Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transportes de passageiros

Publicado em: 27 de março de 2018

Prefeituras terão poder para definir como os serviços irão operar nos municípios

ALEXANDRE PELEGI

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, dia 26 de março de 2018, a Lei 13.640, que regulamenta os aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, como Uber, Cabify e 99.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 28 de fevereiro deste ano, o que foi considerado uma vitória das grandes empresas que fornecem este tipo de serviço.

O texto aprovado pela Câmara em abril de 2017 teve de retornar à Câmara após o Senado, ao votar o texto no final do ano, modificar alguns trechos. O projeto inicial era considerado favorável aos taxistas, o que levou as empresas de apps à realizarem forte campanha nas redes sociais e nos meios de imprensa.

As mudanças feitas e aprovadas pelos senadores foram mantidas em votação simbólica pelos Deputados. A sanção presidencial ocorreu sem vetos.

As principais mudanças feitas pelo Senado, e aprovadas pela Câmara, derrubaram itens que favoreciam os taxistas: a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas; a imposição de que somente o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado.

Pela nova lei, as prefeituras passam agora a regulamentar os serviços de transporte.

As principais empresas de aplicativos comemoram. Para o Uber, o texto aprovado pela Câmara ouviu a voz dos 20 milhões de usuários. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem.

A Cabify afirmou que a mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações que inviabilizam o setor.

A lei foi publicada nesta terça-feira, dia 27 de março, no Diário Oficial da União. A partir dessa data, ela passa vigorar em todo o país.

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI SANCIONADA POR TEMER:

Prefeituras – Caberá a elas a fiscalização e a regulamentação

Seguro – exigência de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros

Identificação – não há a exigência da Placa vermelha.

Local – não há a exigência do motorista dos apps ser obrigado a prestar serviço só na cidade onde o veículo foi registrado. Ele não  precisará mais ter carro em seu nome

Idade do veículo – Será definida pelo poder municipal, que definirá também as características do veículo

Antecedentes – obrigatoriedade de certidão negativa de antecedentes criminais

APLICATIVOS DE TRANSPORTE SÃO POLÊMICA NOS EUA

Em matéria publicada no dia 28 de fevereiro de 2018, divulgamos estudos que apontam que os aplicativos de transporte, ao invés de melhorar, têm piorado o trânsito em cidades americanas. Confira aqui:

Estudos apontam que aplicativos de transporte têm piorado o trânsito em cidades americanas

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes