Justiça impede prefeitura de Indaiatuba de pagar subsídio para a Sancetur

Ônibus da Sancetur, às vésperas da empresa assumir o transporte em Indaiatuba em fevereiro de 2018 Foto: TV Sol Comunidade

Empresa de transportes foi contratada em caráter emergencial, e segundo a prefeitura subsídio é necessário porque a tarifa atual não cobre todos os custos

ALEXANDRE PELEGI

Mais um capítulo da novela que envolve o transporte público de Indaiatuba, cidade do interior de São Paulo: o Tribunal de Justiça decidiu proibir o pagamento de subsídio à Sancetur segundo determina lei municipal proposta pela prefeitura.

Entenda o imbróglio.

Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspender o Edital nº 114/18 para a concessão do serviço de transporte público do município, em julho deste ano, a prefeitura decidiu renovar o contrato emergencial com a empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda por mais 180 dias.

O edital, lançado no dia 19 de junho de 2018, previa o dia 23 de julho passado como data para a abertura dos envelopes.

A Sancetur já vinha prestando serviços desde 11 de fevereiro de 2018, por um contrato também emergencial de seis meses, que venceria no dia 10 de agosto.

Sem previsão de nova data para realizar a concorrência, a prefeitura encaminhou Projeto de Lei (PL) à Câmara criando um subsídio de até R$ 1.700.000,00 para a Sancetur. De acordo com a administração municipal o atual valor da tarifa – R$ 3,50 – é insuficiente para arcar com os custos do serviço de transporte público municipal.

O edital de licitação suspenso pelo TCE especificava que o certame seria realizado pelo regime de maior oferta de pagamento a título de outorga, e já determinava também o valor da nova tarifa que seria praticada pela empresa vencedora: R$ 4,10.

O subsídio concedido pela prefeitura definiu o valor de R$ 0,60 por passageiro durante o período do novo contrato emergencial de 180 dias com a Sancetur. Este valor é a diferença entre a tarifa atual (R$ 3,50) e a nova tarifa (R$ 4,10) definida pelo edital suspenso.

No entanto, a 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em decisão do juiz Thiago Mendes Leite do Canto, assinada no dia 27 de setembro de 2018, determinou a suspensão do pagamento do subsídio: “… a municipalidade fique impedida de pagar o subsídio estabelecido na Cláusula 5.1 do Contrato Emergencial 519/18, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000.000,00, por cada mês em que isso for feito durante a vigência do contrato”. Leia a decisão do Tribunal de Justiça: Sentença _TJ_Subsídio à Sancetur_Indaiatuba

A decisão, atendendo a uma Ação Popular, cita duas leis publicadas pela prefeitura com a finalidade de reduzir custos inerentes à atividade desenvolvida pela ré Sancetur. “Uma delas possibilitando a cobrança por meio de bilhetagem eletrônica, sem prejuízo da possibilidade de cobrança por meio de cobradores, e outra reduzindo o valor do ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) cobrado da atividade exercida pela concessionária do serviço público (Lei Complementar 41 de 12 de junho de 2018)”.

O juiz cita o segundo contrato emergencial, “firmado seis meses após o primeiro”, que definiu que a Sancetur deveria receber da prefeitura a quantia de R$ 0,60 por cada passageiro transportado, a título de subsídio, “aumentando assim o valor a ser recebido pela concessionária sem que de fato a tarifa fosse alterada, o que a meu ver evidencia a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ao erário público, ainda mais quando ficou expresso que a alteração da tarifa somente poderia ser feita depois de um ano e esse prazo não foi respeitado”.

Com essa argumentação o juiz Thiago Mendes Leite do Canto conclui que “o pagamento do subsídio pelo Poder Público não parece ser condizente com as medidas tomadas pela prefeitura para a redução dos custos do serviço de transporte público da cidade mediante a publicação das leis mencionadas”.

Em função disso, e citando que “o erário público pode ser desfalcado”, o magistrado determina que a municipalidade fique impedida de pagar o subsídio à Sancetur.

A prefeitura pode recorrer da decisão.

PREFEITURA DECRETOU CADUCIDADE DO CONTRATO COM A RÁPIDO SUMARÉ 

Após briga judicial, administração municipal contratou a Sancetur para operar em caráter emergencial

A Rápido Sumaré, uma das empresas que entrou com ação no TCE para suspender a licitação, tem uma briga antiga com a prefeitura de Indaiatuba.

A queda de braço entre a administração municipal e a empresa, do grupo do empresário Belarmino de Ascenção Marta, se arrasta desde o ano passado, quando em outubro, pela primeira vez, a prefeitura decretou a caducidade do contrato, alegando má prestação de serviço pela Rápido Sumaré, que assumiu as operações em 2016 da Viação Guaianazes de Transportes LTDA. A Guaianazes também recebia críticas da prefeitura, na ocasião, de má prestação de serviços.

A Sancetur somente assumiu de fato o transporte na cidade em caráter emergencial no dia 11 de fevereiro, após uma briga judicial que terminou com vitória da prefeitura, que derrubou a liminar que impedia a saída da Rápido Sumaré. Leia a sequência de matérias sobre o assunto publicadas pelo Diário do Transporte:

27/Julho/2017 = Prefeitura de Indaiatuba vai descredenciar Rápido Sumaré por irregularidades e dívidas

5/outubro/2017 = Indaiatuba rompe com Rápido Sumaré e fará contratação emergencial em 30 dias

1º/novembro/2017 = Justiça barra retirada de Rápido Sumaré de Indaiatuba

31/janeiro/2018 = Prefeitura de Indaiatuba decreta caducidade do contrato com empresa de ônibus

9/fevereiro/2018 = Justiça derruba caducidade de contrato da Rápido Sumaré que continua a operar em Indaiatuba

11/fevereiro/2018 = Sancetur começa a circular em Indaiatuba e Rápido Sumaré tem ônibus apreendidos

12/fevereiro/2018 = Rápido Sumaré diz não ter sido notificada sobre cassação de liminar que garantia que empresa pudesse continuar operando em Indaiatuba

23 de junho de 2018 – Indaiatuba publica edital para licitação do transporte público

23 de julho de 2018 – Suspenso o Edital de Licitação do transporte coletivo em Indaiatuba

27 de julho de 2018 – Indaiatuba libera subsídio de até R$ 1,7 milhão para Sancetur após TCE suspender licitação

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

1 comentário em Justiça impede prefeitura de Indaiatuba de pagar subsídio para a Sancetur

  1. João Luís Garcia // 11 de outubro de 2018 às 08:00 // Responder

    Essa política de algumas empresas e empresários de entrarem para operar um determinado município com a tarifa mais baixa ou sem critério técnico e depois que está operando solicitar reajuste já temos visto por diversas vezes
    Infelizmente o setor ainda permite esse tipo de “ empresário “
    Por causa dessas pessoas muitas praças atualmente encontram-se com serviço precário de transporte

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