Processo de Recuperação Judicial da Itapemirim é transferido para São Paulo e assembleia de credores não é realizada novamente

REQUERENTES: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A, ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S/A, IMOBILIÁRIA BIANCA LTDA., COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., FLECHA S/A TURISMO COMÉRCIO E INDÚSTRIA e VIAÇÃO CAIÇARA LTDA.

D E C I S Ã O

1) Os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas:

Antes de mais nada, quanto aos embargos de declaração opostos acerca da decisão de fls. 28.201/28.213, para evitar maior tumulto e retardo desnecessário ao processamento da recuperação judicial (a formação de novo contraditório atrasaria ainda mais a análise da questão da competência deste juízo), tenho por bem em conhecer do presente recurso e indeferi-lo de plano.

Digo isso devido ao fato de que não há a contradição apontada, posto que o cancelamento da Assembleia Geral de Credores se deveu ao exclusivo fato de inexistência de plano de recuperação judicial hábil a sua realização (o plano original não previa a inclusão da Viação Caiçara Ltda.), o que ocorrera, não só em relação à 2ª Convocação, como também perante a 1ª Convocação.

Portanto, descabida a suspensão dos atos, e, consequentemente, a continuidade da Assembleia Geral de Credores a partir da 2ª Convocação, posto que existente o vício (ausência de plano válido) desde a realização do primeiro ato.

Os controladores das recuperandas, mesmo afastados da gestão das empresas, continuam ocupando a referida posição social, competindo aos mesmos a apresentação do plano de recuperação judicial, apesar de, infelizmente, seu necessário aditivo só ter sido apresentado nas proximidades do ato designado, prejudicando a sua realização e atrasando, indevidamente, o processo de recuperação judicial das empresas.

Não há como conceber a realização de Assembleia Geral de Credores, nesta fase, sem a existência de um plano de recuperação válido para a aprovação, mesmo existindo a possibilidade de ocorrência de não aprovação da transferência do controle societário das empresas do Grupo Itapemirim aos atuais controladores pela Assembleia Geral de Credores.

2) A alegação de Incompetência Absoluta deste juízo:

No mais, antes da análise de todas as questões pendentes nos autos, devo me manifestar acerca da arguição de incompetência absoluta deste juízo, inicialmente aduzida às fls. 14.087 e seguintes dos autos, apesar da desistência formulada às fls. 29.132/29.133.

Por se tratar a matéria de competência absoluta, não é possível a formulação de pedido de desistência de sua análise, competindo a este juízo, inclusive, a sua verificação de ofício.

Pois bem. A competência do juízo recuperacional, assim como o falimentar, é regulado pelo art. 3º, da lei n. 11.101/2005, que assim dispõe (verbis):

“Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.” (grifei).

Realizando a exegese do indicado preceito, para a identificação do principal estabelecimento dos devedores, devo localizar o local onde se concentram as atividades relacionadas aos seus objetos sociais, que pode coincidir, ou não, com o local onde está instalada a sua sede.

Nessa vertente, o principal estabelecimento da recuperanda deve corresponder ao local onde há a maior concentração de sua atividade econômica/produtiva, independentemente de onde se encontra situada sua sede em seu estatuto social.

Sobre o tema, assim leciona Luís Felipe Spinelli em sua obra Recuperação de Empresas e Falência, 2ª Ed., página 135/136 (verbis):

“… Caso o devedor tenha um único estabelecimento, inexistem dúvidas sobre qual é o foro competente para processar sua recuperação ou falência. Não raro, porém, o devedor possui dois ou mais estabelecimentos, unidades fabris, centros de distribuição, lojas e escritórios administrativos. Para esses casos, importa saber qual critério define a prevalência de um estabelecimento sobre os demais, para fins de fixação da competência relativamente às principais ações da LREF. Embora seja tema de extrema relevância para a matéria recuperatória/falimentar, trata-se de debate ainda candente, especialmente porque o conceito em questão é considerado um ‘conceito jurídico indeterminado’. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência concordam que o critério definidor é econômico, o qual não se confunde com o local da sede constante do contrato ou do estatuto social. O entendimento predominante aponta como principal estabelecimento o local onde são exercidas as atividades mais importantes da empresa (‘centro das atividades’) e provavelmente onde se encontram os seus principais ativos, ou seja, onde ela é mais expressiva em termos patrimoniais.” (grifei).

