Eucatur é condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por causa de morte de homem em ponto de ônibus

Acidente aconteceu com o transporte público em Manaus. Foto: Alteredo de Castro (clique para ampliar). Imagem meramente ilustrativa

Veículo invadiu calçada após manobra irregular

ADAMO BAZANI

A Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda foi condenada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a pagar indenização de R$ 100 mil a três filhos de um homem que morreu atropelado por um ônibus da companhia.

De acordo com o processo, o acidente ocorreu no cruzamento da avenida ‘E’ com a rua ‘83’, no bairro Francisca Mendes (zona Norte de Manaus), quando o veículo de propriedade da Eucatur, após uma manobra irregular, invadiu a parada de ônibus onde o homem estava.

A vítima foi levada para o hospital e morreu horas depois.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou decisão de 1ª instância e manteve a condenação.

O motorista do ônibus foi condenado pela morte em processo que tramitou na Vara Especializada de Crimes de Trânsito e a empresa foi condenada a pagar a indenização pelo Juízo da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho.

A Eucatur entrou com apelação contra a decisão de pagamento da indenização, mas perdeu na instância superior.

Segundo nota do Tribunal de Justiça do Amazonas, o relator do recurso de apelação (0631378-12.2015.8.04.0001) ingressado pela empresa ré, desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, reconheceu a responsabilidade desta pelos danos causados e seu voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais magistrados da 3ª Câmara Cível do TJAM.

Na decisão, o desembargador relator escreveu que a condenação do motorista no foro de crimes de trânsito, reforça a culpa da Eucatur, já que uma empresa de ônibus é responsável pela conduta de seu funcionário.

“Diante da condenação definitiva (do condutor do veículo) na esfera criminal, foi reconhecida a consequente responsabilidade da apelante pelos danos causados por seu pressuposto, bem como a ocorrência de danos morais (…) Dessa forma, após reconhecida em sentença transitada em julgado a autoria e culpa do motorista de ônibus e afastada a culpa exclusiva da vítima, não mais é possível a análise desses pontos, razão pela qual não há lugar para a rediscussão acerca do dolo do agente e culpabilidade da vítima, como pretende a presente apelação”

Ainda de acordo com o TJAM, a empresa já foi condenada em caso semelhante a pagar R$ 250 mil de indenização.

Negando o pleito da empresa ré para revisar o parâmetro indenizatório, o desembargador Airton Gentil citou decisão da 2ª Câmara Cível do TJAM que condenou a mesma empresa ao pagamento de R$ 250 mil em processo similar e afirmou que, no presente caso, “o valor fixado pelo juiz de piso – em 100 mil reais, ou seja, aproximadamente, 33 mil para cada autor – não se revela exorbitante, pelo contrário, demonstra-se insuficiente diante da dor causada aos descendentes”, concluiu o magistrado.

INVESTIR EM TREINAMENTO É LUCRATIVO E, ACIMA DE TUDO, HUMANO

Diferentemente do que ocorria há alguns anos, cada vez mais passageiros que sofrem acidentes em ônibus por imperícia dos motoristas têm entrado na Justiça e ganhado as causas.

O judiciário, em muitas vezes, invoca o Código de Defesa do Consumidor e artigos de responsabilização civil, no entendimento de que há uma relação de consumo no transporte de passageiros e a empresa transportadora, seja de ônibus, trem ou metrô, deve responder pela segurança do cliente (o passageiro) do início ao fim da viagem, assim como pela postura de motoristas e cobradores no trato com os usuários.

Como tem mostrado o Diário do Transporte, algumas indenizações são altas. Do ponto de vista da qualidade dos serviços, o atual quadro de entendimento judiciário é positivo. As empresas de ônibus que não se importavam em investir em treinamentos e capacitação dos motoristas por consideração ao passageiro, que é quem as sustenta, pelo menos começam agora a fazer isso pensando no próprio bolso.

Claro que, mesmo com os treinamentos, ainda pode haver acidentes e outras ocorrências nos transportes, uma atividade sujeita a diversas interferências externas, muitas vezes fora do controle dos operadores.

Mas é importante destacar alguns pontos:

– Com treinamentos adequados (não apenas uma palestrinha uma vez por ano), comprovadamente o número de acidentes e a gravidade deles cai de maneira significativa.

– Na maior parte dos casos que as empresas de ônibus perderam nos tribunais, o motorista, cobrador ou outro funcionário foram imprudentes, desatentos e não transportaram o passageiro, que é o cliente do serviço, com dignidade, cordialidade e preparo.

– Mesmo que não comprovada a culpa, a empresa de ônibus teve de pagar. Além do Código de Defesa do Consumidor, os juízes têm se baseado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pelo qual o prestador de serviço é responsável pela segurança e eventuais danos aos clientes, independentemente de ter ou não culpa.

“Pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes (…) independentemente da demonstração de culpa.”

Casos como este, de acidente no transporte público, têm obrigado as empresas transportadoras a pagar indenizações. Ocorrências de assédio sexual dentro de vagões (carros) de trens e metrô e de ônibus, além de mau atendimento, também são motivos para processos judiciais.

