Justiça condena Viação Itapemirim a pagar indenização por parada de 5 horas

Espera foi considerada desrespeito por juíza. Clique para ampliar. Foto ilustrativa

De acordo com juíza, companhia prestou maus serviços

ADAMO BAZANI

A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Alagoas, condenou a Viação Itapemirim a pagar R$ 2.906,55 de indenização a uma passageira por ter um ônibus quebrado, obrigando a usuária ficar cerca de cinco horas esperando outro veículo.

Outros passageiros também foram prejudicados, mas só a mulher processou a empresa de ônibus.

Segundo o processo, a passageira pegou no último dia 15 de julho de 2017, o ônibus em Goiânia com destino a Maceió.

Mas em Itaberaba, na Bahia, o ônibus quebrou e os passageiros ficaram mais de cinco horas na espera.

Do total de R$ 2.906,55, o valor de R$ 2.862 corresponde a danos morais.

A passageira teve gastos não planejados com alimentação, no valor de R$ 44,55.

Cabe recurso por parte da Itapemirim.

A juíza classificou a espera como “falta de zelo e segurança com os consumidores que contratam o serviço de transporte da empresa ré” e entendeu que a Itapemirim desrespeitou as normas da Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT).

A magistrada ainda classificou o atendimento da empresa como mau serviço.

“A má prestação do serviço, em razão de defeito mecânico no ônibus interestadual, que levou o passageiro a esperar por outro veículo por mais de cinco horas, às margens da rodovia e durante o período noturno, sem assistência adequada, culminando em atraso da viagem que excede ao razoável, viola os direitos da personalidade, passível de indenização por dano moral”

Confira o despacho na Íntegra:

Encaminhado ao DJ Eletrônico

Relação: 0002/2018 Teor do ato: Autos n° 0700276-84.2017.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Alcylany Ferreira Acioli da Silva Réu: Viação Itapemirim S/A SENTENÇAVistos, etc…Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação indenizatória proposta por ALCYLANY FERREIRA ACIOLI DA SILVA em desfavor de VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, atribuindo à causa o valor de R$ 32.544,55 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).Embora regularmente citada/intimada da audiência de conciliação e instrução (fls. 31), a demandada não compareceu à referida, conforme termo de assentada constante nos autos (fls. 33), tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 20 – não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”.Decido.Analisando os autos, verifica-se que a demandante adquiriu passagem de ônibus da cidade de Goiana/GO para Recife/PE para o dia 15/07/2017, conforme bilhete constante às fls. 16, cujo destino era a cidade de Maceió/AL.A viagem ocorrera normalmente até a cidade de Itaberaba/BA, quando o ônibus necessitou realizar parada obrigatória. Entretanto, houve demora além do previsto, haja vista que o transporte interurbano somente saira da cidade baiana após as 02 horas da manhã do dia seguinte (16/07/2017), ocasionando diversos transtornos aos passageiros, inclusive à demandante, bem como desrespeitara as normas da Agência Nacional do Transporte Terrestre – ANTT, tudo isto porque o veículo necessitava de manutenção, evidenciando a falta de zelo e segurança com os consumidores que contratam o serviço de transporte da demandada.Nesse contexto, assiste razão à demandante em pleitear indenização por danos materiais perante a demandada, tendo em vista que, em face do lapso temporal em que ficou à espera, teve que adquirir produtos alimentícios (fls. 18).Assiste-lhe, também, razão em ser compensada pelos constrangimentos morais sofridos, motivados pela conduta indevida praticada pela demandada, já que deixou de verificar a manutenção do veículo automotivo, deixando de oferecer assistência aos passageiros, nos termos da legislação vigente, bem como colocando-o em perigo iminente.Dessa maneira, é imperioso reconhecer, na espécie, a responsabilidade civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988.Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa.Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, assim disposto: “Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.”.Há jurisprudência neste sentido:Apelação cível. Ação de indenização. Transporte rodoviário. Atraso da viagem. Direito do consumidor. Defeito na prestação do serviço. Falha mecânica em ônibus. Atraso superior ao razoável. Descaso. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Sentença mantida. A má prestação do serviço, em razão de defeito mecânico no ônibus interestadual, que levou o passageiro a esperar por outro veículo por mais de cinco horas, às margens da rodovia e durante o período noturno, sem assistência adequada, culminando em atraso da viagem que excede ao razoável, viola os direitos da personalidade, passível de indenização por dano moral. Mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixada em consonância com a extensão da lesão e de acordo com as condições pessoais e econômicas dos envolvidos. (Apelação, Processo nº 0004395-53.2013.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/02/2017) (grifei)À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a parte demandante em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que a demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral.Por fim, resta patente que, na liquidação do julgado, nos termos do art. 944 do Código Civil, a fixação da indenização deve atender a sua função eminentemente compensatória, em razão do dano ocorrido, e não pedagógica (punitiva ou preventiva), em face do ato ilícito praticado. Assim, este Juízo entende que a indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, evitando uma liquidação incapaz de promover a reparação pelo prejuízo experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora.Isto posto, com fulcro no art. 5º, V e X da CF/1988, nos arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c nos arts. 6º – IV e VI e 14, §1º – I e II do CPDC julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A a restituir à demandante o valor que esta pagou a título de aquisição de alimentação, devidamente comprovado nos autos, a saber: R$ 44,55 (quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão. Condeno-a, ainda, a pagar à demandante a importância de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais), pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, ao permitir que a demandante e demais passageiros embarcassem em ônibus com problemas mecânicos, submetendo-os à espera por conserto, atrasando a viagem dos mesmos.Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimações devidas.Maceió-AL., 03 de janeiro de 2018.Maria Verônica Correia de Carvalho Souza AraújoJuíza de Direito Advogados(s): Moacir Tiago Bezerra (OAB 13435/AL), Juliana Vasconcelos do Nascimento de Omena (OAB 13075/AL)