O Superior Tribunal de Justiça tem trilhado o mesmo entendimento de que o conceito de principal estabelecimento do devedor deve ser considerado como o local onde estão concentrados os maiores volumes de negócios, ainda mais quando se trata da recuperação judicial de diversas empresas integrantes de grupo econômico, senão vejamos (verbis):

“A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas com sedes em Comarcas distintas, caso existente pedido anterior de falência ajuizado em face de uma delas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada a falência, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. O foro competente para recuperação e decretação de falência é o do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), assim considerado o local mais importante da atividade empresária, o do maior volume de negócios. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. Porém, ajuizada a ação de falência em juízo incompetente, não deve ser aplicada a teoria do fato consumado e tornar prevento o juízo inicial, considerando que a competência para processar e julgar falência é funcional e, portanto, absoluta. Precedente citado: CC 37.736-SP, DJ 16/8/2004. CC 116.743-MG, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2012.” (grifei).

No mesmo sentido (verbis):

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA DE CATALÃO/GO POR GRUPO DE DIFERENTES EMPRESAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MONTE CARMELO/MG. FORO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. ARTIGO 3º DA LEI 11.101/05.

PRECEDENTES.

1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MONTE CARMELO – MG em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos de pedido de recuperação judicial formulado por quatro empresas, em litisconsórcio ativo, com a particularidade de que cada uma delas explora atividade empresária diversa e de forma autônoma, inclusive com estabelecimentos próprios.

2. A circunstância de as recuperandas não terem impugnado a decisão declinatória proferida pelo relator do agravo de instrumento (n.º 348379-48.2015.8.09.0000) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não interfere no conhecimento do incidente, pois a norma constante do artigo 3º da Lei 11.101/05 encerra regra de competência absoluta, afastando eventual alegação da existência de preclusão quanto à suscitação do conflito.

3. O art. 3º da Lei n. 11.101/05, ao repetir com pequenas modificações o revogado artigo 7º do Decreto-Lei 7.661/45, estabelece que o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, respaldada em entendimento firmado há muito anos no Supremo Tribunal Federal e na própria Corte, assentou clássica lição acerca da interpretação da expressão “principal estabelecimento do devedor” constante da mencionada norma, afirmando ser “o local onde a ‘atividade se mantém centralizada’, não sendo, de outra parte, ‘aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor’.” (CC 32.988/RJ, rel.

Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/02/2002).

5. Precedentes do STJ no mesmo sentido (REsp 1.006.093/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2014;

CC 37.736/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/08/2004; e CC 1.930/SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 25/11/1991).

6. Todavia, a partir das informações apresentadas pelas autoridades envolvidas e também das alegações das partes interessadas, a controvérsia estabelecida não está relacionada propriamente ao critério escolhido pelo legislador, mas na sua aplicação à específica hipótese dos autos.

7. Considerando o variado cenário de informações que constam dos autos, notadamente a de que a ELETROSOM S/A é a maior sociedade do grupo, e que sua atividade é pulverizada pelo país, deve ser definido como competente o juízo onde está localizada a sede da empresa, ou seja, o juízo da Comarca de Monte Carmelo/MG.

8. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Monte Carmelo/MG.

(CC 146.579/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 11/11/2016)” (grifei).

Tecidas as referidas considerações em abstrato acerca do que seria o principal estabelecimento do devedor, há de se perquirir, no caso concreto, qual deve ser considerado como o local onde se concentra o maior volume da atividade econômica/empresarial das recuperandas (critério quantitativo econômico), haja vista que o Grupo Itapemirim opera em escala nacional.

Buscando nos autos informações neste sentido – qual a localidade do país onde há a maior concentração das atividades econômicas das recuperandas como um todo – a princípio, não logrei êxito em encontrar qualquer documento que informasse sobre a situação, posto que os balancetes acerca dos resultados operacionais (faturamento) das empresas não se encontram discriminados individualmente por localidade.

Contudo, desde que assumi o feito, fora-me repassado por todos os envolvidos/interessados que as atividades econômicas do Grupo Itapemirim se concentram no Estado de São Paulo, na capital e na cidade de Guarulhos, posto que nas referidas localidades se situam a maior quantidade de linhas de ônibus (e também as mais rentáveis), o maior número de credores e suas principais garagens, conforme descrito pela ERCISA em sua manifestação original.

