EM PRIMEIRA MÃO: Prefeitura retoma licitação bilionária dos ônibus de São Paulo
Publicado em: 24 de novembro de 2018
Matéria Publicada às 06h18 de sábado, 24 de novembro de 2018.
Publicação dos novos editais ocorre em 04 de dezembro e entrega das propostas foi marcada para janeiro
ADAMO BAZANI
A licitação dos ônibus da capital paulista, a maior do setor de transportes em todo mundo na atualidade, envolvendo contratos de mais de R$ 68 bilhões por 20 anos, foi retomada pela prefeitura de São Paulo.
Após liberação por parte do TCM – Tribunal de Contas do Município em 24 de outubro deste ano, com uma série de ajustes a serem feitos, a gestão Bruno Covas publicou neste sábado, 24 de novembro, os avisos de retomada.
No final da noite desta sexta-feira, 23, o Diário do Transporte foi avisado por fontes ligadas ao setor sobre a notificação de retomada neste sábado.
A publicação dos três novos editais (um para cada grupo de linhas) ocorre no dia 04 de dezembro.
A entrega dos envelopes com as propostas foi marcada para o dia 18 de janeiro de 2019.
São três grupos de linhas:
– Subsistema Estrutural: Com nove lotes de serviços. Operado por ônibus maiores, que unem centralidades das regiões a outras centralidades passando pela região central; que trafegam por grandes avenidas e ruas de grande movimento e por corredores e que fazem a ligações entre os terminais. Entre os tipos de ônibus estão os padrons (motor traseiro e piso baixo), articulados, superarticulados e biarticulados.
– Subsistema Local de Articulação Regional: Com dez lotes de serviços. É inédito na cidade e seria uma espécie de sistema intermediário. A operação se daria por ônibus médios e convencionais entre os bairros mais distantes e as centralidades regionais (por exemplo, Vila Constância e Santo Amaro) e entre regiões diferentes, mas sem passar pelo centro. Os ônibus devem ser modelos básicos, com motor na frente, e padrons.
– Subsistema Local de Distribuição: Com 13 lotes de serviços. Operado por ônibus menores entre os bairros e os terminais, corredores de ônibus e estações do Metrô e da CPTM. Os ônibus devem ser minis, mídis (micrões) e convencionais, dependendo da demanda e condições do viário.
Na prática, o passageiro em diversos casos terá de fazer mais baldeações, mas a prefeitura promete viagens mais rápidas.
Os editais devem conter as alterações propostas pelo TCM, em especial as relacionadas à remuneração das empresas de ônibus e exigências quanto à fiscalização dos serviços.
Veja as principais exigências do TCM:
Os aspectos financeiros estão entre os principais pontos que a prefeitura vai ter de alterar. Com isso, os valores dos contratos podem ser modificados também.
O TCM sempre se manifestou contrariamente ao prazo de 20 anos, por achar longo demais.
Como este prazo é previsto em lei municipal e esta lei não foi mudada na Câmara Municipal, o TCM quer que seja ajustada a remuneração aos empresários de ônibus que, na visão dos técnicos do Tribunal de Contas, ganhariam muito mais do que deveriam de acordo com a versão que Doria e Covas queriam emplacar.
No voto desta quarta-feira, 24 de outubro de 2018, o conselheiro Edson Simões explica que deve ser estabelecida uma TIR – Taxa Interna de Retorno, que também engloba o lucro das empresas, deve ser limitada a 9,85% e o que ultrapassar disse deverá ser revertido à administração municipal.
Diante disso e com o objetivo de não impor restrição à competitividade, que se amplia na medida em que a margem de lucro é mais coerente com a realidade, sendo mais atrativa a novos participantes, e, portanto, aumentando a vantajosidade para a Administração com a ampliação do universo de licitantes, é possível ACOLHER como teto limite a TIR (taxa interna de retorno) de 9,85% (nove vírgula oitenta e cinco por cento) apresentada pela Administração, impondo, contudo, que esta seja reavaliada nas revisões quadrienais, com o fim de recompor eventual desequilíbrio econômico financeiro verificado, com a participação deste TCMSP.
A revisão a cada quatro anos para equilíbrio econômico deve levar em consideração os investimentos em tecnologia e o aperfeiçoamento da fiscalização dos contratos, inclusive para o cumprimento das metas de redução de poluição pelos ônibus em São Paulo. Essa revisão será controlada pelo TCM.
O TCM também quer verificar antes da assinatura dos contratos como será o fundo financeiro para o transporte na cidade formado pelas contrapartidas financeiras das concessionárias, previsto na licitação. O órgão também quer saber como vai funcionar o Sistema de Monitoramento de Gestão Operacional (SMGO), que deverá será de responsabilidade unicamente da prefeitura.
O órgão de contas ainda cobra que o novo sistema de fiscalização eletrônica esteja em vigor desde o início dos contratos e que as empresas de ônibus coloquem todos os dias no Sistema Integrado de Monitoramento (SIM), as Tabelas de Serviços com os prefixos dos veículos e pessoal operacional que serão utilizados, como já ocorre com a Rede da Madrugada.
O TCM ainda impôs que os contratos tragam com clareza as multas e demais penalidades para casos de descumprimento de viagen; não publicação das Tabelas de Serviços no Sistema Integrado de Monitoramento (SIM); descumprimento do dever de manter a idade média da frota; para os casos de não retirada de circulação dos ônibus que atingiram a idade máxima.
Outra ressalva do órgão é que deve ser restabelecida nos editais a cláusula que obriga que a revisão feita a cada quatro anos leve em conta a variação do valor-hora de trabalho de motoristas, cobradores, fiscais, mecânicos e demais profissionais neste período com base os dados do DIEESE.
Veja a nota na íntegra:
O plenário do TCM revogou, por unanimidade, a suspensão cautelar das concorrências para o serviço de transporte público de passageiros na cidade de São Paulo, acompanhando o voto do relator Edson Simões em sessão realizada nessa quarta-feira (24/10). A decisão reforça o trabalho constante do TCM no sentido de impedir a proliferação de contratos de emergência no município.
A autorização da retomada foi condicionada a diversos apontamentos do TCM, dentre os quais se destacam quatros eixos principais:
1 – Tempo de concessão de 20 anos: a Câmara Municipal de São Paulo votou uma lei estabelecendo este prazo. O Chefe do Executivo publicou um decreto regulamentador referendando o período de 20 anos, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano. Esta obrigação legislativa guiou o TCM na sua decisão;
2 – Teto limite à TIR (Taxa Interna de Retorno) de 9,85%: o que ultrapassar o teto de 9,85% será automaticamente revertido à Administração. Abaixo desse teto, será objeto de avaliação anual. Essa avaliação será objeto de análise no balanço quadrienal para efeito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
3 – A revisão quadrienal prevista no futuro edital e, por consequência, no contrato deve levar em consideração as repercussões do avanço tecnológico nas relações contratuais, a eficiência na fiscalização do contrato e o cumprimento de marcos regulatórios ambientais. Isso significa que a cada quatro anos a execução contratual passará por uma avaliação detalhada, com o acompanhamento do Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas;
4 – Em relação ao fundo formado pelas contrapartidas financeiras das concessionárias, o TCM determinou que: 4.1) antes da assinatura dos contratos deverá ser enviada para análise e deliberação do Tribunal de Contas a modelagem da fiscalização objeto do referido fundo; 4.2) o controle do referido Fundo e do Sistema de Monitoramento de Gestão Operacional (SMGO) ficará a cargo, exclusivamente, do Poder Público Municipal, sem prejuízo de eventual participação de caráter consultivo dos contratados.
