Justiça suspende processo licitatório de Mairiporã

Foto: André Rocha Alves / Ônibus Brasil

TJ-SP concedeu liminar à ITT Itatiba Transportes, que alega que a prefeitura não acatou mudanças no Edital determinadas pelo TCE. Prefeitura realizou a concorrência no dia 14 de dezembro

ALEXANDRE PELEGI

Decisão em caráter liminar do Tribunal de Justiça expedida no dia 14 de dezembro de 2020, concedeu liminar suspendendo o processo licitatório do transporte público de Mairiporã, na Grande São Paulo.

O recurso, impetrado pela ITT Itatiba Transportes Ltda, que teve manifestação favorável do Ministério Público, alega que a prefeitura não cumpriu determinações do Tribunal de Contas do estado (TCE) quanto a modificações no Edital da Concorrência

O Juiz Cristiano Cesar Ceolin, da Comarca de Mairiporã, que assina a Liminar, afirma que após leitura das determinações oriundas do TCE, verificou a presença de dois pontos observados pela ITT: o Edital não observou a incidência da alíquota de 3% do ISS, mas sim uma alíquota de 4%, o que contraria a legislação municipal, e ainda contemplou trajeto que extrapola o município, e, portanto, sua competência local.

A licitação está suspensa até que a prefeitura faça as modificações no edital determinadas pelo TCE.

Nessa quarta-feira, 16 de dezembro de 2020, em publicação no Diário Oficial do Estado, a prefeitura anunciou o resultado da concorrência, realizada nessa segunda-feira (14), mesma data da decisão da Liminar, como se pode ver na publicação abaixo. Relembre: Mairiporã divulga resultado de licitação do transporte

A prefeitura comunicou que a concorrência, realizada na modalidade menor tarifa de remuneração, teve a proposta da empresa Eduardo Medeiros Transportes Ltda considerada exequível após análise e diligência realizada pela empresa Smart Mobile – Soluções em Mobilidade Urbana Ltda.

A outra proposta, da Terra Auto Viação Transportes Ltda, foi considerada inexequível.

Agora, com a decisão do Juiz, o processo volta à estaca zero, já que a prefeitura terá que refazer o Edital.



HISTÓRICO

A prefeitura de Mairiporã vem tentando licitar o sistema de transporte desde dezembro de 2019, quando no dia 14 publicou aviso de licitação para concessão dos serviços. Relembre: Mairiporã abre licitação do transporte público

No dia 30 de janeiro de 2020 a prefeitura suspendeu o processo licitatório por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE. Relembre: Mairiporã suspende licitação do transporte coletivo

O Tribunal de Contas acarou representação da IPK Engenharia Ltda. EPP contra o Edital. Em resumo, a empresa alegou uma série de irregularidades no documento licitatório, dentre as quais o termo de referência não considerar ‘aspectos ambientais’, em desconformidade com a lei de licitações, além de incoerência quanto às planilhas de investimentos no quesito ‘reserva técnica’ da frota de ônibus.

Após haver suspenso a Licitação no dia 30 de janeiro, a prefeitura revogou definitivamente o processo licitatório em 04 de fevereiro de 2020. Relembre: Mairiporã revoga licitação do transporte

No dia 19 de fevereiro Mairiporã voltou a lançar novamente a licitação, desta vez com data para o certame prevista para 06 de abril de 2020. Relembre: Mairiporã volta a lançar licitação do transporte coletivo e marca concorrência para 6 de abril

A prefeitura, no entanto, suspendeu o certame no dia 07 de abril, desta vez por tempo indeterminado, após decisão judicial em primeira instância. Relembre: Mairiporã suspense licitação do transporte coletivo por tempo indeterminado

No dia 13 de maio, graças a decisão em segunda instância, a prefeitura reabriu novamente o processo licitatório, marcando a realização da concorrência para 25 de maio. Relembre: Mairiporã remarca licitação do transporte coletivo para o dia 25 de maio

A prefeitura voltou a mudar a data da licitação às vésperas do certame, passando a sessão pública de abertura dos envelopes para o dia 15 de junho de 2020. Relembre: Mairiporã muda novamente data de licitação do transporte coletivo

Foi então que no dia 15 de junho, data da concorrência, a prefeitura suspendeu por tempo indeterminado o torneio que iria definir a nova empresa que vai operar o sistema de transporte da cidade, desta vez em cumprimento a decisão do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que acatou representação contra a licitação. Relembre: Mairiporã suspende licitação do transporte coletivo por tempo indeterminado