O documento de fls. 29.491/29.493 trazido aos autos pela credora JSL demonstra que a maioria das linhas da maior empresa do Grupo, a Viação Itapemirim S/A, tem como destino a cidade de São Paulo, sendo poucas as linhas que operam para a cidade de Vitória.

Reforça a referida situação a constatação feita pelo administrador judicial, conforme documento juntado aos autos às fls. 30.004/30.005, onde fora atestado, em ata de reunião realizada em 14.04.2016, que toda a administração do Grupo Itapemirim se encontra em São Paulo, o que estaria dificultando a fiscalização ordinária das empresas em recuperação pelo auxiliar do Juízo.

Portanto, não tenho a menor dúvida de que mesmo após a transferência formal da sede administrativa das empresas em Recuperação para as cidades de Vitória e Viana, não houve, de fato, a transferência do controle administrativo das mesmas, que continuaram a serem geridas da cidade de São Paulo, onde há, também, a maior concentração das atividades econômicas, e, portanto, maior importância econômica.

O fato da sede da principal empresa do Grupo Itapemirim ter sido transferida para Vitória, no local situado à Rua Gelu Vervloet dos Santos, n. 500, sala 1.207, Bairro Jardim Camburi, na data de 14.01.2015, conforme consta às fls. 501 dos autos, poucos meses antes do ajuizamento do pleito de recuperação judicial (07.03.2015), não tem o condão de influenciar na fixação de competência, posto que o local em que funciona a sede da empresa pode não coincidir com aquele onde se concentra o maior volume da atividade econômica exercida pelas empresas.

A mesma situação ocorrera com outras empresas do Grupo, a Transportadora Itapemirim S/A e a ITA – Itapemirim Transportes S/A, que tiveram as suas sedes transferidas do Estado de São Paulo para o Município de Viana, dias antes do ajuizamento do feito (18.02.2016 e 15.02.2016, respectivamente), conforme verifico dos documentos de fls. 532, 552/553 e 571 dos autos.

Pensar de forma diversa possibilitaria aos interessados no pleito de recuperação judicial escolher o juízo onde a mesma seria processada, bastando, para isso, de forma singela, transferir a sede da empresa para o juízo escolhido, o que não pode ser admitido, por ferir de morte o princípio do juiz natural.

Nesta toada, há plausibilidade na alegação da ERCISA de que houve “reprovável fraude processual para burlar o princípio do juiz natural e atrair a competência desse honrado juízo”, o que restara também consubstanciado na ausência de elementos nos autos destacando, de forma individualizada, o faturamento das empresas do Grupo Itapemirim em todas as regiões e localidades onde atua, sendo fornecidos, apenas, demonstrativos com resultado econômico unificado das empresas do Grupo em recuperação.

Segue na mesma trilha o fato do administrador judicial, na qualidade de gestor provisório das empresas, ter transferido a sede administrativa das mesmas, na atualidade, para a cidade de Cachoeiro de Itapemirim, onde historicamente o Grupo Itapemirim fora criado e funcionara até se transformar em um gigante nacional e transferir sua sede administrativa para a cidade de São Paulo, local onde, justamente, continua a concentrar suas atividades econômicas, sendo este o principal estabelecimento do devedor.

A comunicação de despejo de fls. 29.704/29.705 reforça ainda mais que as salas alugadas onde funcionaria a matriz das empresas recuperandas se trata de mera fachada, conforme oportunamente alegado pela empresa ERCISA, com o nítido intuito de criar um fato que justificasse a competência deste juízo.

Por fim, consolida a referida constatação o fato de que o próprio Camilo Cola, um dos sócios da recuperanda na época do ajuizamento da demanda, afirma, textualmente, às fls. 14.629v., em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça e juntada aos autos, que a sede das empresas em recuperação fora transferida para escolher o juízo do processamento da recuperação judicial.