Por fim, com a finalidade de tornar eficiente a fiscalização do poder público e dos órgãos de Controle, na execução contratual, foram aprovadas as seguintes determinações:
- Inserir cláusula contratual estabelecendo que a Fiscalização Eletrônica, com base em tecnologia embarcada, exercida pelo Poder Concedente por meio do Sistema Integrado de Monitoramento (SIM) será adotada, desde o início da vigência contratual, para todos os dias da semana, abrangendo obrigatoriamente o Cumprimento de Viagens, o Intervalo entre as Partidas e os demais itens de desempenho operacional;
- Exigir contratualmente, desde o início da vigência contratual, que os operadores disponibilizem diariamente no Sistema Integrado de Monitoramento (SIM) as Tabelas de Serviços contendo os recursos (prefixo dos veículos e pessoal operacional) que serão utilizados na operação, nos moldes da sistemática já utilizada no controle e acompanhamento da operação da Rede da Madrugada;
- Estabelecer Cláusula Contratual com previsão expressa de penalidade para os seguintes itens: a) descumprimento na realização das viagens previstas; b) descumprimento do dever de disponibilizar diariamente as Tabelas de Serviços no Sistema Integrado de Monitoramento (SIM); c) descumprimento do dever de manter a idade média da frota; e d) descumprimento do dever de retirar de circulação o veículo que atinja a idade máxima;
- Restabelecer a previsão da Cláusula Nona da minuta do contrato que estabelece que a revisão quadrienal de preço observará a variação do valor-hora da mão de obra no período, com base nos dados de Rendimento Médio Real dos Assalariados no setor privado com carteira de trabalho assinada na Região Metropolitana de São Paulo, divulgada pelo DIEESE, e elaborada pelo Convênio Seade–Dieese e Ministério do Trabalho/FAT.
O TCM – Tribunal de Contas do Município também disponibilizou um resumo da votação desta quarta-feira:
Síntese do resultado da Sessão de retomada das concessões dos ônibus
O plenário do TCM revogou a suspensão cautelar das concorrências para o serviço de transporte público de ônibus na cidade de São Paulo, acompanhando o voto do conselheiro relator Edson Simões em sessão plenária realizada nessa quarta-feira (24/10). A retomada das licitações foi condicionada à correção de itens na futura republicação do edital, tudo de acordo com o voto do relator, aprovado por unanimidade pelo colegiado. O Conselheiro revisor Roberto Braguim teceu observações, assim como o Conselheiro vice-presidente Domingos Dissei e o Conselheiro Maurício Faria, que consignaram declaração de voto. Faria propôs determinações que foram incorporadas pelo Relator.
- I) O principal destaque do voto foi a inclusão de pontos essenciais nas revisões quadrienais feitas, com base nos resultados obtidos da fiscalização e do controle exercidos pela Administração, para reavaliação de questões que possam interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com o acompanhamento do Tribunal de Contas. São eles:
- O valor da TIR (Taxa Interna de Retorno) de 9,85% atuará como teto limite e, caso seja ultrapassado, a diferença deverá ser revertida em favor da Administração. Em caso de diminuição superior a 10% da TIR, a diferença será aferida nas avaliações anuais e analisada nas revisões quadrienais, sendo que, caso não justificadas tecnicamente, serão feitas as adequações necessárias, com o acompanhamento do TCM.
- A análise da repercussão das novas configurações no uso do modal automóvel vinculado a aplicativos de celular, tais como Uber e similares, caronas compartilhadas, aluguel de autos particulares, Easy Táxi, 99 Táxis, e outros, bem como seus impactos no sistema municipal de transporte público; (contempla o item 4.10)
- Análise quanto ao atendimento às exigências de caráter ambiental, em consonância com o artigo 50 da Lei Municipal nº 14.933/2009, alterado pela Lei Municipal nº 16.802/2018, bem como às novas tecnologias veiculares e aos novos combustíveis não previstos; (contempla os itens 4.17 e 4.76)
- A análise da repercussão do surgimento de novas tecnologias que possam afetar qualquer aspecto da concessão;
- Os critérios de reprogramação da oferta frente à demanda realizada; (contempla item 4.10)
- A atualização/apropriação dos coeficientes de consumo, para melhor apuração dos custos incorridos com combustível; (contempla os itens 4.17 e 4.76)
- O valor dos investimentos já realizados;
- O cumprimento do contrato;
- Todos os parâmetros técnicos adotados no Anexo 4.5 do Edital.
- Acompanhamento concomitante pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
- Outro destaque foi a determinação feita para que a Administração apresente a este Tribunal esclarecimentos objetivos de toda a modelagem, constituição, regramento, penalidades e funcionamento doFundo de Investimentosque será criado, deixando claro e inquestionável que a SPTrans será a responsável pelo gerenciamento, guarda e operacionalização das informações geradas pelo SMGO (Sistema de Monitoramento de Gestão operacional) e que a SPTrans deterá o total domínio do conhecimento e do controle sobre todo o sistema. A ASSINATURA DO CONTRATO FICOU CONDICIONADA À PRÉVIA APROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO.
III. Também foi determinada a efetivação no edital das seguintes modificações anunciadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes- SMT:
- Necessidade de (a) definição de um prazo limite para a implementação de cada etapa, a ser inserido no Edital; e (b) que a SMT informe a esta Corte de Contas cada um dos planos de implementação elaborados de forma individualizada, “quando do início dos contratos e de acordo com as propostas de mobilização de recursos de cada concessionária contratada, que serão diferentes, em termos de perfil da frota e prazos”;
2) Necessidade de a Origem esclarecer na redação do edital que: (a) que todos os veículos serão vistoriados previamente à emissão da OSO (Ordem de Serviço Operacional); (b) que dessa vistoria decorrerão as eventuais comunicações de não conformidade, nos moldes estabelecidos pelo item 3.32 do Edital; e (c) que, consequentemente, o termo inicial para a contagem do prazo de seis meses para as adequações será contado dessa vistoria;
3) Necessidade de aceitação expressa pelo Poder Concedente para a alteração de linhas;
4) Necessidade de excluir do cálculo do FU (Fator de utilização) tanto a previsão de horas extras quanto a previsão de desperdício de escala.
5) Necessidade de exclusão dos itens 1.1.4 a 1.1.6 do edital, que serão objeto de concessão própria, conforme definido no programa de desestatização.
6) Necessidade de exclusão do item 1.7 do edital, pois os serviços de tecnologia que envolvem planejamento, operação, regulação e monitoramento do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros são de responsabilidade da SPTrans e não devem ser delegados às concessionárias, tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Municipal nº 13.241/2001.
7) Necessidade de elementos esclarecedores e critérios que nortearão os procedimentos que serão adotados na revisão quadrienal de remuneração das concessionárias;
8) Necessidade de constar no processo, o despacho de autorização para retomada do certame, após o período de suspensão;
9) Necessidade de inserir no edital a exigência da comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual;
10)Utilização na base de cálculo, para apuração do capital social mínimo, do valor da arrecadação projetada com as tarifas, em vez das projetadas sobre os investimentos que serão aplicados na concessão.
11) Necessidade de que o edital e a minuta de contrato explicitem os procedimentos para a realização da mediação prevista na cláusula vigésima da minuta de contrato, os requisitos para composição do comitê e as hipóteses em que essa solução será adotada.
- Efetivação do anúncio de exclusão dos itens 1.1.4, 1.1.5 e 1.1.6 do escopo da concessão. (aspectos relacionados à exploração das atividades econômicas acessórias no âmbito dos terminais – não estão mais incluídos no objeto).
- Efetivação do anúncio da exclusão dos itens 1.1.4, 1.1.5 e 1.1.6 do escopo da concessão. (administração, operação, manutenção, vigilância e conservação dos terminais- retirado do objeto).
14 e 15) Em razão da alteração da constituição de SPE por Fundo de Investimento, este deverá ser constituído e regido pela CVM, na qual existem normas para apresentação de demonstrativos financeiros e de relatórios de auditoria independente. Quanto ao anunciado Fundo de Investimentos, deverão ser apresentadas informações como tipo, constituição, forma de administração, regras para participação, gerenciamento de riscos, critérios para movimentação dos recursos e serem exigidas as demonstrações contábeis. Aliás, essas e outras informações necessárias deverão estar explicitadas no edital para conhecimento e análise de todos os interessados.
16) -Definição das penalidades contratuais a que se sujeita o fundo de investimento e toda a sua modelagem e constituição;
17) Necessidade de informação e definição das regras que regerão o Fundo de Investimento a ser criado.
18) Indicação da dotação orçamentária para a remuneração do Atende (serviço de atendimento especial) na minuta de contrato da concorrência n° 003/2015 (grupo local de distribuição);
19) Necessidade de explicitação nas cláusulas contratuais da obrigatoriedade de apresentação, semestralmente, das competentes certidões que comprovem sua regularidade junto ao INSS, FGTS, Fazendas Federal e Municipal, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, para a hipótese de em caso de ser permitida a contratação de consórcio.
