Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização de R$ 3 mil por deixar idosa esperando duas vezes na rodoviária

Ônibus da Kaissara. Empresa pode recorrer. Foto: Rogerio Marques - Clique para ampliar

Condenação é contra Kaissara (Viação Caiçara). Segundo magistrado, o fato de a Kaissara estar junto com a Viação Itapemirim em recuperação judicial não a exime de ser condenada em casos de indenizações. Empresa pode recorrer

ADAMO BAZANI

A juíza Elaine Cristina Pazzini Cavalcante, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos, no interior de São Paulo, condenou a Viação Caiçara Ltda, cujo nome comercial é Viação Kaissara, a pagar indenização de R$ 3 mil a uma passageira idosa que por dois dias seguidos não teve embarque realizado pela companhia de ônibus.

Cabe recurso. Inicialmente, a passageira pedia uma indenização de R$ 10 mil.

Maria Madalena Fortunato alegou no processo que, orientada pela Kaissara, pegou no Terminal Rodoviário do Tietê, uma passagem gratuita garantida por lei para idosos, a fim de embarcar em Taubaté, no interior de São Paulo, no dia 25 de junho de 2017.

A passageira compareceu com antecedência à rodoviária da cidade do interior, mas no dia 25, o ônibus não entrou no local.

A passagem então foi remarcada para o dia 26. Novamente, a passageira esteve na rodoviária e, mais uma vez, o ônibus não entrou na cidade.

Neste dia, ela teve de pagar R$ 53,75 de táxi para voltar para a casa, já que estava muito tarde e não havia a possibilidade de seguir de transporte público.

A Kaissara alegou que não tinha autorização de fazer seccionamento de viagem em Taubaté, mas não convenceu a magistrada.

Segundo a juíza, ao não embarcar a passageira na cidade de Taubaté, no interior de São Paulo, a Kaissara não cumpriu seu dever de transporte. No entendimento da magistrada, a companhia de ônibus não provou que havia informado à passageira que o embarque deveria ser na capital paulista.

“Não houve, contudo, cumprimento do contrato de transporte, pois o ônibus que realizou a viagem a que se referia a passagem não efetuou parada na cidade de Taubaté para o embarque da autora. A alegação da ré de que a autora tinha conhecimento de que o embarque deveria ocorrer na cidade de São Paulo não restou provada.”

A decisão diz que o fato de a Viação Caiçara estar em recuperação judicial, juntamente com a Viação Itapemirim, não a livra de condenações e processos sobre indenizações

“O fato de a ré VIAÇÃO CAIÇARA LTDA encontrar-se em recuperação judicial não obsta o andamento da presente ação na sua fase de conhecimento, até porque é imprescindível a formação do título executivo para habilitação do crédito. Neste sentido o Enunciado 51 da FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”

No Diário do Transporte, a redação recebe constantemente reclamações por parte de pessoas que por lei têm o direito garantido à gratuidade e não têm o serviço oferecido pelas empresas de ônibus.

Casos de seccionamentos de linhas, nos quais as empresas ao perceberem que na rodoviária só havia passageiros com gratuidade decidiram passar reto com os ônibus, já foram apurados em outros processos. Na maior parte dos casos, a justiça deu ganho de causa aos passageiros.

De acordo com empresas de ônibus, ouvidas pelo site, a política de gratuidades do jeito que tem sido aplicada acaba causando prejuízos ao sistema, já que não há subsídios nas linhas rodoviárias para estes benefícios. O custo é arcado na prática pelo passageiro pagante. Com tarifa mais cara, o passageiro acaba vendo vantagem em outras formas de deslocamento para viajar. As empresas ainda alegam que as exigências de gratuidades, que oneram o valor das tarifas cobradas dos demais passageiros, existem somente sobre as linhas regulares de ônibus, o que em termos de competitividade com outros meios de transporte, torna-se uma desvantagem. Ônibus piratas, ônibus fretados regulares, aplicativos de caronas e até mesmo a aviação civil regular não são obrigados a nenhum tipo de gratuidade e, em grande parte das vezes, por não terem esta obrigação, acabam conseguindo praticar um valor menor de passagem.

Entretanto, segundo órgãos de defesa do consumidor, como Procon e Idec, o passageiro que tem o direito à gratuidade não tem nada a ver com esta discussão e deve ter o seu serviço assegurado, com o cumprimento da lei federal e das leis estaduais sobre o tema.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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