Entendo, por oportuno, destacar trecho da peça em referência, onde é confessada a referida manobra processual (verbis):

“Até janeiro de 2016, dada a magnitude das operações e atividades desenvolvidas pela Viação Itapemirim S/A, a mesma possuía sua sede cadastral na cidade de São Paulo/SP, no denominado “Terminal Rodoviário Tietê” (Avenida Cruzeiro do Sul, nº 1.800, ST. 100, Bairro Canindé, CEP 02.030-000), maior terminal rodoviário da América Latina e segundo maior do mundo, com área total de 120.000 m² e 54.480 m² de área construída.

Todavia, poucos instantes antes do processamento da recuperação judicial, que ocorreu em março de 2016, por expressa solicitação do juiz inativo RÔMULO BARROS SILVEIRA, as empresas que compõem o “Grupo Itapemirim” (Viação Itapemirim S/A, Imobiliária Bianca Ltda, ITA – Itapemirim Transportes S/A, Transportadora Itapemirim S/A) transferiram a sede de suas operações para uma inexpressiva sala comercial situada na cidade de Vitória-ES, à Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 500, Sala 1.207, Jardim Camburi, CEP 29.090-100, localidade manifestamente incompetível com a parte de suas atividades, situada em bairro essencialmente residencial, de baixíssima expressão comercial.”

Quanto ao requerimento de condenação das recuperandas nas penas de litigância de má-fé, realmente, é possível a sua aplicação, posto que as recuperandas alteraram a verdade dos fatos, na forma do art. 80, inciso II, do CPC/2015.

Contudo, entendo que a referida penalidade não pode ser aplicada ao presente processo. A uma, devido ao fato do processo de recuperação judicial não possuir, propriamente, parte contrária, mas, apenas, interessados em receber seus créditos sujeitos ao pleito recuperacional, não existindo, portanto, titular da pena de multa a ser aplicada.

A duas, devido ao fato de que houve a mudança do controle societário da empresa recuperanda, situação ainda a ser objeto de deliberação da Assembleia Geral de Credores, e que não tiveram participação em tais fatos.

A três, que a aplicação de pena de multa, mesmo em seu mínimo legal, poderá significar a inviabilidade econômica das empresas em recuperação, o que não é o objetivo do processo de recuperação judicial. Por tais razões, indefiro o pleito de aplicação da pena de litigância de má-fé as empresas em recuperação.

Ante o exposto, buscando a celeridade necessária que o feito desta natureza e importância requer, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente processo de recuperação judicial, o que faço com fundamento no que estabelecem o art. 3º, da lei n. 11.101/2005 e o art. 64, § 1º, do CPC/2015, a fim de ORDENAR a remessa dos autos para distribuição junto a uma das Varas de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo-SP.

Competirá ao juízo competente referendar, ou não, todas as decisões proferidas até o presente momento.

Intimem-se todos para ciência do presente pronunciamento.

Como o MP não fora intimado para se manifestar acerca da questão da incompetência absoluta deste juízo, conforme determinação anterior, sua necessária cientificação será realizada neste momento, de forma diferida, impedindo maior retardo ao tramitar do feito. Dê-se ciência ao MP.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, ou, em havendo expressa renúncia ao direito de recorrer, remetam-se os autos ao Juizado de Direito ora reputado como competente.

Diligencie-se com URGÊNCIA.

Extraia-se o documento de fls. 29.657/29.662, juntando-o aos autos a que efetivamente pertence, tal seja, o processo n. 0016967-59.2017.8.08.0024. Não obstante, encaminhe-se as informações prestadas referentes ao feito em referência, por malote, juntando-se aos autos adequados.

Seguem, em anexo, informações solicitadas pelo STJ referentes aos Conflitos de Competência números: CC 156242/ES, CC 156289/ES, CC 156296/ES, CC 156291/ES, CC 156954/ES, CC 156951/ES, CC 157179/ES, CC 157817/ES, CC 157818/ES, CC 157970/ES, CC 157965/ES, CC 157967/ES, CC 157820/ES, CC 157720/ES, CC 157721/ES e CC 157819/ES, devendo serem remetidas através de malote digital pela serventia.

Deixo, apenas, de encaminhar informações referentes aos Conflitos de Competência números CC 156338/ES e CC 156339/ES, eis que constam decisões nos autos emanadas pelo Colendo STJ informando o julgamento dos mesmos, sendo inócuas as informações que seriam prestadas neste momento processual.

