicoopers;
D 13 (Área Operacional Oeste) – Alfa Rodobus Transportes S.A. – originária da Cooper Alfa;
No dia 06 de fevereiro de 2019, a SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes publicou a ata da sessão de abertura dos envelopes:
PROPOSTAS PARA AS LINHAS ESTRUTURAIS
E 1 – (Área Operacional Noroeste) – Consórcio Bandeirante de Mobilidade (Viação Santa Brígida Ltda e Viação Gato Preto Ltda )
setores 5 e 6
Limites – 5: Começa na Av. Inajar de Souza com Av. Itaberaba, segue nesta via em direção ao Norte até Reserva Florestal da Cantareira, segue pela divisa do Município de São Paulo com os municípios de Mairiporã, Caieiras, Cajamar e Santana de Parnaíba, à esquerda contornando o Parque Estadual do Jaraguá, à esquerda na Av. Raimundo Pereira de Magalhães, à direita na Rua Caxambú do Sul e Av. Elísio Teixeira Leite, à esquerda na Rua Aparecida do Taboado, à direita na Rua Domingos Vega, seguindo pela Rua Ministro Correia de Castro, à esquerda na Rua Lúcio de Mendonça, seguindo pelas Ruas Francisco Castilho, Olga Souza de Queirós e Padre Domingos Gava, à esquerda na Av. Itaberaba até Av. Inajar de Souza (marco inicial).
Limites 6: Começa na Av. Itaberaba com Av. Inajar de Souza, segue nesta via em direção à Oeste, seguindo pelas Ruas Padre Domingos Gava, Olga Souza de Queirós e Francisco Castilho, à direita na Rua Domingos Vega, à esquerda na Rua Aparecida do Taboado, à direita na Av. Elísio Teixeira Leite, à esquerda na Rua Caxambú do Sul e Av. Raimundo Pereira de Magalhães, à direita contornando o Parque Estadual do Jaraguá, até BR-050 Rod. Anhanguera, seguindo por esta Via, à direita na Rua Vitantônio D’Abril, à esquerda na Av. dos Remédios, até via Marginal do Rio Tietê, segue nesta via até a ponte da Freguesia do Ó, acesso à Av. Inajar de Souza, seguindo pela Av. Inajar de Souza Até Av. Itaberaba (marco inicial).
E 2 – (Área Operacional Norte) – Sambaíba Transportes Urbanos Ltda
Setores 7 e 8:
Limites 7: Começa na Av. Sanatório com BR-381 Rod. Fernão Dias, segue em direção ao Noroeste até Reserva Florestal da Cantareira pela divisa do Município de São Paulo com os municípios de Guarulhos, Mairiporã e Caieiras, à esquerda na Av. Inajar de Souza e Av. João dos Santos Abreu, à direita na Av. Imirim, à esquerda na Av. Eng. Caetano Álvares, seguindo pela Rua Mariquinha Viana, à esquerda na Av. Água Fria, á direita na Rua José de Albuquerque Medeiros e Av. Nova Cantareira, à esquerda na Rua Lagoa Verde, à direita na Av. Luiz Dumont Villares, à esquerda na Rua Paulo de Avelar, seguindo pela Av. Júlio Buono e Av. Sanatório até BR-381 Rod. Fernão Dias (marco inicial).
Limites 8: Começa na Av. Sanatório com BR-381 Rod. Fernão Dias, segue por esta via e Av. Júlio Buono, à direita na Rua Paulo de Avelar e Av. Luiz Dumont Villares, à esquerda na Rua Lagoa Verde, à direita na Av. Nova Cantareira, à esquerda na Rua José de Albuquerque Medeiros e av. Água Fria, à direita na Rua Mariquinha Viana, seguindo pela Av. Eng. Caetano Álvares, à direita na Av. Imirim, à esquerda na Av. João dos Santos Abreu, à esquerda na Av. Inajar de Souza, à direita na via Marginal do Rio Tietê até SP-070 Rod. Ayrton Senna, segue em direção ao Norte pela divisa do Município de São Paulo com o município de Guarulhos pela BR-381 Rod. Fernão Dias até Av. Sanatório (marco inicial).
E 3 (Área Operacional Leste) – Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos)
Setores 9, 10, 11, 12
Limites 9: Começa na Estação Guaianazes da Linha 12-Coral da CPTM, seguindo pela faixa de domínio da linha férrea da CPTM até Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, segue companhando a divisa do Município de São Paulo com os Municípios de Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba e Guarulhos até o encontro com a Av. Jacú-Pêssego, à esquerda na Av. Afonso Lopes de Baião, à direita na Av. Pires do Rio, à esquerda na Av. José Pinheiro Borges até Estação Guaianazes da Linha 12-Coral da CPTM (marco inicial).
Limites 10: Começa na Av. Pires do Rio com Acesso a Radial Leste, segue por esta via até Av. Afonso Lopes de Baião, à direita na Av. Jacú-Pêssego, à esquerda na SP-070 Rod. Ayrton Senna, segue por esta via em direção à Oeste acompanhando a divisa do município de São Paulo com o município de Guarulhos até via Marginal do Rio Tietê ponte do Aricanduva, esquerda no Viaduto Alberto Badra até Radial Leste, à esquerda na Radial Leste seguindo por esta via até Estação Arthur Alvim da Linha 3 Vermelha do Metrô, à esquerda na Av. do Contorno, seguindo pela Radial Leste até acesso Av. Pires do Rio (marco inicial).
Limites 11: Começa na Av. do Contorno com Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô, Segue em direção ao Sul contornando o pátio de manutenção do Metrô, à direita na Av. Dr. Francisco Munhoz Filho e Av. Antônio de Souza Queiroz, à esquerda na Av. Maria Luiza Americano, à direita na Rua Cel. Albert de Rochas D’Aiglum, à esquerda na Rua Joaquim Meira de Siqueira, à direita na Av. Afonso de Sampaio e Sousa e Av. Aricanduva, à esquerda na Av. Arraias do Araguaia e Rua Cachoeira do Campo, à direita na Rua Douradoquara, à esquerda na Rua São José do Divino, à direita na Rua Barra do Caeté, seguindo pela Rua Francesco Usper, à esquerda na Rua Manoel Quirino de Mattos e Av. Sapopemba, seguindo pela Av. Mariana de Sousa Guerra e Av. Bassano Del Crappa, à direita na Av. Gonçalves da Costa, seguindo às margens do Córrego Copiaçu, prosseguindo em linha imaginária até cruzar a Av. Jacú-Pêssego, até o encontro com a Av. Adutora do Rio Claro, seguindo pela divisa do município de São Paulo com o município de Ferraz de Vasconcelos até Rua Martim Afonso, seguindo a faixa de domínio da Linha 11-Coral da CPTM até Av. José Pinheiro Borges, seguindo pela Radial Leste, à direita na Av. do Contorno até Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô (marco inicial).
Limites 12: Começa na Av. do Contorno com Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô, segue pela Radial Leste em direção ao Centro, à esquerda na Av. Aricanduva, à direita na Rua Ajiru, à esquerda na Rua Comendador Gil Pinheiro, a direita acompanhando o Córrego Rapadura, seguindo pela Av. Regente Feijó, à esquerda na Rua Santiago Rodrigues e Av. Vereador Abel Ferreira, à direita na Rua Miranda Jordão, à esquerda na Av. Sapopemba, seguindo pela Av. da Barreira Grande, à esquerda na Av. Arraias do Araguaia, à direita na Av. Aricanduva, à esquerda na Av. Afonso de Sampaio e Sousa e na Rua Joaquim Meira de Siqueira, à direita na Rua Cel. Albert de Rochas D’Aiglum, à esquerda na Av. Maria Luiza Americano, à direita Av. Antônio de Souza Queiroz, à esquerda na Av. Dr. Francisco Munhoz Filho, contornando o pátio de manutenção do Metrô até Av. do Contorno com Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô (marco inicial).
E 4 (Área Operacional Sudeste) – Via Sudeste Transportes S.A. (originada da Via Sul)
Setores 13 e 14
Limites 13: Começa na Av. Adutora do Rio Claro com divisa do município de São Paulo com o município de Mauá, segue pela Av. Adutora do Rio Claro, e após a transposição da Av. Jacú-Pêssego, segue acompanhando o leito do Córrego Copiaçu até a Av. Gonçalves da Costa, à esquerda na Av. Bassano Del Grappa, à direita na Av. Mariana de Souza Guerra e Av. Sapopemba, seguindo pela Rua Manoel Quirino de Mattos, à direita na Rua Francesco Usper, segue pela Rua Barra do Caeté, à esquerda na Rua São José do Divino, à direita na Rua Douradoquara e Av. Arraias do Araguaia, á esquerda na Av. da Barreira Grande, à direita na Av. Sapopemba e Rua Miranda Jordão, à esquerda na Av. Abel Ferreira, à esquerda na Rua Eng. Cestari, à esquerda na Rua Plácido de Castro, à direita na Rua Plácido de Castro, à direita na Rua Padre Maurício, até a Av. Adutora do Rio Claro, por onde segue até a Rua do Orfanato, seguindo por ela até a Rua Cap. Pacheco Chaves e Viaduto Cap. Pacheco Chaves com Linha 10 – Turquesa da CPTM, segue pela linha férrea até a divisa do município de São Paulo com o município de São Caetano do Sul, seguindo pela divisa do município de São Paulo com os municípios de São Caetano do Sul, Santo André e Mauá em direção ao Sudeste até Av. Adutora do Rio Claro com divisa do município de São Paulo com o município de Mauá (marco inicial).
Limites 14: Começa na faixa de domínio da Linha 10 – Turquesa da CPTM com a divisa do município de São Paulo com o município de São Caetano do Sul, segue pela linha férrea até Viaduto Cap. Pacheco Chaves, à esquerda na Rua dos Patriotas, à direita na Rua Prof. Romeu Pellegrini, à esquerda na Av. Dr. Ricardo Jafet, segue em direção ao Sul pela Av. Prof. Abraão de Morais e Rod. dos Imigrantes, à esquerda na Av. Miguel Estéfano, contornando o Parque do Estado, em direção à Leste pela divisa do município de São Paulo com os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul até faixa de domínio da Linha 10 – Turquesa da CPTM com a divisa do município de São Paulo com o município de São Caetano do Sul (marco inicial).
E 5 (Área Operacional Sul 1) – MobiBrasil Transporte São Paulo Ltda
Setor 15:
Limites 15: Começa na Av. Afonso D’Escragnolle Taunay com Rodovia dos Imigrantes, segue por esta via até Rua Arapuã, segue em direção ao Sudoeste contornando o Aeroporto de Congonhas até Rua Freire Farto, à direita na Av. Hélio Lobo, à direita, passa acompanha o leito do Córrego Água Espraiada, à esquerda na Av. Dr. Lino de Moraes Leme, à direita na Rua Rodes e Av. Mascote, à esquerda na Av. Washington Luís segue por esta via até Via Marginal do Rio Pinheiros, seguindo o curso do Rio Pinheiros em direção ao Sul até a Represa Billings, segue pela divisa do município de São Paulo com o município de Diadema em direção a Rodovia dos Imigrantes, posteriormente contornando o Parque do Estado em direção ao Centro, até Av. Afonso D’Escragnolle Taunay com Rodovia dos Imigrantes (marco inicial).
E 6 (Área Operacional Sul 2) – Viação Grajaú S.A. (originada da Viação Cidade Dutra)
Setor 17:
Limites 17: Começa no “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros, segue ao sul pela Represa Guarapiranga acompanhando o limite do Distrito da Capela do Socorro, até a divisa com o Município de Embu-Guaçu, seguindo pelos limites do extremo sul do Município com os municípios de Embu-Guaçu, Juquitiba, Itanhaém, São Bernardo do Campo até a Represa Billings, por onde segue até a Av. Marginal do Rio Pinheiros e por ela até o marco inicial.
E 7 (Área Operacional Sudoeste 1) – – Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos)
Setores 16 e 18:
Limites 16: Começa na Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara, segue nesta via até Av. dos Bandeirantes, segue por esta via em direção à Oeste até a Via Marginal do Rio Pinheiros, segue por esta via em direção ao Sul, à esquerda na Av. Washington Luís segue nesta via em direção ao Centro, à direita na Av. Mascote, à esquerda na Av. Dr. Lino de Moraes Leme, à direita, passa a acompanhar o leito do Córrego Água Espraiada, à esquerda na Av. Hélio Lobo e Rua Freire Farto, contornando o Aeroporto de Congonhas até Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara (marco inicial).
Limites 18: Começa no “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros, segue ao norte pela Via Marginal do Rio Pinheiros até a Ponte João Dias, à esquerda na Ponte João Dias seguindo pelas Av. João Dias e Av. das Belezas, esquerda na Av. Carlos Caldeira Filho em direção ao Sudoeste, direita na Estrada do Campo Limpo, até divisa do município de São Paulo com o município de Taboão da Serra, seguindo em direção ao Sul acompanhando o limite dos distritos do Campo Limpo e M’Boi Mirim na divisa do município de São Paulo com os municípios de Taboão da Serra, Embu das Artes e Itapecerica da Serra, até o Reservatório Guarapiranga, à esquerda pelo Reservatório em direção ao Norte até o “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros (marco inicial).
E 8 (Área Operacional Sudoeste 2) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos)
Setores 16,18, 19 e 20
Limites 16: Começa na Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara, segue nesta via até Av. dos Bandeirantes, segue por esta via em direção à Oeste até a Via Marginal do Rio Pinheiros, segue por esta via em direção ao Sul, à esquerda na Av. Washington Luís segue nesta via em direção ao Centro, à direita na Av. Mascote, à esquerda na Av. Dr. Lino de Moraes Leme, à direita, passa a acompanhar o leito do Córrego Água Espraiada, à esquerda na Av. Hélio Lobo e Rua Freire Farto, contornando o Aeroporto de Congonhas até Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara (marco inicial).
Limites 18: Começa no “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros, segue ao norte pela Via Marginal do Rio Pinheiros até a Ponte João Dias, à esquerda na Ponte João Dias seguindo pelas Av. João Dias e Av. das Belezas, esquerda na Av. Carlos Caldeira Filho em direção ao Sudoeste, direita na Estrada do Campo Limpo, até divisa do município de São Paulo com o município de Taboão da Serra, seguindo em direção ao Sul acompanhando o limite dos distritos do Campo Limpo e M’Boi Mirim na divisa do município de São Paulo com os municípios de Taboão da Serra, Embu das Artes e Itapecerica da Serra, até o Reservatório Guarapiranga, à esquerda pelo Reservatório em direção ao Norte até o “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros (marco inicial).
Limites 19: Começa na Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte João Dias, segue por está via em direção ao Norte até Ponte do Morumbi, à esquerda na Ponte, segue pela Av. Morumbi, esquerda na Rua Dr. Flávio Américo Maurano, segue pela Rua Dr. Francisco Tomás de Carvalho, à esquerda na Av. Giovanni Gronchi em direção ao Sul, à direita na Rua São Pedro Fourier, seguindo pela Rua Mal. Hastimphilo de Moura e Av. Mal. Juarez Távora, à direita na Av. Des. Artur Whitaker e Av. Antônio de Salles Penteado até Av. Jorge Amado, Seguindo para o Sudeste acompanhando o limite do distrito do Campo Limpo e a divisa do município de São Paulo com o município de Taboão da Serra, á esquerda na Rua Dr. Joviano Pachêco de Aguirre, seguindo pela Estrada do Campo Limpo em direção ao Sul até Av. Carlos Caldeira Filho, seguindo por esta via até Av. das Belezas, à direita nesta via seguindo pela Estrada de Itapecerica e Av. João Dias até Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte João Dias (marco inicial).
Limites 20: Começa na Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte do Morumbi, segue por esta via em direção ao Noroeste até o encontro com o acesso à Rodovia Castelo Branco, segue à esquerda por esta rodovia até a divisa com o município de Osasco, segue acompanhando este limite e posteriormente a divisa com o município de Taboão da Serra até encontro da Rodovia Régis Bittencourt com Av. Francisco Morato, seguindo em direção ao Sul pela Av. Antônio de Salles Penteado e Av. Des. Artur Whitaker, à esquerda em Av. Mal. Juarez Távora, seguindo pela Rua Mal. Hastimphilo de Moura, à esquerda na Av. Giovanni Gronchi, à direita na Rua Dr. Francisco Tomás de Carvalho seguindo pela Rua Dr. Flávio Américo Maurano e Av. Morumbi até Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte do Morumbi (marco inicial).
E 9 (Área Operacional Oeste) – Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda
Setor 16:
Limites 16: Começa na Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara, segue nesta via até Av. dos Bandeirantes, segue por esta via em direção à Oeste até a Via Marginal do Rio Pinheiros, segue por esta via em direção ao Sul, à esquerda na Av. Washington Luís segue nesta via em direção ao Centro, à direita na Av. Mascote, à esquerda na Av. Dr. Lino de Moraes Leme, à direita, passa a acompanhar o leito do Córrego Água Espraiada, à esquerda na Av. Hélio Lobo e Rua Freire Farto, contornando o Aeroporto de Congonhas até Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara (marco inicial).
PROPOSTAS PARA AS LINHAS DA ARTICULAÇÃO REGIONAL
AR 1 (Área Operacional Noroeste) – Consórcio Bandeirante de Mobilidade (Viação Santa Brígida e Viação Gato Preto)
setores 5 e 6
Limites – 5: Começa na Av. Inajar de Souza com Av. Itaberaba, segue nesta via em direção ao Norte até Reserva Florestal da Cantareira, segue pela divisa do Município de São Paulo com os municípios de Mairiporã, Caieiras, Cajamar e Santana de Parnaíba, à esquerda contornando o Parque Estadual do Jaraguá, à esquerda na Av. Raimundo Pereira de Magalhães, à direita na Rua Caxambú do Sul e Av. Elísio Teixeira Leite, à esquerda na Rua Aparecida do Taboado, à direita na Rua Domingos Vega, seguindo pela Rua Ministro Correia de Castro, à esquerda na Rua Lúcio de Mendonça, seguindo pelas Ruas Francisco Castilho, Olga Souza de Queirós e Padre Domingos Gava, à esquerda na Av. Itaberaba até Av. Inajar de Souza (marco inicial).
Limites 6: Começa na Av. Itaberaba com Av. Inajar de Souza, segue nesta via em direção à Oeste, seguindo pelas Ruas Padre Domingos Gava, Olga Souza de Queirós e Francisco Castilho, à direita na Rua Domingos Vega, à esquerda na Rua Aparecida do Taboado, à direita na Av. Elísio Teixeira Leite, à esquerda na Rua Caxambú do Sul e Av. Raimundo Pereira de Magalhães, à direita contornando o Parque Estadual do Jaraguá, até BR-050 Rod. Anhanguera, seguindo por esta Via, à direita na Rua Vitantônio D’Abril, à esquerda na Av. dos Remédios, até via Marginal do Rio Tietê, segue nesta via até a ponte da Freguesia do Ó, acesso à Av. Inajar de Souza, seguindo pela Av. Inajar de Souza Até Av. Itaberaba (marco inicial).
AR 2 (Área Operacional Norte) – Sambaíba Transportes Urbanos Ltda
Setores 7 e 8:
Limites 7: Começa na Av. Sanatório com BR-381 Rod. Fernão Dias, segue em direção ao Noroeste até Reserva Florestal da Cantareira pela divisa do Município de São Paulo com os municípios de Guarulhos, Mairiporã e Caieiras, à esquerda na Av. Inajar de Souza e Av. João dos Santos Abreu, à direita na Av. Imirim, à esquerda na Av. Eng. Caetano Álvares, seguindo pela Rua Mariquinha Viana, à esquerda na Av. Água Fria, á direita na Rua José de Albuquerque Medeiros e Av. Nova Cantareira, à esquerda na Rua Lagoa Verde, à direita na Av. Luiz Dumont Villares, à esquerda na Rua Paulo de Avelar, seguindo pela Av. Júlio Buono e Av. Sanatório até BR-381 Rod. Fernão Dias (marco inicial).
Limites 8: Começa na Av. Sanatório com BR-381 Rod. Fernão Dias, segue por esta via e Av. Júlio Buono, à direita na Rua Paulo de Avelar e Av. Luiz Dumont Villares, à esquerda na Rua Lagoa Verde, à direita na Av. Nova Cantareira, à esquerda na Rua José de Albuquerque Medeiros e av. Água Fria, à direita na Rua Mariquinha Viana, seguindo pela Av. Eng. Caetano Álvares, à direita na Av. Imirim, à esquerda na Av. João dos Santos Abreu, à esquerda na Av. Inajar de Souza, à direita na via Marginal do Rio Tietê até SP-070 Rod. Ayrton Senna, segue em direção ao Norte pela divisa do Município de São Paulo com o município de Guarulhos pela BR-381 Rod. Fernão Dias até Av. Sanatório (marco inicial).
AR 3 (Área Operacional Nordeste) – Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos)
Setores 9 e 10:
Limites 9: Começa na Estação Guaianazes da Linha 12-Coral da CPTM, seguindo pela faixa de domínio da linha férrea da CPTM até Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, segue companhando a divisa do Município de São Paulo com os Municípios de Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba e Guarulhos até o encontro com a Av. Jacú-Pêssego, à esquerda na Av. Afonso Lopes de Baião, à direita na Av. Pires do Rio, à esquerda na Av. José Pinheiro Borges até Estação Guaianazes da Linha 12-Coral da CPTM (marco inicial).
Limites 10: Começa na Av. Pires do Rio com Acesso a Radial Leste, segue por esta via até Av. Afonso Lopes de Baião, à direita na Av. Jacú-Pêssego, à esquerda na SP-070 Rod. Ayrton Senna, segue por esta via em direção à Oeste acompanhando a divisa do município de São Paulo com o município de Guarulhos até via Marginal do Rio Tietê ponte do Aricanduva, esquerda no Viaduto Alberto Badra até Radial Leste, à esquerda na Radial Leste seguindo por esta via até Estação Arthur Alvim da Linha 3 Vermelha do Metrô, à esquerda na Av. do Contorno, seguindo pela Radial Leste até acesso Av. Pires do Rio (marco inicial).
AR 4 (Área Operacional Leste) – Express Transportes Urbanos Ltda
Setores 11 e 12:
Limites 11: Começa na Av. do Contorno com Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô, Segue em direção ao Sul contornando o pátio de manutenção do Metrô, à direita na Av. Dr. Francisco Munhoz Filho e Av. Antônio de Souza Queiroz, à esquerda na Av. Maria Luiza Americano, à direita na Rua Cel. Albert de Rochas D’Aiglum, à esquerda na Rua Joaquim Meira de Siqueira, à direita na Av. Afonso de Sampaio e Sousa e Av. Aricanduva, à esquerda na Av. Arraias do Araguaia e Rua Cachoeira do Campo, à direita na Rua Douradoquara, à esquerda na Rua São José do Divino, à direita na Rua Barra do Caeté, seguindo pela Rua Francesco Usper, à esquerda na Rua Manoel Quirino de Mattos e Av. Sapopemba, seguindo pela Av. Mariana de Sousa Guerra e Av. Bassano Del Crappa, à direita na Av. Gonçalves da Costa, seguindo às margens do Córrego Copiaçu, prosseguindo em linha imaginária até cruzar a Av. Jacú-Pêssego, até o encontro com a Av. Adutora do Rio Claro, seguindo pela divisa do município de São Paulo com o município de Ferraz de Vasconcelos até Rua Martim Afonso, seguindo a faixa de domínio da Linha 11-Coral da CPTM até Av. José Pinheiro Borges, seguindo pela Radial Leste, à direita na Av. do Contorno até Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô (marco inicial).
Limites 12: Começa na Av. do Contorno com Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô, segue pela Radial Leste em direção ao Centro, à esquerda na Av. Aricanduva, à direita na Rua Ajiru, à esquerda na Rua Comendador Gil Pinheiro, a direita acompanhando o Córrego Rapadura, seguindo pela Av. Regente Feijó, à esquerda na Rua Santiago Rodrigues e Av. Vereador Abel Ferreira, à direita na Rua Miranda Jordão, à esquerda na Av. Sapopemba, seguindo pela Av. da Barreira Grande, à esquerda na Av. Arraias do Araguaia, à direita na Av. Aricanduva, à esquerda na Av. Afonso de Sampaio e Sousa e na Rua Joaquim Meira de Siqueira, à direita na Rua Cel. Albert de Rochas D’Aiglum, à esquerda na Av. Maria Luiza Americano, à direita Av. Antônio de Souza Queiroz, à esquerda na Av. Dr. Francisco Munhoz Filho, contornando o pátio de manutenção do Metrô até Av. do Contorno com Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô (marco inicial).
AR 5 (Área Operacional Sudeste) – Via Sudeste Transportes S.A. (originada da Via Sul)
Setores 13 e 14
Limites 13: Começa na Av. Adutora do Rio Claro com divisa do município de São Paulo com o município de Mauá, segue pela Av. Adutora do Rio Claro, e após a transposição da Av. Jacú-Pêssego, segue acompanhando o leito do Córrego Copiaçu até a Av. Gonçalves da Costa, à esquerda na Av. Bassano Del Grappa, à direita na Av. Mariana de Souza Guerra e Av. Sapopemba, seguindo pela Rua Manoel Quirino de Mattos, à direita na Rua Francesco Usper, segue pela Rua Barra do Caeté, à esquerda na Rua São José do Divino, à direita na Rua Douradoquara e Av. Arraias do Araguaia, á esquerda na Av. da Barreira Grande, à direita na Av. Sapopemba e Rua Miranda Jordão, à esquerda na Av. Abel Ferreira, à esquerda na Rua Eng. Cestari, à esquerda na Rua Plácido de Castro, à direita na Rua Plácido de Castro, à direita na Rua Padre Maurício, até a Av. Adutora do Rio Claro, por onde segue até a Rua do Orfanato, seguindo por ela até a Rua Cap. Pacheco Chaves e Viaduto Cap. Pacheco Chaves com Linha 10 – Turquesa da CPTM, segue pela linha férrea até a divisa do município de São Paulo com o município de São Caetano do Sul, seguindo pela divisa do município de São Paulo com os municípios de São Caetano do Sul, Santo André e Mauá em direção ao Sudeste até Av. Adutora do Rio Claro com divisa do município de São Paulo com o município de Mauá (marco inicial).
Limites 14: Começa na faixa de domínio da Linha 10 – Turquesa da CPTM com a divisa do município de São Paulo com o município de São Caetano do Sul, segue pela linha férrea até Viaduto Cap. Pacheco Chaves, à esquerda na Rua dos Patriotas, à direita na Rua Prof. Romeu Pellegrini, à esquerda na Av. Dr. Ricardo Jafet, segue em direção ao Sul pela Av. Prof. Abraão de Morais e Rod. dos Imigrantes, à esquerda na Av. Miguel Estéfano, contornando o Parque do Estado, em direção à Leste pela divisa do município de São Paulo com os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul até faixa de domínio da Linha 10 – Turquesa da CPTM com a divisa do município de São Paulo com o município de São Caetano do Sul (marco inicial).
AR 6 (Área Operacional Sul) – MobiBrasil Transporte São Paulo Ltda.
