Prefeitura de Niterói regulamenta aplicativos de transporte nesta semana

Empresas que prestam o serviço terão 120 dias para atender as demandas da nova lei.

Diversas exigências deverão ser cumpridas pelas empresas que administram o serviço

JESSICA MARQUES

A Prefeitura de Niterói, no Rio de Janeiro, vai publicar no Diário Oficial um decreto para regulamentar aplicativos de transporte de passageiros nesta semana. Segundo informações da administração municipal, as empresas que prestam o serviço terão 120 dias para atender as demandas da nova lei.

Os carros deverão estar em bom estado de conservação, com a documentação em dia. Os motoristas deverão apresentar carteira de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada e atestado antecedentes.

Além disso, os veículos devem ter no máximo cinco anos de fabricação, com exceção de veículos híbridos ou adaptados para o transporte de pessoas com deficiência, que podem operar com até sete anos. O transporte pode ser feito com até sete pessoas no carro, incluindo o motorista.

O secretário municipal de Urbanismo, Renato Barandier, informou ao portal A Tribuna que os carros terão que ter placa local. As operadoras que deverão bloquear os veículos cadastrados na cidade, evitando o trabalho de motoristas de fora.

Será prevista uma multa, cujo valor ainda será definido, para casos de veículos de fora operando na cidade. O pagamento deverá ser feito pela empresa que opera o aplicativo.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Mobilidade Pública. Segundo informações da Prefeitura, serão usados para melhorias no sistema de mobilidade urbana, para ações de educação no trânsito e segurança viária.

O presidente Michel Temer sancionou em 26 de março de 2018 a Lei 13.640, que regulamenta os aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A responsabilidade da regulamentação e fiscalização é dos municípios.

RELEMBRE: Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transportes de passageiros

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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