Com a dificuldade em realizar a licitação, a prefeitura decidiu então, no dia 4 de julho, publicar a intenção de contratação de empresa para a prestação dos serviços de transporte coletivo de modo emergencial, com prazo contratual de 180 dias. Relembre: Mairiporã lança licitação de transporte em caráter emergencial

O motivo do contrato emergencial, além da dificuldade de concluir o processo licitatório regular, foi a mudança na operação do sistema de transportes coletivos a partir do dia 24 de agosto de 2020. Segundo o poder público comunicou em 29 de julho, por meio da assessoria de imprensa, o contrato de concessão firmado com a ETM (Empresa de Transportes Mairiporã) se encerraria em 24 de agosto e não seria renovado. Relembre: Prefeitura de Mairiporã anuncia encerramento de contrato com ETM em 24 de agosto

No dia 1º de agosto a prefeitura usou do artifício da Dispensa de Licitação e contratou uma empresa de ônibus para assumir as linhas de forma emergencial no dia 24 de agosto, data de encerramento do contrato com a ETM. A contemplada pela contratação feita pela gestão do prefeito Antônio Shigueyuki Aiacyda foi a empresa Eduardo Medeiros Transportes Ltda. Relembre: Por dispensa de licitação, Mairiporã contrata empresa de ônibus para operar linhas municipais

No dia 05 de agosto, a prefeitura de Mairiporã publicou oficialmente o extrato de contrato com a empresa Eduardo Medeiros Transportes Ltda para a operação das linhas municipais. O contrato emergencial, por 180 dias, foi firmado por dispensa de licitação e o valor, de acordo com a publicação oficial, é de R$ 8,84 milhões (R$ 8.840.851,14). Relembre: Mairiporã publica contratação emergencial de R$ 8,84 milhões com Eduardo Medeiros Transportes

No dia 14 de agosto a prefeitura anunciou que realizou uma “vistoria” na frota que será disponibilizada pela Eduardo Medeiros Transportes Ltda. As imagens exibidas pela prefeitura mostram ônibus comuns, micro-ônibus e vans. O poder público anunciou ainda redução de tarifa dos atuais R$ 4,70 para R$ 4,45.

Relembre: Prefeitura de Mairiporã anuncia vistoria da frota da Eduardo Medeiros e tarifa a R$ 4,45

No dia 30 de setembro, entretanto, o TCE deu 15 dias para a prefeitura de Mairiporã explicar possíveis irregularidades na contratação emergencial da EMT – Eduardo Medeiros Transportes no lugar da ETM – Empresa de Transportes Mairiporã.

São dois despachos do conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 30 de setembro. Em um destes despachos, o TCE dá 30 dias para que sejam tomadas “medidas adequadas ao saneamento das irregularidades”, que podem prejudicar os cofres públicos e o interesse geral do município. Em outro despacho, o órgão de contas pede que a prefeitura e a Eduardo Medeiros em 15 dias a partir da publicação do dia 30, apresentem justificativas pertinentes e provas documentais sobre a regularidade da contratação emergencial. Relembre: TCE cobra explicações de Mairiporã sobre contratação da Eduardo Medeiros para transportes coletivos

Como mostrou o Diário do Transporte em 01º de agosto de 2020, constam como sócios da empresa; Eduardo Medeiros, na condição de sócio-administrador, e Fátima de Falco Gimenes Medeiros. O endereço informado oficialmente da Eduardo Medeiros é Travessa dos Itaubas, 4, região do Jabaquara, zona Sul da Capital Paulista. Uma captura do Google Street View de março de 2019 mostra um endereço residencial. A rua é estreita, havendo dificuldades até para uma simples circulação de ônibus.

Imagens de ônibus com adesivos da Otrantur, usados pela empresa operadora das linhas municipais de São Vicente, no Litoral de São Paulo, surgiram como possíveis integrantes da frota para os serviços em Mairiporã que também deve ser atendida por vans e micro-ônibus.

Questionada pelo Diário do Transporte por diversas vezes a respeito dos veículos, a prefeitura de Mairiporã não respondeu na oportunidade.

No dia 16 de dezembro de 2020, após realizar a concorrência no dia 14, a prefeitura publicou o resultado em Diário Oficial. No mesmo dia da Concorrência, no entanto, o Tribunal de Justiça determinou em caráter liminar a suspensão do processo licitatório e a mudança do Edital, para atender a determinações do TCE.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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