Setores 15 e 17:
Limites 15: Começa na Av. Afonso D’Escragnolle Taunay com Rodovia dos Imigrantes, segue por esta via até Rua Arapuã, segue em direção ao Sudoeste contornando o Aeroporto de Congonhas até Rua Freire Farto, à direita na Av. Hélio Lobo, à direita, passa acompanha o leito do Córrego Água Espraiada, à esquerda na Av. Dr. Lino de Moraes Leme, à direita na Rua Rodes e Av. Mascote, à esquerda na Av. Washington Luís segue por esta via até Via Marginal do Rio Pinheiros, seguindo o curso do Rio Pinheiros em direção ao Sul até a Represa Billings, segue pela divisa do município de São Paulo com o município de Diadema em direção a Rodovia dos Imigrantes, posteriormente contornando o Parque do Estado em direção ao Centro, até Av. Afonso D’Escragnolle Taunay com Rodovia dos Imigrantes (marco inicial).
Limites 17: Começa no “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros, segue ao sul pela Represa Guarapiranga acompanhando o limite do Distrito da Capela do Socorro, até a divisa com o Município de Embu-Guaçu, seguindo pelos limites do extremo sul do Município com os municípios de Embu-Guaçu, Juquitiba, Itanhaém, São Bernardo do Campo até a Represa Billings, por onde segue até a Av. Marginal do Rio Pinheiros e por ela até o marco inicial.
AR 7 (Área Operacional Sudoeste 1) – Consórcio KBPX (KBPX Administração e Participação Ltda e Kuba Transportes Gerais)
Setores 16 e 18:
Limites 16: Começa na Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara, segue nesta via até Av. dos Bandeirantes, segue por esta via em direção à Oeste até a Via Marginal do Rio Pinheiros, segue por esta via em direção ao Sul, à esquerda na Av. Washington Luís segue nesta via em direção ao Centro, à direita na Av. Mascote, à esquerda na Av. Dr. Lino de Moraes Leme, à direita, passa a acompanhar o leito do Córrego Água Espraiada, à esquerda na Av. Hélio Lobo e Rua Freire Farto, contornando o Aeroporto de Congonhas até Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara (marco inicial).
Limites 18: Começa no “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros, segue ao norte pela Via Marginal do Rio Pinheiros até a Ponte João Dias, à esquerda na Ponte João Dias seguindo pelas Av. João Dias e Av. das Belezas, esquerda na Av. Carlos Caldeira Filho em direção ao Sudoeste, direita na Estrada do Campo Limpo, até divisa do município de São Paulo com o município de Taboão da Serra, seguindo em direção ao Sul acompanhando o limite dos distritos do Campo Limpo e M’Boi Mirim na divisa do município de São Paulo com os municípios de Taboão da Serra, Embu das Artes e Itapecerica da Serra, até o Reservatório Guarapiranga, à esquerda pelo Reservatório em direção ao Norte até o “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros (marco inicial).
AR 8 (Área Operacional Oeste) – Viação Gato Preto Ltda
Setores 19 e 20:
Limites 19: Começa na Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte João Dias, segue por está via em direção ao Norte até Ponte do Morumbi, à esquerda na Ponte, segue pela Av. Morumbi, esquerda na Rua Dr. Flávio Américo Maurano, segue pela Rua Dr. Francisco Tomás de Carvalho, à esquerda na Av. Giovanni Gronchi em direção ao Sul, à direita na Rua São Pedro Fourier, seguindo pela Rua Mal. Hastimphilo de Moura e Av. Mal. Juarez Távora, à direita na Av. Des. Artur Whitaker e Av. Antônio de Salles Penteado até Av. Jorge Amado, Seguindo para o Sudeste acompanhando o limite do distrito do Campo Limpo e a divisa do município de São Paulo com o município de Taboão da Serra, á esquerda na Rua Dr. Joviano Pachêco de Aguirre, seguindo pela Estrada do Campo Limpo em direção ao Sul até Av. Carlos Caldeira Filho, seguindo por esta via até Av. das Belezas, à direita nesta via seguindo pela Estrada de Itapecerica e Av. João Dias até Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte João Dias (marco inicial).
Limites 20: Começa na Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte do Morumbi, segue por esta via em direção ao Noroeste até o encontro com o acesso à Rodovia Castelo Branco, segue à esquerda por esta rodovia até a divisa com o município de Osasco, segue acompanhando este limite e posteriormente a divisa com o município de Taboão da Serra até encontro da Rodovia Régis Bittencourt com Av. Francisco Morato, seguindo em direção ao Sul pela Av. Antônio de Salles Penteado e Av. Des. Artur Whitaker, à esquerda em Av. Mal. Juarez Távora, seguindo pela Rua Mal. Hastimphilo de Moura, à esquerda na Av. Giovanni Gronchi, à direita na Rua Dr. Francisco Tomás de Carvalho seguindo pela Rua Dr. Flávio Américo Maurano e Av. Morumbi até Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte do Morumbi (marco inicial).
AR 9 (Área Operacional Sudoeste 2) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos)
Setores 16,18,19 e 20:
Limites 16: Começa na Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara, segue nesta via até Av. dos Bandeirantes, segue por esta via em direção à Oeste até a Via Marginal do Rio Pinheiros, segue por esta via em direção ao Sul, à esquerda na Av. Washington Luís segue nesta via em direção ao Centro, à direita na Av. Mascote, à esquerda na Av. Dr. Lino de Moraes Leme, à direita, passa a acompanhar o leito do Córrego Água Espraiada, à esquerda na Av. Hélio Lobo e Rua Freire Farto, contornando o Aeroporto de Congonhas até Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara (marco inicial).
Limites 18: Começa no “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros, segue ao norte pela Via Marginal do Rio Pinheiros até a Ponte João Dias, à esquerda na Ponte João Dias seguindo pelas Av. João Dias e Av. das Belezas, esquerda na Av. Carlos Caldeira Filho em direção ao Sudoeste, direita na Estrada do Campo Limpo, até divisa do município de São Paulo com o município de Taboão da Serra, seguindo em direção ao Sul acompanhando o limite dos distritos do Campo Limpo e M’Boi Mirim na divisa do município de São Paulo com os municípios de Taboão da Serra, Embu das Artes e Itapecerica da Serra, até o Reservatório Guarapiranga, à esquerda pelo Reservatório em direção ao Norte até o “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros (marco inicial).
Limites 19: Começa na Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte João Dias, segue por está via em direção ao Norte até Ponte do Morumbi, à esquerda na Ponte, segue pela Av. Morumbi, esquerda na Rua Dr. Flávio Américo Maurano, segue pela Rua Dr. Francisco Tomás de Carvalho, à esquerda na Av. Giovanni Gronchi em direção ao Sul, à direita na Rua São Pedro Fourier, seguindo pela Rua Mal. Hastimphilo de Moura e Av. Mal. Juarez Távora, à direita na Av. Des. Artur Whitaker e Av. Antônio de Salles Penteado até Av. Jorge Amado, Seguindo para o Sudeste acompanhando o limite do distrito do Campo Limpo e a divisa do município de São Paulo com o município de Taboão da Serra, á esquerda na Rua Dr. Joviano Pachêco de Aguirre, seguindo pela Estrada do Campo Limpo em direção ao Sul até Av. Carlos Caldeira Filho, seguindo por esta via até Av. das Belezas, à direita nesta via seguindo pela Estrada de Itapecerica e Av. João Dias até Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte João Dias (marco inicial).
Limites 20: Começa na Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte do Morumbi, segue por esta via em direção ao Noroeste até o encontro com o acesso à Rodovia Castelo Branco, segue à esquerda por esta rodovia até a divisa com o município de Osasco, segue acompanhando este limite e posteriormente a divisa com o município de Taboão da Serra até encontro da Rodovia Régis Bittencourt com Av. Francisco Morato, seguindo em direção ao Sul pela Av. Antônio de Salles Penteado e Av. Des. Artur Whitaker, à esquerda em Av. Mal. Juarez Távora, seguindo pela Rua Mal. Hastimphilo de Moura, à esquerda na Av. Giovanni Gronchi, à direita na Rua Dr. Francisco Tomás de Carvalho seguindo pela Rua Dr. Flávio Américo Maurano e Av. Morumbi até Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte do Morumbi (marco inicial).
AR 0 – Não tem área operacional específica, em razão de sua vinculação com a rede aérea de alimentação elétrica) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos)
PROPOSTAS PARA AS LINHAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO:
D 1 (Área Operacional Noroeste)
– Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A – originada da Transcooper e Spencer Transportes Ltda – originada da Cooper Fênix);
Setores 5 e 6
Limites – 5: Começa na Av. Inajar de Souza com Av. Itaberaba, segue nesta via em direção ao Norte até Reserva Florestal da Cantareira, segue pela divisa do Município de São Paulo com os municípios de Mairiporã, Caieiras, Cajamar e Santana de Parnaíba, à esquerda contornando o Parque Estadual do Jaraguá, à esquerda na Av. Raimundo Pereira de Magalhães, à direita na Rua Caxambú do Sul e Av. Elísio Teixeira Leite, à esquerda na Rua Aparecida do Taboado, à direita na Rua Domingos Vega, seguindo pela Rua Ministro Correia de Castro, à esquerda na Rua Lúcio de Mendonça, seguindo pelas Ruas Francisco Castilho, Olga Souza de Queirós e Padre Domingos Gava, à esquerda na Av. Itaberaba até Av. Inajar de Souza (marco inicial).
Limites 6: Começa na Av. Itaberaba com Av. Inajar de Souza, segue nesta via em direção à Oeste, seguindo pelas Ruas Padre Domingos Gava, Olga Souza de Queirós e Francisco Castilho, à direita na Rua Domingos Vega, à esquerda na Rua Aparecida do Taboado, à direita na Av. Elísio Teixeira Leite, à esquerda na Rua Caxambú do Sul e Av. Raimundo Pereira de Magalhães, à direita contornando o Parque Estadual do Jaraguá, até BR-050 Rod. Anhanguera, seguindo por esta Via, à direita na Rua Vitantônio D’Abril, à esquerda na Av. dos Remédios, até via Marginal do Rio Tietê, segue nesta via até a ponte da Freguesia do Ó, acesso à Av. Inajar de Souza, seguindo pela Av. Inajar de Souza Até Av. Itaberaba (marco inicial).
D 2 (Área Operacional Norte)
– Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A – originada da Transcooper e Spencer Transportes Ltda – originada da Cooper Fênix);
Setores 7 e 8:
Limites 7: Começa na Av. Sanatório com BR-381 Rod. Fernão Dias, segue em direção ao Noroeste até Reserva Florestal da Cantareira pela divisa do Município de São Paulo com os municípios de Guarulhos, Mairiporã e Caieiras, à esquerda na Av. Inajar de Souza e Av. João dos Santos Abreu, à direita na Av. Imirim, à esquerda na Av. Eng. Caetano Álvares, seguindo pela Rua Mariquinha Viana, à esquerda na Av. Água Fria, á direita na Rua José de Albuquerque Medeiros e Av. Nova Cantareira, à esquerda na Rua Lagoa Verde, à direita na Av. Luiz Dumont Villares, à esquerda na Rua Paulo de Avelar, seguindo pela Av. Júlio Buono e Av. Sanatório até BR-381 Rod. Fernão Dias (marco inicial).
Limites 8: Começa na Av. Sanatório com BR-381 Rod. Fernão Dias, segue por esta via e Av. Júlio Buono, à direita na Rua Paulo de Avelar e Av. Luiz Dumont Villares, à esquerda na Rua Lagoa Verde, à direita na Av. Nova Cantareira, à esquerda na Rua José de Albuquerque Medeiros e av. Água Fria, à direita na Rua Mariquinha Viana, seguindo pela Av. Eng. Caetano Álvares, à direita na Av. Imirim, à esquerda na Av. João dos Santos Abreu, à esquerda na Av. Inajar de Souza, à direita na via Marginal do Rio Tietê até SP-070 Rod. Ayrton Senna, segue em direção ao Norte pela divisa do Município de São Paulo com o município de Guarulhos pela BR-381 Rod. Fernão Dias até Av. Sanatório (marco inicial).
D 3 (Área Operacional Nordeste 1) –
– Transunião Transportes S.A – originada da garagem 3 da cooperativa Associação Paulistana. ;
Setor 9
Limites 9: Começa na Estação Guaianazes da Linha 12-Coral da CPTM, seguindo pela faixa de domínio da linha férrea da CPTM até Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, segue companhando a divisa do Município de São Paulo com os Municípios de Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba e Guarulhos até o encontro com a Av. Jacú-Pêssego, à esquerda na Av. Afonso Lopes de Baião, à direita na Av. Pires do Rio, à esquerda na Av. José Pinheiro Borges até Estação Guaianazes da Linha 12-Coral da CPTM (marco inicial).
D 4 (Área Operacional Nordeste 2)
– UPBus Qualidade em Transportes S.A – chegou a se chamar Qualibus, originária da garagem 2 da Associação Paulistana.;
Setor 10:
Limites 10: Começa na Av. Pires do Rio com Acesso a Radial Leste, segue por esta via até Av. Afonso Lopes de Baião, à direita na Av. Jacú-Pêssego, à esquerda na SP-070 Rod. Ayrton Senna, segue por esta via em direção à Oeste acompanhando a divisa do município de São Paulo com o município de Guarulhos até via Marginal do Rio Tietê ponte do Aricanduva, esquerda no Viaduto Alberto Badra até Radial Leste, à esquerda na Radial Leste seguindo por esta via até Estação Arthur Alvim da Linha 3 Vermelha do Metrô, à esquerda na Av. do Contorno, seguindo pela Radial Leste até acesso Av. Pires do Rio (marco inicial).
D 5 (Área Operacional Leste 1)
– Pêssego Transportes Ltda – originária da antiga Transcooper Leste;
Setor 11:
Limites 11: Começa na Av. do Contorno com Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô, Segue em direção ao Sul contornando o pátio de manutenção do Metrô, à direita na Av. Dr. Francisco Munhoz Filho e Av. Antônio de Souza Queiroz, à esquerda na Av. Maria Luiza Americano, à direita na Rua Cel. Albert de Rochas D’Aiglum, à esquerda na Rua Joaquim Meira de Siqueira, à direita na Av. Afonso de Sampaio e Sousa e Av. Aricanduva, à esquerda na Av. Arraias do Araguaia e Rua Cachoeira do Campo, à direita na Rua Douradoquara, à esquerda na Rua São José do Divino, à direita na Rua Barra do Caeté, seguindo pela Rua Francesco Usper, à esquerda na Rua Manoel Quirino de Mattos e Av. Sapopemba, seguindo pela Av. Mariana de Sousa Guerra e Av. Bassano Del Crappa, à direita na Av. Gonçalves da Costa, seguindo às margens do Córrego Copiaçu, prosseguindo em linha imaginária até cruzar a Av. Jacú-Pêssego, até o encontro com a Av. Adutora do Rio Claro, seguindo pela divisa do município de São Paulo com o município de Ferraz de Vasconcelos até Rua Martim Afonso, seguindo a faixa de domínio da Linha 11-Coral da CPTM até Av. José Pinheiro Borges, seguindo pela Radial Leste, à direita na Av. do Contorno até Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô (marco inicial).
D 6 (Área Operacional Leste 2)
– Allibus Transportes Ltda – originária da garagem 1 da Associação Paulistana;
Setores 10 e 12
Setor 10:
Limites 10: Começa na Av. Pires do Rio com Acesso a Radial Leste, segue por esta via até Av. Afonso Lopes de Baião, à direita na Av. Jacú-Pêssego, à esquerda na SP-070 Rod. Ayrton Senna, segue por esta via em direção à Oeste acompanhando a divisa do município de São Paulo com o município de Guarulhos até via Marginal do Rio Tietê ponte do Aricanduva, esquerda no Viaduto Alberto Badra até Radial Leste, à esquerda na Radial Leste seguindo por esta via até Estação Arthur Alvim da Linha 3 Vermelha do Metrô, à esquerda na Av. do Contorno, seguindo pela Radial Leste até acesso Av. Pires do Rio (marco inicial).
Limites 12: Começa na Av. do Contorno com Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô, segue pela Radial Leste em direção ao Centro, à esquerda na Av. Aricanduva, à direita na Rua Ajiru, à esquerda na Rua Comendador Gil Pinheiro, a direita acompanhando o Córrego Rapadura, seguindo pela Av. Regente Feijó, à esquerda na Rua Santiago Rodrigues e Av. Vereador Abel Ferreira, à direita na Rua Miranda Jordão, à esquerda na Av. Sapopemba, seguindo pela Av. da Barreira Grande, à esquerda na Av. Arraias do Araguaia, à direita na Av. Aricanduva, à esquerda na Av. Afonso de Sampaio e Sousa e na Rua Joaquim Meira de Siqueira, à direita na Rua Cel. Albert de Rochas D’Aiglum, à esquerda na Av. Maria Luiza Americano, à direita Av. Antônio de Souza Queiroz, à esquerda na Av. Dr. Francisco Munhoz Filho, contornando o pátio de manutenção do Metrô até Av. do Contorno com Estação Corinthians-Itaquera linha 3 Vermelha do Metrô (marco inicial).
D 7 (Área Operacional Sudeste 1) –
– Transunião Transportes S.A, originária da antiga garagem 3 da Associação Paulistana e Imperial Transportes Urbanos Ltda – originária da Cooperativa Nova Aliança;
Setor 13:
Limites 13: Começa na Av. Adutora do Rio Claro com divisa do município de São Paulo com o município de Mauá, segue pela Av. Adutora do Rio Claro, e após a transposição da Av. Jacú-Pêssego, segue acompanhando o leito do Córrego Copiaçu até a Av. Gonçalves da Costa, à esquerda na Av. Bassano Del Grappa, à direita na Av. Mariana de Souza Guerra e Av. Sapopemba, seguindo pela Rua Manoel Quirino de Mattos, à direita na Rua Francesco Usper, segue pela Rua Barra do Caeté, à esquerda na Rua São José do Divino, à direita na Rua Douradoquara e Av. Arraias do Araguaia, á esquerda na Av. da Barreira Grande, à direita na Av. Sapopemba e Rua Miranda Jordão, à esquerda na Av. Abel Ferreira, à esquerda na Rua Eng. Cestari, à esquerda na Rua Plácido de Castro, à direita na Rua Plácido de Castro, à direita na Rua Padre Maurício, até a Av. Adutora do Rio Claro, por onde segue até a Rua do Orfanato, seguindo por ela até a Rua Cap. Pacheco Chaves e Viaduto Cap. Pacheco Chaves com Linha 10 – Turquesa da CPTM, segue pela linha férrea até a divisa do município de São Paulo com o município de São Caetano do Sul, seguindo pela divisa do município de São Paulo com os municípios de São Caetano do Sul, Santo André e Mauá em direção ao Sudeste até Av. Adutora do Rio Claro com divisa do município de São Paulo com o município de Mauá (marco inicial).
D 8 (Área Operacional Sudeste 2) –
– Move Buss Soluções em Mobilidade Urbana – antigo Consórcio Aliança Cooperpeople – Garagem Coopertranse Ltda;
Setores 13 e 14
Limites 13: Começa na Av. Adutora do Rio Claro com divisa do município de São Paulo com o município de Mauá, segue pela Av. Adutora do Rio Claro, e após a transposição da Av. Jacú-Pêssego, segue acompanhando o leito do Córrego Copiaçu até a Av. Gonçalves da Costa, à esquerda na Av. Bassano Del Grappa, à direita na Av. Mariana de Souza Guerra e Av. Sapopemba, seguindo pela Rua Manoel Quirino de Mattos, à direita na Rua Francesco Usper, segue pela Rua Barra do Caeté, à esquerda na Rua São José do Divino, à direita na Rua Douradoquara e Av. Arraias do Araguaia, á esquerda na Av. da Barreira Grande, à direita na Av. Sapopemba e Rua Miranda Jordão, à esquerda na Av. Abel Ferreira, à esquerda na Rua Eng. Cestari, à esquerda na Rua Plácido de Castro, à direita na Rua Plácido de Castro, à direita na Rua Padre Maurício, até a Av. Adutora do Rio Claro, por onde segue até a Rua do Orfanato, seguindo por ela até a Rua Cap. Pacheco Chaves e Viaduto Cap. Pacheco Chaves com Linha 10 – Turquesa da CPTM, segue pela linha férrea até a divisa do município de São Paulo com o município de São Caetano do Sul, seguindo pela divisa do município de São Paulo com os municípios de São Caetano do Sul, Santo André e Mauá em direção ao Sudeste até Av. Adutora do Rio Claro com divisa do município de São Paulo com o município de Mauá (marco inicial).
Limites 14: Começa na faixa de domínio da Linha 10 – Turquesa da CPTM com a divisa do município de São Paulo com o município de São Caetano do Sul, segue pela linha férrea até Viaduto Cap. Pacheco Chaves, à esquerda na Rua dos Patriotas, à direita na Rua Prof. Romeu Pellegrini, à esquerda na Av. Dr. Ricardo Jafet, segue em direção ao Sul pela Av. Prof. Abraão de Morais e Rod. dos Imigrantes, à esquerda na Av. Miguel Estéfano, contornando o Parque do Estado, em direção à Leste pela divisa do município de São Paulo com os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul até faixa de domínio da Linha 10 – Turquesa da CPTM com a divisa do município de São Paulo com o município de São Caetano do Sul (marco inicial).
D 9 (Área Operacional Sul 1)
– A2 Transportes Ltda – originária da CooperLíder;
Setor 15 Limites 15: Começa na Av. Afonso D’Escragnolle Taunay com Rodovia dos Imigrantes, segue por esta via até Rua Arapuã, segue em direção ao Sudoeste contornando o Aeroporto de Congonhas até Rua Freire Farto, à direita na Av. Hélio Lobo, à direita, passa acompanha o leito do Córrego Água Espraiada, à esquerda na Av. Dr. Lino de Moraes Leme, à direita na Rua Rodes e Av. Mascote, à esquerda na Av. Washington Luís segue por esta via até Via Marginal do Rio Pinheiros, seguindo o curso do Rio Pinheiros em direção ao Sul até a Represa Billings, segue pela divisa do município de São Paulo com o município de Diadema em direção a Rodovia dos Imigrantes, posteriormente contornando o Parque do Estado em direção ao Centro, até Av. Afonso D’Escragnolle Taunay com Rodovia dos Imigrantes (marco inicial).
D 10 (Área Operacional Sul 2)
– Transwolff Transportes e Turismo Ltda – originária da Cooper Pam ;
Setor 17:
Limites 17: Começa no “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros, segue ao sul pela Represa Guarapiranga acompanhando o limite do Distrito da Capela do Socorro, até a divisa com o Município de Embu-Guaçu, seguindo pelos limites do extremo sul do Município com os municípios de Embu-Guaçu, Juquitiba, Itanhaém, São Bernardo do Campo até a Represa Billings, por onde segue até a Av. Marginal do Rio Pinheiros e por ela até o marco inicial.
D 11 (Área Operacional Sudoeste 1)
– Transwolff Transportes e Turismo Ltda – originária da Cooper Pam ;
Setor 18:
Limites 18: Começa no “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros, segue ao norte pela Via Marginal do Rio Pinheiros até a Ponte João Dias, à esquerda na Ponte João Dias seguindo pelas Av. João Dias e Av. das Belezas, esquerda na Av. Carlos Caldeira Filho em direção ao Sudoeste, direita na Estrada do Campo Limpo, até divisa do município de São Paulo com o município de Taboão da Serra, seguindo em direção ao Sul acompanhando o limite dos distritos do Campo Limpo e M’Boi Mirim na divisa do município de São Paulo com os municípios de Taboão da Serra, Embu das Artes e Itapecerica da Serra, até o Reservatório Guarapiranga, à esquerda pelo Reservatório em direção ao Norte até o “Canal Rio Grande” com o Rio Pinheiros (marco inicial).
D 12 (Área Operacional Sudoeste 2) –
– Auto Viação Transcap Ltda – originária da Unicoopers;
Setores 16 e 19:
Limites 19: Começa na Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte João Dias, segue por está via em direção ao Norte até Ponte do Morumbi, à esquerda na Ponte, segue pela Av. Morumbi, esquerda na Rua Dr. Flávio Américo Maurano, segue pela Rua Dr. Francisco Tomás de Carvalho, à esquerda na Av. Giovanni Gronchi em direção ao Sul, à direita na Rua São Pedro Fourier, seguindo pela Rua Mal. Hastimphilo de Moura e Av. Mal. Juarez Távora, à direita na Av. Des. Artur Whitaker e Av. Antônio de Salles Penteado até Av. Jorge Amado, Seguindo para o Sudeste acompanhando o limite do distrito do Campo Limpo e a divisa do município de São Paulo com o município de Taboão da Serra, á esquerda na Rua Dr. Joviano Pachêco de Aguirre, seguindo pela Estrada do Campo Limpo em direção ao Sul até Av. Carlos Caldeira Filho, seguindo por esta via até Av. das Belezas, à direita nesta via seguindo pela Estrada de Itapecerica e Av. João Dias até Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte João Dias (marco inicial).
Limites 16: Começa na Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara, segue nesta via até Av. dos Bandeirantes, segue por esta via em direção à Oeste até a Via Marginal do Rio Pinheiros, segue por esta via em direção ao Sul, à esquerda na Av. Washington Luís segue nesta via em direção ao Centro, à direita na Av. Mascote, à esquerda na Av. Dr. Lino de Moraes Leme, à direita, passa a acompanhar o leito do Córrego Água Espraiada, à esquerda na Av. Hélio Lobo e Rua Freire Farto, contornando o Aeroporto de Congonhas até Av. Jurandir com Viaduto Jabaquara (marco inicial).
D 13 (Área Operacional Oeste) –
– Alfa Rodobus Transportes S.A. – originária da Cooper Alfa
Setor 20:
Limites 20: Começa na Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte do Morumbi, segue por esta via em direção ao Noroeste até o encontro com o acesso à Rodovia Castelo Branco, segue à esquerda por esta rodovia até a divisa com o município de Osasco, segue acompanhando este limite e posteriormente a divisa com o município de Taboão da Serra até encontro da Rodovia Régis Bittencourt com Av. Francisco Morato, seguindo em direção ao Sul pela Av. Antônio de Salles Penteado e Av. Des. Artur Whitaker, à esquerda em Av. Mal. Juarez Távora, seguindo pela Rua Mal. Hastimphilo de Moura, à esquerda na Av. Giovanni Gronchi, à direita na Rua Dr. Francisco Tomás de Carvalho seguindo pela Rua Dr. Flávio Américo Maurano e Av. Morumbi até Via Marginal do Rio Pinheiros com Ponte do Morumbi (marco inicial).
– 08 de fevereiro de 2019: Diário do Transporte mostra que a empresa Costa Atlântica Brazil Locadora e Transporte Ltda, suspeita de ser fantasma, já que o endereço onde está registrada funciona uma barbearia em Itapetininga, no interior de São Paulo, tentou barrar a licitação que visa organizar os ônibus da capital paulista também junto ao TCM – Tribunal de Contas do Município. É o que mostra ata da sessão ordinária da Corte de Contas, publicada nesta sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019. A sessão foi realizada em 30 de janeiro. Na ata, o conselheiro Edson Simões diz que negou os pedidos da Costa Atlântica, de uma federação de transportes chamada Fetrasul e de Juarez Donisete, que também tentaram barrar no TCM a licitação bilionária.
“Submeto ainda, a referendo do Pleno, os despachos proferidos nos autos das Representações formuladas por Costa Atlântica, FETRASUL e Juarez Donisete em face dos referidos Editais 1, 2 e 3 de 2015 (em sua nova versão republicada em 6/12/2018), indefererindo os pedidos liminares de suspensão dos certames …
… submeto a referendo do Pleno o despacho proferido no TC 3.825/15 (em 22/01/2019 – antes do início das sessões ordinárias) bem como as decisões proferidas no âmbito das representações autuadas nos TCs 1.032, 116 e 876 de 2019, que negaram a concessão de liminares de suspensão dos certames.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator.’”
Na ata, conselheiro mostra-se surpreso com o vai e vem judicial um dia antes da data inicial de abertura dos envelopes e cita matérias jornalísticas que acompanharam o caso, como do Diário do Transporte, da Folha de São Paulo e de O Estado de São Paulo.
Na decisão, o conselheiro Edson Simões disse que não seria prudente atender aos pedidos da “empresa de ônibus” Costa Atlântica da FETRASUL e de Juarez Donisete
“Partindo-se de tais ensinamentos e dos fatos acima relatados, não se mostra prudente, neste momento, suspender certame de vulto, às vésperas da abertura das propostas, protelando ainda mais a continuidade de procedimento, a princípio deflagrado no interesse da população, que espera pela conclusão dessa licitação há quase 4 anos na expectativa de melhoras na qualidade e custo da prestação dos serviços de ônibus. Diante do exposto, com amparo no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 101, § 1º alínea “d” Regimento Interno deste Tribunal, INDEFIRO o pedido liminar, “inaudita altera pars”, por ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar”
O conselheiro, entretanto, diz que a SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes deve explicar questões pontuais nos editais de licitação. O mérito sobre se a concorrência atende a todas as determinações do TCM ainda vai ser julgado até a homologação dos contratos.
“As contratações emergenciais vem sendo firmadas sucessivamente desde 2014 e os maiores prejudicados são: a população e, também, os cofres municipais. Assim, é preciso romper esse ciclo com a realização da nova concessão dos ônibus, que possibilitará por parte da Administração Pública um planejamento estratégico com previsibilidade na melhoria da qualidade dos serviços prestados. Nesse sentido, diante da complexidade da matéria e do exíguo tempo para análise das devidas explicações (contraditório) e, ainda, tendo em vista a importância da matéria para a Cidade de São Paulo – que não pode parar – este TCMSP analisará o mérito quando do julgamento definitivo, sem prejuízo da atuação deste TCM até a homologação do certame, obedecendo o devido processo legal, evitando com isso, que a concessão seja adiada pela Origem – mais uma vez – o que levaria a novas e caras contratações emergenciais. Portanto, aguardamos esclarecimentos dessa Secretaria, para o bom andamento processual e finalização da concessão.”
inicial).
– 08 de fevereiro de 2019: O conselheiro do TCM, Edson Simões, deixa a relatoria dos processos relativos ao transporte coletivo na cidade. Em sorteio realizado em janeiro, os temas da área – como os contratos com as viações, por exemplo – passarão agora ser analisados pelo conselheiro Domingos Dissei, que assume a função.
– 11 de fevereiro de 2019: Com o novo sistema de transportes na cidade de São Paulo que deve ser implantado gradativamente após a assinatura dos contratos com as empresas de ônibus que participam da licitação, entre cinco mil e seis mil postos de trabalho podem ser fechados no setor, afetando cargos como motoristas, cobradores, mecânicos, funileiros e fiscais.
A estimativa é do SindMotoristas, sindicato que representa a categoria.
Os cortes nos postos de trabalho devem ocorrer principalmente pela reorganização das linhas que deve resultar na retirada de cerca de mil ônibus de circulação.
Em diversas ocasiões, a prefeitura de São Paulo garantiu que as mudanças na estrutura das linhas não serão de uma vez, ocorrendo entre seis meses e três anos depois da assinatura dos novos contratos com as viações.
A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes também garante que mesmo com menos veículos e linhas, haverá mais oferta de lugares no sistema já que a promessa é de que as viagens se tornem mais rápidas e que os ônibus menores sejam substituídos por modelos de maior porte.
De acordo com a entidade sindical, cada ônibus “emprega” entre cinco e seis profissionais dos transportes de diversas atividades.
O diretor financeiro do SindMotoristas, Valdemir dos Santos Soares, diz que uma das alternativas para minimizar o total de cortes de postos de trabalho é reduzir a atual carga horária.
“Reduzir um pouco a jornada de trabalho. Temos profissionais que fazem uma média de 10 a 12 horas de trabalho por dia e reduzindo essa jornada, é possível garantir os postos de trabalho. A São Paulo Transporte, como gestora de transportes, tem obrigação de fiscalizar junto com o sindicato na questão de jornada de trabalho diária. Conseguindo fazer uma jornada de trabalho um pouco reduzida, dá para manter se não todos, mas uma grande parte deste postos”
– 13 de fevereiro de 2019: Diário do Transporte revela mais um capítulo na licitação dos ônibus da cidade de São Paulo pode causar impactos na definição de um novo sistema de transportes municipais.
A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia, cassou as certidões de regularidade fiscal de cinco empresas ligadas aos grupos Ruas e Abreu, queparticipam da licitação.
Pela portaria 19, de 8 de fevereiro , publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019, foram anuladas as certidões conjuntas em favor das seguintes empresas:
- Expansão Transportes Urbanos S/A
- Viação Metrópole Paulista S/A
- Via Sudeste Transportes S/A
- Viação Grajaú S/A
- Ambiental Transportes Urbanos S/A
A portaria entrou em vigor na data de publicação é assinada pelo procurador da Fazenda Nacional, Estéfano Gimenez Nonato, da 3ª Região, no Estado de São Paulo.
A gestão Bruno Covas, que recebeu a documentação das empresas e as propostas no dia 05 de fevereiro, ainda analisa a papelada entregue pelas viações que somam quase nove mil páginas.
Com exceção da Expansão Transportes Urbanos S/A, todas as empresas apresentaram propostas na licitação que deve reorganizar o sistema de ônibus da cidade.
Apenas a Ambiental Transportes Urbanos S/A tem ônibus em operação atualmente, com veículos a diesel e trólebus ligando a zona Leste de São Paulo ao centro da capital.
Na licitação, a Ambiental ofereceu propostas para operar o lote estrutural E 8 (Área Operacional Sudoeste 2) e os lotes de articulação regional AR 9 (Área Operacional Sudoeste 2) e AR 0 que não tem área operacional específica, em razão de sua vinculação com a rede aérea de alimentação elétrica).
A empresa integra na licitação o Consórcio TransVida, formada pela Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos.
As demais empresas são “novos nomes” para as companhias que já atuam.
A Viação Metrópole Paulista S/A é originada na VIP Transportes Urbanos e ofereceu proposta para os lotes de linhas de maior capacidade (estruturais) E 3 (Área Operacional Leste) e E 7 (Área Operacional Sudoeste 1), além de querer operar as linhas de articulação regional AR 3 (Área Operacional Nordeste).
A Via Sudeste Transportes S/A., por sua vez, é subsidiária da Via Sul Transportes Urbanos e ofereceu proposta para o lote estrutural E 4 (Área Operacional Sudeste) e para o lote de articulação regional AR 5 (Área Operacional Sudeste).
Já a Viação Grajaú S/A tem origem na Viação Cidade Dutra e, na licitação, ofereceu propostas para o lote estrutural E 6 (Área Operacional Sul 2).
COMPANHIAS TAMBÉM TENTAM EMERGENCIAIS EM CHAMAMENTO PÚBLICO:
As empresas que tiveram as certidões de regularidade fiscal anuladas pela a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também participam do chamamento público para operação emergencial de lotes da cidade por seis meses.
O chamamento foi necessário porque algumas empresas na cidade não assinaram as novas contratações emergenciais nos dia 17 e 18 de janeiro por não conseguirem apresentar Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
Para a área 5 (Sudeste – Verde Escuro) foi entregue documentação pela Via Sudeste Transportes S/A.
Na prática, a Via Sudeste é o nome novo para a Via Sul Transportes Urbanos Ltda, controlada majoritariamente pelas famílias Abreu e Ruas, que possuem a maior parte das linhas de ônibus do subsistema estrutural da cidade.
A “nova empresa”, porém, está registrada em nome de dois diretores com mandatos que vão até 13 de novembro de 2021: Claudinei de Souza Mariano e Sônia Regina Zeronian Mattoso.
Para a área 6 (Sul – Azul Claro), a proposta foi da Viação Grajaú S/A, o novo nome para a Viação Cidade Dutra, que tinga como sócios integrantes da família Ruas. Entretanto, já com vistas à licitação dos transportes (que não é a mesma coisa que os chamamentos de hoje), a família foi se retirando no nome Viação Cidade Dutra.
A “nova” empresa está registrada, segundo a Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo em nome de Edson Gonçalves e João Ferracini Neto, também diretores constituídos.
Já para a área 7 (Sudoeste – Vinho), apresentou a documentação a Viação Metrópole Paulista S/A.
A empresa Viação Metrópole Paulista foi constituída na zona Leste de São Paulo, na Avenida Ragueb Chohfi, 6300, no Jardim Marilu.
A empresa está em nome das famílias Abreu, Figueiredo e Cunha, que já atuam no sistema de ônibus da cidade de São Paulo.
– 14 de fevereiro de 2019: A juíza Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, da 11ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista, determinou a suspensão do reajuste da tarifa de ônibus na cidade de São Paulo, que passou a vigorar em 07 de janeiro deste ano.
Em sua decisão, a magistrada atende a ação da Defensoria Pública que alega que não houve critérios, parâmetros técnicos e contratuais para um reajuste acima da inflação acumulada do ultimo ano.
O fato de a licitação dos transportes não ter sido ainda realizada na cidade também foi um dos argumentos por parte da defensoria.
Entre os principais argumentos apresentados pela Defensoria Pública, estão a inexistência de um contrato em vigor de concessão para prestação do serviço de transporte público. Em vez disso, o que há desde 2013 são contratos emergenciais, que não permitiriam a realização de reajuste na tarifa.
A Defensoria aponta a falta de um contrato de licitação com regras para reajuste de preço das tarifas e remuneração das empresas, falta de previsão contratual para reajuste de preço nos contratos emergenciais e falta de um fato imprevisível e posterior à celebração dos contratos emergenciais que justificasse a majoração das tarifas ou a remuneração das empresas.
Ainda que se considere a possibilidade de celebração de contratos emergenciais, argumentou a Defensoria, não seria possível reajuste nos valores pagos pelo Município a concessionária do serviço antes do prazo de 12 meses, conforme prevê a Lei nº 10.192/2001. A última renovação do contrato foi em julho de 2018. – disse a Defensoria, em nota.
– 14 de fevereiro de 2019: Os grupos empresariais de ônibus de São Paulo que criaram “novas viações” para participar da licitação dos transportes da cidade vão recorrer da decisão da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que cancelou as certidões de regularidade fiscal destas companhias subsdiárias.
As certidões são exigências em processos licitatórios.
Os novos nomes foram criados porque as viações que hoje operam na cidade possuem dívidas tributárias, com destaque para o INSS.
Em entrevista ao Diário do Transporte no início da noite desta quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019, o advogado das companhias, Luis Fernando Diedrich, disse os grupos empresariais vão mostrar em juízo as garantias para os pagamentos das dívidas para restabelecer as certidões de regularidade das novas empresas.
“Como a procuradoria tomou a atitude de colocar as subsidiárias, ou seja, as novas empresas, também no polo passivo da ação, nós a partir de amanhã [sexta-feira, 15] vamos entrar com toda a documentação em mãos para garantir todas estas dívidas, onde consta a restrição das empesas, o que está impedindo a emissão da certidão fiscal delas. Já separamos todas as garantias para amanhã despachar no juízo nos processos que estão impedindo as certidões das novas empresas” – disse
Se as garantias para as dívidas não forem aceitas, a defesa das empresas pode tomar medidas judiciais, como entrar com mandados de segurança.
Como mostrou em primeira mão o Diário do Transporte na quarta-feira, pela portaria 19, de 8 de fevereiro , publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019, a PGFN anulou as certidões conjuntas em favor das seguintes empresas:
- Expansão Transportes Urbanos S/A
- Viação Metrópole Paulista S/A
- Via Sudeste Transportes S/A
- Viação Grajaú S/A
- Ambiental Transportes Urbanos S/A
A portaria entrou em vigor na data de publicação é assinada pelo procurador da Fazenda Nacional, Estéfano Gimenez Nonato, da 3ª Região, no Estado de São Paulo.
A procuradoria sustenta que as empresas de ônibus na cidade de São Paulo têm débitos federais de cerca de R$ 6 bilhões.
As defesas das viações contestam os valores, mas admitem o endividamento.
Segundo o advogado Luis Fernando Diedrich, na entrevista ao Diário do Transporte, os empresários reservam parte do faturamento para o pagamento das dívidas.
O defensor alega que os donos de empresas de ônibus não deixaram de pagar os tributos por má fé, mas que fatores como defasagens de tarifas, aumento de custo e queda no número de passageiros desequilibraram as finanças das empresas.
“Existiram muitas defasagens de passagens que fizeram com que a receita fosse de um valor menor que a previsão inicial, sendo que por outro lado, os custos operaram exponencialmente, como de salários de funcionários, diesel, peças, pneus, a própria exigência da São Paulo Transporte de fazer a renovação de frota” – comentou o advogado que ainda disse que os atrasos nos repasses de subsídios pela São Paulo Transporte agravaram a situação.
Em 2016, a gestão do ex-prefeito Fernando Haddad deixou de repassar R$ 302,31 milhões (R$ 302.311.070,40) de subsídios às empresas.
O dinheiro foi pago em dez parcelas, sem correção, no ano de 2018.
Já a gestão Bruno Covas fechou 2018 devendo às empresas de toda a cidade R$ 174 milhões (R$ 174.202.733,59). O valor se refere a subsídios não repassados às viações entre os dias 05 e 12 de dezembro de 2018.
Deste total, foram pagos R$ 50 milhões em 30 de janeiro de 2019 por meio de abertura de crédito adicional do montante reservado para os subsídios deste ano.
– 15 de fevereiro de 2019: A Defensoria Pública de São Paulo pediu à Justiçaque a prefeitura de São Paulo seja multada em R$ 100 mil e mais R$ 80 mil por dia de não cumprimento da decisão que suspendeu o reajuste da tarifa de ônibus a cidade, que aumentou no último dia 07 de janeiro.
A decisão judicial que determinou a suspensão do reajuste foi na noite de 13 de fevereiro. A prefeitura de São Paulo diz que foi notificada no dia 14, mas até o início da noite desta dia 15, a tarifa continua sem mudança.
Ao Tribunal de Justiça, a prefeitura alega que há questões logísticas para a troca do valor novamente para os R$ 4, como mudar a programação dos validadores das catracas, os adesivos dos ônibus e as placas nos terminais. A gestão calcula que o procedimento deve demorar onze dias.
– 15 de fevereiro de 2019: A gestão Bruno Covas conseguiu reverter decisão judicial que suspendia o aumento da tarifa de ônibus aplicado em 07 de janeiro de 2019, quando a tarifa unitária subiu de R$ 4,00 para R$ 4,30. Houve também reajuste para as integrações com o sistema de trem e metrô e para as modalidades mensal e temporal do Bilhete Único.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereita Calças atendeu nesta sexta- feira, 15 de fevereiro de 2019, recurso da PGM – Procuradoria Geral do Município.
Em sua decisão, Calças diz que o judiciário não deve se interferir em questões tarifárias
Como já decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em expediente que cuidava exatamente de antecipação de
tutela concedida para suspender aumento de tarifa de transporte
público, “a interferência judicial para invalidar a estipulação das
tarifas de transporte público urbano viola gravemente a ordem
pública. A legalidade estrita orienta que, até prova definitiva em
contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato
administrativo praticado pelo Poder Público. […] Dessa forma, o
ato administrativo editado pelo Estado de São Paulo deve ser
prestigiado também para mitigar a problemática do déficit democrático do Poder Judiciário.”
Prefeitura e empresas de ônibus dizem que sem o reajuste seria impossível manter a viabilidade financeira do sistema de transportes.
As companhias de ônibus alegam que os custos de operação continuam aumentando, o que pode comprometer o equilíbrio econômico da prestação de serviços
O responsável por uma das empresas que operam na zona Norte da cidade disse ao Diário do Transporte que nesta sexta-feira, a nota que recebeu sobre a mais recente compra de diesel veio com reajuste de cerca de 2,5%
Somente neste ano, a companhia alega que já houve uma elevação de 3,8% no preço do combustível.
– 19 de fevereiro de 2019: A Viação Metrópole Paulista, que participa da licitação dos transportes da cidade de São Paulo, recebeu 54 ônibus marca Mercedes-Benz para integrar o capital social de quase R$ 50 milhões (R$ 49.965.000,00) da empresa criada recentemente pelas famílias Abreu, Cunha e Figueiredo que, juntamente com a família Ruas, operam diversas linhas do subsistema estrutural do município.
A empresa é subsidiária da VIP – Transportes Urbanos que já atua na capital, mas devido a dívidas acumuladas junto ao INSS, não tem condições de apresentar certidão negativa de débito e participar da licitação dos transportes e do chamamento público para contratação emergencial da operação de áreas da cidade.
O dado consta na ata de reunião de acionistas que ocorreu no dia 18 de janeiro de 2019.
Ainda de acordo com as deliberações da ata, será realizada uma avaliação dos valores de 572 ônibus usados de diversos anos de fabricação, sendo cinco da marca Volvo e 567 da marca Mercedes-Benz, que também serão transferidos da VIP para a Viação Metrópole Paulista.
A Viação Metrópole Paulista, proveniente da VIP Transportes, ofereceu propostas na licitação para as seguintes áreas operacionais:
Estrutural:
– E 3 (Área Operacional Leste)
– E 7 (Área Operacional Sudoeste 1)
Articulação Regional:
– AR 3 (Área Operacional Nordeste)
A gestão Bruno Covas ainda analisa a documentação das propostas de dois procedimentos: o chamamento público para um contrato emergencial de seis meses (com recebimento de envelopes em 01 de fevereiro) e a licitação dos contratos de 20 anos no valor de R$ 71.14 bilhões.
De acordo com o advogado do grupo de empresas de ônibus, Márcio Cezar Janjacomo, em conversa por telefone com o Diário do Transporte na manhã desta terça-feira, 19 de fevereiro de 2019, a transferência de patrimônios de “empresas-mãe” para subsidiárias é prevista no Direito Comercial e que todo o processo é tão aberto que há atas registradas em diários oficiais.
“Este procedimento, muito comum entre grandes grupos empresariais, é conhecido no mercado como ‘Drop Down’ . Essa transferência de capital possibilita as operações das subsidiárias e a empresa-mãe não é extinta” – explicou o advogado.
Janjacomo disse ainda que foi encerrada a avaliação do valor dos 572 ônibus usados que serão transferidos da VIP para a Metrópole.
O advogado ainda afirmou que as garantias do pagamento dos débitos das empresas em operação na cidade já foram entregues à Justiça que determinou que a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestasse com urgência.
Como mostrou o Diário do Transporte, a procuradoria pela portaria 19, de 8 de fevereiro , publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2019, cassou as certidões de regularidade fiscal de cinco empresas ligadas aos grupos Ruas e Abreu:
- Expansão Transportes Urbanos S/A
- Viação Metrópole Paulista S/A
- Via Sudeste Transportes S/A
- Viação Grajaú S/A
- Ambiental Transportes Urbanos S/A
A portaria entrou em vigor na data de publicação é assinada pelo procurador da Fazenda Nacional, Estéfano Gimenez Nonato, da 3ª Região, no Estado de São Paulo.
Entre as garantias, segundo o defensor, estão ações já ganhas pelo grupo de empresas de ônibus a respeito de repasses de remuneração não realizados, atrasados ou defasados.
“Todos nossos procedimentos estão sendo feitos na mais absoluta transparência, com tudo documentado e dentro da legalidade. Os empresários não devem porque querem. Houve atrasos de repasses de tarifas e para dar continuidade aos serviços, foram priorizados os pagamentos de salários, benefícios e insumos” – disse o advogado Márcio Cezar Janjacomo ao Diário do Transporte.
– 27 de fevereiro de 2019: Diário do Transporte revela uma relação da PGFN – Procuradoria da Fazenda Nacional que das 27 empresas ligadas a transportes de passageiros com dívidas previdenciárias, de FGTS e tributárias não previdenciárias superiores a R$ 110 milhões. Entre as devedoras está a própria SPTrans – São Paulo Transporte, da prefeitura, gerenciadora do sistema; companhias que deixaram de operar antes de 2003, mas que são dos atuais grupos que atuam na cidade; e de grupos que não operam mais na capital paulista, mas que rodam em outras regiões, como do ABC Paulista. Somados, os débitos na relação da PGFN chegam a R$ 5,7 bilhões (R$ 5.722.575.299,58).
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
A relação é oficial e pública com procura no site da PGFN
Viação Itaim Paulista – R$ 652.143.926,65
Viação Bola Branca Ltda – R$ 463.116.790,99
Empesa São Luiz Viação Ltda – R$ 426.784.267,24
SPTrans – São Paulo Transporte S.A. – R$ 361.963.292,30
Viação Jaraguá Ltda – R$ 264.413.676,13
Transcooper Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste – R$ 262.703.391,52
Viação Bristol Ltda – R$ 247.154.752,89
Baltazar José de Sousa – R$ 184.173.885,56
Viação Âmbar Ltda – R$ 179.958.315,16
Norte Buss Transportes S.A. – R$ 178.776.984,98
Viação Barão de Mauá Ltda. R$ 177.866.484,04
Viação Nações Unidas Ltda –R$ 170.413.335,15
Renê Gomes de Sousa – R$ 168.013.096,37
Masterbus Transportes Ltda – R$ 165.961.126,35
Viação São Camilo Ltda – R$ 165.936.317,38
Viação Tânia de Transportes Ltda – R$ 157.963.477,22
Empresa de Transportes Itaquera Brasil S.A. (zona Leste de São Paulo, área 04) – R$ 150.894.332,69
Viação Santo Amaro Ltda – R$ 144.869.181,78
Viação Cidade Tiradentes Ltda – R$ 142.188.693,86
EAOSA – Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda – R$ 139.749.180,01
Viação Campo Limpo Ltda – R$ 139.300.832,77
Kuba Viação Urbana Ltda – R$ 139.140.778,83
VIP Transportes UrbanoS Ltda – R$ 135.668.551,09
Viação Ribeirão Pires Ltda – R$ 131.203.536,18
Viação Caiçara Ltda (em recuperação judicial) – R$ 130.783.170,65
Viação Riacho Grande Ltda – R$ 129.882.345,85
Empresa de Ônibus São Bento Ltda – R$ 111.551.575,94
O advogado Marcio Cezar Janjacomo, que representa os sócios dos grupos com as famílias Abreu e Ruas, diz que realmente existe um endividamento, mas que os valores divulgados pela procuradoria são maiores do que os reais.
“Os números que a procuradoria solta, de R$ 6 bilhões nem imagino de onde vêm. Tanto que depois da primeira investida abaixaram para R$ 3 bi a dívida atribuída aos sócios aos quais advogo e que reputo que [os números] não são verdadeiros. O que acontece de fato é simplesmente o seguinte: tem uma empresa que tem uma dívida e por conta de responsabilidade solidária, há inserção em outros CNPJs aos quais os sócios participam das outras empresas. Por exemplo, deve 10, se ele tem outras nove empresas, então este 10 vai aparecer em cada empresa onde ele é sócio. Quando você soma o CNPJ, vira 100, mas o débito é de 10” – exemplificou.
O advogado reiterou ao Diário do Transporte que as empresas não deveram por má-fé, mas porque dependiam dos repasses do poder público que não foram realizados integralmente ao longo dos contratos, e que se esforçam para resolver a questão.
“As empresas estão se esforçando para fazer o parcelamento junto à Procuradoria e logo mais eu acho que nós estaremos equalizando esse problema, com o deferimento do parcelamento pela própria PGFN, e por conta disso certamente vamos ter restabelecidas as nossas certidões, para que possamos então assinar os contratos com a municipalidade e continuar pagando inclusive o parcelamento que nós vamos estar contraindo. Porque se nós não obtivermos o parcelamento, se não tivermos as certidões, obviamente não podemos ser contratados. E obviamente a União vai perder porque não vai receber esses impostos. Somente dando direito de trabalhar é que vamos poder continuar pagando os débitos.” – disse.
Em resposta, ao Diário do Transporte, a SPTrans diz que o débito apontado pela PGFN é indevido e que já obteve decisão favorável no STJ e que considera remota a possibilidade de perder em outras instâncias, por isso que não tem plano de pagamento
A SPTrans sustenta judicialmente que o débito em questão é indevido, uma vez que é equivocada a autuação do INSS quanto à necessidade de retenção de percentual dos valores pagos às empresas operadoras do transporte, débito este referente ao período anterior a 2002. A SPTrans já obteve decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça.
Vale destacar que é este o único débito que consta da lista da PGFN, o que não significa que a SPTrans tenha qualquer irregularidade frente ao Sistema de Seguridade Social.
Visto que o assunto está judicializado e que a SPTrans reconhece como remota a perda na ação judicial em andamento, não há, no momento, um plano de pagamento.
– 01º de março de 2019: A prefeitura de São Paulo remanejou mais R$ 50 milhões para pagar um débito de R$ 174 milhões que tem junto às empresas de ônibus da cidade referente à subsídios que não foram repassados no ano passado.
Os R$ 174 milhões (R$ 174.202.733,59) são relativos às operações não remuneradas entre os dias 05 e 12 de dezembro de 2018.
Como havia noticiado o Diário do Transporte, em 30 de janeiro, a gestão já tinha remanejado outros R$ 50 milhões para o pagamento da mesma dívida.
O Orçamento do Município para 2019, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, prevê R$ 2,69 bilhões para subsidiar o sistema.
A prefeitura havia apresentado à Câmara, no projeto original do Orçamento, a proposta de R$ 2,9 bilhões para complementar os custos do sistema, que em 2019 dever parecido com o de 2018, em torno de R$ 8 bilhões, mas as catracas somente arrecadam R$ 5 bilhões.
Os subsídios servem para bancar principalmente gratuidades e integrações.
VALE-TRANSPORTE, O ALVO:
A gestão Bruno Covas tenta diminuir o tamanho dos subsídios ao sistema de transportes, mesmo antes da licitação dos serviços de ônibus. Muitas companhias que apresentaram as propostas no dia 05 de fevereiro estão enfrentando problemas de endividamentos bilionários junto ao INSS, FGTS e tributos federais não previdenciários.
Para participar da licitação, alguns dos grupos empresariais que já atuam na cidade, como, por exemplo, Ruas, Abreu e Kuba, entre outras famílias, criaram empresas subsidiárias já que, justamente por causa destas dívidas, as atuais viações não podem apresentar as propostas no certame.