20) Necessidade de exigência de publicação das demonstrações contábeis das concessionárias, acompanhadas das respectivas notas explicativas, elaboradas em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Além disso, caso venha a ser permitida contratação com consórcio, deve ser explicitado nas cláusulas contratuais que todos os seus integrantes deverão cumprir tal exigência.
21) Necessidade de exigência de demonstrações contábeis acompanhadas por notas explicativas, em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade.
22) Necessidade de explicitar no edital que as exigências de regularidade fiscal e trabalhista serão estendidas às empresas integrantes de eventuais consórcios formados, ou seja, que aOrigem incorpore ao Edital previsão de apresentação das informações prestadas perante a RFB, vez que dotadas de maior segurança jurídica;
23) Efetivação do anunciado detalhamento da remuneração e condições de pagamento na minuta do contrato – Anexo VIII- 8.
24) Efetivação da anunciada exclusão das atividades descritas nos itens 1.1.4, 1.1.5 e 1.1.6 do escopo do edital. (serviços de administração, operação, limpeza e manutenção dos terminais de integração e estações de transferência – excluídos do objeto)
25) Efetivação da anunciada exclusão das atividades descritas nos itens 1.1.4, 1.1.5 e 1.1.6 do escopo do edital. (valores de mercado para exploração das atividades econômicas acessórias no âmbito dos terminais de transferência. – excluídos do objeto)
26) Efetivação da anunciada exclusão das atividades descritas nos itens 1.1.4, 1.1.5 e 1.1.6 do escopo do edital. (processo de apuração, fiscalização e avaliação dos terminais de transferência. -excluídos do objeto)
27) Efetivação das alterações anunciadas pela SMT (pesquisas de preços feitas para os equipamentos embarcados que reflitam)
28)- Efetivação das alterações anunciadas pela SMT ( justificar o quantitativo estabelecido para os contadores de passageiros.) (página 53v do documento 29 de AUD)
29) Efetivação da anunciada alteração da metodologia do Edital, para considerar a idade do veículo;
30) Efetivação da anunciada inclusão de um capítulo no Anexo VII, com a descrição dos dados disponíveis no sistema, ao perfil de acesso de cada tipo de dado, e às práticas de segurança a serem adotadas, inclusive no sentido de que, no caso do SMGO, as informações de geoposicionamento dos veículos de cada lote de operação serão acessadas somente pelas concessionárias/empresas dos respectivos lotes e que a SPTrans terá visão global dos veículos de todos os lotes.
31) Efetivação das alterações anunciadas pela SMT (excluir o quantitativo mínimo de 2.000 veículos para o Atestado de Capacidade Técnica) (página 53v do documento 29 de AUD)
32) Efetivação das alterações anunciadas pela SMT (justificar a não escolha para contratação de franquias sem limite de consumo e de velocidade de tráfego). (página 53v do documento 29 de AUD)
33) Efetivação das alterações anunciadas pela SMT (indicar que o início dos serviços relacionados ao Sistema de Monitoramento e Gestão Operacional, deve ser a partir da emissão das respectivas ordens de serviço). (página 53v do documento 29 de AUD)
34) Efetivação das alterações anunciadas pela SMT (estabelecer regra para solucionar a possibilidade de mais de uma licitante indicar o mesmo imóvel dentre aqueles constantes do Anexo V (página 53v do documento 29 de AUD)
35) Efetivação das alterações anunciadas pela SMT (exigir certificação de Testes de Segurança Web por Laboratório ou Instituto credenciado pela SPTrans ou laudo emitido por empresa especializada que ateste a segurança da informação da solução). (página 53v do documento 29)
36) Efetivação das alterações anunciadas pela SMT (exigir a possibilidade de comprovação da Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, conforme redação contida no inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 8.999/93.) (página 53v do documento 29 de AUD)
37) Efetivação das alterações anunciadas pela SMT (incluir a obrigatoriedade na utilização do SMGO para gestão operacional da frota pelos concessionários) (página 53v do documento 29 de AUD)
- Finalmente foi solicitado que a origem promova as alterações indicadas pela Auditoria nas questões mantidas por ela e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo-AJCE, como resultado deRECOMENDAÇÃOdesta Corte. Trata-se dos seguintes itens:
- Ajustar a metodologia de remuneração de forma que incentive melhor a redução de custos operacionais do sistema em benefício aos usuários do sistema. (item 4.11 do relatório da AUD)
- Criação de mecanismos que impeçam os operadores de aumentar a frota operacional equivalente sem que haja aumento de demanda a fim de evitar aumentos desnecessários de custos. (item 4.16 do relatório da AUD)
- Exclusão da previsão de possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro a qualquer momento (item 420 do relatório da AUD)
- Optar pela opção de Patrimônio Liquido mínimo como garantia que, no caso, é mais vantajosa para a Administração. (item 4.27 do relatório da AUD)
- Adequar a forma de execução contratual em relação aos parâmetros adotados para fins de remuneração; (item 4.32 do relatório da AUD)
- Assegurar que os indicadores contábeis exigidos para a qualificação econômico-financeira referentes à Liquidez Corrente, Liquidez Seca e Liquidez Geral garantam a adequada demonstração da capacidade financeira do licitante; (item 4.35 do relatório da AUD)
- Justificar os quantitativos estabelecidos para os contadores de passageiros. (item 4.50 do relatório da AUD)
- Saneamento dos problemas na pesquisa de preços realizada para os datacenters. (item 4.51 do relatório da AUD)
- Utilizar a média dos índices disponibilizados pelo BNDES no custo de capital de terceiros. (item 4.52 do relatório da AUD)
- Justificar ou corrigir a utilização, no cálculo do valor da parcela p1 (r$ 42,96/veículo/hora), de um fator equivalente a 2,89, muito acima dos valores apurados em demais capitais brasileiras. (item 4.53 do relatório da AUD)
- Exigir a tabela de serviços. (item 4.54 do relatório da AUD)
- Corrigir as alterações nas variáveis FDF, ICVR e avaliação do IQT que na forma atual deduzem valores insignificantes na remuneração final do operador. (item 4.55 do relatório da AUD)
- Corrigir ou justificar a equação remuneratória proposta no anexo 4.5 que propicia deduções irrelevantes na remuneração mensal a ser paga. (item 4.56 do relatório da AUD)
- Revisar a atribuição de nota máxima para o índice de qualidade (iq), uma vez que o índice de desempenho (id) perde seu efeito, sobretudo quanto ao fator de disponibilidade de frota. (item4.57 do relatório da AUD)
- As alternativas apresentadas pela SMT devem ser incorporadas na própria solução de racionalização, tanto na planilha “rede_edital_completacab.pdf” quanto no estudo de redução/ manutenção dos tempos de percurso dos trajetos e das extensões dos trechos percorridos. (item 4.64 do relatório da AUD)
- Justificar os índices de consumo adotados como referência na modelagem dos custos variáveis do sistema- (página 53v do documento 29 de AUD)
O TCM havia autorizado a retomada das concorrências em julho de 2016, condicionada à correção de 14 irregularidades. Os editais foram republicados apenas em abril de 2018 e suspensos em razão da manutenção de seis das 14 irregularidades e devido a outros 90 apontamentos indicados pela Auditoria. Depois de extensa troca de ofícios entre este Tribunal e a SMT, com as justificativas apresentadas os órgãos técnicos concluíram pela manutenção de apenas 16 irregularidades das 51 inicialmente indicadas e 8 impropriedades das 20 apontadas no início.
Acesse a íntegra do voto:
Voto EES liberação concessão ônibus
Em nota, também do início da tarde desta quarta-feira, a Secretaria Municipal de Mobilidade Transportes destacou que a licitação é importante para a melhoria dos serviços de ônibus e que vai seguir as determinações do TCM. A pasta, contudo, não informou uma previsão de quando a concorrência será relançada.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes foi comunicada nesta quarta-feira, 24/10, da decisão do Tribunal de Contas do Município que, por unanimidade, liberou a licitação dos ônibus na cidade de São Paulo. A decisão é importante para garantir um transporte público de qualidade, acessível, menos poluente para os mais de 9,5 milhões de passageiros de ônibus na cidade de São Paulo.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes fará a partir de agora todas as adequações recomendadas pelo TCM para posterior publicação do edital.