Lamento, apenas, não poder ter prestado as informações em tempo hábil, em razão dos efeitos das exceções de suspeições dirigidas contra a minha pessoa, que me impediram de atuar no feito por um longo período.

Vitória, 14 de maio de 2018.

Leonardo Mannarino Teixeira Lopes

Juiz de Direito

1) Os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas:

Antes de mais nada, quanto aos embargos de declaração opostos acerca da decisão de fls. 28.201/28.213, para evitar maior tumulto e retardo desnecessário ao processamento da recuperação judicial (a formação de novo contraditório atrasaria ainda mais a análise da questão da competência deste juízo), tenho por bem em conhecer do presente recurso e indeferi-lo de plano.

Digo isso devido ao fato de que não há a contradição apontada, posto que o cancelamento da Assembleia Geral de Credores se deveu ao exclusivo fato de inexistência de plano de recuperação judicial hábil a sua realização (o plano original não previa a inclusão da Viação Caiçara Ltda.), o que ocorrera, não só em relação à 2ª Convocação, como também perante a 1ª Convocação.

Portanto, descabida a suspensão dos atos, e, consequentemente, a continuidade da Assembleia Geral de Credores a partir da 2ª Convocação, posto que existente o vício (ausência de plano válido) desde a realização do primeiro ato.

Os controladores das recuperandas, mesmo afastados da gestão das empresas, continuam ocupando a referida posição social, competindo aos mesmos a apresentação do plano de recuperação judicial, apesar de, infelizmente, seu necessário aditivo só ter sido apresentado nas proximidades do ato designado, prejudicando a sua realização e atrasando, indevidamente, o processo de recuperação judicial das empresas.

Não há como conceber a realização de Assembleia Geral de Credores, nesta fase, sem a existência de um plano de recuperação válido para a aprovação, mesmo existindo a possibilidade de ocorrência de não aprovação da transferência do controle societário das empresas do Grupo Itapemirim aos atuais controladores pela Assembleia Geral de Credores.

2) A alegação de Incompetência Absoluta deste juízo:

No mais, antes da análise de todas as questões pendentes nos autos, devo me manifestar acerca da arguição de incompetência absoluta deste juízo, inicialmente aduzida às fls. 14.087 e seguintes dos autos, apesar da desistência formulada às fls. 29.132/29.133.

Por se tratar a matéria de competência absoluta, não é possível a formulação de pedido de desistência de sua análise, competindo a este juízo, inclusive, a sua verificação de ofício.

Pois bem. A competência do juízo recuperacional, assim como o falimentar, é regulado pelo art. 3º, da lei n. 11.101/2005, que assim dispõe (verbis):

“Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.” (grifei).

Realizando a exegese do indicado preceito, para a identificação do principal estabelecimento dos devedores, devo localizar o local onde se concentram as atividades relacionadas aos seus objetos sociais, que pode coincidir, ou não, com o local onde está instalada a sua sede.

Nessa vertente, o principal estabelecimento da recuperanda deve corresponder ao local onde há a maior concentração de sua atividade econômica/produtiva, independentemente de onde se encontra situada sua sede em seu estatuto social.

Sobre o tema, assim leciona Luís Felipe Spinelli em sua obra Recuperação de Empresas e Falência, 2ª Ed., página 135/136 (verbis):

“… Caso o devedor tenha um único estabelecimento, inexistem dúvidas sobre qual é o foro competente para processar sua recuperação ou falência. Não raro, porém, o devedor possui dois ou mais estabelecimentos, unidades fabris, centros de distribuição, lojas e escritórios administrativos. Para esses casos, importa saber qual critério define a prevalência de um estabelecimento sobre os demais, para fins de fixação da competência relativamente às principais ações da LREF. Embora seja tema de extrema relevância para a matéria recuperatória/falimentar, trata-se de debate ainda candente, especialmente porque o conceito em questão é considerado um ‘conceito jurídico indeterminado’. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência concordam que o critério definidor é econômico, o qual não se confunde com o local da sede constante do contrato ou do estatuto social. O entendimento predominante aponta como principal estabelecimento o local onde são exercidas as atividades mais importantes da empresa (‘centro das atividades’) e provavelmente onde se encontram os seus principais ativos, ou seja, onde ela é mais expressiva em termos patrimoniais.” (grifei).