A criação de subsidiárias é permitida em lei, mas a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entendeu que as subsidiárias devem ser responsabilizadas pelas dívidas das empresas em atuação para que não haja risco deste endividamento não ser pago rapidamente. Algumas dívidas destes grupos se arrastam desde os anos 1990.
Assim, A PGFN anulou as certidões de regularidade fiscal das empresas recém-criadas pelos donos de viações de São Paulo.
Como não há disputa na licitação, já que há apenas uma proposta por lote, com exceção do lote Distribuidor 7 (Área Operacional Sudeste 1) que tem duas ofertas, a licitação de São Paulo corre risco de atrasar ainda mais ou ser desmembrada se a situação não se regularizar.
Em médio e longo prazo, com a reorganização das linhas prevista na licitação, a prefeitura estimava reduzir os custos do sistema.
Como a licitação ainda não tem uma definição concreta, apesar da promessa do secretário de Mobilidade e Transportes, Edson Caram, de que até o final de abril os contratos estariam assinados, e, precisando de dinheiro agora, a gestão Bruno Covas quer cortar custos de forma imediata.
E o alvo foi o Vale-Transporte, repassado pelos empregadores aos funcionários com o desconto de até 6% na folha de pagamento.
No discurso, a prefeitura diz que o Vale-Transporte é de responsabilidade dos empregadores e que dinheiro público não pode financiar essa obrigação.
Foram duas medidas do prefeito Bruno Covas sobre o Vale-Transporte.
Uma delas entrou em vigor nesta sexta-feira, 01º de março de 2019, com a redução de quatro embarques para dois embarques possíveis na integração com o Vale-Transporte no período de três horas. Até o dia 28 de fevereiro, eram possíveis em duas horas quatro embarques.
Relembre:
Além disso, desde 20 de fevereiro, o Vale-Transporte é mais caro que a tarifa comum. Enquanto a tarifa é de R$ 4,30, o VT custa R$ 4,57.
A medida de Bruno Covas segue o exemplo do que prefeituras do ABC Paulista fizeram ao deixarem o Vale-Transporte mais caro e, como nos casos do ABC, ações judiciais têm barrado o VT mais caro em São Paulo para classes empresariais que moveram processos.
MAIOR PARTE DAS DECISÕES FOI CONTRA VT MAIS CARO:
A maioria das tentativas das prefeituras de cobrar de forma diferenciada o Vale-Transporte amargou derrotas na Justiça
Há ações judiciais em São Paulo, Santo André São Bernardo do Campo e Diadema que deram ganhos de causa a entidades de empresários e comerciantes.
Alguns juízes entenderam que a cobrança diferenciada, mesmo com o argumento das integrações, é ilegal porque contraria a lei federal de 1985, que instituiu o Vale-Transporte.
Numa das decisões contra a prática do prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando, por exemplo, em novembro deste ano, a juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, escreveu que diferenciar o valor da tarifa comum da tarifa de vale-transporte “viola a REGRA GERAL estampada no artigo 5º da Lei Federal nº 7.418/85 que institui o vale-transporte segundo a qual a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público é obrigada a emitir e a comercializar o vale-transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. Desta forma, conforme disposição cogente da norma federal de regência do benefício do vale-transporte o valor do referido benefício deve ser igual ao da tarifa vigente. Significa dizer que a legislação federal, de forma expressa, veda a imposição de qualquer gravame aos usuários de vale-transporte, que devem receber tratamento idêntico ao dispensado ao usuário comum. Nada mais natural, pois, se o serviço é o mesmo.”
As prefeituras do ABC também argumentaram que o valor maior era para subsidiar as integrações, que em Santo André e em São Bernardo do Campo, têm prazo menor e menos possibilidades de trocas de ônibus como ocorre na cidade de São Paulo.
Ao negar um recurso do prefeito Paulo Serra, de Santo André, em maio deste ano, o desembargador relator Pereira Calças, do Órgão Especial do TJ – Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que não tem base legal o argumento das prefeituras que diz que o VT mais caro que a tarifa comum ainda é mais vantajoso para os empregadores do que se não houvesse integração e os patrões tivessem de pagar duas ou mais tarifas cheias.
Nem socorre a Municipalidade o argumento de que os empregadores aderentes ao programa de vale-transporte já teriam sido beneficiados pela instituição do Bilhete Único, por benefícios tributários em matéria de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido, etc. Essas supostas vantagens não têm o condão de afastar a incidência do dispositivo legal acima transcrito.
No ABC, as prefeituras, que desde 2015 vêm tentando esta prática, fazem a seguinte manobra: estipulam o valor da tarifa-básica pelo valor máximo do VT e depois, no mesmo decreto das tarifas, dão supostos descontos sobre as passagens pagas com o bilhete único comum de cada cidade ou em dinheiro.
A artimanha é para tentar enquadrar o valor diferenciado na lei que determina que o VT seja do mesmo valor da tarifa vigente oficial, mas a manobra jurídica não tem sido aceita pelos tribunais.
No caso da capital paulista, ainda nenhuma entidade empresarial ou de comerciantes se manifestou oficialmente, mas o princípio é semelhante e pode haver disputas judiciais.
Relembre algumas decisões que derrubaram o Vale-Transporte mais caro que a tarifa comum (datas de acordo com as publicações das reportagens pelo Diário do Transporte):
– 28 de fevereiro de 2019: Mais uma decisão judicial impediu que uma prefeitura cobre o Vale-Transporte mais caro que a tarifa comum no sistema de ônibus, prática que vem sendo adotada por prefeituras do ABC Paulista e, mais recentemente, pelo prefeito Bruno Covas na cidade de São Paulo.
Atendendo ação do CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, o juiz André Mattos Soares, da Vara da Fazenda Pública de Diadema, na Grande São Paulo, determinou que seja cobrado das empresas filiadas a entidade o valor de R$ 4,65 por passagem (estipulado para pagamento em dinheiro) em vez de R$ 4,88 como havia estipulado a prefeitura para o Vale-Transporte.
Os serviços de ônibus da cidade são operados pela MobiBrasil e pela Benfica.
Na decisão, o magistrado diz que o decreto do prefeito Lauro Michels, em diferenciar os valores, fere a lei federal sobre o vale-transporte (7.418/85) que deixa claro que o vale-transporte deve ter o mesmo valor que as tarifas vigentes.
– 01 º de fevereiro de 2019: Mais uma decisão judicial impede a prefeitura de São Paulo estabelecer a tarifa do vale-transporte mais cara que a tarifa comum cobrada de quem paga com Bilhete Único convencional ou com dinheiro.
Desta vez, foi atendida ação movida pelo SEAC – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo em favor dos associados.
De acordo com o desembargador Antonio Carlos Malheiros, do órgão especial do TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o mandado de segurança para suspender a cobrança diferenciada de forma urgente, atende a todos os requisitos legais.
– 29 de janeiro de 2019:
O juiz José Eduardo Cordeiro Costa, da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista, proibiu a cobrança diferenciada em favor dos associados da entidade patronal Cebrasse – Central Brasileira do Setor de Serviços.
– 29 de janeiro de 2019:
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André concedeu nesta terça-feira, 29 de janeiro de 2019, uma liminar que proíbe que o vale-transporte seja mais caro em Santo André, no ABC Paulista. A decisão é válida apenas para os associados da ACISA – Associação Comercial e Industrial de Santo André.
Desta forma, os associados podem realizar a compra de vale-transporte no mesmo valor praticado aos usuários finais. Em 6 de janeiro deste ano, o município aumentou a tarifa comum para R$ 4,75 e fixou o benefício pago pelas empresas em R$ 5,95.
– 13 de novembro de 2018:
Mais uma decisão da Justiça diz que vale-transporte mais caro que tarifa comum em São Bernardo do Campo é ilegal:
– 05 de novembro de 2018:
Justiça decreta ilegal vale-transporte a R$ 4,75 em São Bernardo do Campo, mais caro que a tarifa comum
– 23 de outubro de 2018:
Mais uma entidade empresarial derruba vale-transporte a R$ 5,50 em Santo André
– 17 de maio de 2018:
Justiça nega em segunda instância recurso da prefeitura de Santo André e vale-transporte mais caro que a tarifa comum continua suspenso
– 27 de abril de 2018:
Justiça derruba vale-transporte mais caro para empresas associadas à ACISA, em Santo André
Em todos estes casos, as prefeituras podem recorrer das decisões.
Em nota ao Diário do Transporte, a prefeitura de São Paulo, em 29 de dezembro de 2019, disse que a PGM – Procuradoria Geral do Município estou a cobrança diferenciada e que a prática tem respaldo legal:
A Procuradoria Geral do Município estudou a questão e sustenta a legalidade da proposta. A medida atende ao princípio da supremacia do interesse público pois não é correto que recursos do tesouro municipal arquem com custos que são legalmente de responsabilidade das empresas.
– 01 de março de 2019: A SMT –Secretaria de Mobilidade e Transportes inabilitou todas as empresas de ônibus que ofereceram propostas no chamamento público para um contrato emergencial de seis para operação de linhas da cidade.
Por problemas de ausência de registros na Junta Comercial, não apresentação de certidões negativas de débitos, ausência de regularidade fiscal e outros não cumprimentos do edital, a prefeitura inabilitou a City Transporte Urbano Intermodal Ltda (ligada ao Grupo VIP), a Via Sudeste Transportes S/A (subsidiária da Via Sul), a Viação Grajaú S/A (ligada à Viação Cidade Dutra), Viação Metrópole Paulista S/A (ligada ao Grupo VIP) e a Tambaú Transportes e Serviços Ltda (que não opera em São Paulo).
O chamamento ocorreu porque algumas das atuais empresas operadoras, por não terem regularidade fiscal pelo fato de deverem à União, não assinaram os contratos emergenciais nos dias 17 e 18 de janeiro. As contratações emergenciais são necessárias porque a prefeitura ainda não conseguiu realizar a licitação dos serviços de ônibus.
No dia 01º de fevereiro de 2019, apresentaram propostas para o chamamento dos contratos emergenciais.
A City Transporte Urbano Intermodal ofereceu proposta para a área 3 (Nordeste – Amarela).
A Via Sudeste Transportes S/A. mostrou interesse na área 5 (Sudeste – Verde Escuro).
Para a área 6 (Sul – Azul Claro), a proposta foi da Viação Grajaú S/A.
Já para a área 7 (Sudoeste – Vinho), apresentou a documentação a Viação Metrópole Paulista S/A.
A Tambaú Transportes e Serviços Ltda demonstrou interesse para todas as áreas.
A comissão especial de avaliação da SMT encontrou os seguintes problemas com as empresas:
City Transporte Urbano Intermodal Ltda: descumprimento da exigência do edital contida no item 7.2.5, porque a Certidão Negativa de Falência, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais foi expedida na cidade de São Paulo/SP e a sede da empresa é na cidade de Guarujá/SP.
Via Sudeste Transportes S/A: ausência de registro perante a JUCESP da Ata de Re-Ratificação, ausência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária junto à União, por força do cancelamento da certidão apresentada.
Viação Grajaú S/A: ausência de registro perante a JUCESP da Ata de Re-Ratificação, ocorrida em 18-1-2019, ausência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária junto à União, por força do cancelamento da certidão apresentada.
Viação Metrópole Paulista S/A: a ausência de registro perante a JUCESP da Ata de Re-Ratificação, ocorrida em 18- 1-2019, ausência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária junto à União, por força do cancelamento da certidão apresentada.
Tambaú Transportes e Serviços Ltda: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 2 (dois) anos; a ausência de comprovação de regularidade junto ao FGTS, porque apresentada certidão vencida desde 30-8-2018.
As empresas têm até o dia 15 de março para apresentar as defesas e contestações à inabilitação.
Se não houver reversão do quadro, a prefeitura terá de abrir outro chamamento.
SINAL AMARELO NA LICITAÇÃO:
Com exceção da Tambaú, todos os grupos empresarias que foram inabilitados no chamamento público atuam na cidade há décadas e apresentaram propostas na licitação do sistema em São Paulo que se arrasta desde 2013.
Os nomes das empresas, entretanto, são novos. A criação destas empresas é permitida por lei.
Na licitação, estes grupos também podem ser inabilitados pelos mesmos motivos, em especial pela não regularidade fiscal.
Para participar da licitação, alguns dos grupos empresariais que já atuam na cidade, como, por exemplo, Ruas, Abreu e Kuba, entre outras famílias, criaram empresas subsidiárias já que, justamente por causa destas dívidas, as atuais viações não podem apresentar as propostas no certame.
A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entendeu que as subsidiárias devem ser responsabilizadas pelas dívidas das empresas em atuação para que não haja risco deste endividamento não ser pago rapidamente. Algumas dívidas destes grupos se arrastam desde os anos 1990.
Assim, A PGFN anulou as certidões de regularidade fiscal das empresas recém-criadas pelos donos de viações de São Paulo.
Como não há disputa na licitação, já que há apenas uma proposta por lote, com exceção do lote Distribuidor 7 (Área Operacional Sudeste 1) que tem duas ofertas, a licitação de São Paulo corre risco de atrasar ainda mais ou ser desmembrada se a situação não se regularizar.
Assim, apesar da promessa do secretário de Mobilidade e Transportes, Edson Caram, de que até o final de abril os contratos estariam assinados, há dúvidas sobre o cronograma da licitação
A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pela portaria 19, de 8 de fevereiro , publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2019, cassou as certidões de regularidade fiscal de cinco empresas ligadas aos grupos Ruas e Abreu:
- Expansão Transportes Urbanos S/A
- Viação Metrópole Paulista S/A
- Via Sudeste Transportes S/A
- Viação Grajaú S/A
- Ambiental Transportes Urbanos S/A
As empresas ofereceram garantias de pagamentos com base em ações judiciais que alegam ter ganhado sobre repasses financeiros que não foram realizados pelo poder público, mas a PGFN não aceitou estas garantias.
Em nota, a Tambaú diz que não está impedida de participar e licitações e assinar contratos públicos. Seguindo a direção da companhia, o impedimento é apenas em relação à cidade de Catanduva, no interior paulista. A Tambaú começou a operar na cidade em 07 de janeiro deste ano, mas no dia 23 do mesmo mês deixou de prestar serviços por ser descredenciada pela prefeitura.
“A empresa Tambaú Transportes e Serviços Ltda não esta impedida de licitar e contratar com a administração conforme noticiado em decisão da prefeitura de São Paulo. Estamos enviando para a comissão de licitação os documentos que provam que a empresa está impedida de licitar e contratar com a prefeitura de Catanduva, pois a sansão e só naquele município. Quanto à certidão de regularidade do FGTS, estamos em dia com as nossas obrigações”
– 01º de março de 2019: A Secretaria de Mobilidade e Transportes garantiu na tarde desta sexta-feira, 01º de março de 2019, que não haverá interrupção dos serviços de ônibus na cidade, mesmo com todas as propostas das empresas terem sido inabilitadas no chamamento público para as contratações emergenciais das linhas de quatro áreas operacionais: 3 (Nordeste – Amarela), 5 (Sudeste – Verde Escuro), 6 (Sul – Azul Claro) e 7 (Sudoeste – Vinho).
Como mostrou o Diário do Transporte na manhã de hoje, foram inabilitadas as propostas de todas as empresas interessadas nestas áreas que participaram do chamamento por problemas de documentação e registro, principalmente em relação às certidões de regularidade fiscal.
O chamamento ocorreu porque algumas das atuais empresas operadoras, por deverem à União, não tiveram condições de assinar os contratos emergenciais nos dias 17 e 18 de janeiro. As contratações emergenciais são necessárias porque a prefeitura ainda não conseguiu realizar a licitação dos serviços de ônibus.
Na resposta enviada ao Diário do Transporte, a SMT informou que vai abrir novo chamamento caso não sejam aceitam as documentações das companhias de ônibus, que têm até o dia 15 para apresentar novos documentos.
“A Secretaria de Mobilidade e Transportes publicou nesta sexta-feira, no Diário Oficial da Cidade, o prazo até o dia 15 de março para que as empresas apresentem a documentação exigida e possam concorrer ao chamamento público do dia 1º de fevereiro.
Caso as empresas não consigam se habilitar conforme a legislação, um novo chamamento público será aberto para disputa das áreas disponíveis. Cabe ressaltar que, mesmo que isso aconteça, o atendimento à população continua garantido em toda cidade pelas atuais operadoras do sistema até que novos contratos sejam assinados.
A Prefeitura de São Paulo não havia assinado contratos emergenciais com as empresas dessas áreas porque elas não apresentaram certidão negativa de débitos inscritos na Previdência Social. Em função disso, foi aberto chamamento público. Somente serão celebrados contratos emergenciais com as empresas que atendam às condições pré-fixadas no edital de chamamento lançado.” – diz a nota na íntegra.
A prefeitura inabilitou as propostas da City Transporte Urbano Intermodal Ltda (ligada ao Grupo VIP), a Via Sudeste Transportes S/A (subsidiária da Via Sul), a Viação Grajaú S/A (ligada à Viação Cidade Dutra), Viação Metrópole Paulista S/A (ligada ao Grupo VIP) e a Tambaú Transportes e Serviços Ltda (que não opera em São Paulo).
A comissão especial de avaliação da SMT encontrou os seguintes problemas com as empresas:
City Transporte Urbano Intermodal Ltda: descumprimento da exigência do edital contida no item 7.2.5, porque a Certidão Negativa de Falência, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais foi expedida na cidade de São Paulo/SP e a sede da empresa é na cidade de Guarujá/SP.
Via Sudeste Transportes S/A: ausência de registro perante a JUCESP da Ata de Re-Ratificação, ausência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária junto à União, por força do cancelamento da certidão apresentada.
Viação Grajaú S/A: ausência de registro perante a JUCESP da Ata de Re-Ratificação, ocorrida em 18-1-2019, ausência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária junto à União, por força do cancelamento da certidão apresentada.
Viação Metrópole Paulista S/A: a ausência de registro perante a JUCESP da Ata de Re-Ratificação, ocorrida em 18- 1-2019, ausência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária junto à União, por força do cancelamento da certidão apresentada.
Tambaú Transportes e Serviços Ltda: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 2 (dois) anos; a ausência de comprovação de regularidade junto ao FGTS, porque apresentada certidão vencida desde 30-8-2018.
As empresas têm até o dia 15 de março para apresentar as defesas e contestações à inabilitação.
Em nota, a Tambaú diz que não está impedida de participar e licitações e assinar contratos públicos. Seguindo a direção da companhia, o impedimento é apenas em relação à cidade de Catanduva, no interior paulista. A Tambaú começou a operar na cidade em 07 de janeiro deste ano, mas no dia 23 do mesmo mês deixou de prestar serviços por ser descredenciada pela prefeitura.
“A empresa Tambaú Transportes e Serviços Ltda não esta impedida de licitar e contratar com a administração conforme noticiado em decisão da prefeitura de São Paulo. Estamos enviando para a comissão de licitação os documentos que provam que a empresa está impedida de licitar e contratar com a prefeitura de Catanduva, pois a sansão e só naquele município. Quanto à certidão de regularidade do FGTS, estamos em dia com as nossas obrigações”
– 02 de março de 2019: Devido aos problemas fiscais, com altos endividamentos que alguns grupos tradicionais de ônibus em São Paulo possuem, a gestão Bruno Covas “desmembrou” os resultados nas análises das propostas e documentos entregues na licitação dos serviços de ônibus em São Paulo, a maior do setor em andamento na América Latina e que deveria ter sido concluída em 2013.
Neste “sábado de Carnaval”, 02 de março de 2019, a SMT – Secretaria de Mobilidade e Transportes divulgou apenas os resultados das análises da documentação e capacitação técnica do subsistema local de distribuição, formado por ex-cooperativas, que não estão com os débitos que as viações mais antigas possuem.
O subsistema local de distribuição terá 13 lotes e reúne as linhas entre os bairros mais afastados até terminais de ônibus, corredores e e estações da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Metrô, com operação por ônibus menores, como midi (micrão) ou mini.
Os resultados não foram surpresa.
Não há disputa em nenhum lote de todos os subsistemas, inclusive no Estrutural e no Articulação Regional, cujos resultados ainda devem sair quando as viações darem sinais mais concretos que vão obter da Fazenda Nacional as certidões de regularidades fiscais para as “novas empresas” que foram criadas pelos donos das antigas companhias para participarem da licitação. A criação de subsidiárias é prevista em lei, mas a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quer que essas novas empresas sejam responsabilizadas pelas dívidas das antigas já que os donos são os mesmos.
No caso do subsistema Distribuidor, apenas no lote 07 houve uma “disputa” e a Imperial Transportes foi inabilitada, mas pode recorrer em cinco dias úteis.
Neste lote foi classificada a Transunião.
O Diário do Transporte apurou que o interesse da Tansunião pelo Lote 07 foi “em cima da hora” justamente pelas dificuldades enfrentadas pela Imperial.
Originada da Cooperativa Nova Aliança, a Imperial em seu histórico já teve dois assassinatos em 2017 de pessoas ligadas à empresa na porta da garagem; acumula dívidas junto ao INSS de R$ 5 milhões (tanto é que pediu a Justiça um prazo para regularizar a situação durante a licitação); por questões relativas a aluguel teve de mudar recentemente de garagem e, segundo empregados, constantemente tem atrasado pagamentos de salários e benefícios. No último dia 15 de fevereiro, por exemplo, trabalhadores da empresa chegaram a cruzar os braços.
A classificação das empresas nesta fase da licitação se refere à documentação e capacidade técnica.
A data para apresentação das propostas e análise dos preços, ou seja, tarifas ofertadas, foi marcada para o dia 15 de março.
Foram habilitadas, segundo a administração municipal as seguintes empresas para os determinados lotes:
LOTES D1 e D2 – CONSÓRCIO TRANSNOROESTE: NORTE BUSS TRANSPORTES S.A., CNPJ 21.692.479/0001-44 e SPENCER TRANSPORTES LTDA., CNPJ 21.569.005/0001-00
LOTE D3 – TRANSUNIÃO TRANSPORTES S.A. CNPJ 19.224.852/0001-90
LOTE D4 – UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. CNPJ 20.589.268/0001-18
LOTE D5 – PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. CNPJ 20.589.286/0001-08
LOTE D6 – ALLIBUS TRANSPORTES LTDA. CNPJ 21.590.706/0001-20
LOTE D7 – TRANSUNIÃO TRANSPORTES S.A. CNPJ 19.224.852/0001-90
LOTE D8 – MOVEBUSS SOLUÇÕES EM MOBILIDADE URBANA LTDA. CNPJ 21.578.642/0001-42
LOTE D9 – A2 TRANSPORTES LTDA., CNPJ 21.559.841/0001-03
LOTES D10 e D11 – TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA. CNPJ 58.322.512/0001-54
LOTE D12 – AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA. CNPJ 20.649.744/0001-49
LOTE D13 – ALFA RODOBUS TRANSPORTES S.A.
CNPJ 97.528.044/0001-20
COOPER-ALTA:
As empresas que surgiram das cooperativas de perueiros podem ser consideradas um fenômeno no transporte paulistano.
Pela atual configuração de frota (e não de demanda e número de linhas), as ex-cooperativas abocanham 42,2% do sistema de ônibus da cidade. De acordo com o novo desenho de linhas proposto pela licitação, devem passar a ter 43,8% da frota.
Atualmente, algumas ex-cooperativas, que se tornaram empresas as partir de 2014 para participarem da licitação, têm estrutura de dar inveja a muitas viações mais antigas, com maiores frotas por garagem e equipamentos mais novos. Algumas destas ex-cooperativas também investem em comunicação, assunto no qual muitos dos antigos grupos empresariais ainda patinam, quando for considerada empresa por empresa.
De acordo com o mais recentes indicadores referentes a janeiro de 2019 da SPTrans – São Paulo Transporte, que gerencia a mobilidade na capital paulista, enquanto as viações tradicionais do atual subsistema estrutural têm frota com idade média de seis anos, no subsistema local, as ex-cooperativas mantém uma frota com 4 anos e 11 meses de idade média.
Na primeira tentativa de licitação, em 2013, quando o prefeito era Fernando Haddad e o secretário de transportes era Jilmar Tatto, ainda se cogitava para São Paulo o modelo de cooperativas. Naquele ano, houve manifestações nacionais contra as tarifas e a gestão petista entendeu que não havia ambiente político para a concorrência.
Um estudo sobre o sistema foi contratado pela prefeitura e a empresa de auditoria, Ernst Young, concluiu em 2014 que o modelo de cooperativas não seria mais adequado para o sistema de São Paulo.
Assim, as ex-cooperativas se tornaram empresas, em processos mais tranquilos em algumas garagens, mas não muito amistosos em outras.
Por isso que, por exemplo, muitas destas garagens já têm uma estrutura empresarial e outras, apesar de serem empresas no papel, ainda adotam muitas práticas de cooperativas.
Nestas estruturas que respondem por quase a metade de todo o sistema de ônibus da cidade, o maior do País, a influência de políticos também é muito forte. Garagens se tornaram redutos eleitorais e local frequentado por políticos dos mais variados partidos.
Para entender a história das cooperativas que hoje são empresas, é necessário voltar ao tempo, nos anos 1990, e considerar diversos aspectos, como o desemprego que fez com que muita gente começasse a tentar a vida com vans e ônibus clandestinos e as grandes brechas no sistema deixadas pelos empresários de ônibus, em especial os que nem atuam mais e não eram conhecidos por prestar bons serviços, como Romero Teixeira Niquini, Baltazar José de Sousa, Ronan Maria Pinto, Renê Gomes de Souza, entre outros.
A página desta história também é policial, com o Ministério Público do Estado de São Paulo e Polícia Civil investigando a influência do crime organizado, com a atuação de facções que operam dentro e fora de presídios também em algumas garagens.
Sob anonimato, trabalhadores destas empresas dizem que esta situação mudou, coma maioria dos integrantes das diretorias atuando estritamente nos transportes.
De donos de simples Toppics, Bestas e Kombis, os empresários do subsistema local hoje conseguem despertar o apetite de grandes montadoras de chassi e fabricantes de carrocerias de ônibus, que até há alguns anos atrás chegavam a ignorar e existência destes donos de frota no mercado.
-14 de março de 2019: A prefeitura de São Paulo habilitou nesta quinta-feira, 14 de março de 2019, todas as empresas de ônibus que apresentaram propostas para operação dos grupos de linhas estruturais e de articulação regional nos transportes da cidade.
De acordo com a SMT – Secretaria de Mobilidade Transportes,no dia 25 de março serão abertas as propostas comerciais, com as tarifas de remuneração.
Algumas companhias estavam com problemas junto à Fazenda Nacional pelos grupos empresariais terem altos endividamentos com a União, em especial junto ao INSS.
Grupos como das famílias Abreu e Ruas, que atuam há décadas na cidade, criaram empresas subsidiárias para que pudessem participar sem restrições da licitação.
A criação de novas empresas é permitida por lei, mas a PGFN – Procuradoria Geral Fazenda Nacional suspendeu as certidões de regularidade fiscal das novas companhias por causa dos endividamentos das antigas que possuem aos mesmos grupos.
