Prefeitura do Rio de Janeiro cria grupo de trabalho que avalia concessão da Linha Amarela

Valor cobrado pelo pedágio é uma das pautas em questionamento pela Prefeitura. Foto: Divulgação / LAMSA.

Justiça já determinou que a Lamsa retome a cobrança de pedágio

WILLIAN MOREIRA

A Prefeitura do Rio de Janeiro criou um grupo de trabalho formado por membros de secretarias e Procuradoria do poder municipal para analisar a encampação da concessão da Linha Amarela para a iniciativa privada.

O grupo é formado pelo secretário Municipal de Governo e Integridade, Marcelo Calero Faria Garcia; Katia Marisa Soares da Silva de Souza, da Secretária Municipal de Infraestrutura; da secretária Municipal de Transportes, Maína Celidônio; pelo Controlador Geral do Município, Gustavo de Avellar Bramili e pelo Procurador Geral do Município, Daniel Bucar Cervasio.

O objetivo é analisar a viabilidade de retomar o sistema viário à administração municipal. O grupo vai definir um plano de trabalho com cronograma e estudos para serem futuramente apresentados.

Quando estiver pronto, o estudo com critérios técnicos sob a ótica administrativa e jurídica será apresentado ao prefeito que irá por meio dele, se basear em uma decisão de modelo para a operação da concessão ou tomar medidas de aprimoramento, “com vistas ao melhor interesse público”, segundo a Prefeitura.

Veja abaixo o documento:

JUSTIÇA DETERMINA COBRANÇA DE PEDÁGIO

A Justiça determinou nesta quarta-feira, 27 de janeiro de 2021, que a Lamsa retome a cobrança de pedágio na Linha Amarela. A decisão foi tomada pelo desembargador André Ribeiro, da 21ª Câmara Cível.

Segundo o magistrado, “apesar de autorizada a encampação desde de setembro/2020, o município do Rio de Janeiro não adotou qualquer providência administrativa para a retomada do serviço da Linha Amarela, limitando-se a determinar a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio”.

Assim, a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pretende entrar com ação no Ministério Público caso haja a retomada da cobrança. O objetivo é ao menos reduzir o valor, que seria de R$ 7,50.

“Não dá para aceitar o retorno da cobrança de R$ 7,50 tanto na ida quanto na volta. Isso é um verdadeiro assalto! Estamos passando por um momento de recessão histórico, e a população não pode ser penalizada. A cobrança desse valor para ligar um bairro ao outro não tem cabimento, um exemplo é a ponte Rio Niterói, que liga dois municípios com um valor de R$ 4,50 em sentido só”, disse o presidente da comissão, Dionísio Lins.

HISTÓRICO

Em setembro de 2020, a Prefeitura conseguiu suspender no STJ (Superior Tribunal de Justiça) liminares que impediam o município de assumir o controle da Linha Amarela.

Relembre: STJ suspende liminares que impediam encampação da Linha Amarela, no Rio de Janeiro

O Ministro do STJ também fez referência ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores em novembro do ano passado.

A Lei autorizava o Executivo Municipal a encampar a via e anular o contrato de concessão com a LAMSA, mas foi impedida por decisão do Tribunal de Justiça.

Leia também: Prefeitura do Rio de Janeiro envia ao STF pedido de suspensão de liminares para viabilizar encampação da Linha Amarela

LEI DE ENCAMPAÇÃO

A Lei de Encampação foi aprovada pela unanimidade dos vereadores e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro confirmou o sobrepreço, segundo a Prefeitura. A taxa de lucro admitida em contrato, de 11%, passou a 37%.

No processo encaminhado ao Supremo, a PGM explica que a LAMSA não realizou o investimento acertado de R$ 251,7 milhões. E que a empresa sequer comprovou os gastos, o que gerou “grave suspeita de superfaturamento, receita ilícita extraordinária, enriquecimento indevido e sem causa, com prejuízo direto aos usuários”.

A PGM relata ainda que foi instaurado processo administrativo na Prefeitura para fiscalizar as ações da LAMSA, mas que a concessionária, instada a exibir a documentação que comprovaria os investimentos, se recusou a fazê-lo.

“Dos mais de R$ 251 milhões orçados pela concessionária, só R$ 214,7 milhões foram efetivamente investidos, segundo o orçamento da LAMSA. Deste valor das obras efetivamente realizadas, apurou-se, em razão de erros de cálculo e supervalorização de itens fora dos preços de mercado, um superfaturamento de R$ 97 milhões (que correspondem, com a devida atualização, a R$ 225,1 milhões).”

Conforme aponta a PGM no processo encaminhado ao STF, “tal cenário fez surgir um ganho exorbitante de um milhão de reais por dia, valor declarado pela própria LAMSA para fins de lançamento de tributos, conforme apurado em CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara de Vereadores]”.

Sobre as obras, a PGM ainda relata no processo que “as supostas obras de investimento foram realizadas por empresa antes partícipe do grupo econômico da própria concessionária, qual seja, a conhecida Construtora OAS”.

