Mairiporã suspende licitação do transporte coletivo

Transporte da cidade é atualmente atendido pela ETM (Empresa de Transportes Mairiporã). Foto: Leandro de Souza Barbosa

Concorrência estava marcada para esta sexta-feira, 31

ALEXANDRE PELEGI

Com avisos publicados nas edições dos Diários Oficiais da União e do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 30 de janeiro de 2020, a prefeitura de Mairiporã, município da Região Metropolitana de São Paulo com cerca de 100 mil habitantes, suspendeu a Licitação para Concessão do serviço público de Transporte Coletivo Urbano de passageiros por ônibus.

A sessão para julgamento das propostas estava marcada para as 09h00 desta sexta-feira, 31 de janeiro de 2020, e foi adiada sine die, por tempo indeterminado.

Segundo o aviso da prefeitura, a suspensão do processo licitatório ocorreu por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE. A decisão do Tribunal foi publicada na mesma edição do Diário deste quinta-feira, 30 (leia abaixo).

O Aviso de Licitação foi anunciado em 14 de dezembro de 2019.

O contrato de concessão tem prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Relembre: Mairiporã abre licitação do transporte público

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DECISÃO DO TCE-SP

A representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) foi feita pela IPK Engenharia Ltda. EPP, contra o Edital de licitação. Em resumo, a empresa alegou uma série de irregularidades no documento licitatório, dentre as quais o termo de referência não considerar ‘aspectos ambientais’, em desconformidade com a lei de licitações, além de incoerência quanto às planilhas de investimentos no quesito ‘reserva técnica’ da frota de ônibus. Além disso, ainda segundo a empresa, as justificativas para a concessão e para a outorga em caráter de exclusividade não foram previamente publicadas, assim como não foram especificadas as garantias para as obras previstas na concessão, dentre outros pontos citados. Além disso, alega a IPK Engenharia, o uso do combustível ‘diesel BS500’ é proibido na região, e o critério de julgamento é o de menor valor da tarifa paga pelos passageiros, e não o do menor valor da tarifa de remuneração (valor tarifa paga pelos passageiros, somado aos valores provenientes de outras fontes de receita).

Por esses motivos, a empresa requereu a sustação cautelar da licitação.

Em seu julgamento, o relator do processo destaca a questão ambiental, lembrando que a minuta de contrato prevê, entre as obrigações da concessionária, o dever de ‘promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico […] com vistas a assegurar […] a preservação do meio ambiente’ (cláusula 39, ‘e’).

Ante o exposto, o Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli determinou a sustação imediata do procedimento, “que deverá assim permanecer até que se profira decisão final sobre o caso“.

Além disso, o relator determinou ainda à prefeitura de Mairiporã que apresente ao Tribunal, no prazo de 48 horas, uma cópia integral do ato de convocação, inclusive de seus anexos.

MODELAGEM DO SISTEMA

Como mostrou o Diário do Transporte, em abril deste ano a prefeitura definiu a empresa Smart Mobile Sol. em Mobilidade Urbana Ltda. para elaborar o projeto completo de modelagem do Sistema de Transporte Coletivo local. O Pregão Presencial, do tipo Menor Preço Global, foi realizado no dia 19 de março de 2019.

O contrato de concessão dos serviços de transporte público ora em vigência foi assinado em 2010, com prazo de 10 anos sem direito a prorrogação, o que impossibilita à prefeitura exigir alterações e melhorias. Com vencimento para este ano, a prefeitura realizará agora o processo licitatório para renovar o contrato por meio de concorrência, mas com novas bases.

Com uma tarifa hoje custando R$ 4,45 – o último reajuste, de 5,95%, ocorreu em julho de 2018 –, o transporte da cidade é atualmente atendido pela ETM (Empresa de Transportes Mairiporã).

ESTUDO RECENTE

Um estudo realizado na gestão anterior, denominado Programa de Melhorias para o Transporte Coletivo, apontou alguns problemas do sistema atual.

A rede é radiocêntrica, com todas as linhas convergindo para o centro da cidade onde está localizado o Terminal Urbano de Passageiros, o único do município.

Mairiporã não tem política de integração, nem gratuita ou com desconto, nas linhas municipais e intermunicipais, e a frota atual ainda não é totalmente acessível para pessoas com deficiência.

Há cobrança eletrônica de passagens, mas sem integração física-temporal nas linhas os deslocamentos diametrais (que saem de uma parte da cidade para outra passando pelo centro) acabam sendo onerosos aos usuários. Ou seja, eles são obrigados a pagar mais de uma tarifa para o seu deslocamento, caso não tenham como destino o centro da cidade.

Isso resulta em um preço alto para o pagamento de um deslocamento interno entre uma região e outra, que não seja do bairro para o centro.

O trabalho, realizado na época pela UNIC – Projetos e Enegenharia conclui que é preciso ajustar o modelo operacional do transporte coletivo municipal “visando a inclusão social das pessoas com baixa capacidade de pagamento, pois são essas as que mais dependem do transporte público coletivo e, na maioria das vezes, são pessoas que não usufruem do vale-transporte e assim, têm que arcar com o pagamento de duas ou mais tarifas de transporte coletivo para o atendimento das suas necessidades”.

O trabalho afirma que essa talvez seja uma das variáveis “que resultam no elevado índice de viagens a pé que foram identificadas nas pesquisas dos modos de transporte utilizado em Mairiporã”.

INFLUÊNCIA DA RODOVIA FERNÃO DIAS

O trabalho analisou ainda a influência da Rodovia Fernão Dias nos deslocamentos, e afirma que é necessário definir uma configuração das linhas diferenciada da atual, “de modo que esse serviço público não fique vinculado ao desempenho da estrada”.

Buscar alternativas de locomoção interna entre as regiões da cidade sem necessariamente percorrer a Rodovia Fernão Dias, é considerado um fator condicionante da melhoria da qualidade da mobilidade urbana do município”, afirma o documento.

Outra questão importante, ainda ligada à rodovia, se refere à ligação entre o centro de Mairiporã e o subdistrito de Terra Preta, que se dá exclusivamente pela Fernão Dias. “Essa situação faz com que o desempenho operacional desse serviço público municipal fique condicionando ao desempenho operacional da rodovia”.

O estudo pondera que qualquer problema de trânsito, congestionamento ou acidentes, causa impacto direto no desempenho operacional do transporte coletivo.

Em um trabalho mais aprofundado sobre o transporte público municipal, há que se desenvolver estudos e projetos aprofundados que visem novas ligações desse movimento centro/norte, sem a dependência da Rodovia Fernão Dias. Isso vale, predominantemente para a maior parte dos deslocamentos internos do município de Mairiporã, que ocorrem nesse eixo (centro/norte)”, conclui.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

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  1. Natalino vicente disse:

    Excelente matéria,esclarecedora e informativa,parabéns

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