A licitação dos ônibus em São Paulo é uma novela que se arrasta desde 2013, quando o então prefeito, Fernando Haddad, tentou licitar os serviços cujos contratos assinados em 2003 venceram. Manifestações contra os valores das tarifas em 2013, o atraso da Ernst Young em concluir a verificação doas contas do sistema em 2014, e o bloqueio pelo TCM dos editais, com liberação somente em 2016, perto das eleições municipais, estão entre os fatores que contribuíram para o atraso.
O sistema de ônibus da capital é um dos maiores do mundo. Por dia, são registradas em torno de 9,5 milhões de passagens. Segundo os dados mais recentes da gerenciadora SPTrans – São Paulo Transporte, este sistema conta com 14.386 ônibus em 1.335 linhas.
Desde 20 de julho de 2018 todas as empresas de ônibus operam com contratos emergenciais, válidos por seis meses. Até então, desde 2014, apenas as ex-cooperativas (subsistema local) e a área 4 do subsistema estrutural operavam com contratos emergenciais. As operadoras do subsistema estrutural passavam desde 2013 por aditivos contratuais de um ano de vigência cada, mas o TCM entendeu que em julho o último aditivo válido tinha acabado, sendo possível apenas a forma de contratação emergencial.
Segundo o conselheiro Edson Simões, no voto pela liberação da licitação, entre janeiro de 2014 e setembro de 2018, somente no subsistema estrutural, a remuneração pelos serviços prestados foi de R$ 23,13 bilhões – (R$ 23.132.426.904,32 – vinte e três bilhões, cento e trinta e dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil novecentos e quatro reais e trinta e dois centavos). No subsistema local, os contratos somaram neste mesmo período, R$ 10,94 bilhões (R$ 10.994.499.783,43 dez bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos).
O conselheiro também diz que em seu voto que o fato de a administração manter os mesmos erros apontados anteriormente na tentativa de licitação de 2015 pode representar que não há um planejamento na área de mobilidade.
Dessa forma, QUANDO NÃO SE VERIFICA NA PRÁTICA A TENTATIVA DE APRIMORAR E ULTIMAR UMA NOVA LICITAÇÃO, POR MEIO DA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES JÁ APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, pode parecer FALTA DE PLANEJAMENTO por parte da Administração em relação à mobilidade urbana (e nela se incluem todas as que passaram pela Cidade de São Paulo nos últimos 20 anos). Isso porque apesar de ser nítida a presença de falhas no modelo em execução há anos e nas disposições e fiscalização dos contratos atualmente em vigor, o que se vê é a repetição pela Administração dos mesmos erros na confecção dos editais, fazendo com que o TCM suspenda a licitação, abrindo, por conseguinte, espaço e justificativa para contratações emergenciais, já que se trata de serviços essenciais que não podem sofrer solução de continuidade.
O conselheiro também diz que aparentemente há uma intenção da administração em manter as contratações emergenciais já que os problemas apontados nos editais para a contratação das empresas de ônibus eram mantidos, mesmo com os apontamentos por parte do órgão de contas.
As contratações emergenciais, justificadas por suspensão de novos certames, são classificadas pela doutrina como “emergência ficta ou fabricada” quando a situação de emergência é decorrente, em verdade, da falta de planejamento da Administração. Nesses casos, a responsabilidade também pode ser considerada exclusivamente da Administração. Ainda sobre as contratações emergenciais que se perpetuam, vale dizer que a impossibilidade da paralisação dos serviços de caráter essencial e contínuo parece servir de ENSEJO para o Poder Público (nas esferas municipal, estadual e federal) tentar TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE QUE É EXCLUSIVAMENTE SUA (de elaborar nova licitação em tempo hábil e de confeccionar editais sem repetir as irregularidades já apontadas pelo controle externo) para os Tribunais de Contas, que diante da presença de irregularidades não têm outra opção senão suspender os certames. FAZ PARECER, TAMBÉM, SER INTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES DE MANTER A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS, já que além de agirem sem nenhum planejamento, demoram a responder às indagações das Cortes, solicitam dilações de prazo por repetidas vezes e, na maioria dos casos, insistem em tentar justificar as irregularidades apontadas, em vez de apresentar a documentação solicitada pela Auditoria e/ou efetuar as alterações/correções no edital com a brevidade que o assunto requer para impedir a perpetuação das contratações emergenciais (que custam sobremaneira caro para a população).
A proposta da licitação, além de cumprir a lei federal que determina a realização do certame, é reorganizar os serviços.
Uma das medidas anunciadas quando os editais foram lançados em 24 de abril que geraram mais polêmicas foi a proposta de enxugamento das linhas eliminado as sobreposições.
Mesmo assim, a prefeitura disse que não haveria prejuízos aos passageiros.
A prefeitura, mesmo com a redução da frota, vai querer aumentar a oferta de lugares nos ônibus dos atuais 1.033.354 para 1.139.010. A média de lugares em cada ônibus do sistema, contemplando desde os micros até os biarticulados, vai passar dos atuais 79 para 89.
Já a cobertura das linhas que hoje é em 4.680 quilômetros de vias deve ir para 5.100 quilômetros.
A prefeitura ainda promete aumentar a demanda no sistema de ônibus (contando com as integrações com o Metrô e CPTM) dois atuais 9.330.040 passageiros por dia útil para 10.282.094 passageiros.
Já a frota do Atende, das vans e táxis para pessoas com deficiência mais severa que não podem usar os ônibus comuns, deve subir de 428 veículos para 540.
– Divisão do Sistema:
A prefeitura de São Paulo quer manter a atual divisão do sistema de ônibus em dois subsistemas: estrutural, com as linhas operadas por ônibus maiores e que passam pelo centro e, subsistema local, das linhas menores operadas nos bairros.
O subsistema local será ainda distribuído em dois grupos:
– Grupo Local de Articulação Regional: os ônibus podem ligar áreas diferentes sem passar pelo centro da cidade ou dentro de uma área, ligarem um bairro mais afastado até uma centralidade regional. Será operado por ônibus midi ou convencionais
– Grupo Local de Distribuição: São linhas dentro de uma área operacional que vão de um bairro até uma estação de trem, de metrô ou corredor de ônibus. Será operado por micro-ônibus ou ônibus médios.
O Grupo Local de Articulação Regional terá dez lotes e o Grupo Local de Distribuição contará com 13 lotes.
O subsistema estrutural será dividido em oito lotes de serviços, que são as regiões operacionais da cidade. Será operado por ônibus maiores, utilizando corredores (quando houver) e passando pelo centro da cidade.
A LICITAÇÃO DOS TRANSPORTES DE SÃO PAULO E BREVE HISTÓRICO:
A prefeitura prevê reduzir os custos operacionais do sistema com a criação de uma nova rede de linhas, cortando sobreposições (quando uma linha percorre grande parte do mesmo trajeto da outra); reduzindo a frota ao colocar ônibus maiores no lugar de menores, mas sem diminuir a oferta de lugares; e dividindo o sistema de ônibus em três subsistemas:
– Subsistema Estrutural: Operado por ônibus maiores, que unem centralidades das regiões a outras centralidades passando pela região central; que trafegam por grandes avenidas e ruas de grande movimento e por corredores e que fazem a ligações entre os terminais. Entre os tipos de ônibus estão os padrons (motor traseiro e piso baixo), articulados, superarticulados e biarticulados.
– Subsistema Local de Articulação Regional: É inédito na cidade e seria uma espécie de sistema intermediário. A operação se daria por ônibus médios e convencionais entre os bairros mais distantes e as centralidades regionais (por exemplo, Vila Constância e Santo Amaro) e entre regiões diferentes, mas sem passar pelo centro. Os ônibus devem ser modelos básicos, com motor na frente, e padrons.
– Subsistema Local de Distribuição: Operado por ônibus menores entre os bairros e os terminais, corredores de ônibus e estações do Metrô e da CPTM. Os ônibus devem ser minis, mídis (micrões) e convencionais, dependendo da demanda e condições do viário.
Na prática, o passageiro em diversos casos terá de fazer mais baldeações, mas a prefeitura promete viagens mais rápidas.