Mas agora, segundo o advogado dos grupos Ruas e Abreu, em entrevista ao Diário do Transporte no início da noite desta quinta-feira, 14 de março de 2019, Márcio Cezar Janjacomo, foram oficializados os acordos com a PGFN para obtenção das certidões de regularidade fiscal.
“Obtivemos os acordos com a Procuradoria [Geral da Fazenda Nacional]. Foi realizado o parcelamento dos débitos e os primeiros pagamentos já foram efetuados. Os grupos também ofereceram as garantias que foram aceitas” – disse Janjacomo à reportagem do Diário do Transporte.
Cada lote tem apenas uma proposta. Todas as propostas foram apresentadas pelos grupos empresariais que já atuam na cidade.
Linhas Estruturais:
- E 1 – (Área Operacional Noroeste) – Consórcio Bandeirante de Mobilidade (Viação Santa Brígida Ltda e Viação Gato Preto Ltda );
- E 2 – (Área Operacional Norte) – Sambaíba Transportes Urbanos Ltda;
- E 3 (Área Operacional Leste) – Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos);
- E 4 (Área Operacional Sudeste) – Via Sudeste Transportes S.A. (originada da Via Sul);
- E 5 (Área Operacional Sul 1) – MobiBrasil Transporte São Paulo Ltda;
- E 6 (Área Operacional Sul 2) – Viação Grajaú S.A. (originada da Viação Cidade Dutra);
- E 7 (Área Operacional Sudoeste 1) –Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos);
- E 8 (Área Operacional Sudoeste 2) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos);
- E 9 (Área Operacional Oeste) – Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda
Linhas de Articulação Regional:
- AR 1 (Área Operacional Noroeste) – Consórcio Bandeirante de Mobilidade (Viação Santa Brígida e Viação Gato Preto);
- AR 2 (Área Operacional Norte) – Sambaíba Transportes Urbanos Ltda;
- AR 3 (Área Operacional Nordeste) – Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos);
- AR 4 (Área Operacional Leste) – Express Transportes Urbanos Ltda;
- AR 5 (Área Operacional Sudeste) – Via Sudeste Transportes S.A. (originada da Via Sul);
- AR 6 (Área Operacional Sul) – MobiBrasil Transporte São Paulo Ltda.;
- AR 7 (Área Operacional Sudoeste 1) – Consórcio KBPX (KBPX Administração e Participação Ltda e Kuba Transportes Gerais);
- AR 8 (Área Operacional Oeste) – Viação Gato Preto Ltda;
- AR 9 (Área Operacional Sudoeste 2) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos);
- AR 0 – Não tem área operacional específica, em razão de sua vinculação com a rede aérea de alimentação elétrica) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos
-15 de março de 2019: A Prefeitura de São Paulo publicou nesta sexta-feira, 15 de março de 2019, a habilitação das empresas de ônibus que participaram do chamamento público para o contrato emergencial até que a licitação do sistema de transporte público da capital seja concluída.
Alguns lotes não tiveram as assinaturas das novas contratações emergenciais nos dias 17 e 18 de janeiro porque as empresas que atuam na cidade apresentavam restrições e irregularidade fiscal por conta de dívidas junto à União, em especial, com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A companhia Tambaú Transportes foi inabilitada em todos os lotes para os quais apresentou propostas. A empresa pode entrar com recurso até 22 de março, contestando a inabilitação.
A City Transporte Urbano Intermodal foi habilitada na área 03; a Via Sudeste Transportes S/A na área 05; a Viação Grajaú S/A na área 06; a Viação Metrópole Paulista S/A na área 07.
Estas empresas, uma vez formalizada a contratação, vão operar até que entre em vigor o novo sistema de transportes previsto na licitação dos serviços de ônibus.
Nesta sexta-feira, 15 de março de 2019, a Prefeitura abriu as propostas comerciais com os valores de tarifa. Todos foram pela remuneração máxima exigida pelo edital.
Não houve disputa, já que foi apresentada apenas uma proposta por lote.
As empresas da contratação emergencial no chamamento público são exatamente dos mesmos grupos que já operam no sistema da cidade e que também participam da licitação dos transportes.
-15 de março de 2019:
A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo abriu nesta sexta-feira, 15 de março de 2019, as propostas comerciais das empresas que participam da licitação do lote de linhas operadas por ônibus menores dentro dos bairros até terminais e estações, que formam o subsistema local distribuidor de capital paulista.
Nesta quinta-feira, 14 de março de 2019, a secretaria habilitou as empresas dos lotes estrutural e de articulação regional, cujas propostas foram apresentadas pelas empresas mais tradicionais da cidade, como informou em primeira mão o Diário do Transporte. As análises de documentação destes grupos será realizado em 25 de março.
Não houve disputa na licitação, apenas no lote distribuidor D7 – Área Operacional Sudeste 1 foram duas empresas se apresentaram:a Imperial Transportes Urbanos Ltda e a Transunião Transportes S.A.
A Imperial, que acumula dívidas com o INSS e chegou a atrasar salários, direitos trabalhistas e pagamentos a fornecedores por diversas vezes, foi inabilitada na fase de análise de documentos justamente por causa das pendências junto a União, mas recorre administrativamente, por isso que a análise da proposta deste lote está suspenso.
Pela ausência de uma disputa de fato, não houve propostas com valores menores de tarifas de remuneração às empresas, que poderiam ser mais vantajosas para o município.
A tarifa de remuneração é diferente da tarifa paga pelo passageiro, que a tarifa pública, também chamada de tarifa social.
A remuneração é quanto à empresa recebe por passageiro transportado. O valor varia de acordo com a área operacional, sendo influenciado por fatores como tipo de frota, extensão de linhas e trajetos.
Todas as propostas no subsistema distribuidor foram apresentadas por empresas que já atuam na cidade e surgiram das cooperativas de transportes.
Pela atual configuração de frota (e não de demanda e número de linhas), as ex-cooperativas abocanham 42,2% do sistema de ônibus da cidade. De acordo com o novo desenho de linhas proposto pela licitação, devem passar a ter 43,8% da frota.
Opesquisador de mobilidade urbana do Idec – Instituto de Defesa do Consumidor Rafael Calábria afirmou que o resultado sem concorrência e com as propostas todas no valor máximo já era esperado: “isso é muito ruim, porque mantém os custos do sistema altos”. Calábria afirmou que esse resultado “impactará no valor da tarifa no futuro, já que o usuário paga hoje a maior parte do custo do serviço”.
O presidente da Comissão de Licitação, Gilmar Pereira Miranda, afirmou que todas as propostas estão de acordo com o teto estipulado no edital.
“Conforme previsto no edital, hoje a gente fez a abertura dos envelopes da proposta comercial dos licitantes. A primeira checagem da comissão em sessão é se o valor proposto pelas empresas não ultrapassa o teto fixado no edital e se ultrapassasse acarretaria na imediara desclassificação da licitante. Como todos eles estão dentro do teto ficado previamente pelo edital, o próximo passo é analisar as planilhas complementares que foram apresentadas”, explicou.
O secretário municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo, Edsom Caram, afirmou que não acredita que houve falta de concorrência na licitação.
“Nós aumentamos a quantidade de lotes de 22 para 32. A hora que se abre a quantidade de lotes e aumenta, você diminui a quantidade de necessidade que a empresa tem para participar do processo, ou seja, você consegue aceitar dentro do processo empresas com menor capacidade”, disse.
Acompanhe os valores:
Linhas Locais de Distribuição:
- D 1 (Área Operacional Noroeste) – Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A. e Spencer Transportes Ltda);
Proposta: R$ 2,8193
Valor de referência no edital: R$ 2,8193
- D 2 (Área Operacional Norte) – Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A. e Spencer Transportes Ltda);
Proposta: R$ R$ 3,0839
Valor de referência no edital: R$ 3,0839
- D 3 (Área Operacional Nordeste 1) – Transunião Transportes S.A. ;
Proposta: R$ 2,5630
Valor de referência no edital: R$ 2,5630
- D 4 (Área Operacional Nordeste 2) – UPBus Qualidade em Transportes S.A.;
Proposta: R$ 5,4951
Valor de referência no edital: R$ 5,4951
- D 5 (Área Operacional Leste 1) – Pêssego Transportes Ltda;
Proposta: R$ 2,0421
Valor de referência no edital: R$ 2,0421
- D 6 (Área Operacional Leste 2) – Allibus Transportes Ltda;
Proposta: R$ 1,9860
Valor de referência no edital: R$ 1,9860
- D 7 (Área Operacional Sudeste 1) – Transunião Transportes S.A.
Proposta: R$ (suspensa a análise devido a recurso da Imperial que foi inabilitada na fase de análise de documentação)
Valor de referência no edital: R$ 2,4919
- D 8 (Área Operacional Sudeste 2) – Move Buss Soluções em Mobilidade Urbana Ltda;
Proposta: R$ 2,7373
Valor de referência no edital: R$ 2,7373
- D 9 (Área Operacional Sul 1) – A2 Transportes Ltda;
Proposta: R$ 2,4602
Valor de referência no edital: R$ 2,4602
- D 10 (Área Operacional Sul 2) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda ;
Proposta: R$ 2,4710
Valor de referência no edital: R$ 2,4710
- D 11 (Área Operacional Sudoeste 1) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda;
Proposta: R$ 2,8546
Valor de referência no edital: R$ 2,8546
- D 12 (Área Operacional Sudoeste 2) – Auto Viação Transcap Ltda;
Proposta: R$ 2,7894
Valor de referência no edital: R$ 2,7894
- D 13 (Área Operacional Oeste) – Alfa Rodobus Transportes S.A.
Proposta: R$ 4,8214
Valor de referência no edital: R$ 4,8214
– 20 de março de 2019: A prefeitura de São Paulo negou o recurso administrativo da Imperial Transportes Urbanos na licitação do sistema de ônibus da cidade.
A empresa, que surgiu da Cooperativa Nova Aliança, tentou a operação do lote de linhas distribuidoras D 7, correspondente a área operacional sudeste 1, o único que teve mais de uma proposta.
Como mostrou o Diário do Transporte, no último dia 15 de março, foram abertas as propostas de tarifas oferecidas pelas cooperativas que se tornaram empresas. Sem concorrência, já que havia uma proposta para cada lote apenas e a sinalização de que nenhuma empresa de fora da cidade ia participar da licitação, foram apresentadas as tarifas máximas de remuneração, o que vai influenciar no custo do sistema e, consequentemente, na tarifa paga pelo passageiro nos próximos reajustes.
A Imperial foi desclassificada na fase de análise de capacitação e da documentação por ter dívidas junto a INSS e de outros tributos federais.
A companhia pode recorrer judicialmente contra a decisão da SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Com a negação do recurso administrativo, a SMT marcou para o dia 25 de março a abertura do envelope com o valor da tarifa da empresa Transunião Transportes S.A., que também tenta o lote D7. A Transunião apresentou a proposta praticamente de última hora diante da situação da Imperial. A empresa também deve operar o lote distribuidor D 3 (Área Operacional Nordeste 1), onde já atua originalmente.
A Imperial tem enfrentado dificuldades com as disputas internas desde a conversão de cooperativa para empresa.
Duas pessoas ligadas à companhia foram assassinadas na porta da antiga garagem em 2017 e, segundo a Polícia Civil, os indícios são de que estas disputas teriam motivado as ações criminosas.
Trabalhadores da empresa já chegaram a cruzar os braços alegando atrasos nos pagamentos de benefícios e salários e também disseram que há dívidas com fornecedores de combustíveis e peças, afetando a operação e manutenção.
– 22 de março de 2019: As ex-cooperativas de lotação, que se tornaram empresas de ônibus e participaram a licitação dos transportes, tiveram as propostas comerciais, que incluem os valores de tarifas de remuneração, aprovadas pela gestão Bruno Covas.
Todas estas companhias já operam na cidade e a licitação não foi capaz de atrair novos operadores de ônibus para a cidade.
Esta parte da licitação dos transportes se refere às linhas do subsistema local de distribuição, dividido em 13 lotes e composto por ligações dos bairros mais afastados até terminais e corredores de ônibus ou até estações de metrô e de trem.
Como mostrou em primeira mão o Diário do Transporte, no último dia 15 de março, as propostas foram abertas pela prefeitura. Não houve concorrência na prática, já que foi apresentada apenas uma proposta por lote, com exceção do lote D7. Todas as empresas ofereceram o maior valor de tarifa de remuneração, o que vai interferir nos custos do sistema e nas próximas tarifas que serão pagas pelos passageiros.
Faltava, entretanto, a comissão de licitação analisar as planilhas e os cálculos das empresas.
A classificação foi oficializada nesta sexta-feira, 22 de março de 2019.
Apenas ficou pendente o lote distribuidor D7, correspondente a área operacional sudeste 1, o único que teve duas propostas, mas também sem uma concorrência de fato.
O setor de transportes já tinha conhecimento da situação da Imperial Transportes Urbanos, empresa que surgiu da Cooperativa Nova Aliança e que tem enfrentado dificuldades, com endividamentos com a União, atrasos nos pagamentos de salários e fornecedores e disputas internas que vêm desde a época que era cooperativa. A Imperial alega defasagem nos repasses financeiros pela SPTrans – São Paulo Transporte, gerenciadora do sistema de ônibus.
Sabendo desta situação e “quase em cima da hora”, a Transunião, que já atua no sistema de São Paulo, ofereceu a proposta também pelo valor máximo no lote.
– 25 de março de 2019: A SMT – Secretaria de Mobilidade e Transportes da cidade de São Paulo abriu em 25 de março de 2019, as propostas comerciais, com os valores de tarifas de remuneração apresentados pelas empresas que já operam na cidade e querem continuar atuando no novo sistema. Foram conhecidas as propostas para os subsistemas estrutural e de articulação regional e da empresa Transunião para o lote D7, do grupo distribuidor, que ficou pendente por causa da análise do recurso da Imperial Transportes, que foi desclassificada e tentava as mesmas linhas na região.
Com exceção do lote E-9, do grupo estrutural, para o qual a empresa Gatusa ofereceu valor inferior ao máximo previsto no edital, todas as tarifas foram pelo teto, ou seja, a prefeitura vai pagar o maior valor possível para cada empresa participante. A principal razão é que não houve disputa na licitação.
Confira todos os valores:
LINHAS ESTRUTURAIS – 09 LOTES:
- E 1 – (Área Operacional Noroeste) – Consórcio Bandeirante de Mobilidade (Viação Santa Brígida Ltda e Viação Gato Preto Ltda ):
Valor Proposto: R$ 2,6139
Valor Máximo do Edital: R$ 2,6139
- E 2 – (Área Operacional Norte) – Sambaíba Transportes Urbanos Ltda:
Valor Proposto: R$ 3,5183
Valor Máximo do Edital: R$ 3,5183
- E 3 (Área Operacional Leste) – Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos):
Valor Proposto: R$ 3,9819
Valor Máximo do Edital: R$ 3,9819
- E 4 (Área Operacional Sudeste) – Via Sudeste Transportes S.A. (originada da Via Sul):
Valor Proposto: R$ 2,8202
Valor Máximo do Edital: R$ 2,8202
- E 5 (Área Operacional Sul 1) – MobiBrasil Transporte São Paulo Ltda:
Valor Proposto: R$ 4,8321
Valor Máximo do Edital: R$ 4,8321
- E 6 (Área Operacional Sul 2) – Viação Grajaú S.A. (originada da Viação Cidade Dutra):
Valor Proposto: R$ R$ 3,0923
Valor Máximo do Edital: R$ 3,0923
- E 7 (Área Operacional Sudoeste 1) –Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos):
Valor Proposto: R$ 2,3820
Valor Máximo do Edital: R$ 2,3820
- E 8 (Área Operacional Sudoeste 2) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos):
Valor Proposto: R$ 2,3765
Valor Máximo do Edital: R$ 2,3765
- E 9 (Área Operacional Oeste) – Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda:
Valor Proposto: R$ 3,4975 (único valor menor que o máximo exigido pelo edital)
Valor Máximo do Edital: R$ 3,5365
LINHAS DE ARTICULAÇÃO REGIONAL – 10 LOTES:
- AR 0 – TRÓLEBUS: Não tem área operacional específica, em razão de sua vinculação com a rede aérea de alimentação elétrica) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos):
Valor Proposto: R$ 3,5841
Valor Máximo do Edital: R$ 3,5841
- AR 1 (Área Operacional Noroeste) – Consórcio Bandeirante de Mobilidade (Viação Santa Brígida e Viação Gato Preto):
Valor Proposto: R$ 2,9245
Valor Máximo do Edital: R$ 2,9245
- AR 2 (Área Operacional Norte) – Sambaíba Transportes Urbanos Ltda:
Valor Proposto: R$ 3,2309
Valor Máximo do Edital: R$ 3,2309
- AR 3 (Área Operacional Nordeste) – Viação Metrópole Paulista S.A. (originada da V.I.P- Transportes Urbanos):
Valor Proposto: R$ 2,3356
Valor Máximo do Edital: R$ 2,3356
- AR 4 (Área Operacional Leste) – Express Transportes Urbanos Ltda:
Valor Proposto: R$ 2,8754
Valor Máximo do Edital: R$ 2,8754
- AR 5 (Área Operacional Sudeste) – Via Sudeste Transportes S.A. (originada da Via Sul):
Valor Proposto: R$ 3,4346
Valor Máximo do Edital: R$ 3,4346
- AR 6 (Área Operacional Sul) – MobiBrasil Transporte São Paulo Ltda:
Valor Proposto: R$ 4,2082
Valor Máximo do Edital: R$ 4,2082
- AR 7 (Área Operacional Sudoeste 1) – Consórcio KBPX (KBPX Administração e Participação Ltda e Kuba Transportes Gerais):
Valor Proposto: R$ 4,0726
Valor Máximo do Edital: R$ 4,0726
- AR 8 (Área Operacional Oeste) – Viação Gato Preto Ltda:
Valor Proposto: R$ 2,8125
Valor Máximo do Edital: R$ 2,8125
- AR 9 (Área Operacional Sudoeste 2) – Consórcio TransVida (Ambiental Transportes Urbanos S.A., Transppass- Transporte de Passageiro Ltda e RVTrans Transporte Urbano S.A.– originada da Ambiental Transportes Urbanos):
Valor Proposto: R$ 3,4693
Valor Máximo do Edital: R$ 3,4693
LINHAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO – 13 LOTES: (apresentados no dia 15.03.19 e homologados em 22.03.19)
- D 1 (Área Operacional Noroeste) – Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A. e Spencer Transportes Ltda);
Valor Proposto: R$ 2,8193
Valor Máximo do Edital: R$ 2,8193
- D 2 (Área Operacional Norte) – Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A. e Spencer Transportes Ltda);
Valor Proposto: R$ R$ 3,0839
Valor Máximo do Edital: R$ 3,0839
- D 3 (Área Operacional Nordeste 1) – Transunião Transportes S.A. ;
Valor Proposto: R$ 2,5630
Valor Máximo do Edital: R$ 2,5630
- D 4 (Área Operacional Nordeste 2) – UPBus Qualidade em Transportes S.A.;
Valor Proposto: R$ 5,4951
Valor Máximo do Edital: R$ 5,4951
- D 5 (Área Operacional Leste 1) – Pêssego Transportes Ltda;
Valor Proposto: R$ 2,0421
Valor Máximo do Edital: R$ 2,0421
- D 6 (Área Operacional Leste 2) – Allibus Transportes Ltda;
Valor Poposto: R$ 1,9860
Valor Máximo do Edital: R$ 1,9860
- D 7 (Área Operacional Sudeste 1) – Transunião Transportes S.A.
Valor Proposto: R$ 2,4919
Valor Máximo do Edital: R$ 2,4919 (por causa de recurso da Imperial Transportes, que foi desclassificada, a proposta foi aberta no dia 25.03.19, juntamente com os valores dos grupos estrutural e de articulação regional)
- D 8 (Área Operacional Sudeste 2) – Move Buss Soluções em Mobilidade Urbana Ltda;
Valor Proposto: R$ 2,7373
Valor de referência no edital: R$ 2,7373
- D 9 (Área Operacional Sul 1) – A2 Transportes Ltda;
Valor Proposto: R$ 2,4602
Valor Máximo do Edital: R$ 2,4602
- D 10 (Área Operacional Sul 2) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda ;
Valor Proposto: R$ 2,4710
Valor Máximo do Edital: R$ 2,4710
- D 11 (Área Operacional Sudoeste 1) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda;
Valor Proposto: R$ 2,8546
Valor Máximo do Edital: R$ 2,8546
- D 12 (Área Operacional Sudoeste 2) – Auto Viação Transcap Ltda;
Valor Proposto: R$ 2,7894
Valor Máximo do Edital: R$ 2,7894
- D 13 (Área Operacional Oeste) – Alfa Rodobus Transportes S.A.
Valor Proposto: R$ 4,8214
Valor Máximo do Edital: R$ 4,8214
Em entrevista ao Diário do Transporte, o secretário municipal de Mobilidade e Transportes, Edson Caram, se disse satisfeito pelo fato de a licitação caminhar para um desfecho depois de cinco anos, mas que foi um pouco frustrante o fato de a licitação receber propostas só das empresas de São Paulo, e de nenhuma de fora:
“Frustrar, frusta, mas o que é que nós podemos fazer? Todo o possível que a gente poderia ter feito com relação à licitação foi feito, tudo, tudo, tudo… Aumentar o número de participação de linha, sair fora no mercado, reduzir atestado, a questão das garagens… tudo o que a prefeitura poderia fazer, foi feito, e infelizmente nós não conseguimos atingir o público fora de São Paulo”.
– 27 de março de 2019: A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes homologou quatro empresas de ônibus , todas de grupos que já operam na cidade, na contratação emergencial de diferentes áreas da cidade.
Com isso, os pagamentos por indenização às viações que prestavam serviços sem contrato, vão acabar.
Esta forma de remuneração ocorria desde 18 de janeiro nas áreas 3 (Nordeste – Amarela), 5 (Sudeste – Verde Escuro), 6 (Sul – Azul Claro) e 7 (Sudoeste – Vinho) porque as empresas que operam nestas regiões estão com endividamentos juntos ao INSS e com outros tributos federais, sendo impossibilitadas de assinar contratações com o poder público.
Os donos das viações criaram novas empresas, o que é permitido por lei, com as quais participaram da disputa, mas a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional decidiu estender a restrição a estas companhias recém-criadas.
Apenas no início deste mês a procuradoria, que é vinculada ao Ministério da Economia, liberou as certidões de regularidade fiscal das novas empresas dos antigos grupos mediante apresentação de garantias e cronograma de pagamento destas dívidas.
Foram homologadas:
– Área 3 (Nordeste – Amarela): City Transporte Urbano Intermodal Ltda – originada da VIP Transportes Urbanos, que já opera na região.
– Área 5 (Sudeste – Verde Escuro): Via Sudeste Transportes S/A. – originada da Via Sul Transportes Urbanos, que já opera na região.
– Área 6 (Sul – Azul Claro): Viação Grajaú S/A. – originada da Viação Cidade Dutra, que já opera na região.
– Área 7 (Sudoeste – Vinho): Viação Metrópole Paulista – originada da VIP Transportes Urbanos, que já opera na região.
– 28 de março de 2019: A comissão que analisa a licitação bilionária dos transportes da cidade de São Paulo classificou a proposta de tarifa da empresa Transunião Transportes S.A. para o lote distribuidor D7, correspondente à região sudeste.
O grupo de distribuição é aquele formado por linhas que vão ser prestadas por ônibus de menor porte ligando bairros mais afastados a terminais, estações e corredores.
O lote D7, o único que teve duas propostas na licitação, estava pendente porque a outra empresa que tentava as operações, Imperial Transportes Urbanos, foi desclassificada e recorreu.
Após o julgamento do recurso, a prefeitura abriu a proposta comercial da Transunião que, como todas as outras empresas de ônibus da cidade (com exceção da Gatusa no lote 9 do grupo estrutural) ofereceu a maior tarifa de remuneração possível no edital para a região: R$ 2,4919.
A proposta foi aberta na segunda-feira, 25 de março de 2019, juntamente com as propostas de tarifas para as linhas dos grupos estrutural (ônibus maiores) e de articulação regional (que ligam bairros afastados aos maiores dentro de uma região ou regiões diferentes sem passar pelo centro).
– 29 de março de 2019: A prefeitura de São Paulo chamou as empresas de ônibus que surgiram das cooperativas de lotação para apresentarem as primeiras exigências da licitação dos transportes da cidade. Os contratos terão duração de 20 anos.
Todas as empresas apresentaram valores de propostas de tarifa pelo máximo permitido pelo edital. Não houve disputa. Apenas no lote D7, da área operacional da região sudeste, recebeu duas propostas, mas, mesmo assim, sem grande concorrência já que o mercado sabia das dificuldades da Imperial Transportes Urbanos por causa de restrições tributárias junto ao INSS. A vencedora do lote, Transunião, que já operas em outra região da cidade, decidiu apresentar a proposta quase que de última hora.
Em publicação oficial desta sexta-feira, 29 de março de 2019, a SMT – Secretaria de Mobilidade e Transportes confirma as empresas como vencedoras e determina que, em 60 dias, apresentem garantia de disponibilidade imediata de 5% do valor dos investimentos exigidos pelos contratos, tenham novas certidões de regularidade fiscal e trabalhista cujos prazos de validade estejam vencidos, ausência de pendências no CADIN – Cadastro Informativo Municipal, comprovação de garagem e a nomeação dos responsáveis pelas gestões financeira e operacional de cada companhia de transporte.
A convocação é para as participantes da licitação do lote local de distribuição regional, que reúne as linhas entre os bairros mais afastados e terminais e corredores de ônibus e estações do Metrô e da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
– 30 de março de 2019: A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo oficializou os extratos dos contratos emergenciais do chamamento público para operação dos ônibus municipais em quatro regiões da cidade.
Estes contratos valem até 23 de setembro deste ano e somam R$ 1,04 bilhão.
As contratações emergenciais foram firmadas porque a prefeitura não concluiu a licitação do sistema de ônibus da cidade, que deveria ter sido finalizada em 2013.
– Área 3 (Nordeste – Amarela): City Transporte Urbano Intermodal Ltda – originada da VIP Transportes Urbanos, que já opera na região. – Valor: R$ 466.356.297,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil e duzentos e noventa e sete reais).
– Área 5 (Sudeste – Verde Escuro): Via Sudeste Transportes S/A. – originada da Via Sul Transportes Urbanos, que já opera na região. – Valor: R$ 266.752.493,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e quatrocentos e noventa e três reais).
– Área 6 (Sul – Azul Claro): Viação Grajaú S/A. – originada da Viação Cidade Dutra, que já opera na região. – Valor : R$ 168.467.039,00 (cento e sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e trinta e nove reais).
– Área 7 (Sudoeste – Vinho): Viação Metrópole Paulista – originada da VIP Transportes Urbanos, que já opera na região. – Valor : R$ 144.697.862,00 (cento e quarenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e sete mil e oitocentos e sessenta e dois reais).
– 04 de abril de 2019: A gestão do prefeito Bruno Covas terminou a análise das propostas comercias das empresas de ônibus dos subsistemas estrutural e de articulação regional que apresentaram as tarifas de remuneração na licitação dos transportes da cidade.