Veja alguns casos recentes:

Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização por disponibilizar veículo de categoria inferior à que foi vendida na passagem

https://diariodotransporte.com.br/2018/07/18/empresa-de-onibus-e-condenada-a-pagar-indenizacao-por-disponibilizar-veiculo-de-categoria-inferior-a-que-foi-vendida-na-passagem/

Empresa de ônibus do Espírito Santo é condenada a indenizar idosa por impedir gratuidade

https://diariodotransporte.com.br/2018/07/12/empresa-de-onibus-do-espirito-santo-e-condenada-a-indenizar-idosa-por-impedir-gratuidade/

Massayó Transportes é condenada a pagar indenização de R$ 120 mil à família de ciclista que morreu em acidente com ônibus

https://diariodotransporte.com.br/2018/07/10/massayo-transportes-e-condenada-a-pagar-indenizacao-de-r-120-mil-a-familia-de-ciclista-que-morreu-em-acidente-com-onibus/

Justiça condena Santa Luzia e Prefeitura de São José do Rio Preto a pagar indenização de R$ 100 mil por queda de idosa em ônibus

https://diariodotransporte.com.br/2018/06/30/justica-condena-santa-luzia-e-prefeitura-de-sao-jose-do-rio-preto-a-pagar-indenizacao-de-r-100-mil-por-queda-de-idosa-em-onibus/

Sambaíba é condenada a pagar R$ 2,8 mil de indenização a passageiro que foi destratado por motorista

https://diariodotransporte.com.br/2018/06/27/sambaiba-e-condenada-a-pagar-r-28-mil-de-indenizacao-a-passageiro-que-foi-destratado-por-motorista/

Empresa de ônibus do ABC é condenada a pagar R$ 20 mil a passageira que caiu na hora do desembarque

https://diariodotransporte.com.br/2018/06/19/empresa-de-onibus-do-abc-e-condenada-a-pagar-r-20-mil-a-passageira-que-caiu-na-hora-do-desembarque/

Passageira que fraturou tornozelo em acidente de ônibus receberá indenização de R$ 50 mil, em Goiânia – https://diariodotransporte.com.br/2018/06/18/passageira-que-fraturou-tornozelo-em-acidente-de-onibus-recebera-indenizacao-de-r-50-mil-em-goiania/

STJ condena CPTM a indenizar passageira em R$ 20 mil por assédio sexual –https://diariodotransporte.com.br/2018/05/15/stj-condena-cptm-a-indenizar-passageira-em-r-20-mil-por-assedio-sexual/

Vega Manaus terá de pagar pensão vitalícia e indenização para passageira que quebrou o pé em ônibus – https://diariodotransporte.com.br/2018/05/09/vega-manaus-tera-de-pagar-pensao-vitalicia-e-indenizacao-para-passageira-que-quebrou-o-pe-em-onibus/

Viação é condenada a pagar indenização por mãe e filha terem sido prensadas na porta do ônibus – https://diariodotransporte.com.br/2018/05/04/viacao-e-condenada-a-pagar-indenizacao-por-mae-e-filha-terem-sido-prensadas-na-porta-do-onibus/

CPTM é condenada a pagar R$ 50 mil a passageira vítima de assédio sexual dentro de trem – https://diariodotransporte.com.br/2018/03/23/cptm-e-condenada-a-pagar-r-50-mil-a-passageira-vitima-de-assedio-sexual-dentro-de-trem/

Justiça condena Viação Itapemirim a pagar indenização por parada de 5 horas –https://diariodotransporte.com.br/2018/01/09/justica-condena-viacao-itapemirim-a-pagar-indenizacao-por-parada-de-5-horas/

Empresa de ônibus de Santo André é condenada a pagar indenização para passageira que se machucou no veículo – https://diariodotransporte.com.br/2018/02/02/empresa-de-onibus-de-santo-andre-e-condenada-a-pagar-indenizacao-para-passageira-que-se-machucou-no-veiculo/

Justiça condena empresa de ônibus a pagar indenização por não atender adequadamente passageiro com deficiência –https://diariodotransporte.com.br/2018/04/23/justica-condena-empresa-de-onibus-a-pagar-indenizacao-por-nao-atender-adequadamente-passageiro-com-deficiencia/

Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização de R$ 3 mil por deixar idosa esperando duas vezes na rodoviária –https://diariodotransporte.com.br/2018/04/02/empresa-de-onibus-e-condenada-a-pagar-indenizacao-de-r-3-mil-por-deixar-idosa-esperando-duas-vezes-na-rodoviaria/

Empresa de ônibus de Santo André é condenada a pagar indenização para idosa que fraturou coluna – https://diariodotransporte.com.br/2017/03/24/empresa-de-onibus-de-santo-andre-e-condenada-a-pagar-indenizacao-para-idosa-que-fraturou-coluna/

Prefeitura e empresas de ônibus da Grande São Paulo são condenadas a pagar indenização por elevadores que não funcionam –https://diariodotransporte.com.br/2017/05/22/prefeitura-e-empresas-de-onibus-da-grande-sao-paulo-sao-condenadas-a-pagar-indenizacao-por-elevadores-que-nao-funcionam/

Empresa de ônibus é responsabilizada por morte de cadeirante e terá de pagar indenização – https://diariodotransporte.com.br/2017/02/21/empresa-de-onibus-e-responsabilizada-por-morte-de-cadeirante-e-tera-de-pagar-indenizacao/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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