BREVE CRONOLOGIA DA LICITAÇÃO DOS TRANSPORTES DE SÃO PAULO:
– 1º de fevereiro de 2013: O secretário municipal de transportes, Jilmar Tatto, apresenta em audiência pública modelo de licitação, que ainda previa cooperativas, mas já falava em redução de linhas. Previa também 430 quilômetros de corredores. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2013/02/01/audiencia-publica-sobre-licitacao-em-sao-paulo-preve-reducao-de-linhas-para-o-centro-da-cidade/
– 09 de maio de 2013: Prefeitura publicou decreto definindo áreas operacionais de ônibus da cidade para a licitação e diz que satisfação do passageiro vai influenciar remuneração das empresas. Relembre:
– 15 de junho de 2013: Prefeitura publica minuta do edital de licitação e previa assinatura de contratos em julho. Relembre:
– 26 de junho de 2013: Diante das manifestações contra os valores das tarifas de ônibus em todo o País e por mais qualidade nos transportes, o prefeito Fernando Haddad, pressionado politicamente, anuncia o cancelamento da licitação. Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2013/06/26/haddad-cancela-licitacao-em-sao-pauloi/
– 13 de fevereiro de 2014: Após licitação, prefeitura contrata a empresa de auditoria Ernst & Young por R$ 4 milhões para fazer uma verificação independente das contas do sistema de transportes de São Paulo. Os trabalhos deveriam ter sido concluídos em julho, mas só foram entregues em dezembro.
Relembre:
– 11 de dezembro de 2014: Concluída auditoria (verificação independente) da Ernst & Young sobre as contas do sistema de transportes de São Paulo. Entre os apontamentos, estavam a possibilidade de redução de lucros das empresas e o fim das cooperativas, que posteriormente se tornaram empresas. Não foi achada “caixa-preta” do sistema de transportes. Relembre:
– 09 de julho de 2015: Lançado o edital de licitação com as recomendações da auditoria:
– 12 de novembro de 2015: Alegando ter encontrado 49 irregularidades nos editais, TCM – Tribunal de Contas do Município suspende licitação dos transportes em São Paulo. Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2015/11/12/tcm-suspende-licitacao-dos-transportes-de-sao-paulo/
– 14 de julho de 2016: Depois de idas e vindas entre conselheiros e secretaria de transportes, TCM libera licitação dos serviços de ônibus em São Paulo, mas com 13 pontos ainda a serem revistos. Pela proximidade com as eleições municipais, o prefeito Fernando Haddad achou melhor que o prosseguimento da licitação fosse dado pela próxima administração.
Relembre:
– 21 de fevereiro de 2017: Gestão do prefeito João Doria promete lançar editais no mês de maio. Relembre:
– 26 de março de 2017: O secretário de Transportes e Mobilidade da gestão Doria, Sérgio Avelleda, adiantou ao Diário do Transporte que a licitação não exigiria qual tipo de ônibus menos poluentes seria exigido dos empresários, mas a prefeitura iria estipular metas de redução de emissões: Relembre:
– 01 de junho de 2017: Em audiência pública, a prefeitura de São Paulo apresenta as diretrizes gerais do novo sistema de ônibus que deve ser previsto na licitação. Houve poucas mudanças em relação aos editais propostos pela gestão Haddad, entre elas, metas de redução de emissões de poluição e o CCO – Centro de Controle Operacional não será de responsabilidade das empresas. A divisão da rede em 21 centralidades, a operação em três grupos de serviços (articulação, distribuição e estrutural) e a remuneração dos empresários por índices de qualidade foram mantidas.
Relembre:
– 02 de junho de 2017: Doria anuncia que quer reduzir o tempo de contrato com as empresas de ônibus para 10 anos, por meio da licitação. Para isso, deveria haver uma alteração na lei municipal que determina período de 20 anos.
Relembre:
– 08 de junho de 2017: Publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, datas de audiências públicas regionalizadas para apresentar a licitação. Após manifestações de ONGs, que consideraram a primeira audiência pouco informativa, tumultuada por ter sido feita em local pequeno para o número de interessados que compareceram, em endereço com pouco acesso de transporte público e em horário não acessível para quem trabalha (foi numa quinta, às 8h), a prefeitura marcou audiências nas subprefeituras regionais entre os dias 26 e 28 de junho.
– 09 de junho de 2017: Secretaria de Transportes e Mobilidade contrata Fipe por R$ 5,9 milhões para fazer consultoria para a elaboração e revisão do edital de licitação.
Relembre:
– 26 a 28 de junho de 2017: Realizadas as audiências públicas sobre as diretrizes da proposta de licitação nas 32 prefeituras regionais.
– 12 de julho de 2017: Reportagem exclusiva do Diário do Transporte com base em dados da SPTrans, mostra que entre 2013/2014 e maio de 2017, a cidade gastou R$ 25 bilhões em renovações de contratos porque o atrasa da licitação somava quatro anos. Relembre:
– 30 de agosto de 2017: O secretário municipal de mobilidade e transportes, Sérgio Avelleda, disse ao Diário do Transporte, que a minuta do edital de licitação só seria publicada após a definição da mudança do artigo de uma lei que determina a substituição de coletivos a diesel por ônibus menos poluentes. Relembre:
– 18 de setembro de 2017: Em audiência pública sobre proposta de alteração do artigo 50 da Lei de Mudanças Climáticas, o secretário municipal de mobilidade e transportes, Sérgio Avelleda, cobra agilidade dos vereadores para um consenso. Na ocasião, foi apresentado mais um entrave para um novo cronograma de ônibus menos poluentes: quase não há opções de micro-ônibus que emitam menos poluição no mercado brasileiro e os custos de cada veículo pequeno são proporcionalmente maiores que ônibus convencionais, trucados e articulados:
– 11 de outubro de 2017: Na justificativa do PPA – Plano Plurianual para o período entre 2018 e 2021, a gestão do prefeito João Doria diz que a licitação dos transportes é a principal forma para resolver os prejuízos crescentes do sistema de transportes, que carecem de subsídios cada vez mais altos. Relembre:
– 17 de outubro de 2017: Gestão do prefeito João Doria desiste de prosseguir o contrato com a Fipe, de R$ 5,95 milhões, para realizar estudos para a elaboração e revisão dos editais da licitação dos transportes. De acordo com a Secretaria de Mobilidade e Transportes, em nota ao Diário do Transporte, as próprias equipes da SPTrans fariam o trabalho da Fipe.
Relembre:
– 08 de novembro de 2017: Câmara Municipal e entidades de meio ambiente entram em acordo sobre alterações da Lei de Mudanças Climáticas, o que segundo a prefeitura, era o que faltava para a definição da licitação do sistema de ônibus. Novo substitutivo do projeto de lei 300 é apresentado a entidades ambientalistas que concordam com a versão assinada pelos vereadores Milton Leite e Gilberto Natalini. Não foram propostas exigências quanto à tecnologia menos poluentes dos ônibus, que podem ser a gás natural, elétricos com bateria, trólebus, a etanol ou qualquer outra fonte energética. As metas neste novo substitutivo foram um pouco mais rígidas que a versão anterior.
No caso do dióxido de carbono (CO2), a redução deverá ser de 50% em um prazo de dez anos e de 100% ao final de 20 anos. A proposta anterior previa redução em, no mínimo 40% até 2027. A primeira versão de autoria do vereador Milton Leite era redução de 20% e a primeira proposta do vereador Gilberto Natalini era de 50%. Os dois vereadores assinam o substitutivo junto agora.
Também nos prazos de 10 e 20 anos, os cortes de emissões de materiais particulados deverão ser de 90% e 95%. Na versão anterior, a previsão era de redução de 80% das emissões de Material Particulado – MP até 2027. A primeira proposta de substitutivo de Milton Leite era redução de 78% e a primeira proposta de Natalini era de 80%.
Quanto ao de óxido de nitrogênio (NOx) a redução proposta neste substitutivo é de 80% em 10 anos e de 95% em 20 anos. Pelo substitutivo anterior, a previsão era de 70% de redução em dez anos. A primeira proposta de substitutivo de Milton Leite era redução de 74% e a primeira proposta de Natalini era 60%.
Relembre:
– 09 de novembro de 2017: Reportagem Exclusiva do Diário do Transporte revelou que os aditamentos de contrato com as empresas do subsistema estrutural (viações de linhas e ônibus maiores) e com as contratações emergenciais do subsistema local (ex-cooperativas) e da área 04 zona leste do subsistema estrutural (Ambiental Transportes e Express), São Paulo gastou entre 2013 (quando acabaram os contratos de 2003) e setembro de 2017, R$ 28,5 bilhões. Os números foram fornecidos pela própria SPTrans.