O Superior Tribunal de Justiça tem trilhado o mesmo entendimento de que o conceito de principal estabelecimento do devedor deve ser considerado como o local onde estão concentrados os maiores volumes de negócios, ainda mais quando se trata da recuperação judicial de diversas empresas integrantes de grupo econômico, senão vejamos (verbis):

“A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas com sedes em Comarcas distintas, caso existente pedido anterior de falência ajuizado em face de uma delas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada a falência, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. O foro competente para recuperação e decretação de falência é o do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), assim considerado o local mais importante da atividade empresária, o do maior volume de negócios. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. Porém, ajuizada a ação de falência em juízo incompetente, não deve ser aplicada a teoria do fato consumado e tornar prevento o juízo inicial, considerando que a competência para processar e julgar falência é funcional e, portanto, absoluta. Precedente citado: CC 37.736-SP, DJ 16/8/2004. CC 116.743-MG, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2012.” (grifei).

No mesmo sentido (verbis):

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA DE CATALÃO/GO POR GRUPO DE DIFERENTES EMPRESAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MONTE CARMELO/MG. FORO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. ARTIGO 3º DA LEI 11.101/05.

PRECEDENTES.

1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MONTE CARMELO – MG em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos de pedido de recuperação judicial formulado por quatro empresas, em litisconsórcio ativo, com a particularidade de que cada uma delas explora atividade empresária diversa e de forma autônoma, inclusive com estabelecimentos próprios.

2. A circunstância de as recuperandas não terem impugnado a decisão declinatória proferida pelo relator do agravo de instrumento (n.º 348379-48.2015.8.09.0000) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não interfere no conhecimento do incidente, pois a norma constante do artigo 3º da Lei 11.101/05 encerra regra de competência absoluta, afastando eventual alegação da existência de preclusão quanto à suscitação do conflito.

3. O art. 3º da Lei n. 11.101/05, ao repetir com pequenas modificações o revogado artigo 7º do Decreto-Lei 7.661/45, estabelece que o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, respaldada em entendimento firmado há muito anos no Supremo Tribunal Federal e na própria Corte, assentou clássica lição acerca da interpretação da expressão “principal estabelecimento do devedor” constante da mencionada norma, afirmando ser “o local onde a ‘atividade se mantém centralizada’, não sendo, de outra parte, ‘aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor’.” (CC 32.988/RJ, rel.

Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/02/2002).

5. Precedentes do STJ no mesmo sentido (REsp 1.006.093/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2014;

CC 37.736/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/08/2004; e CC 1.930/SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 25/11/1991).

6. Todavia, a partir das informações apresentadas pelas autoridades envolvidas e também das alegações das partes interessadas, a controvérsia estabelecida não está relacionada propriamente ao critério escolhido pelo legislador, mas na sua aplicação à específica hipótese dos autos.

7. Considerando o variado cenário de informações que constam dos autos, notadamente a de que a ELETROSOM S/A é a maior sociedade do grupo, e que sua atividade é pulverizada pelo país, deve ser definido como competente o juízo onde está localizada a sede da empresa, ou seja, o juízo da Comarca de Monte Carmelo/MG.

8. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Monte Carmelo/MG.

(CC 146.579/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 11/11/2016)” (grifei).

Tecidas as referidas considerações em abstrato acerca do que seria o principal estabelecimento do devedor, há de se perquirir, no caso concreto, qual deve ser considerado como o local onde se concentra o maior volume da atividade econômica/empresarial das recuperandas (critério quantitativo econômico), haja vista que o Grupo Itapemirim opera em escala nacional.

Buscando nos autos informações neste sentido – qual a localidade do país onde há a maior concentração das atividades econômicas das recuperandas como um todo – a princípio, não logrei êxito em encontrar qualquer documento que informasse sobre a situação, posto que os balancetes acerca dos resultados operacionais (faturamento) das empresas não se encontram discriminados individualmente por localidade.

Contudo, desde que assumi o feito, fora-me repassado por todos os envolvidos/interessados que as atividades econômicas do Grupo Itapemirim se concentram no Estado de São Paulo, na capital e na cidade de Guarulhos, posto que nas referidas localidades se situam a maior quantidade de linhas de ônibus (e também as mais rentáveis), o maior número de credores e suas principais garagens, conforme descrito pela ERCISA em sua manifestação original.