Todas as propostas foram classificadas. A publicação ocorreu nesta quinta-feira, 04 de abril de 2019. Não houve disputa na licitação, já que cada lote de linhas teve apenas uma participante. Somente os grupos empresariais que já atuam na cidade participaram e todas as propostas de tarifas foram pelos valores máximos descritos nos editais, com exceção do lote E 9 (Área Operacional Oeste) pela Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda.
O subsistema estrutural no modelo de rede proposto pela licitação vai reunir somente os ônibus de maior porte (padrons, articulados e biarticulados) fazendo trajetos entre os terminais e atendendo à região central. O subsistema de articulação regional é uma das novidades da licitação e vai pegar parte dos atuais subsistemas estrutural e local, com linhas entre bairros mais afastados e bairros maiores (centralidades regionais) dentro de uma mesma região ou entre regiões diferentes sem passar pelo centro da cidade, sendo operados por ônibus convencionais básicos. As mesmas empresas vão operar o subsistema estrutural e o subsistema de articulação regional.
As homologações do subsistema local de distribuição já haviam sido publicadas.
– 05 de abril de 2019: A SMT – Secretaria de Mobilidade e Transportes publicou nesta sexta-feira, 05 de abril de 2019, a homologação das empresas do subsistema estrutural (ônibus maiores de linhas entre terminais passando pela região central) e do subsistema de articulação regional (linhas entre bairros menores e maiores sem passar pelo centro).
As empresas agora têm 60 dias para apresentar os instrumentos de constituição de Consórcio ou de Sociedade de Propósito Específico e inscrição no CNPJ; comprovar disponibilidade de garagem; comprovar contratação de seguro de responsabilidade civil objetiva; prestar garantia contratual, no valor de 5% do valor estimado dos investimentos e indicar os responsáveis com qualificação compatível para exercer a gestão econômico-financeira e a gestão operacional da concessão.
As companhias terão de apresentar ainda certidão de regularidade fiscal caso as que tinham sido usadas na apresentação das propostas tiverem vencido e não podem ter nenhuma restrição no CADIN – Cadastro Informativo Municipal.
As “viações mais tradicionais” vão operar 56,2% da frota, mas vão transportar uma demanda de passageiros maior que este percentual, já que parte destes ônibus é formada por veículos de alta capacidade. Este percentual é divido em subsistema estrutural (29,7%) e subsistema de articulação regional (26,5%). Estas companhias tiveram restrições para participar da licitação pelo endividamento bilionário que os grupos empresariais mais antigos na cidade têm junto ao INSS e com tributos federais. Estes empresários criaram novas viações e subsidiárias para participar da concorrência, o que é permitido por lei, mas a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vinculada ao Ministério da Economia, suspendeu as certidões de regularidade fiscal destas novas empresas e só liberou a documentação depois de os donos de viações oferecerem garantidas de pagamento das dívidas das antigas empresas.
Já as ex-cooperativas terão 43,8% de participação da frota inicialmente prevista na licitação. Estas empresas têm um histórico de crescimento, mas acumula polêmicas, inclusive com suspeitas de envolvimento de políticos atualmente e, no histórico, até do crime organizado em algumas garagens. Em nova realidade, algumas destas ex-cooperativas possuem estrutura de frota e garagem semelhante à de grandes companhias tradicionais.
– 12 de abril de 2019: O sistema de ônibus da cidade de São Paulo teve nota regular atribuída pela própria SPTrans –São Paulo Transporte, que gerencia os serviços.
É o que mostra o mais recente IQT – Índice de Qualidade do Transporte, referente a fevereiro, e que avalia a atuação das empresas que operam as 1,3 mil linhas municipais.
De acordo os resultados, todo o sistema atingiu 72,26 pontos de 100 possíveis.
Entre os itens apurados estão satisfação dos passageiros, manutenção e limpeza dos veículos, cumprimento de horários e itinerários, envolvimento em acidentes, emissões de poluição, conduta de motoristas e cobradores, entre outros.
Pelos contratos da licitação dos serviços de ônibus, que devem ser assinados neste primeiro semestre, já que houve a homologação das companhias participantes, o IQT passa também a influenciar na remuneração das companhias que, se tiverem notas ruins, devem receber menos.
Apenas as empresas que já atuam na cidade participaram da licitação e praticamente não houve disputa. Somente o lote D 7 – região sudeste 1 – do subsistema local de distribuição teve duas propostas. A área é atualmente operada pela Imperial Transportes Urbanos que apresenta diversos problemas como não cumprimento de horários e operação de ônibus mais antigos. Alegando dificuldades financeiras, a empresa, que surgiu da cooperativa nova Aliança, chegou a atrasar pagamentos de salários e benefícios, o que ocasionou paralisações, além de ter dívidas com fornecedores e tributárias, inclusive junto ao INSS, provocando a desclassificação no certame.
O setor de transportes sabia da situação da Imperial e, diante da situação, a Transunião, que originalmente opera o lote D 3 (Área Operacional Nordeste 1) ofereceu proposta para a área e foi classificada e homologada.
A Imperial, de acordo com o IQT mais recente, foi a única empresa de ônibus considerada ruim na cidade, com 48,10 pontos. A maior parte das viações teve pontuação que as classificam como regulares.
Na licitação dos transportes da cidade, que se arrastava desde 2013, quase todas as empresas apresentaram tarifa de remuneração pelo maior preço possível no edital. Essa tarifa influencia nos custos do sistema, necessidades de subsídios e na tarifa paga pelo passageiro.
Apenas a Gatusa, para o lote estrutural E 9 (zona Oeste) ofereceu uma tarifa menor que a máxima permitida.
A companhia, de acordo com o IQT mais recente, foi uma das melhores da cidade, ficando em segundo lugar entre todas as companhias e a primeira entre as viações do subsistema estrutural (ônibus maiores com linhas que passam pelo centro). A pontuação foi de 85,23 de 100 possíveis.
A melhor empresa de toda a cidade foi a Alfa Rodobus, da zona Oeste, que teve origem na Cooper Alfa. A pontuação foi de 86,85.
– 17 de abril de 2019: A Justiça penhorou um terreno da Norte Buss, uma das empresas vencedoras da licitação de ônibus da cidade de São Paulo. A decisão foi motivada por dívidas que somam R$ 175 milhões em impostos com a União.
Conforme noticiado pelo Diário do Transporte, a empresa foi uma das vencedoras para operar nas regiões Norte e Noroeste de São Paulo. A Norte Buss Transpores S.A foi originada da cooperativa Transcooper.
As dívidas estão em nome da TransCooper, mas a Justiça entendeu que a Norte Buss é a responsável pelo pagamento. As duas empresas estão registradas no mesmo endereço e possuem alguns dos mesmos sócios.
Houve transferência de bens e funcionários entre uma empresa e outra.
– 27 de abril de 2019: A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes autorizou a transferência do contrato emergencial de operação da área 3 da capital (correspondente à parte da zona Leste) vencido pela City Transporte Urbano Intermodal Ltda – originada da VIP Transportes Urbanos para a empresa Viação Metrópole Paulista S.A.
Todas estas três companhias pertencem ao mesmo grupo empresarial, liderado pelo empresário Carlos de Abreu.
A VIP, empresa mais antiga, sofre restrições para assinar novos contratos por causa de dívidas junto ao INSS e demais tributos da União. A City é operadora de ônibus em Guarujá, no Litoral Paulista, e a Viação Metrópole Paulista foi criada para concorrer na licitação dos contratos de R$ 71,1 bilhões por 20 anos do sistema da capital. A Metrópole foi vencedora nos lotes Estrutural 3 (Área Operacional Leste), Estrutural 7 (Área Operacional Sudoeste 1) e Articulação Regional 3 (Área Operacional Nordeste).
Ainda na zona Leste de São Paulo, a SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes autorizou a contratação emergencial da Express Transportes Urbanos Ltda (diesel) e Ambiental Transportes Urbanos S.A. (trólebus) para área operacional 4, do subsistema estrutural (linhas com ônibus maiores). Ambas empresas já prestam serviços nestas áreas e os contratos são por até 180 dias, mas antes deste prazo devem entrar em vigor as novas contratações de licitação sistema.
– 10 de maio de 2019: O conselheiro Edson Simões, do TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo, deu nesta sexta-feira, 10 de maio de 2019, o aval para a assinatura dos contratos com as empresas de ônibus que foram declaradas pela prefeitura vencedoras da licitação dos transportes municipais.
As companhias estão com a documentação quase concluída e, com a liberação, devem assinar as contratações nos próximos dias.
Após a formalização dos contratos, as empresas de ônibus terão até 120 dias para iniciarem as operações de acordo com as novas regras.
O aval do TCM foi uma das condições do órgão de contas em 24 de outubro de 2018 para permitir a continuidade da licitação. Em 08 de junho de 2018, o TCM apontou 51 irregularidades, 20 improbidades e 19 recomendações para alterações nos editais.
Para liberar a assinatura dos contratos, Edson Simões impôs novas condições.
Uma delas é previsão de punições em caso de descumprimentos por parte das empresas de ônibus dos chamados contratos acessórios, que incluem atividades que não são diretamente o transporte de pessoas, como o sistema de monitoramento dos ônibus e a manutenção dos terminais.
Outra condição é a exigência que as empresas de ônibus efetuem depósito prévio do valor dos investimentos iniciais previstos numa espécie de fundo de transportes criado com a licitação.
– 13 de maio de 2019: As empresas de ônibus de São Paulo consideradas vencedoras na licitação dos transportes devem assinar nos próximos dias os contratos previstos no modelo de linhas proposto pela prefeitura.
No caso das empresas do subsistema local de distribuição, das linhas que ligam bairros a terminais e estações, operadas pelas ex-cooperativas, o prazo para apresentarem toda a documentação exigida, os valores de investimentos para o fundo de transportes previsto nos editais e para a assinatura é 30 de maio. Já para as empresas dos subsistemas estrutural e de articulação regional, com ônibus médios e grandes, o prazo é de 06 de junho.
Estas datas têm como base o prazo de 60 dias a partir das homologações das empresas pela gestão Bruno Covas.
Como mostrou em primeira mão o Diário do Transporte no último sábado, 11 de maio, o TCM – Tribunal de Contas do Município liberou a assinaturas de contratos.
– 15 de maio de 2019: O colegiado do TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo mudou nesta quarta-feira, 15 de maio de 2019, parte do despacho de sexta-feira do conselheiro Edson Simões, da semana passada, 10, que autorizou a assinatura dos contratos por parte das empresas de ônibus consideradas pela prefeitura vencedoras da licitação dos transportes.
Uma das novidades do sistema que vai entrar em vigor é que as empresas de ônibus serão obrigadas a formar uma SPE – Sociedade de Propósito Específico e criar um Fundo de Transporte com recursos para investimentos em melhorias dos terminais de ônibus e para a criação de um CCO – Centro de Controle Operacional que monitore toda a frota.
Foi justamente sobre este tema que o TCM alterou o despacho.
Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão, na última sexta-feira, 10 de maio de 2019, o conselheiro determinou como uma das condições para liberar as assinaturas dos contratos que as empresas depositassem de uma só vez o valor total de R$ 171,43 milhões referentes a estes investimentos.
Entretanto, o edital prevê quatro depósitos em 48 meses sobre os terminais e três depósitos para o sistema de monitoramento.
Deste total de R$ 171,43 milhões, R$ 90,4 milhões são para os terminais, sendo que os dois primeiros depósitos devem ser de R$ 26 milhões cada, o terceiro de R$ 21,65 milhões e o quarto, de R$ 16,75 milhões.
Já para o sistema de monitoramento, o valor dos investimentos deve ser R$ 81,12 milhões, sendo que o primeiro depósito deve ser de R$ 9 milhões e os dois últimos serão de R$ 36,06 milhões cada.
De acordo com a assessoria de imprensa do TCM, o despacho da última sexta-feira foi aprovado pelo plenário da corte de contas, mas foi feita a correção para seguir o que o edital da licitação determina.
“O Pleno do TCMSP se pronunciou favorável ao despacho exarado no último dia 10 de maio e publicado no Diário Oficial no dia seguinte, 11/5.
Todavia, o item dois das determinações sofreu uma correção do Colegiado na Sessão Plenária de nº 3037, realizada hoje, 15/5.
A correção realizada pelo Pleno foi a seguinte:
Determinação nº II:
“Fica determinada a obrigação de depósito imediato, na data da assinatura dos contratos, pelos concessionários, do valor dos investimentos previstos para cada um dos ajustes (DE FORMA PARCELADA CONFORME CRONOGRAMA JÁ PRÉ-ESTABELECIDO NO EDITAL e não integral como equivocadamente constou), valor que será aportado ao Fundo de Investimentos quando da sua efetiva constituição. Para tanto, a SPTrans deverá indicar uma conta corrente específica para depósito e guarda dos referidos valores até que seja feito o aporte ao fundo.”
-17 de maio de 2019: A Ambiental Transportes Urbanos, operadora do subsistema estrutural (linhas com ônibus maiores) foi autorizada pela SMT – Secretaria de Mobilidade e Transportes da cidade de São Paulo a transferir o contrato de operação emergencial que havia assinado em janeiro para a Viação Campo, referente à área 7 – cor vinho região Sudoeste.
Na prática, ambas empresas pertencem ao Grupo Ruas, que controla parcela significativa dos serviços de ônibus da capital paulista.
Entretanto, a Viação Campo Belo estava entre as empresas relacionadas pela PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pertencentes ao grupo com dívidas tributárias junto à União, não podendo assinar contratos com o poder público.
A situação tributária das empresas de ônibus de São Paulo fez com que a procuradoria, que é vinculada ao Ministério da Economia, suspendesse as certidões negativas de débito das companhias. Novas empresas subsidiárias foram criadas para participar da licitação dos transportes e assinar os contratos emergenciais, mas a PGFN também suspendeu as certidões destas companhias.
A situação só foi regularizada quando as companhias de ônibus apresentaram novos planos de pagamento.
A Ambiental não está entre estas novas empresas e também teve a certidão suspensa, mas isso ocorreu depois da assinatura do contrato.
A PFGN diz que as companhias de ônibus que atuam ou aturaram em São Paulo, de diferentes grupos empresarias, devem em torno de R$ 5,4 bilhões. As viações contestam este valor ao afirmarem que muitos débitos foram multiplicados, já que a dívida de um mesmo CNPJ teria sido considerada em outras empresas do mesmo grupo. As companhias ainda sustentam que não pagaram os débitos porque não receberam os repasses do poder público nos prazos previstos.
O Diário do Transporte mostrou com exclusividade que do valor de R$ 5,4 bilhões que a procuradoria calcula que as empresas têm em dívidas, foram pagos R$ 112 milhões (R$ 112.442.621,57), foram parcelados R$ 315 milhões (R$ 315.031.612,89) referentes a estes débitos (parcelamentos ordinários em cinco anos, sem desconto), foram apresentados quase R$ 90 milhões em garantidas, além de R$ 1,035 bilhão (R$ 1.035.882.191,68) como corresponsabilização, ou seja, quando empresas se responsabilizam pelas dívidas de outras companhias do mesmo grupo empresarial. Também foi feita uma revisão das dívidas, excluindo valores que não eram devidos pelas companhias, reduzindo o total em R$ 59 milhões (R$ 59.000.835,55).
Relembre:
Em resposta aos questionamentos do Diário do Transporte sobre a transferência, a SPTrans – São Paulo Transporte, que gerencia os serviços de ônibus ,diz que não haverá alterações para os passageiros e para os funcionários das companhias.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e a São Paulo Transporte informam que a Ambiental Transportes Urbanos assumiu parte da operação da área 7, em janeiro de 2019, realizada anteriormente pela Viação Campo Belo.
Após regularização da documentação, a Viação Campo Belo volta a assumir as 64 linhas de ônibus que operam na área 7. Na área 4, a Ambiental continuará a prestar os serviços normalmente.
Vale ressaltar que nada muda aos passageiros e aos empregados vinculados à operação na área.
– 20 de maio de 2019: Os contratos com as empresas de ônibus que participaram da licitação dos transportes na capital paulista devem ser assinados ainda nesta semana.
A informação é do prefeito Bruno Covas, na manhã desta segunda-feira, 20 de maio de 2019, durante inauguração do Terminal de ônibus da Vila Prudente, Zona Leste de São Paulo.
“As empresas de ônibus já entregaram toda a documentação necessária e nesta semana já temos as assinaturas dos contratos para implantação da modelo previsto na licitação”, disse Bruno Covas.
A partir da assinatura do contrato, as empresas de ônibus terão 120 dias para assumirem os serviços de acordo com o novo modelo.
Segundo a SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, a partir deste prazo as mudanças de linhas e frotas vão ocorrer entre 6 meses e 3 anos.
– 22 de maio de 2019: O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira, 22 de maio de 2019, que a lei que determina o prazo 20 anos para o contrato de concessão do serviço de ônibus da cidade de São Paulo é inconstitucional.
O período de contrato foi usado na licitação que está em curso na capital paulista, o que inviabiliza o seguimento do processo realizado pela Prefeitura, na visão do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a decisão da Justiça pode obrigar a Prefeitura a refazer o edital que está em curso na capital paulista.
Na decisão, o Órgão Especial do TJ/SP, por meio do relator do caso, desembargador Renato Sartorelli, julgou totalmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida contra o artigo 7° da Lei nº 16.211, de 2015, que tratava do tempo de concessão dos contratos.
Dessa forma, volta a valer o texto original da Lei nº 13.241, de 2001, que determinava um prazo estipulado em até 15 anos, sempre baseado em estudos econômico-financeiros realizados pela SPTrans.
“É inegável que o artigo 7º da Lei Municipal n° 16.211/2015 mostra-se incompatível com o tema veiculado no projeto de lei original, pois dispôs sobre lapso temporal de contrato de concessão disciplinado em diploma normativo diverso, desvirtuando a essência do texto primitivo, que era regular a concessão de terminais de ônibus e não a exploração propriamente dita dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros” disse o relator do caso, desembargador Renato Sartorelli, em seu voto.
O julgamento se deu por unanimidade, tendo os demais membros do Órgão Especial do Tribunal seguido o entendimento do relator.
– 24 de maio de 2019: A prefeitura de São Paulo decidiu no início da noite desta sexta-feira, 24 de maio de 2019, suspender as assinaturas dos novos contratos com as empresas de ônibus que venceram a licitação que visa remodelar o sistema de transportes da cidade e que deveriam ocorrer hoje.
Como mostrou o Diário do Transporte, ainda na manhã desta sexta-feira, o TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional o período de 20 anos de contratos.
A decisão atende uma contestação do PSOL contra a mudança de uma lei de que limitava o tempo de concessão a 15 anos.
Em nota, a prefeitura diz que a PGM –Procuradoria Geral do Município vai analisar melhor a decisão e reiterou que somente com os novos contratos os serviços de ônibus podem ter melhorias significativas.
A Prefeitura esclarece que os contratos da concessão de ônibus estavam sendo assinados até a Procuradoria Geral do Município pedir para suspender as assinaturas para melhor análise do acórdão do Tribunal De Justiça. A Prefeitura reitera que a licitação dos ônibus é fundamental para que a população receba as aguardadas melhorias no sistema, como a chegada de ônibus mais modernos, com ar-condicionado, Wi-Fi, entrada USB, motor menos poluente e melhor distribuição das linhas.
Na decisão, o Órgão Especial do TJ/SP, por meio do relator do caso, desembargador Renato Sartorelli, julgou totalmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida contra o artigo 7° da Lei nº 16.211, de 2015, que tratava do tempo de concessão dos contratos.
Dessa forma, volta a valer o texto original da Lei nº 13.241, de 2001, que determinava um prazo estipulado em até 15 anos, sempre baseado em estudos econômico-financeiros realizados pela SPTrans.
– 25 de maio de 2019: O secretário municipal de mobilidade e transportes da cidade de São Paulo, Edson Caram, disse ao Diário do Transporte que a gestão Bruno Covas considera também fazer os cálculos para reequilíbrio econômico dos contratos previstos na licitação para a adequação dos índices e tarifas dentro do período de 15 anos, diante da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional o prazo de 20 anos dos contratos com as empresas de ônibus como constava nos editais. A corte atendeu ação movida pelo PSOL contra o prazo. Caram, disse, entretanto, que a Procuradoria Geral do Município de São Paulo também estuda como derrubar a decisão. Para o secretário, pode haver impactos econômicos nas tarifas de remuneração das empresas e em subsídios, porque os investimentos serão os mesmos exigidos na licitação, mas diluídos em prazos menores. As declarações foram feitas durante a IV edição do Dia da Mobilidade Elétrica. A ABVE – Associação Brasileira de Veículo Elétrico, responsável pelo evento, mostrou preocupação com o atraso das assinaturas dos contratos com as empresas de ônibus que, na visão da entidade que representa os fabricantes de veículos, pode atrapalhar o cumprimento de renovação de frota e as metas de implantação de coletivos menos poluentes previstas na licitação.
– 27 de maio de 2019: A prefeitura de São Paulo vai entrar com embargos de declaração no Tribunal de Justiça para esclarecer o teor da decisão da semana passada contra o prazo de 20 anos de concessão do sistema de ônibus.
A informação foi dada na manhã desta segunda-feira, 27 de maio de 2019, pelo prefeito Bruno Covas em entrevista coletiva na Zona Leste da capital.
Se for esclarecido que a decisão torna os editais nulos, de acordo com o prefeito será necessário fazer uma nova licitação e criar novos contratos emergenciais no sistema de ônibus da cidade.
“Nós vamos agora entrar com um embargo de declaração para saber se a decisão torna o edital nulo ou não, isso não foi dito na sentença do órgão especial do TJ”, afirmou o prefeito. “Para que a gente possa saber então se o edital é um ato jurídico perfeito e portanto válido, ou se ele se torna por conta dessa decisão do Tribunal de Justiça”, esclareceu Bruno Covas.
O prefeito afirmou que as assinaturas dos contratos estão suspensas, e que “muito provavelmente a gente deve entrar agora em um novo [contrato] emergencial na cidade de São Paulo, o que vai atrasar os investimentos feitos na renovação da frota, o que vai atrasar a mudança das linhas aqui na cidade de São Paulo, o que vai atrasar a modernização do sistema na cidade de São Paulo, mas, por conta dessa decisão, agora a gente vai aguardar que o Tribunal de Justiça se manifeste e possa orientar a prefeitura”.
– 28 de maio de 2019: O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, disse em entrevista coletiva que a administração espera o esclarecimento da Justiça sobre se os editais são nulos ou se basta mudar os contratos para 15 anos, como estipulava a lei anterior.
Segundo o prefeito, uma eventual nova licitação duraria pelo menos um ano.
-31 de maio de 2019: Em entrevista exclusiva ao Diário do Transporte, o prefeito Bruno Covas disse que nesse momento a Prefeitura não considera enviar um projeto do Executivo para determinar 15 anos nos contratos, mas dependendo da resposta da Justiça sobre a decisão, a possibilidade pode ser levada futuramente em consideração.
A Prefeitura depende do retorno do Judiciário, esclarecendo se a decisão derruba toda a licitação e torna os editais nulos ou se apenas anula o prazo de 20 anos.
O Tribunal de Justiça atendeu à ação do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) na semana passada e restabeleceu a lei que determina 15 anos de concessão. O Tribunal julgou inconstitucional a lei que estabelecia 20 anos, por ter sido feita pelo Legislativo e não pelo Executivo.
– 02 de junho de 2019: Em reportagem especial e exclusiva, o Diário do Transporte mostra que desde 2013, quando acabou o prazo de dez anos dos contratos assinados com as empresas ainda na gestão da prefeita Marta Suplicy, em 2003, somente os contratos emergenciais somam R$ 15,34 bilhões.
O valor se refere a serviços realmente prestados pelas empresas de ônibus, mas com menos investimentos do que exigem os contratos previstos na licitação, com TIR – Taxa Interna de Retorno (que embute os lucros das empresas) maior e, segundo o próprio TCM – Tribunal de Contas do Município, que barrou a licitação por duas vezes, podendo ser até 50% mais custosos à cidade que se já estivem em vigor novo modelo de contrato.
Os dados são oficiais da SPTrans – São Paulo Transporte, gestora do sistema, e foram informados ao Diário do Transporte após solicitação da reportagem.
Desde 2013, as contratações emergenciais com as empresas de ônibus da cidade são dividas da seguinte maneira:
– dezembro de 2013: Assinados os primeiros contratos emergenciais da cidade, com as empresas do subsistema estrutural (viações) da área 04 (zona leste).
– julho de 2014: Começaram a valer os contratos emergenciais para todas as áreas do subsistema local (linhas de bairros – ex cooperativas).
– julho de 2018: Após o TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo considerar irregular a renovação de mais um aditivo com as viações de sete áreas operacionais do subsistema estrutural, a prefeitura passou a contratar as empresas de forma emergencial.
Desde 2013, os contratos emergenciais com as ex-cooperativas (subsistema local) somam R$ 10,78 bilhões e com as empresas de linhas e ônibus maiores (subsistema estrutural), R$ 4,56 bilhões.
Todos os contratos são por seis meses.
Na conta dos R$ 15,34 bilhões, a SPTrans não leva em consideração o período e os valores entre 2013 e julho de 2018, no qual as empresas do subsistema estrutural (com exceção da área 4), operaram por meio de aditivos e renovações dos contratos de 2003.
A reportagem ainda revelou que Todos os 13 contratos emergenciais com as empresas do subsistema local (ex-cooperativas dos bairros) vencem neste mês de junho de 2019.
Em relação aos contratos emergenciais com as empresas do subsistema estrutural (viações com ônibus e linhas maiores) os vencimentos ocorrem em datas diferentes.
Para a maioria que assinou em janeiro deste ano, (área 01, área 02, área 06 bloco 2, área 07 blocos 1,2,3 e área 08), os contratos vencem em julho.
Para a área 03, área 05, área 06 bloco 1, área 07 bloco 4, os contratos vencem em setembro de 2019 porque foram assinados em março. A prefeitura teve de fazer um chamamento público porque as viações apresentam débitos com a União, sendo impossibilitadas de assinar contratos. Os grupos empresariais chegaram a criar subsidiárias e novas empresas, mas a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendeu as certidões negativas das companhias, somente liberando após acordos e garantias de pagamentos.
Quanto à área 4 do subsistema estrutural, por causa das contratações desde dezembro de 2013, os prazos não coincidem com as demais. Para as duas empresas desta área, os atuais contratos vencem em outubro deste ano.
Por isso que a prefeitura tinha na ocasião pressa em saber do Tribunal de Justiça de São Paulo a abrangência da decisão que, em 22 de maio de 2019, considerou inconstitucional a lei que estabelecia o prazo de 20 anos dos contratos com as empresas de ônibus que balizou a licitação dos transportes da cidade.
Por causa da decisão, que restabeleceu uma lei de 2001 que previa prazo de até 15 anos, os contratos com as empresas de ônibus consideradas ganhadoras da licitação não foram assinados pela SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, apesar de já estarem prontos.
A prefeitura quer saber se a decisão torna nulos todos estes contratos ou se anula apenas as partes relacionadas aos 20 anos.