Relembre:
– 10 de novembro de 2017: Presidente do SPUrbanuss, sindicato das empresas de ônibus do subsistema estrutural, Francisco Christovam, declara ao Diário do Transporte que o temor das operadoras é de que o edital de licitação não traga junto com as metas de redução de poluição a remuneração para a compra e operação de veículos menos poluentes, que são mais caros, o que pode ser um empecilho para a licitação.
Relembre:
– 09 de novembro a 11 de dezembro: Vereadores não votam nada. O novo substitutivo entrou na pauta algumas vezes, mas neste período, os parlamentares municipais não votaram nenhum projeto. Numa das semanas, os vereadores estavam cansados de tanto trabalho ao longo do ano e, aproveitando o feriado da Proclamação da República, 15 de novembro, que caiu numa quarta-feira, prolongaram o feriado segunda-feira e terça-feira e quinta-feira e sexta-feira. Em outra semana, não houve consenso sobre a pauta e não foi realizada nenhuma votação, exatamente na mesma semana que vereadores de São Paulo conseguiram que o Tribunal de Justiça de São Paulo liberasse o aumento salarial de 26%. Foi uma proposta da mesa diretora da Casa, aprovada em dezembro de 2016 por 30 votos favoráveis e 11 contrários. Na ocasião, o aumento foi suspenso pela Justiça após duas ações: uma popular e outra da OAB. Por ofício, a Mesa Direta da Casa sempre recorre quando há contestações judiciais. A Justiça então liberou o aumento. Com isso, os salários de cada vereador, de “apenas” R$ 15 mil, passaram a custar aos contribuintes todo o mês, R$ 18.991,68. A assessoria da Câmara explicou que o fato de não haver votações, não significa que os vereadores não estejam trabalhando, já que há as formulações de propostas e articulações políticas sobre os projetos. Entretanto, regimentalmente, haveria a possibilidade de haver votação sobre um projeto apenas ou os projetos que já teriam acordo, como o caso da alteração da Lei de Mudanças Climáticas. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/11/24/com-aumento-de-salarios-e-ha-duas-semanas-sem-votar-nada-vereadores-de-sao-paulo-travam-licitacao-dos-onibus-da-capital/
– 26 de novembro de 2017: O secretário municipal de mobilidade e transportes de São Paulo, Sergio Avelleda, diz em entrevista ao Diário do Transporte que o edital de licitação deve ser publicado nos primeiros dias de dezembro. Na entrevista, Avelleda relacionou uma série de melhorias esperadas com a licitação do sistema de ônibus da cidade. “[Com a licitação] a população pode esperar uma rede mais eficiente e que vai atender melhor às suas necessidades, pode esperar ônibus mais confortáveis e modernos num processo bastante rápido, energia mais limpa, novos equipamentos como telemetria, que vai fazer com que os motoristas conduzam os ônibus com mais calma e, portanto, com mais segurança e conforto para os usuários. Nós vamos monitorar o sistema com mais eficiência. É mais eficiência, mais economia para a cidade e mais conforto para o usuário”.
Relembre:
– 05 de dezembro de 2017: O secretário Avelleda disse que até o dia 20 de dezembro lançaria a consulta pública para finalizar o edital de licitação. O procedimento deve durar cerca de 30 dias.
Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2017/12/05/licitacao-onibus-amento-tarifa/
– 06 de dezembro de 2017: Comissões, em conjunto, aprovam o substitutivo do projeto para alterar a Lei de Mudanças Climáticas, mas ainda são necessárias duas votações em plenário e o encaminhamento para sanção ou veto do prefeito João Doria.
– 09 de dezembro de 2017: Durante apresentação de 80 ônibus natalinos na Praça Charles Miller, em frente ao estádio Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, o secretário de mobilidade e transportes, Sergio Avelleda, disse que no dia 20 de dezembro será publicada a minuta de licitação dos serviços de ônibus para consulta pública, independentemente de a Câmara ter ou não concluído a segunda votação da Lei de Mudanças Climáticas. Depois, o resultado da votação seria incluído no edital definitivo. João Doria disse na mesma apresentação ao Diário do Transporte que respeita “tempo da Câmara”, sobre demora para votação da lei sobre a poluição dos ônibus, que vai destravar licitação atrasada há quatro anos. Doria também falou à Adamo Bazani em contrato de 15 anos com as empresas de ônibus e que acredita em votação final da Câmara no início de 2018
– 12 de dezembro de 2017: Prefeito João Doria, em entrevista sobre a entrada de mil ônibus novos em 2017, disse que os contratos com as empresas de ônibus na licitação serão reduzidos de 20 anos para 15 anos:
– 12 de dezembro de 2017: Vereadores aprovam em primeira votação o substitutivo do PL 300 e, assim, deixam a possibilidade de realização da licitação do sistema de ônibus da cidade mais concreta. Mas ainda havia necessidade de mais uma votação e o parecer do prefeito João Doria.
https://diariodotransporte.com.br/2017/12/12/lei-mudancas-climaticas-pl-300/
– 13 de dezembro de 2017: O prefeito João Doria envia à Câmara Municipal o projeto de lei 01-00853/2017 para alterar a legislação sobre os contratos de concessão do sistema de transportes, modificando o modelo de 2001 e que foi aplicado em 2003, com a assinatura das ordens de serviços das empresas de ônibus na ocasião. Na proposta, prefeito quis oficializar redução de prazos de contratos e mudanças na remuneração às companhias de transportes.
– 21 de dezembro de 2017: Depois de muitas especulações sobre as datas e como seria o modelo de licitação do sistema de ônibus na cidade, a Secretaria de Mobilidade e Transportes publica a minuta do edital que vai determinar como serão os serviços e a distribuição das linhas pelos próximos 15 anos, mas se o prefeito não conseguir mudar a lei sobre o tempo dos contratos, permanecerá a duração de 20 anos.
– 06 de abril de 2018: Diário do Transporte antecipa com exclusividade que no dia 07 de abril seria publicado o aviso de licitação no Diário Oficial da Cidade e que no dia 16 seria disponibilizado o edital definitivo, já com alterações tendo como base, inclusive, as sugestões da consulta pública que ocorreu entre os dias 21 de dezembro de 2017 e 05 de março de 2018.
– 09 de abril de 2018: O prefeito Bruno Covas, que assumiu em 06 de abril o lugar deixado por João Doria, que saiu do cargo para disputar as eleições para Governo do Estado, anunciou uma série de mudanças no secretariado. O secretário de Mobilidade Transportes, Sérgio Avelleda, foi transferido para o cargo de chefe de gabinete de Bruno Covas. No ligar de Avelleda, assumiu a secretaria o até então presidente da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, João Octaviano Machado. Ao Diário do Transporte, Octaviano disse que manteria as datas para a licitação publicadas no Diário Oficial por Avelleda: 16 de abril o lançamento dos editais e de 11 de junho a 13 de junho as entregas das propostas: 11 de junho de 2018 (subsistema estrutural). 12 de junho de 2018 (subsistema local de articulação) e 13 de junho de 2018 (subsistema local de distribuição). Octaviano disse ainda que estava fazendo os últimos ajustes nos editais e que daria prosseguimento ao trabalho de Avelleda. Também continuariam as ações junto com a Secretaria de Desestatização e Parcerias para conceder à iniciativa privada a gestão do Bilhete Único e os terminais municipais de ônibus.
– 11 de abril de 2018: Secretaria de Mobilidade e Transportes publica aviso dizendo que os editais serão disponibilizados a partir de 14 de abril. Diário do Transporte informa novamente em primeira mão.
– 14 de abril de 2018: Diferentemente do que havia sido publicado no Diário Oficial, prefeitura de São Paulo não disponibiliza nos sites E-Negócios e da SPTrans, os editais definitivos da licitação. A data para a publicação física em 16 de abril também virou dúvida.
– 16 de abril de 2018: Também não houve a publicação dos editais, tanto na internet como física, com disponibilização para gravação em CD-Room na sede da secretaria de Mobilidade e Transportes. A expectativa da publicação ficou para 20 de abril.