O documento de fls. 29.491/29.493 trazido aos autos pela credora JSL demonstra que a maioria das linhas da maior empresa do Grupo, a Viação Itapemirim S/A, tem como destino a cidade de São Paulo, sendo poucas as linhas que operam para a cidade de Vitória.

Reforça a referida situação a constatação feita pelo administrador judicial, conforme documento juntado aos autos às fls. 30.004/30.005, onde fora atestado, em ata de reunião realizada em 14.04.2016, que toda a administração do Grupo Itapemirim se encontra em São Paulo, o que estaria dificultando a fiscalização ordinária das empresas em recuperação pelo auxiliar do Juízo.

Portanto, não tenho a menor dúvida de que mesmo após a transferência formal da sede administrativa das empresas em Recuperação para as cidades de Vitória e Viana, não houve, de fato, a transferência do controle administrativo das mesmas, que continuaram a serem geridas da cidade de São Paulo, onde há, também, a maior concentração das atividades econômicas, e, portanto, maior importância econômica.

O fato da sede da principal empresa do Grupo Itapemirim ter sido transferida para Vitória, no local situado à Rua Gelu Vervloet dos Santos, n. 500, sala 1.207, Bairro Jardim Camburi, na data de 14.01.2015, conforme consta às fls. 501 dos autos, poucos meses antes do ajuizamento do pleito de recuperação judicial (07.03.2015), não tem o condão de influenciar na fixação de competência, posto que o local em que funciona a sede da empresa pode não coincidir com aquele onde se concentra o maior volume da atividade econômica exercida pelas empresas.

A mesma situação ocorrera com outras empresas do Grupo, a Transportadora Itapemirim S/A e a ITA – Itapemirim Transportes S/A, que tiveram as suas sedes transferidas do Estado de São Paulo para o Município de Viana, dias antes do ajuizamento do feito (18.02.2016 e 15.02.2016, respectivamente), conforme verifico dos documentos de fls. 532, 552/553 e 571 dos autos.

Pensar de forma diversa possibilitaria aos interessados no pleito de recuperação judicial escolher o juízo onde a mesma seria processada, bastando, para isso, de forma singela, transferir a sede da empresa para o juízo escolhido, o que não pode ser admitido, por ferir de morte o princípio do juiz natural.

Nesta toada, há plausibilidade na alegação da ERCISA de que houve “reprovável fraude processual para burlar o princípio do juiz natural e atrair a competência desse honrado juízo”, o que restara também consubstanciado na ausência de elementos nos autos destacando, de forma individualizada, o faturamento das empresas do Grupo Itapemirim em todas as regiões e localidades onde atua, sendo fornecidos, apenas, demonstrativos com resultado econômico unificado das empresas do Grupo em recuperação.

Segue na mesma trilha o fato do administrador judicial, na qualidade de gestor provisório das empresas, ter transferido a sede administrativa das mesmas, na atualidade, para a cidade de Cachoeiro de Itapemirim, onde historicamente o Grupo Itapemirim fora criado e funcionara até se transformar em um gigante nacional e transferir sua sede administrativa para a cidade de São Paulo, local onde, justamente, continua a concentrar suas atividades econômicas, sendo este o principal estabelecimento do devedor.

A comunicação de despejo de fls. 29.704/29.705 reforça ainda mais que as salas alugadas onde funcionaria a matriz das empresas recuperandas se trata de mera fachada, conforme oportunamente alegado pela empresa ERCISA, com o nítido intuito de criar um fato que justificasse a competência deste juízo.

Por fim, consolida a referida constatação o fato de que o próprio Camilo Cola, um dos sócios da recuperanda na época do ajuizamento da demanda, afirma, textualmente, às fls. 14.629v., em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça e juntada aos autos, que a sede das empresas em recuperação fora transferida para escolher o juízo do processamento da recuperação judicial.

Entendo, por oportuno, destacar trecho da peça em referência, onde é confessada a referida manobra processual (verbis):

“Até janeiro de 2016, dada a magnitude das operações e atividades desenvolvidas pela Viação Itapemirim S/A, a mesma possuía sua sede cadastral na cidade de São Paulo/SP, no denominado “Terminal Rodoviário Tietê” (Avenida Cruzeiro do Sul, nº 1.800, ST. 100, Bairro Canindé, CEP 02.030-000), maior terminal rodoviário da América Latina e segundo maior do mundo, com área total de 120.000 m² e 54.480 m² de área construída.