Em entrevista ao Diário do Transporte na última sexta-feira, 31 de maio de 2019, o prefeito de São Paulo Bruno Covas, diz que espera um esclarecimento da Justiça para saber se pode assinar os contratos da licitação alterando prazos e ajustando as remunerações de 20 anos para 15 anos ou se terá de começar do zero uma nova licitação.
Atendendo a ação do PSOL, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou inconstitucional uma lei de 2015 que estipulou o prazo de 20 anos de contratos porque este tipo de regulamentação deve partir do Executivo (prefeito) e não do Legislativo (vereadores), como ocorreu.
Bruno Covas, entretanto, disse ao Diário do Transporte, que neste momento não considera enviar à Câmara um projeto de lei do Executivo para estabelecer os prazos de 20 anos como prevê a licitação.
“Não adianta, no meu ver, a gente mandar agora um Projeto de Lei para consertar um edital que já foi feito. A não ser que ele tenha efeito retroativo. Mas estamos falando de um sistema que custa R$ 8 bilhões por ano, comporta mais de 14 mil ônibus, transporta mais 1,8 bilhão de passageiros por ano, então não pode ser feito nas coxas, com qualquer possibilidade de questionamento futuro”, disse Covas.
– 11 de junho de 2019: Vinte dias depois da decisão do Órgão Especial do TJ – Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a lei que estipula 20 anos de contratos com as empresas de ônibus da cidade, a gestão Bruno Covas não entrou com recursos, pelo menos até o início da tarde desta terça-feira, 11 de junho.
A decisão é de 22 de maio, com o acórdão publicado no dia 23, segundo o sistema do site do TJ.
Por causa do entendimento do Órgão Especial do TJ, a gestão Bruno Covas não publicou as assinaturas dos contratos provenientes da licitação dos transportes da cidade, que se arrastava desde 2013 e promete melhorar os serviços, com readequação das linhas, cronograma de ônibus não poluentes e com a avaliação dos passageiros interferindo na remuneração aos empresários. Os contratos previstos na licitação trazem uma TIR – Taxa Interna de Remuneração de 9,85% enquanto que nos contratos antigos chegavam, em alguns casos, a quase o dobro.
Nesta terça-feira, 11, a Procuradoria Geral do Município, informou ao Diário do Transporte, por meio da assessoria de imprensa que “reforça que ingressará com embargos de declaração junto ao Tribunal de Justiça”.
A procuradoria não informou quando deve entrar com os embargos e nem o motivo da demora.
O Diário do Transporte apurou que, nesta semana, os recursos devem ser apresentados ao TJ.
– 24 de junho de junho de 2019: A empresa Transunião Transportes S.A., que teve origem na garagem 3 da cooperativa Associação Paulistana, começa nesta segunda-feira, 24 de junho de 2019, a assumir parte da operação da área 5- Sudeste da capital paulista, referente ao subsistema local da região.
Originalmente, a Transunião é da área 3 nordeste, também do subsistema local.
Ônibus da empresa começam a substituir os veículos da Imperial Transportes Urbanos, que teve origem na cooperativa Nova Aliança.
O passageiro deve estar atento porque há uma mescla de ônibus nas linhas. Há os veículos ainda na cor verde (da Imperial) e Amarela (da Transunião).
Entre 2014 e 2015, as cooperativas se transformaram em empresas de ônibus para participarem do novo modelo de licitação dos transportes da cidade. Na última abertura de envelopes, a Imperial Transportes Urbanos foi a única que participou e teve proposta desclassificada por ter dívidas com o INSS e pendências tributárias sem a aceitação por parte do Governo Federal de um plano de pagamento, como ocorreu com as empresas dos grupos Ruas e Abreu do subsistema estrutural.
A TransUnião ofereceu proposta no mesmo lote tentado pela Imperial que era o Distribuidor – 7 (Área Operacional Sudeste 1). Foi o único lote da cidade com duas propostas.
A Imperial vinha passando dificuldades como atrasos em pagamentos de salários, benefícios e a fornecedores.
Além disso, parte da diretoria é investigada após dois homicídios.
Os crimes ocorreram nas imediações da antiga garagem da Imperial, que ficava na rua Leandro de Sevilha, 95 , Parque Novo Lar, na zona Leste da capital paulista.
No dia 28 de novembro de 2017, um dos diretores-proprietários da empresa, Thiago Celso Zanetti, foi morto a tiros por volta das 10h, quando chegava à garagem. Zanetti estava ao volante de uma New Saveiro e foi atingido em um dos braços e no tórax.
O diretor da Imperial chegou a ser socorrido no PS Benedicto Montenegro, na região, mas não resistiu os ferimentos. Segundo testemunhas que estavam em um bar nas proximidades, um homem chegou a pé e realizou os disparos, fugindo a pé também.
Relembre:
Já no dia 16 de dezembro de 2017, José Ordilei de Oliveira, apontado como proprietário de ônibus, saía da garagem da empresa no final da manhã em seu carro Vectra, quando foi cercado por um carro e uma moto. Os ocupantes começaram a disparar, fugindo em seguida.
A polícia contabilizou ao menos nove disparos. Três deles atingiram Ordilei na cabeça, que não resistiu e morreu na hora.
Na ocasião dos dois crimes, os atiradores não tinham sido presos.
Relembre:
– 24 de junho de 2019: A gestão Bruno Covas assinou os contratos emergenciais por mais seis meses das antigas cooperativas de ônibus do subsistema local de transportes da cidade de São Paulo. Os contratos emergenciais destas linhas ocorrem desde 2014, de seis em seis meses, porque a licitação dos serviços de transporte público não é definida desde 2013.
Desta vez, a licitação foi até o final, mas no dia 22 de maio de 2019, ao atender ação do PSOL, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a lei que determina o prazo 20 anos para o contrato de concessão do serviço de ônibus da cidade de São Paulo é inconstitucional porque foi feita pelos vereadores e um assunto deste tipo é atribuição do prefeito.
Apesar de ter informado que iria recorrer na Justiça, inicialmente com embargos de declaração para entender se a decisão afeta só o prazo de 20 anos ou todos os contratos, mais de um mês depois da decisão, a prefeitura ainda não tinha ingressado com nenhum recurso.
Entretanto, as novas contratações emergenciais já seguem a divisão de lotes prevista na licitação. Os contratos valem desde segunda-feira, 24 de junho.
– Lote D 1 (Área Operacional Noroeste) – Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A. e Spencer Transportes Ltda)
– Lote D 2 (Área Operacional Norte) – Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A. e Spencer Transportes Ltda)
– Lote D 3 (Área Operacional Nordeste 1) – Transunião Transportes S.A.
– Lote D 4 (Área Operacional Nordeste 2) – UPBus Qualidade em Transportes S.A.
– Lote D 5 (Área Operacional Leste 1) – Pêssego Transportes Ltda
– Lote D 6 (Área Operacional Leste 2) – Allibus Transportes Ltda
– Lote D 7 (Área Operacional Sudeste 1) – Transunião Transportes S.A – entra no lugar da Imperial Transportes
– Lote D 8 (Área Operacional Sudeste 2) – Move Buss Soluções em Mobilidade Urbana Ltda
– Lote D 9 (Área Operacional Sul 1) – A2 Transportes Ltda
– Lote D 10 (Área Operacional Sul 2) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda
– Lote D 11 (Área Operacional Sudoeste 1) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda
– Lote D 12 (Área Operacional Sudoeste 2) – Auto Viação Transcap Ltda
– Lote D 13 (Área Operacional Oeste) – Alfa Rodobus Transportes S.A.
De acordo com o TCM – Tribunal de Contas do Município, quando liberou a licitação no ano passado, os contratos emergenciais no caso do subsistema local podem custar até 40% mais caros aos cofres públicos e passageiros se comparados com os contratos que seriam fruto de uma licitação.
– 29 de junho de 2019: Gestão Bruno Covas publica em Diário Oficial retificação alterando tempo de contratos emergenciais das antigas cooperativas de ônibus de 180 dias para 90 dias prorrogáveis por mais 90. Medida não alcança, porém, os lotes D4, D8, D10, sendo mantidos os prazos de até 180 dias, conforme a publicação de 25 de junho. Não há publicação alguma referente ao lote D12 – (Área Operacional Sudoeste 2) – Auto Viação Transcap Ltda, o que leva a crer que mantém-se o disposto anteriormente.
– 02 de julho de 2019: A gestão Bruno Covas corrigiu os extratos dos contratos emergenciais dos lotes distribuidores do subsistema local de ônibus, formado por empresas que surgiram de cooperativas de transportes e que atuam nos bairros.
Nesta terça-feira, 02 de julho de 2019, a SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes publicou a mudança dos contratos que ainda estavam com prazo de 180 dias para 90 dias, com a possibilidade de renovação por mais 90.
As contratações emergenciais dos ônibus de São Paulo ocorrem desde 2014 no subsistema local porque a prefeitura não tinha conseguido desde então licitar os serviços de toda a cidade. As empresas do subsistema estrutural operaram com aditivos ao contrato que venceu em 2013 até julho de 2018, quando o TCM – Tribunal de Contas do Município entendeu que não eram mais possíveis as prorrogações e estas empresas (que operam os ônibus maiores) também passaram a ser regidas por contratos emergenciais.
Como mostrou o Diário do Transporte com dados da própria SPTrans – São Paulo Transporte, gerenciadora do sistema, somente em contratos emergenciais desde 2013, foram desembolsados R$ 15,34 bilhões, valor que não contabiliza o período de aditivos com as empresas do subsistema estrutural.
Relembre a matéria:
A correção publicada nesta terça-feira envolve os lotes D 12 (Área Operacional Sudoeste 2) – Auto Viação Transcap Ltda, que não tinha sequer aparecido na publicação oficial de sábado, 29 de junho de 2019 e os lotes que só constavam com os 180 dias, sem a ressalva de 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias: D 10 (Área Operacional Sul 2) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda; D 8 (Área Operacional Sudeste 2) – Move Buss Soluções em Mobilidade Urbana Ltda; D 4 (Área Operacional Nordeste 2) – UPBus Qualidade em Transportes S.A.
As outras demais áreas já constam com prazos de 90 dias renováveis por mais 90 dias.
A prefeitura de São Paulo ainda tem esperança de dentro de um destes prazos oficializar a assinatura dos contratos com as empresas de ônibus, tanto as viações mais antigas como as ex-cooperativas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu no dia 22 de maio de 2019, que a lei que determina o prazo 20 anos para o contrato de concessão do serviço de ônibus da cidade de São Paulo é inconstitucional pelo fato de esta lei de 2015 ser apresentada pelo legislativo (vereadores) quando um assunto deste tipo, no entendimento da corte, deve ser de atribuição do executivo (prefeito). Com a decisão, passou a vigorar de novo uma lei de 2001 que prevê prazo máximo de 15 anos.
Ocorre que a licitação foi baseada no prazo de 20 anos.
Depois de mais de um mês, a prefeitura recorreu com um embargo de declaração, uma espécie de pedido de explicação à Justiça, neste caso para entender se a decisão é somente sobre o prazo de 20 anos ou se anula toda a licitação.
O Diário do Transporte apurou que entre as possibilidades, dependendo da resposta da Justiça, estão:
– Anular toda a licitação: O que voltaria todo o processo à estaca zero, demandando muito tempo. Os editais seriam refeitos já com base em 15 anos.
– Publicar as assinaturas do jeito que estão, mas já adequando os contratos para 15 anos: Para isso, teriam de ser feitas revisões nos valores e investimentos. Uma das opções é ajustar estes valores na revisão quadrienal prevista nos contratos. Ocorre que seriam os mesmos investimentos diluídos em menos tempo, o que provocaria necessidade de aumentos de tarifas e subsídios, que hoje estão na casa de quase R$ 3 bilhões por ano. Também há a possibilidade de redução de investimentos para adequação de valores, mas, por exemplo, no caso dos ônibus menos poluentes, há uma lei que determina a redução das emissões e as empresas e prefeitura não poderiam, ao menos em tese, descumprir esta lei.
– Bruno Covas mandar para a Câmara projeto de contratos com 20 anos: Com isso teria de ser feita uma nova licitação com os mesmos parâmetros de investimentos, mas dentro do prazo de 20 anos de contrato e não 15, como é a lei municipal de 2001 que foi restabelecida pela justiça.
– Prefeitura derrubar decisão do TJ em instâncias superiores: Assim, seria possível restabelecer a lei de 20 anos, do ano de 2015, sem necessidade de novas alterações. O receio, neste caso, é o tempo de todo o processo ser analisado, a incerteza sobre o ganho de causa (já que entendimentos anteriores da justiça seguiram a posição de que este tipo de legislação não é atribuição do legislativo, como ocorreu em São Paulo) e, mesmo com vitória da prefeitura, ainda há possibilidade de recursos contrários, como do próprio PSOL, que deu origem ao processo na Justiça Paulista.
– 04 de julho de 2019: Os novos contratos emergenciais com as empresas de ônibus da cidade de São Paulo do subsistema local de distribuição, que surgiram das antigas cooperativas de transportes e operam nos bairros, vão custar R$ 712,2 milhões (R$ 712.242.339,5)
Este valor é referente às prestações de serviços por aproximadamente três meses de operação (24.06.2019 a 21.09.2019), mas como mostrou o Diário do Transporte, há possibilidade de renovação por mais três meses.
As contratações emergenciais ocorrem porque a prefeitura não conseguiu assinar os contratos da licitação dos transportes porque em 22 de maio, atendendo a uma ação do PSOL, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que era inconstitucional a lei que previa 20 anos de concessão, conforme estipulado pela licitação. Na argumentação do partido político, aceita pelos desembargadores, a lei não pode valer porque foi de autoria do legislativo (vereadores) e uma matéria dessa é atribuição do executivo (prefeito). Com a decisão, voltou a vigorar a lei de 2001, que determina 15 anos de contratos. A gestão Bruno Covas espera resposta da Justiça para entender se a decisão anula toda a licitação ou só mexe nos valores dos contratos.
Os valores dos contratos foram publicados nesta quinta-feira, 04 de julho de 2019, e variam de acordo com a área operacional atendida.
D 1 (Área Operacional Noroeste) – Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A. e Spencer Transportes Ltda);
Norte Buss: R$ 70 milhões – R$ 70.037.074,00 (setenta milhões e trinta e sete mil e setenta e quatro reais)
Spencer: R$ 16,4 milhões R$ 16.498.513,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e treze reais).
D 2 (Área Operacional Norte) – Consórcio TransNoroeste (Norte Buss Transpores S.A. e Spencer Transportes Ltda);
Norte Buss: R$ 47.985.931,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais).
Spencer: R$ 18,3 milhões – R$ 18.386.684,50 (dezoito milhões trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos)
D 3 (Área Operacional Nordeste 1) – Transunião Transportes S.A. ;
Transunião: R$ 60,1 milhões – R$ 60.184.202,50 (sessenta milhões cento e oitenta e quatro mil duzentos e dois reais e cinquenta centavos)
D 4 (Área Operacional Nordeste 2) – UPBus Qualidade em Transportes S.A.;
UPBus – R$ 16,4 milhões – R$ 16.412.509,50 (dezesseis milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e nove reais e cinquenta centavos)
D 5 (Área Operacional Leste 1) – Pêssego Transportes Ltda;
Pêssego: R$ 61,4 milhões – R$ 61.423.559,00 (sessenta e um milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais).
D 6 (Área Operacional Leste 2) – Allibus Transportes Ltda;
Allibus: R$ 76 milhões – R$ 76.046.808,50 (setenta e seis milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e oito reais e cinquenta centavos)
D 7 (Área Operacional Sudeste 1) – Transunião Transportes S.A.
Transunião: R$ 17,5 milhões – R$ 17.501.518,00 (dezessete milhões quinhentos e um mil quinhentos e dezoito reais).
D 8 (Área Operacional Sudeste 2) – Move Buss Soluções em Mobilidade Urbana Ltda;
Move Buss: R$ 61,4 milhões – R$ 61.430.950,00 (sessenta e um milhões quatrocentos e trinta mil novecentos e cinquenta reais)
D 9 (Área Operacional Sul 1) – A2 Transportes Ltda;
A2: R$ 61,1 milhões – R$ 61.190.410,00 (sessenta e um milhões, cento e noventa mil, quatrocentos e dez reais)
D 10 (Área Operacional Sul 2) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda ;
Transwolff: R$ 77,8 milhões – R$ 77.864.798,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais)
D 11 (Área Operacional Sudoeste 1) – Transwolff Transportes e Turismo Ltda;
Transwolff: R$ 72,4 milhões – R$ 72.476.676,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais)
D 12 (Área Operacional Sudoeste 2) – Auto Viação Transcap Ltda;
Transcap: R$ 34,7 milhões – R$ 34.757.462,50 (trinta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)
D 13 (Área Operacional Oeste) – Alfa Rodobus Transportes S.A.
Alfa Rodobus: R$ 20 milhões – R$ 20.045.243,00 (vinte milhões e quarenta e cinco mil e duzentos e quarenta e três reais)
Depois de mais de um mês, a prefeitura recorreu com um embargo de declaração, uma espécie de pedido de explicação à Justiça, neste caso para entender se a decisão é somente sobre o prazo de 20 anos ou se anula toda a licitação.
O Diário do Transporte apurou que entre as possibilidades, dependendo da resposta da Justiça, estão:
– Anular toda a licitação: O que voltaria todo o processo à estaca zero, demandando muito tempo. Os editais seriam refeitos já com base em 15 anos.
– Publicar as assinaturas do jeito que estão, mas já adequando os contratos para 15 anos: Para isso, teriam de ser feitas revisões nos valores e investimentos. Uma das opções é ajustar estes valores na revisão quadrienal prevista nos contratos. Ocorre que seriam os mesmos investimentos diluídos em menos tempo, o que provocaria necessidade de aumentos de tarifas e subsídios, que hoje estão na casa de quase R$ 3 bilhões por ano. Também há a possibilidade de redução de investimentos para adequação de valores, mas, por exemplo, no caso dos ônibus menos poluentes, há uma lei que determina a redução das emissões e as empresas e prefeitura não poderiam, ao menos em tese, descumprir esta lei.
– Bruno Covas mandar para a Câmara projeto de contratos com 20 anos: Com isso teria de ser feita uma nova licitação com os mesmos parâmetros de investimentos, mas dentro do prazo de 20 anos de contrato e não 15, como é a lei municipal de 2001 que foi restabelecida pela justiça.
– Prefeitura derrubar decisão do TJ em instâncias superiores: Assim, seria possível restabelecer a lei de 20 anos, do ano de 2015, sem necessidade de novas alterações. O receio, neste caso, é o tempo de todo o processo ser analisado, a incerteza sobre o ganho de causa (já que entendimentos anteriores da justiça seguiram a posição de que este tipo de legislação não é atribuição do legislativo, como ocorreu em São Paulo) e, mesmo com vitória da prefeitura, ainda há possibilidade de recursos contrários, como do próprio PSOL, que deu origem ao processo na Justiça Paulista.
– 15 de julho de 2019: Reportagem do Diário do Transporte mostra que o TCM – – Tribunal de Contas do Município de São Paulo concluiu que os altos subsídios ao sistema de transportes coletivos na cidade de São Paulo configuram riscos fiscais e as dívidas do poder público com as viações indicam deficiência da prefeitura no planejamento do custeio destes serviços.
A conclusão é do conselheiro do TCM, Maurício Faria, relator da análise do exercício financeiro da cidade referente a 2018.
Faria, em seu relatório, aprovou as contas da gestão João Doria/Bruno Covas, mas fez ressalvas em cinco pontos, entre os quais, as complementações tarifárias do sistema de ônibus. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais conselheiros.
A sessão do TCM foi no dia 26 de junho, mas a ata completa foi publicada neste sábado, 13 de julho de 2019, no Diário Oficial da Cidade.
De acordo com a ata, o que preocupa os conselheiros não é somente o fato de os subsídios aumentarem ano a ano, mas a forma como se dá este aumento: com praticamente os mesmos serviços prestados, em percentuais acima da inflação e com a prefeitura ultimamente não fechando as contas, ficando com dívidas para com as empresas de ônibus: em 2018 foram pagos R$ 302 milhões relativos a 2017 e para 2019, ficaram pendentes R$ 174,2 milhões relativos a 2018, que estão sendo pagos em parcelas, sem correção.
Entre os pontos destacados pelo TCM a respeito dos transportes públicos no relatório aprovado pelos conselheiros estão:
RISCOS FISCAIS
No relatório final, são apresentados cinco riscos que precisam, na visão dos conselheiros, ser olhados de forma mais atenta pela gestão Bruno Covas e passar por alterações:
“Decide, ainda, à unanimidade, enfatizar o alerta à PMSP [Prefeitura Municipal de São Paulo] e à Secretaria Municipal da Fazenda quanto aos seguintes riscos fiscais:
- aumento das despesas com pessoal embutidas nos contratos de gestão e convênios, especialmente nas Secretarias Municipais da Saúde, Educação e Assistência Social;
- elevado patamar de renúncia de receitas;
- alto índice de utilização dos depósitos judiciais sem garantia de manutenção dessa fonte de recurso;
- déficit financeiro previdenciário;
- aumento dos gastos com subsídios dos transportes públicos (nas despesas).
DEFICIÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ALTA ACIMA DA INFLAÇÃO:
Sobre o que o TCM considerou como deficiência no planejamento das ações de transporte, o órgão de contas destacou que a prefeitura tem fechado os últimos anos com dívidas com as empresas. O órgão de contas ainda frisou que os aumentos de subsídios têm sido maiores que a inflação acumulada de cada período.
“Conforme destacou a Auditoria, os gastos com compensações tarifárias do sistema de ônibus apresentaram valores empenhados (R$ 3,3 bilhões) acima dos fixados no orçamento (R$ 2,1 bilhões), indicando deficiência no planejamento das ações de transporte no exercício. Outrossim, na comparação com exercícios anteriores, identificou-se que as compensações tarifárias estão acima da inflação e das receitas de custeio. A título de exemplo, essas despesas aumentaram de R$ 2,5 bilhões em 2016 para R$ 3,3 bilhões em 2018. No período analisado o subsídio do transporte sofreu acréscimo de 14,4%, percentual muito acima dos índices de inflação, pressionando os recursos livres. Ao final do exercício, os sinais de dificuldades financeiras tornaram a aparecer, sendo postergados novamente pagamentos dessa despesa: em 2018 foram pagos R$ 302 milhões relativos a 2017; para 2019, ficaram pendentes R$ 174,2 milhões relativos a 2018.”
Desde 2013, com o aumento de total de gratuidades, como passe livre para estudantes e para idosos entre 60 e 65 anos, o total de subsídios mais que dobrou (Veja valores mais adiante nesta matéria do Diário do Transporte)
Além disso, alguns custos que compõem a planilha das tarifas, também tiveram alta acima da inflação.
É o casso do óleo diesel, por exemplo, que desde 2017, quando foi adotada a nova política de reajuste de preços pela Petrobrás, aumentou 52,20% nas refinarias.
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES:
O TCM também criticou o fato de a prefeitura usar as Despesas de Exercícios Anteriores – DEA para pagar os subsídios.
“A utilização de DEA para o pagamento de compensações tarifárias do sistema de ônibus não encontra amparo legal, visto que a obrigação era conhecida à época.”
Segundo definição do TCU – Tribunal de Constas da União, Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno. Originam-se, assim, de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento, para o qual o orçamento continha crédito próprio, com suficiente saldo orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento.
MAIOR CONTROLE DOS GASTOS COM GRATUIDADES ESTUDANTIS:
O TCM defende ainda que haja maior controle dos benefícios aos estudantes no transporte público, separando nas planilhas o peso das gratuidades totais e da meia tarifa. O TCM também orienta que sejam separadas as categorias de estudantes beneficiados por modalidades e redes de ensino.
“Ressaltou a Auditoria que determinados rateios aplicados às despesas de educação precisam ser aprimorados, que abarcam: (a) demanda escolar (utilizado nos casos em que determinada despesa abrange mais de um nível de ensino); (b) os Centro Educacionais Unificados (CEUS); (c) despesas com pessoal; (d) aposentadorias e pensões da Secretaria Municipal da Educação; e (e) com as compensações tarifárias no sistema de ônibus, para segregar os descontos de meia tarifa das gratuidades, além de realizar a separação das modalidades por rede de ensino”
SUBSÍDIOS:
Os subsídios ao sistema de ônibus ocorrem porque a arrecadação nas catracas é insuficiente para arcar com os custos de prestações de serviços.
As complementações tarifárias são usadas principalmente para pagar as gratuidades (como para idosos, estudantes, pessoas com deficiência e algumas categorias profissionais) e também para bancar as integrações pelo Bilhete Único.
Os subsídios começaram a aumentar a partir de 2013/2014, quando, após as manifestações contra as tarifas, a prefeitura decidiu ampliar as gratuidades.
No dia 17 de dezembro de 2013, o então prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, aprovou projeto de lei da Câmara que garante gratuidade para passageiros com 60 anos de idade ou mais nos ônibus municipais. O benefício entrou em vigor no primeiro trimestre de 2014.
Até então, o benefício seguia o estatuto do idoso que garante gratuidade para os passageiros a partir de 65 anos.
No dia 26 de dezembro de 2014, Fernando Haddad anunciou o passe livre para estudantes de escolas públicas e para universitários do Prouni, Fies e cotistas. Até então todos os estudantes contavam com o benefício de meia tarifa. A medida entrou em vigor em 6 de janeiro de 2015.
Desde então, os subsídios em São Paulo mais que dobraram, de acordo com o TCM:
Subsídios aos transportes na cidade de São Paulo:
– 2012: R$ 1,41 bilhão
– 2013: R$ 1,64 bilhão
– 2014: R$ 2,15 bilhões
– 2015: R$ 2,13 bilhões
– 2016: R$ 2,62 bilhões
– 2017: R$ 2,92 bilhões
– 2018: R$ 3,3 bilhões
– 17 de julho de 2019: O dia 31 de julho de 2019 deve ser decisivo para os 9,5 milhões de passageiros do sistema de ônibus da cidade de São Paulo saber se poderão ter mudanças nos serviços, com a validação das assinaturas dos contratos com as viações na licitação dos transportes ou se todo o processo vai ter de voltar do zero.
Nesta quarta-feira, 17 de julho de 2019, o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável por analisar o recurso da prefeitura sobre uma decisão que travou a fase final da contratação das empresas, determinou que o tema deve ser analisado em conjunto com os demais magistrados do Órgão Especial do TJ.
A matéria foi incluída na pauta de 31 de julho.
No dia 22 de maio, atendendo a uma ação do PSOL, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que era inconstitucional a lei que previa 20 anos de concessão, conforme estipulado pela licitação. Na argumentação do partido político, aceita pelos desembargadores, a lei não pode valer porque foi de autoria do legislativo (vereadores) e uma matéria deste tipo é atribuição do executivo (prefeito). Com a decisão, voltou a vigorar a lei de 2001, que determina 15 anos de contratos. A gestão Bruno Covas espera resposta da Justiça para entender se a decisão anula toda a licitação ou só mexe nos valores dos contratos. Apenas depois de cerca de um mês que a prefeitura entrou com os recursos de embargo de declaração, uma espécie de pedido de explicação à Justiça, neste caso para entender se a decisão é somente sobre o prazo de 20 anos ou se anula toda a licitação.