– 18 de abril de 2018: O secretário de mobilidade e transportes da gestão Bruno Covas, João Octaviano Machado, o vereador Gilberto Natalini, o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Marcos Lúcio Barreto, e a integrante do Comitê de Mudança do Clima e Ecoeconomia do Município de São Paulo, Laura Ceneviva, se reuniram para discutir o cumprimento da lei pelas empresas de ônibus e a licitação dos transportes. Segundo Natalini, o secretário João Octaviano Machado, garantiu que editais de licitação dos serviços de ônibus em São Paulo iriam manter as metas de reduções de poluição anuais, pelos coletivos na cidade, conforme as tabelas publicadas nas minutas dos editais. O vereador e o promotor também receberam a garantia da secretaria de transportes e do verde e meio ambiente que por meio de uma portaria intersecretarial, será incluído um representante da sociedade civil para integrar o grupo de trabalho que vai fiscalizar se as empresas de ônibus vão mesmo cumprir as metas de redução de poluição. “Este representante deve ser indicado pelo Comitê do Clima” – adiantou Natalini. A expectativa ficou em relação á regulamentação da lei, prevista para até junho de 2018, responsabilidade que deve ficar com o secretário [municipal] de Governo, Julio Semeghini.
– 20 de abril de 2018: Secretaria de Mobilidade e Transportes publica novo aviso de licitação, com a previsão de publicação dos três editais para o dia 24 de abril. O prefeito Bruno Covas publica o decreto 58.200, de 19 de abril de 2018, criado para dar respaldo jurídico para os editais de licitação que serão publicados no dia 24 de abril. O decreto altera pontos de uma lei de 2001 e dos decretos de 2015 e 2016 sobre o tema e, na prática, incorpora as características gerais dos editais que vão ser lançados. A prefeitura manteve contratos por 20 anos, divisão de lotes e subsistemas como nas minutas, trólebus no Grupo de Articulação Regional e possibilidade de as empresas de ônibus participarem da concessão dos terminais e Bilhete Único.
– 24 de abril de 2018: São publicados os editais definitivos da licitação dos transportes com ajustes no valor do contrato de 20 anos, que nas minutas estava em R$ 66 bilhões, nos editais, subiu para R$ R$ 68,1 bilhões. Principal critério para escolher vencedores será menor tarifa de remuneração oferecida das empresas. Contratos serão de 20 anos. Frota referência terá quantidade reduzida em relação à frota hoje contratada. Também está previsto um desconto de remuneração no valor de R$ 1.644,90 por veículo, caso o ônibus opere sem cobrador
– 05 de junho de 2018: TCM – Tribunal de Contas do Município confirma ao Diário do Transporte que analisa os editais da licitação:
A Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo informa que o gabinete do relator da Função Transporte no âmbito desta Corte de Contas destaca que os referidos editais ainda se encontram sob análise da área técnica do TCM, que seguirão posteriormente para avaliação do gabinete do relator.
– 06 de junho de 2018: Vereador Alessandro Guedes (PT) apresenta requerimento para a Câmara Municipal pedir ao TCM – Tribunal de Contas do Município que suspenda a licitação dos serviços de ônibus para correções de editais e explicações de pontos como prazo de contratos, valores, remuneração e custos do sistema. No mesmo dia, entretanto, a Câmara adiou a análise deste requerimento.
– 08 de junho de 2018: O TCM – Tribunal de Contas do Município determinou a suspensão da concorrência pública. O órgão apontou 51 irregularidades e a Prefeitura, notificada nesta sexta, terá 15 dias para responder os questionamentos. O TCM disse que a licitação de Doria e Covas pode superestimar pagamento às empresas de ônibus em R$ 3,76 bilhões e deixar tarifas mais altas
Segundo auditores, os custos apresentados na licitação não justificam contratos de 20 anos.
Relembre:
Licitação dos transportes da cidade de São Paulo é barrada pelo TCM
– 09 de junho de 2018: Com base na auditoria do TCM, Diário do Transporte revela que atraso na licitação dos ônibus da cidade custou ao cidadão R$ 30 bilhões. Desde o 2014, segundo o TCM, os contratos emergenciais com as empresas que surgiram de cooperativas e com a área 4 do subsistema estrutural custaram R$ 9,64 bilhões, e os aditamentos de contratos geraram custos ao cidadão de R$ 20,38 bilhões. Como dinheiro, seria possível construir 750 quilômetros de corredores de ônibus BRT (Bus Rapid Transit) ou 37,5 quilômetros a mais de Metrô.
– 03 de julho de 2018: Diário do Transporte mostra que, diante de acréscimos de questionamentos do TCM – Tribunal de Contas do Município e da solicitação da SMT – Secretaria de Mobilidade e Transportes, o órgão de contas amplia o prazo para respostas aos questionamentos sobre os editais para o dia 16 de julho. Inicialmente, as respostas deveriam ter sido enviadas no início do mês.
– 13 de julho de 2018: Diário do Transporte revela que por causa do atraso na licitação, a prefeitura prorroga por mais 12 meses os contratos com as empresas do subsistema estrutural (viações que operaram linhas e ônibus maiores). Os contratos passam a valer a partir de 22 de julho de 2018. O reajuste de remuneração paga às empresas foi de 4,9%. A prorrogação traz alterações como valores maiores de indenizações de seguros (de R$ 100 mil para R$ 223 mil), acréscimo de em torno de 10% na hora trabalhada de motoristas que atuam em trólebus e modelos articulados e biarticulados, possibilidade de troca do serviço Atende (para pessoas com mobilidade reduzida severa) entre empresas, uma espécie de compliance no setor de transportes e novo manual de treinamento e conduta para motoristas e cobradores de ônibus. A “tolerância” de 12 meses para os ônibus que completaram 10 anos, com vistorias bimestrais e a contabilização da idade a partir do ano-modelo, em vez do ano de fabricação, continuaram na prorrogação.
-18 de julho de 2018: Após o Diário do Transporte noticiar a prorrogação por mais 12 meses dos contratos com as empresas de ônibus, o conselheiro do TCM – Tribunal de Contas do Município, Edson Simões, determina que a prefeitura explique em 48 horas as renovações. O órgão questionou o prazo de 12 meses e reiterou que os aditivos e contratações emergenciais custam caro ao município. No final da tarde, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes disse que vai responder os questionamentos no prazo estipulado pelo conselheiro e que o prazo de 12 meses é legal, porque no caso do subsistema estrutural são realizados aditivos contratuais e não contratos emergenciais limitados a seis meses.
– 20 de julho de 2018: TCM se manifesta contra prorrogação dos contratos com empresas de ônibus por 12 meses. De acordo com tribunal, não há mais possibilidade prevista em lei de fazer aditivos com viações do subsistema estrutural. Após manifestação do TCM contra prorrogação, prefeitura de São Paulo vai firmar contratos emergenciais com empresas de ônibus por seis meses, mas mantidas as mesmas exigências às empresas que eram previstas nos contratos que seriam prorrogados.
– 23 de julho de 2018: Diário do Transporte noticia Empresa MobiBrasil assina o contrato emergencial de forma isolada, deixando o Consórcio Unisul com apenas as empresas Viação Cidade Dutra e Tupi Transportes. A companhia transporta seis milhões de passageiros por mês em 390 ônibus. A MobiBrasil, por meio de nota, informou que vai focar atendimento nos eixos Cupecê, Roberto Marinho, Yervant Kissajikian, Jabaquara. A SPTrans diz que a empresa deve continuar com as mesmas linhas.
– 30 de julho de 2018: Às 15h53, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes protocola no TCM – Tribunal de Contas do Município as respostas aos 90 problemas apontados pelo órgão nos editais. A área técnica passa a analisar as manifestações para liberar ou não a licitação, sem data-limite para isso.
– 04 de setembro de 2018: TCM – Tribunal de Contas do Município publica despacho do conselheiro relator Edson Simões mantendo a licitação dos ônibus de São Paulo suspensa. Segundo o órgão de contas, de 51 irregularidades apontadas, 36 não foram corrigidas pela gestão Bruno Covas nas respostas. Quanto às improbidades, 12 das 20 apontadas permanecem e nenhuma das 19 recomendações foi seguida. Gestão Bruno Covas disse que ia responder no prazo.
– 12 de setembro de 2018: O Tribunal de Contas do Município de São Paulo publica despachos do conselheiro Edson Simões acatando representações contra os editais de licitação dos serviços de ônibus da cidade. De acordo com os documentos, as representações aceitas integralmente ou parcialmente questionam o prazo extenso dos contratos, a possibilidade de competitividade ser prejudicada e a remuneração às companhias de ônibus e receitas acessórias aos contratos de operação das linhas. O conselheiro determinou que em 15 dias a Secretaria de Mobilidade e Transportes se manifeste.