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

1 comentário em Justiça condena Viação Itapemirim a pagar indenização por parada de 5 horas

  1. Amigos, bom dia.

    Olha o EFEITO BARSIL ai firme e firme como sempre.

    Um erro público e notório, afinal o GPS dá ANTT deve ter identificado esta interrupção excessiva na linha “Goiania – Maceio” e para ter o seu direito garantido o cidadão tem de movimentar a máquina do judiciário o qual é obrigado a julgar uma questão tão óbvia e simples.

    Se o GPS da ANTT não identificou o ocorrido, é porque deve estar utilizando o mesmo GPS do “carro bota” da fiscalizadora.

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Como eu sempre digo, é o Poder Judiciário Administrativo do Barsil, pois coube a ele resolver um problema administrativo de responsabilidade exclusiva da ANTT.

    Lembrando que só há um culpado, a ANTT, pois além de autorizar, permite que uma operação com falhas reiteradas continue a existir, conforme comprovam os diversos relatos postados aqui no Diário.

    O correto é que todos os passageiros que sofreram este problema ou similares; bastasse passar no caixa da ANTT e receber o dano moral.

    A prova da falha é o GPS da ANTT ou o simples registro numa “folha de papel de pão”, quando da chegada do buzão na rodoviária de Maceio.

    É simples não é ????

    Nem precisa de justificativa, a matemática não tem erros, afinal é uma ciência EXATA.

    Afinal quem é a Agência que regula o transporte do buzão rodoviário interestadual ??

    OU NÃO REGULA ????

    OU SÒ REGULA, MAS NÃO CONSEGUE EXECUTAR AS REGULAMENTAÇÕES EXCESSIVAS DA FOLHA 20 CARIMBADA NO PROTOCOLO DA SOBRELOJA DA SUB SEDE REGIONAL DA ANTT ?????

    EITA BURROCRACIA…

    MUDA BARSIL

    Att,

    Paulo Gil

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