A concorrência do sistema de ônibus da capital paulista se arrasta desde 2013 e foi travada por vários motivos, como os protestos contra as tarifas de ônibus e suspensões por parte do TCM – Tribunal de Contas do Município.
-24 de julho de 2019: Por não ter ainda conseguido validar as assinaturas dos contratos previstos na licitação dos transportes, a gestão Bruno Covas assinou novos contratos emergenciais com a maior parte das empesas de ônibus do subsistema estrutural (ônibus grandes que passam pela região central) já criando a nova estrutura prevista no processo licitatório, com o grupo de linhas de articulação regional (ônibus médios e convencionais entre bairros mais afastados e os de maior movimento dentro de uma mesma região ou entre regiões diferentes sem passar pelo centro).
As assinaturas da licitação ainda não se tornaram válidas por causa da decisão judicial sobre a inconstitucionalidade da lei a respeito do prazo de 20 anos de concessão.
Com o prazo de vigência até 14 de outubro de 2019, estes contratos somam R$ 774,4 milhões (774.442.881) e envolvem oito empresas de ônibus, seja em consórcio ou de forma isolada.
Os valores dos contratos por empresas foram divulgados de forma oficial nesta quarta-feira, 24 de julho de 2019.
Há ainda mais empresas do grupo estrutural (que será dividido com articulação regional) que não assinaram novos contratos emergenciais porque os prazos são diferentes. O descompasso ocorreu, na maior parte destes casos, porque os grupos empresariais aos quais pertencem estas viações possuem restrições devido ao endividamento tributário que possuem junto à União, as impedindo de contratar com o poder público. A prefeitura de São Paulo chegou até a fazer um chamamento para empresas interessadas nestes lotes. As viações dos grupos empresariais tradicionais da cidade só tiveram a liberação da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a assinatura dos contratos com a apresentação por parte destas empresas de um plano de pagamento destas dívidas tributárias.
Também há os contratos emergenciais da área Leste 4 (Vermelha), atualmente operada pelas empresas Ambiental Transportes Urbanos S.A. e Express Transportes Urbanos Ltda, que foram assinados em datas diferentes porque no passado houve problemas com as operadoras da região, com descredenciamento de empresas como Itaquera-Brasil, Novo Horizonte e Nova Aliança (cooperativa), causando um descompasso de prazo em relação aos demais contratos.
Valores divulgados nesta quarta-feira, 24 de julho de 2019:
– CONSÓRCIO BANDEIRANTE DE TRANSPORTE (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA E VIAÇÃO GATO PRETO LTDA)
LOTE OPERACIONAL E1 E AR1
VIGÊNCIA: 17 de julho de 2019 a 14 de outubro de 2019
R$ 145.094.937,00
– SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA
LOTE OPERACIONAL E2 E AR2
VIGÊNCIA: 17 de julho de 2019 a 14 de outubro de 2019.
R$ 210.036.101,00
– MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA
LOTE OPERACIONAL E5 E AR6
VIGÊNCIA: 17 de julho de 2019 a 14 de outubro de 2019.
R$ 101.077.960,00
– KBPX Administração e Participação Ltda
LOTE OPERACIONAL AR7
VIGÊNCIA: 17 de julho de 2019 a 14 de outubro de 2019
R$ 41.088.028,00
– VIAÇÃO GATO PRETO LTDA
LOTE OPERACIONAL AR8
VIGÊNCIA: 17 de julho de 2019 a 14 de outubro de 2019
R$ 48.251.202,00
– TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.
LOTE OPERACIONAL E8 E AR9
VIGÊNCIA: 17 de julho de 2019 a 14 de outubro de 2019
R$ 83.144.428,00
– VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA
LOTE OPERACIONAL E8 E AR9
VIGÊNCIA: 17 de julho de 2019 a 14 de outubro de 2019
R$ 106.741.292,00
– VIAÇÃO GATUSA TRANSPORTES URBANOS LTDA.
LOTE OPERACIONAL E9
VIGÊNCIA: 17 de julho de 2019, a 14 de outubro de 2019
R$ 39.008.933,00
Total: R$ 774.442.881,00
Como noticiou o Diário do Transporte, em 4 de julho de 2019, os novos contratos emergenciais com as empresas de ônibus da cidade de São Paulo do subsistema local de distribuição, que surgiram das antigas cooperativas de transportes e operam nos bairros, vão custar R$ 712,2 milhões (R$ 712.242.339,5).
Este valor é referente às prestações de serviços por aproximadamente três meses de operação (24.06.2019 a 21.09.2019), mas como mostrou a reportagem, há possibilidade de renovação por mais três meses.
Relembre:
– 25 de julho de 2019: Diário do Transporte mostra que Gestão Bruno Covas pode tirar 260 ônibus de circulação de São Paulo em agosto de 2019. Os passageiros de ônibus da cidade de São Paulo correm o risco de contar com menos coletivos em circulação.
Podem ser retirados das ruas em torno de 260 ônibus em agosto. Em setembro, a perda pode ser de mais 90 ônibus aproximadamente.
A redução deve ser motivada por três fatores principais: ajuste de demanda de passageiros (que tem caído em toda cidade, mas principalmente nas áreas onde houve a expansão do metrô); a perspectiva de o dinheiro dos subsídios para bancar gratuidades e integrações não ser suficiente para durar até o fim do ano; e o novo modelo de linhas previsto na licitação dos transportes que, apesar de ainda ter pendências jurídicas, já está sendo implantado na cidade por meio dos contratos emergenciais.
O Diário do Transporte teve acesso a estes contratos recentemente assinados, por meio do site de Processos da Prefeitura de São Paulo. O dado é público.
Na cláusula nona, sobre a remuneração dos serviços, a frota equivalente mostra a redução do número de ônibus em circulação ao longo da vigência destes contratos emergenciais, que duram até 14 de outubro de 2019. Além disso, a reportagem apurou que as empresas que ainda não assinaram os contratos emergenciais por causa de prazos diferentes de quando foram firmados, estão recebendo da SPTrans – São Paulo Transporte, OSOs – Ordens de Serviço Operacional prevendo também com frota menor a partir já de 01º de agosto.
De acordo com o dado mais recente dos indicadores da gerenciadora da prefeitura, SPTrans, referente a junho de 2019, a cidade de São Paulo tinha uma frota contratada de 14.361 veículos, entre micro-ônibus, mini-ônibus, ônibus midi (micrão), ônibus básicos, ônibus padrons, ônibus padrons 15 metros, articulados (18m, 21m e 23m) e biarticulados (25m, 27m e 28m).
Deste total, 8.367 são do subsistema estrutural e 5.994 do subsistema local.
As mudanças reduzem apenas a frota do subsistema estrutural (formado por empresas mais tradicionais com ônibus maiores), que, com a nova diretriz da licitação incorporada nos contratos emergenciais, passa a contar também com o subsistema de articulação regional, um grupo de linhas intermediário, com ônibus médios e convencionais.
Já o subsistema local, que teve início nas cooperativas, não sofreu alterações significativas na frota.
O presidente do SPUrbanuss, sindicato das empresas de ônibus do subsistema estrutural, Francisco Christovam, disse ao Diário do Transporte, em entrevista por telefone, que a redução de frota deve ocorrer em mais de uma etapa. As viações vão analisar os impactos da medida no nível de emprego do setor e na qualidade de serviços à população.
“Já é possível imaginar, fazendo a soma dos números que nos foram fornecidos pela SPTrans, é que como uma primeira redução [serão retirados] mais de 250 [ônibus] e numa segunda etapa, nós vamos chegar próximo a 90 veículos a ser retirados do sistema. Nós estamos ainda confirmando estes números para poder fazer as avaliações de impacto e implicação na qualidade de serviços prestados à população. Aí nós vamos poder sentar com a SPTrans e confirmar ou não essa determinação” – disse
O representante das empresas de ônibus disse ainda que a SPTrans pulou a transição esperada entre o atual modelo de transportes e o previsto na licitação. Christovam afirmou ainda que não houve nenhuma discussão por parte da gerenciadora sobre a alteração na frota.
“O que nos pegou de surpresa, na verdade, é que a SPTrans antecipou esta fase transitória e não houve negociação, é preciso ser dito. O que houve é que nós fomos convidados a assinar o contrato emergencial por 90 dias, sem muita possibilidade de negociação ou debate sobre o que quer que fosse. E aí, nós nos deparamos com esta proposta de operação em cada uma das áreas com uma frota menor do que aquela que vem operando atualmente. Estamos analisando para ver os impactos disso” – afirmou Christovam.
Em alguns casos, dois ônibus de menor porte serão trocados por um maior, por exemplo, sem prejuízo à oferta de lugares no sistema, mas haverá em grande parte do casos redução de veículos sem a colocação de modelos maiores.
A diminuição da quantidade de ônibus em operação na cidade preocupa o Sindmotoristas, sindicato dos trabalhadores, que teme demissões já que a frota será menor.
De acordo o presidente em exercício, Valmir Santana da Paz, o Sorriso, em entrevista por telefone ao Diário do Transporte, a entidade enviou ofícios à SPTrans e às empresas e deve se mobilizar para evitar cortes de empregos. Segundo o sindicalista, até 2,5 mil profissionais de transportes podem ser afetados em São Paulo.
“A gente tem essa preocupação com os empregos dos nossos trabalhadores e a gente vê a questão também da população que já anda igual numa lata de sardinha. Amanhã [quinta-feira, 25] a gente vai ter uma plenária para a gente poder intensificar nossa luta (…) se eles [SPTrans] conseguirem concluir essa redução de frota, mais de 2,5 mil pessoas [podem ficar desempregadas] e a gente jamais vai admitir que isso ocorra com nossa categoria.”
Sorriso ainda se queixa do fato de a entidade sindical sequer ter sido procurada pela gestão de transportes da cidade.
“O sindicato nem foi informado. A gente acabou descobrindo isso porque conversou com as empresas.Foi colocado pelos empresários que haveria uma redução de frota. Aí fomos questionar a SPTrans. A gente foi contra e vamos lutar até o fim para que isso não venha ocorrer. Nós já enviamos ofício, tanto para o SPUrbanuss como para a secretaria de transportes e São Paulo Transporte, fizemos reunião com nossa diretoria.”
Os documentos oficiais mostram a redução da frota de serviço operacional dos contratos emergenciais com as viações das linhas que são atendidas por ônibus maiores.
Apesar de já serem previstas a partir de 17 de julho, a reduções de fato devem ser sentidas pelos passageiros a partir de 01º de agosto, isso porque, habitualmente, a frota já é menor entre junho e julho devido às férias de meio de ano das escolas, de universidades e de parte do funcionalismo público. Por isso, foi tomado como base de comparação o demonstrativo de dados operacionais do subsistema estrutural de 01º a 31 de maio, e a frota de OSO – Ordem de Serviço Operacional da SPTrans dos contratos emergenciais.
Deve ser levada em conta a frota operacional, a que realmente está escalada para ir para a rua, não a frota patrimonial, que é a quantidade de ônibus que cada empresa tem, contanto os reservas e os que não estão em circulação, mas ainda não foram baixados do sistema.
Exemplos de algumas reduções de frota:
E = Estrutural
AR = Articulação Regional
– CONSÓRCIO BANDEIRANTE DE TRANSPORTE (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA E VIAÇÃO GATO PRETO LTDA)
LOTE OPERACIONAL E1 E AR1
(Área Operacional Noroeste)
Frota Referência Operacional (até 31 de maio): 830 ônibus
Frota da Ordem de Serviço Operacional – OSO (novos emergenciais): 808 ônibus
Redução de 22 ônibus
– SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.
LOTE OPERACIONAL E2 E AR2
(Área Operacional Norte)
Frota Referência Operacional (até 31 de maio): 1183 ônibus
Frota da Ordem de Serviço Operacional – OSO (novos emergenciais): 1165 ônibus
Redução de 18 ônibus
– MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA.
LOTE OPERACIONAL E5 E AR6
E 5 (Área Operacional Sul 1)
AR 6 (Área Operacional Sul)
Frota Referência Operacional (até 31 de maio): 540 ônibus
Frota da Ordem de Serviço Operacional – OSO (novos emergenciais): 531 ônibus
Redução de 09 ônibus
– KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
LOTE OPERACIONAL AR7
(Área Operacional Sudoeste 1)
Frota Referência Operacional (até 31 de maio): 240 ônibus
Frota da Ordem de Serviço Operacional – OSO (novos emergenciais): 224 ônibus
Redução de 16 ônibus
– TRANSPPASS e VIAÇÃO GATO PRETO / CONSÓRCIO SUDOESTE:
Frota Referência Operacional (até 31 de maio): 785 ônibus (Consórcio Sudoeste acabou com os novos contratos)
Frota da Ordem de Serviço Operacional – OSO (novos emergenciais): 747 ônibus –
LOTE OPERACIONAL E 8 e AR 9 (nova divisão da região): 470 ônibus + AR 9: 227 ônibus
E 8 (Área Operacional Sudoeste 2)
AR 9 (Área Operacional Sudoeste 2)
Redução de 38 ônibus
– VIAÇÃO GATUSA – TRANSPORTES URBANOS LTDA.
LOTE OPERACIONAL E 9
Área Operacional Oeste
Frota Referência Operacional (até 31 de maio): 226 ônibus
Frota da Ordem de Serviço Operacional – OSO (novos emergenciais): 213 ônibus –
Redução de 13 ônibus
Há também reduções de frota, por meio de ordem de serviço operacional, nas empresas do subsistema estrutural que ainda não assinaram os contratos emergenciais, como Viação Metrópole Paulista (E 3, E7 e AR 3), Express Transportes Urbanos Ltda (AR4), Ambiental Transportes (E 8, AR 9 e AR 0 Trólebus) – dentro do Consórcio TransVida), Via Sudeste (E4, AR 5) e Viação Grajaú (E6).
Com essas OSOs somadas ao que está estipulado nos contratos emergenciais, a redução na frota chega a 257 ônibus.
Por meio de nota após solicitação do Diário do Transporte, a SPTrans não negou a redução da frota de ônibus na cidade e informou que a programação das linhas leva em conta os intervalos e não a quantidade de ônibus, com base na demanda de passageiros. A gerenciadora ainda diz que acompanha o comportamento da demanda nas regiões atendidas pelo monotrilho da linha 15-Prata e o metrô da linha 5-Lilás, que tiveram expansão recente.
Confira na íntegra.
A SPTrans informa que a programação das linhas não é feita baseada na quantidade de veículos, mas nos intervalos programados para cada trajeto.
As linhas têm suas programações de partidas ajustadas periodicamente com base nas oscilações de suas demandas, mas sempre obedecendo a critérios de oferta de transporte e oferta de lugares estabelecidos para o sistema.
Além disso, a SPTrans acompanha a consolidação da ampliação das linhas 5-Lilás e 15-Prata para determinar a necessidade de ajuste das programações e horários, de modo a equilibrar a oferta e a demanda, sem causar nenhum prejuízo ao atendimento à população.
Confira alguns dos documentos:
- Demonstrativos operacionais entre 01º e 31 de maio de 2019:
- Na cláusula nona, da remuneração, a SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes estipula a frota de da Ordem de Serviço Operacional dos contratos emergenciais.
– 26 de julho de 2019: a prefeitura publicou a relação dos integrantes da comissão que vai discutir como requalificar e reaproveitar no próprio sistema de transportes coletivos os cobradores de ônibus na capital paulista.
A comissão é formada por membros do poder público, sindicatos dos trabalhadores e representantes das empresas de ônibus.
Acompanhe a relação:
SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes
Edson Caran (Secretário de Transporte ), Hugo Koga, Gilberto Rodrigues Pereira.
SPTrans – São Paulo Transporte (gerenciadora de transportes)
Paulo César Shingai (presidente SPTrans); Wagner Chagas Alves; Marcelo José de Almeida; Sebastião Ferreira Braz; Antonio Hamilton de Carvalho; Elizabeth Yukiko Tagata; Evelyn Bareto Santiago
Sindmotoristas – Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo
José Valdevan de Jesus Santos (presidente licenciado); Valmir Santana da Paz (presidente em exercício); Valdemir Santos Soares; Francisco Xavier da Silva Filho; Almerindo Santos Oliveira.
SPUrbanuss – Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo:
Carlos Alberto Fernandes Rodrigues de Souza; Antonio Roberto Pavani Junior; Antonio Sampaio Amaral Filho; Wagner Palma Moreira; João Carlos Fernandes.
– 27 de julho de 2019: O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, comentou a ameaça de greve de motoristas e cobradores de ônibus da cidade.
De acordo com Covas, a prefeitura vai tentar negociar com os trabalhadores para evitar a paralisação prometida para o dia 31 de julho.
O Sindmotoristas, sindicato que representa os trabalhadores, marcou para 29 de julho uma assembleia para decidir se a categoria cruza ou não os braços em 31 de julho, mesmo dia que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou que irias responder aos embargos de declaração que a prefeitura moveu sobre a decisão que considerou ilegal o prazo de 20 anos dos contratos previstos na licitação dos transportes. Dependendo da decisão, a prefeitura pode ter de começar do zero a licitação, que se arrasta desde 2013.
Os trabalhadores protestam contra medidas da prefeitura que podem resultar em redução de frota de ônibus em circulação.
O Diário do Transporte mostrou em 25 de julho, com base em documentos oficiais da SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, que podem ser retirados das ruas em torno de 260 coletivos do subsistema estrutural, que reúne as empresas que operam ônibus de maior porte em linhas que passam pela região central a partir do mês de agosto. O subsistema local, formado pelas empresas que surgiram das cooperativas, não vai ter a frota diminuída.
O presidente em exercício do Sindmotoristas, sindicato que representa os trabalhadores, Valmir Santana da Paz, o Sorriso, disse ao Diário do Transporte, que a entidade estima que ao menos 2,5 mil postos de trabalho podem ser eliminados com a redução da frota.
Já o presidente do SPUrbanuss, sindicato das empresas de ônibus do subsistema estrutural, Francisco Christovam, disse também ao Diário do Transporte que as viações não foram chamadas para dialogar sobre a redução de frota neste momento e que as companhias ainda avaliam os impactos da retirada dos coletivos das ruas na qualidade de prestação de serviços
Relembre e veja os contratos com a frota reduzida:
A prefeitura de São Paulo já está incorporando aos contratos emergenciais, válidos até 14 de outubro de 2019, parte do modelo de linhas previsto na licitação que depende desta resposta da justiça no dia 31 de julho sobre a validade do certame e da assinatura com as empresas de ônibus.
Entre as mudanças já adotada estão a criação de um grupo intermediário de linhas, chamado subsistema de articulação regional (entre bairros menores e maiores), e a frota reduzida.
Bruno Covas disse ainda em 27 de julho de 2019 que a prefeitura legalmente já pode fazer a mudança e que precisa tomar ações que permitam reduzir custos, cortando o que chamou de “gorduras”.
“A gente tenta sempre reduzir custos, tendo um sistema cada vez mais eficiente. Essa é a dificuldade do poder público: é poder ampliar o serviço, melhorar o serviço e ao mesmo tempo ir cortando gordura, ir cortando desperdício, dentro deste meio tempo é possível dialogar e chegar a outros denominadores comuns para que a gente possa evitar essa greve na cidade […] Inadequado é não colocar [os parâmetros da licitação nos contratos emergenciais] porque isso significaria postergar um benefício ao sistema, melhoria e mais eficiência ao sistema. Não há nada que impeça que a gente já coloque isso no contrato emergencial. Tudo que significa gastar melhor o recurso da população e ter um serviço mais bem prestado, é adequado para ser feito e é exatamente isso que está sendo feito neste contrato emergencial.”– disse Bruno Covas.
O Sindmotoristas também protesta contra a circular enviada por e-mail pela SPTrans – São Paulo Transporte, gerenciadora do sistema, autorizando que a partir de 02 de setembro, todos os ônibus convencionais e padrons novos (de 12m a 15m) possam ser inseridos na cidade sem o posto do trabalho do cobrador no subsistema estrutural. As empresas que surgiram das cooperativas não têm cobradores.
Os modelos articulados (18m, 21m e 23m) e os biarticulados (25m, 27m e 28m) ainda devem ter o espaço do cobrador.
– 29 de julho de 2019: Motoristas e cobradores de ônibus da cidade de São Paulo decidiram paralisar os terminais por três horas na manhã de quarta-feira, 31 de julho de 2019.
Na parte da tarde, os profissionais prometeram fazer uma passeata da sede do sindicato até a prefeitura
A decisão foi tomada em assembleia na segunda-feira, 29, na sede do Sindmotoristas, sindicato que representa os trabalhadores.
A categoria ficou revoltada com a medida da gestão Bruno Covas de reduzir a frota de ônibus em circulação, retirando das OSOs – Ordens de Serviços Operacionais das empresas do subsistema estrutural (linhas que passam pelo centro com veículos maiores), em torno de 260 coletivos. O subsistema local, das empresas que surgiram das cooperativas de lotação, não vai ser atingido com a redução de frota.
No discurso da assembleia, o presidente licenciado do Sidmotoristas, José Valdevan de Jesus Santos (Noventa), disse que nesta terça-feira, 30 de julho de 2019, uma comissão deve se reunir com representantes da SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes para discutir as mudanças nas linhas de ônibus.
Noventa disse que há um projeto “disfarçado” para transferir linhas de ônibus do subsistema estrutural, das viações mais tradicionais, para o subsistema local, formado pelo que chamou de “novas empresas”, que são as companhias que surgiram as cooperativas.
“A grande maioria não conhece, não sabe o que está acontecendo, aí quando a gente olha, redução de frota? Redução de frota é pouco. Olha a injustiça e a covardia. Quando tira as linhas das empresas que nós somos trabalhadores, que nós operamos. [Estas linhas] vão deixar de existir?. Uma ova! Essas linhas vão para as ex-cooperativas, para as empresas novas e os trabalhadores não irão juntos. Então, não é só redução de frota: é redução de linhas para ir para as empresas novas e é isso que estamos denunciado. – disse Noventa no discurso.
Os profissionais também são contra uma circular da SPTrans – São Paulo Transporte, gerenciadora do sistema, enviada por e-mail às viações, que autoriza que os ônibus padrons e básicos novos do subsistema estrutural sejam inseridos nas linhas sem o posto do cobrador a partir de 02 de setembro.
Na assembleia, o presidente em exercício do Sindmotoristas, Valmir Santana da Paz, o Sorriso, disse que também recebeu uma ligação do secretário de mobilidade e transportes, Edson Caran, agendando uma reunião na secretaria.
– 30 de julho de 2019: Diante da possibilidade de paralisações em terminais de ônibus da cidade de São Paulo anunciada para o dia 31 de julho de 2019, pelo Sindmotoristas – sindicato que representa os trabalhadores em transporte urbano, a gestão Bruno Covas recuou da portaria que permitia que a partir de 02 de setembro, os ônibus padrons e convencionais novos fossem inseridos no subsistema estrutural (linhas que passam pela região central) sem o posto do cobrador.
A suspensão da portaria ocorreu na manhã de terça-feira, 30 de julho de 2019, em documento assinado pelo secretário de mobilidade e transportes, Edson Caram.
O documento, ao qual o Diário do Transporte teve acesso, foi confirmado pela SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Em nota, a secretaria diz que o tema vai ser melhor debatido por comissão criada para desenvolver um projeto de requalificação dos cobradores de ônibus.
Veja na íntegra:
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes informa que, após se reunir com representantes da SPTrans e do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviário Urbano de São Paulo, decidiu suspender a implantação de veículos sem o posto de cobrador nos novos ônibus na cidade de São Paulo. O assunto será debatido pela comissão criada para desenvolver um projeto de requalificação dos cobradores de ônibus.
O grupo é composto por representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT), São Paulo Transporte S.A. (SPTrans), Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (SindMotoristas) e Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo (SPUrbanuss).
O Diário do Transporte conversou por telefone com o presidente licenciado do Sindmotoristas e deputado federal, José Valdevan de Jesus Santos, o Noventa, que considerou a atitude do secretário Caram um avanço, mas disse que ainda há outras questões a ser resolvidas, como a redução de frota e os impactos do modelo de licitação adotado nos contratos emergenciais.
– 31 de julho de 2019: O Órgão Especial do TJ – Tribunal de Justiça de São Paulo adiou o julgamento que poderia dar um desfecho à licitação dos ônibus na capital paulista.
A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do TJ.
Segundo a assessoria, houve pedido de vista para analisar o processo.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Juízes politiqueiros, estão usando do cargo para manipular o executivo ou atrapalhar os mandatos, para depois elegerem os seus!
Marcaram o julgamento para o mesmo dia da greve para votarem sobre os holofotes e bancarem os defensores dos trabalhadores, mas em uma jogada inteligente do prefeito que recuou da decisão de tirar postos de trabalho evitou a greve e tirou os holofotes dos juízes, por isso adiaram a votação.
Juízes pilantras as mascaras de vocês estão caindo!
O STF que decide politicamente muita coisa já não e mais novidade, apesar de rasgarem a constituição, não espero mais nada de outros tribunais, vergonha.
O transporte em São Paulo não vai demorar vai virar clandestino , vai ter um blecaute no sistema não vai demorar do jeito que anda as coisas.
“Essa novela vai longe”. Cada autoridade “que não decide qual é a melhor solução”. Temos acompanhado as atitudes dos responsáveis pelas licitações do Transporte de São Paulo, parece que estão “brincando de administração” com a população. São Paulo é uma megalópole, “tem que ser tratado cada região com seus problemas”. Eu sugeri há mais de 30 anos a transformação das AR – Administrações Regionais, na época da prefeita Luisa Erundina para Subprefeituras, dando as responsabilidades da administração dos transportes inclusive, mas, fizeram uma implantação com a manipulação dos vereadores e “deu no que deu”. Ainda insisto que os problemas de São Paulo, capital, sejam regionalizados com as Subprefeituras locais na participação desses e tantos outras necessidades que sufocam o progresso da maior cidade da América do Sul. A Secretaria dos Transportes teria que ser desmembrada para cada Subprefeitura, as soluções tem que ser para cada região não para um “país como é a cidade de São Paulo”.
Amigos, boa tarde.
PODER PÚBLICO, ATUALIZE-SE, MODERNIZE-SE, SAIA DO JURASSISMO, TENHA MOBILIDADE, SIMPLICIDADE, PRATICIDADE, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA.
Não houve concorrência; portanto tudo como dantes no quartel de Abrantes.
Assinem logo esses contratos; considerando o PRINCÍPIO DO INTERESSE DO CONTRIBUINTE ( Copyright by Paulo Gil – AGOSTO/2019).
Nessa lenga lenga os contratos emergenciais são mais custosos aos contribuintes.
Legalidade não existe mais; afinal desde 2013 nada, agora suspende; portanto está provado que nada desse zilhão de leis do Barsil para nada serve.
Pelo amor de Deus deixem o Barsil e o buzão rodar.
Rui Barbosa, sempre esteve e está certo.
“Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma ciência.”
Att,
Paulo Gil