Todavia, poucos instantes antes do processamento da recuperação judicial, que ocorreu em março de 2016, por expressa solicitação do juiz inativo RÔMULO BARROS SILVEIRA, as empresas que compõem o “Grupo Itapemirim” (Viação Itapemirim S/A, Imobiliária Bianca Ltda, ITA – Itapemirim Transportes S/A, Transportadora Itapemirim S/A) transferiram a sede de suas operações para uma inexpressiva sala comercial situada na cidade de Vitória-ES, à Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 500, Sala 1.207, Jardim Camburi, CEP 29.090-100, localidade manifestamente incompetível com a parte de suas atividades, situada em bairro essencialmente residencial, de baixíssima expressão comercial.”

Quanto ao requerimento de condenação das recuperandas nas penas de litigância de má-fé, realmente, é possível a sua aplicação, posto que as recuperandas alteraram a verdade dos fatos, na forma do art. 80, inciso II, do CPC/2015.

Contudo, entendo que a referida penalidade não pode ser aplicada ao presente processo. A uma, devido ao fato do processo de recuperação judicial não possuir, propriamente, parte contrária, mas, apenas, interessados em receber seus créditos sujeitos ao pleito recuperacional, não existindo, portanto, titular da pena de multa a ser aplicada.

A duas, devido ao fato de que houve a mudança do controle societário da empresa recuperanda, situação ainda a ser objeto de deliberação da Assembleia Geral de Credores, e que não tiveram participação em tais fatos.

A três, que a aplicação de pena de multa, mesmo em seu mínimo legal, poderá significar a inviabilidade econômica das empresas em recuperação, o que não é o objetivo do processo de recuperação judicial. Por tais razões, indefiro o pleito de aplicação da pena de litigância de má-fé as empresas em recuperação.

Ante o exposto, buscando a celeridade necessária que o feito desta natureza e importância requer, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente processo de recuperação judicial, o que faço com fundamento no que estabelecem o art. 3º, da lei n. 11.101/2005 e o art. 64, § 1º, do CPC/2015, a fim de ORDENAR a remessa dos autos para distribuição junto a uma das Varas de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo-SP.

Competirá ao juízo competente referendar, ou não, todas as decisões proferidas até o presente momento.

Intimem-se todos para ciência do presente pronunciamento.

Como o MP não fora intimado para se manifestar acerca da questão da incompetência absoluta deste juízo, conforme determinação anterior, sua necessária cientificação será realizada neste momento, de forma diferida, impedindo maior retardo ao tramitar do feito. Dê-se ciência ao MP.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, ou, em havendo expressa renúncia ao direito de recorrer, remetam-se os autos ao Juizado de Direito ora reputado como competente.

Diligencie-se com URGÊNCIA.

Extraia-se o documento de fls. 29.657/29.662, juntando-o aos autos a que efetivamente pertence, tal seja, o processo n. 0016967-59.2017.8.08.0024. Não obstante, encaminhe-se as informações prestadas referentes ao feito em referência, por malote, juntando-se aos autos adequados.

Seguem, em anexo, informações solicitadas pelo STJ referentes aos Conflitos de Competência números: CC 156242/ES, CC 156289/ES, CC 156296/ES, CC 156291/ES, CC 156954/ES, CC 156951/ES, CC 157179/ES, CC 157817/ES, CC 157818/ES, CC 157970/ES, CC 157965/ES, CC 157967/ES, CC 157820/ES, CC 157720/ES, CC 157721/ES e CC 157819/ES, devendo serem remetidas através de malote digital pela serventia.

Deixo, apenas, de encaminhar informações referentes aos Conflitos de Competência números CC 156338/ES e CC 156339/ES, eis que constam decisões nos autos emanadas pelo Colendo STJ informando o julgamento dos mesmos, sendo inócuas as informações que seriam prestadas neste momento processual.

Lamento, apenas, não poder ter prestado as informações em tempo hábil, em razão dos efeitos das exceções de suspeições dirigidas contra a minha pessoa, que me impediram de atuar no feito por um longo período.