– 20 de setembro de 2018: Audiência pública discute o PL853/17, de autoria do então prefeito João Doria, e um substitutivo do vereador Caio Miranda para alterar a lei em vigor sobre os contratos com as viações. Entre as propostas do substitutivo está alterar os prazos dos contratos para períodos entre cinco e 25 anos, de acordo com os investimentos feitos pelas viações. Os representantes da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, e do Idec, Rafael Calábria que participaram da audiência apoiam o substitutivo do PL-853 e sustentam que sem a mudança da lei de 2001, o edital lançado pela prefeitura, e suspenso pelo TCM, não será finalizado, ocasionando pesados ônus ao orçamento municipal.
– 21 de setembro de 2018: Em entrega de ônibus na Zona Leste, o secretário disse que a licitação dos transportes pode ser concluída ainda neste ano. O prefeito Bruno Covas disse ainda que o TCM fez questionamentos sobre pontos que nem estavam nos editais.
– 24 de outubro de 2018: TCM libera o prosseguimento da licitação dos serviços de ônibus, com ressalvas.
– 27 de outubro de 2018: prefeito Bruno Covas estima que novos contratos com empresas de ônibus poderão ser assinados em janeiro de 2019, “se não houver casos de judicialização”, que podem novamente paralisar a concessão.
– 31 de outubro de 2018: Prefeitura é obrigada a realizar mais uma grande transferência de recursos para subsidiar o sistema de ônibus: de R$ 263,32 milhões (R$ 263.326.620,00) que estavam previstos no orçamento para originalmente ser destinados a diversas ações, como manutenção e operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI), publicações de interesse da prefeitura, incentivo à prática de esportes, intervenções no sistema viário, intervenções no sistema de drenagem, construção de terminais e corredores de ônibus, manutenção da central de atendimento 156, construção de unidades habitacionais, entre outras.
Como mostrou o Diário do Transporte, as verbas de R$ 2,1 bilhões do Orçamento para subsídios às operações dos ônibus acabaram em setembro. Já foram empenhados, sem contar com o remanejamento desta quarta-feira, R$ 2,53 bilhões.
Assim, a prefeitura já teve de remanejar R$ 462 milhões (R$ 462.319.314,00) e, com o novo aporte de hoje, este total de transferências já soma R$ 725,64 milhões (R$ 725.645.934).
Além destes valores, a gestão teve de pagar R$ 272 milhões (R$ 272.079.963,36) às empresas referentes aos subsídios de 2016 que não foram repassados pela gestão do ex-prefeito Fernando Haddad. Os débitos totais destes subsídios atrasados somam R$ 332 milhões. O acordo com as empresas foi de pagamento em dez prestações.
Para a prefeitura, a principal forma para isso é a conclusão da licitação que deve formular um novo sistema de ônibus na cidade.
Entre as ações que a prefeitura prevê tomar para reduzir os custos operacionais do sistema é reformular as linhas, cortando sobreposições (quando uma linha percorre grande parte do mesmo trajeto da outra); reduzindo a frota ao colocar ônibus maiores no lugar de menores, mas sem diminuir a oferta de lugares; e dividindo o sistema de ônibus em três subsistemas:
– Subsistema Estrutural: Operado por ônibus maiores, que unem centralidades das regiões à outras centralidades passando pela região central; que trafegam por grandes avenidas e ruas de grande movimento e por corredores e que fazem a ligações entre os terminais. Entre os tipos de ônibus estão os padrons (motor traseiro e piso baixo), articulados, superarticulados e biarticulados.
– Subsistema Local de Articulação Regional: É inédito na cidade e seria uma espécie de sistema intermediário. A operação se daria por ônibus médios e convencionais entre os bairros mais distantes e as centralidades regionais (por exemplo, Vila Constância e Santo Amaro) e entre regiões diferentes, mas sem passar pelo centro. Os ônibus devem ser modelos básicos, com motor na frente, e padrons.
– Subsistema Local de Distribuição: Operado por ônibus menores entre os bairros e os terminais, corredores de ônibus e estações do Metrô e da CPTM. Os ônibus devem ser minis, mídis (micrões) e convencionais, dependendo da demanda e condições do viário.
– 08 de novembro de 2018: SMT – Secretaria de Mobilidade e Transportes volta a renovar os contratos emergenciais com as operadoras do subsistema estrutural (ônibus maiores) da zona Leste. O primeiro contrato renovado na área 04 foi com a empresa Express Transportes Urbanos Ltda, no valor de R$ 141,71 milhões (R$ 141.713.641,000) e com vigência entre 02 de novembro de 2018 e 30 de abril de 2019. Na área também opera a Ambiental Transportes. Os contratos emergenciais em vigor com as empresas do subsistema local (ex-cooperativas) vencem no dia 25 de dezembro de 2018 e com as demais empresas do subsistema estrutural vão até 17 de janeiro de 2019. De acordo com o TCM – Tribunal de Contas do Município, por causa do atraso da licitação que deveria ter sido feita em 2013, a cidade de São Paulo gastou entre janeiro de 2014 e setembro de 2018, somente no subsistema estrutural, pela remuneração aos serviços prestados pelas empresas de ônibus, foi de R$ 23,13 bilhões – (R$ 23.132.426.904,32). No subsistema local, os contratos somaram neste mesmo período, R$ 10,94 bilhões (R$ 10.994.499.783,43).
– 10 de novembro de 2018: A SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes publicou a negativa aos recursos administrativos contra a licitação dos ônibus de São Paulo por parte de empresas e associações de companhias ônibus de São Paulo, Minas Gerais e Centro-Oeste. As tentativas de impugnações aos editais dos subsistemas de linhas foram movidas pela FETRASUL – Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Sul e Centro-Oeste do Brasil, FETRAM – Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais e Tambaú Transportes e Serviços Ltda. Todas se mostraram interessadas na concorrência da capital paulista.
– 24 de novembro de 2018: A licitação dos ônibus da capital paulista, a maior do setor de transportes em todo mundo na atualidade, envolvendo contratos de mais de R$ 68 bilhões por 20 anos, foi retomada pela prefeitura de São Paulo.
Após liberação por parte do TCM – Tribunal de Contas do Município em 24 de outubro deste ano, com uma série de ajustes a serem feitos, a gestão Bruno Covas publicou no dia 24 de novembro, os avisos de retomada.
No final da noite desta sexta-feira, 23, o Diário do Transporte foi avisado por fontes ligadas ao setor sobre a notificação de retomada neste sábado.
A publicação dos três novos editais (um para cada grupo de linhas) ocorre no dia 04 de dezembro.
A entrega dos envelopes com as propostas foi marcada para o dia 18 de janeiro de 2019.
São três grupos de linhas:
– Subsistema Estrutural: Com nove lotes de serviços. Operado por ônibus maiores, que unem centralidades das regiões a outras centralidades passando pela região central; que trafegam por grandes avenidas e ruas de grande movimento e por corredores e que fazem a ligações entre os terminais. Entre os tipos de ônibus estão os padrons (motor traseiro e piso baixo), articulados, superarticulados e biarticulados.
– Subsistema Local de Articulação Regional: Com dez lotes de serviços. É inédito na cidade e seria uma espécie de sistema intermediário. A operação se daria por ônibus médios e convencionais entre os bairros mais distantes e as centralidades regionais (por exemplo, Vila Constância e Santo Amaro) e entre regiões diferentes, mas sem passar pelo centro. Os ônibus devem ser modelos básicos, com motor na frente, e padrons.
– Subsistema Local de Distribuição: Com 13 lotes de serviços. Operado por ônibus menores entre os bairros e os terminais, corredores de ônibus e estações do Metrô e da CPTM. Os ônibus devem ser minis, mídis (micrões) e convencionais, dependendo da demanda e condições do viário.
Na prática, o passageiro em diversos casos terá de fazer mais baldeações, mas a prefeitura promete viagens mais rápidas.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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Comentários
Eu estou com um pressentimento que este terá o pior resultado em uma licitação.
Permanecendo as mesmas empresas no lobby, já sabemos como sera……..
Já passou da hora, desta licitação acontecer, pois tanto o usuário como os operadores, que trabalha para estas excoperativas, já não aguentao mais serem enganados por tantas informações diferentes a tal.pois já é fato que nossa frota de onônib e pura sucatas.e vivemos achacado por empresas sem nenhum compromisso com o seus colaboradores.