Em 29 de junho, a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, notificou as empresas LAMSA e Invepar. A solicitação foi para que ambas se manifestem sobre os processos administrativos de 2018 e 2019, que tratam de irregularidades na exploração do pedágio da Linha Amarela.

Relembre: Rio de Janeiro notifica empresas sobre irregularidades em exploração do pedágio da Linha Amarela

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Prefeitura do Rio de Janeiro entrou em 19 de novembro de 2019 com uma ação civil pública para que a concessionária Lamsa ressarça os usuários da Linha Amarela por cobrança de tarifa de pedágio excessiva.

A ação pedia também que a Lamsa “divulgue a existência de seguro para indenizar consumidores por eventuais danos; libere as cancelas sempre que as filas na praça do pedágio tenham mais de cem metros de extensão; e que o acesso às cabines expressas, que permitem a passagem direta dos veículos, seja gratuito para todos os usuários”.

Relembre: Prefeitura do Rio de Janeiro entra na Justiça para Linha Amarela ressarcir consumidores

PREFEITURA X LAMSA

Em audiência em 08 de novembro de 2019, o prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella apresentou ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, os motivos que o levaram a decidir encampar a Lamsa, concessionária da Linha Amarela.

Após a reunião, o prefeito e o presidente do Tribunal informaram que a Procuradoria Geral do Município vai protocolar, na próxima semana, um pedido de suspensão de segurança, medida que permite suspender os efeitos de liminares para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública.

Contudo, também no ano passado, a Prefeitura do Rio de Janeiro sofreu nova derrota na Justiça na queda de braço com a concessionária Lamsa, que detém o contrato de concessão da Linha Amarela.

Em 13 de novembro de 2019, decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, autorizou a cobrança de pedágio na Linha Amarela e determinou uma perícia técnica na via antes de qualquer definição da situação do contrato. A perícia não tem prazo para acontecer.

ENCAMPAÇÃO

A Câmara do Rio de Janeiro aprovou em 05 de novembro de 2019, o Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, do Poder Executivo, que trata da encampação da Linha Amarela.

Segundo informações do Legislativo, foram 47 votos favoráveis ao projeto do prefeito Marcelo Crivella.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/05/camara-do-rio-de-janeiro-aprova-encampacao-da-linha-amarela/

Em 1º de novembro de 2019, a Câmara Municipal do Rio aprovou em primeira votação – por 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário – o Projeto de Lei Complementar 143/2019.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/31/prefeitura-do-rio-de-janeiro-encaminha-a-camara-projeto-de-lei-para-encampar-linha-amarela/

DECISÃO DA JUSTIÇA

A Lamsa, concessionária da via, tem concessão até 2037. Apesar do projeto aprovado, a juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima concedeu, na última semana, uma liminar determinando que a Prefeitura não encampe a Linha Amarela sem a realização de um processo administrativo em que seja assegurado o direito da concessionária à ampla defesa, assim como o pagamento de prévia indenização pelo encerramento do contrato.

Caso a liminar não seja cumprida, o prefeito Marcello Crivella está sujeito ao pagamento de uma multa diária de R$ 100 mil.

Em sua decisão, a magistrada afirma que estes ritos estão previstos no artigo 37 da Lei Federal 8987/95, que disciplina as concessões em todo o Brasil. A liminar atende a uma ação movida pela própria Lamsa.

GRUPO DE TRABALHO

Em 2019, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou o decreto Nº 46747, que cria o Grupo de Trabalho para disciplinar as medidas operacionais necessárias à encampação da concessão da Linha Amarela ao governo Municipal.

O texto foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 04 de novembro de 2019. Atualmente, a Linha Amarela está sob responsabilidade da concessionária Lamsa.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/04/prefeito-do-rio-de-janeiro-institui-grupo-de-trabalho-para-encampar-concessao-da-linha-amarela/

IMPASSE

A Prefeitura informou, em nota, que identificou que os termos aditivos para a prorrogação do contrato de exploração, que era para durar 10 anos e que se estendeu por 40, prejuízos na ordem de R$ 1,6 bilhão.

Em 28 de outubro, a Justiça havia decidido que a operação da Linha Amarela deveria continuar com a concessionária Lamsa, que, por sua vez, poderia continuar cobrando pedágio dos motoristas.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/28/crivella-suspende-pedagio-na-linha-amarela-mas-concessionaria-obtem-liminar/

Entretanto, em declaração à imprensa do Rio, Eduardo Dantas, presidente da concessionária, afirmou que a empresa deve ficar por mais de 30 dias sem cobrar pedágio por causa dos danos causados pela Prefeitura.

A Polícia Civil fez perícia no local, verificando as cancelas destruídas por funcionários do município que, no ato de destruição, chegaram a usar retroescavadeiras.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/28/lamsa-danos-causados-pela-prefeitura-do-rio-nao-permitem-retomada-imediata-de-cobranca-de-pedagio-na-via-amarela/

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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Comentários

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  1. Se fosse possivel a volta desse pedagio CLANDESTINO no minimo todos os usuarios teriam que pagar, e para isso tem que se colocado uma praça de cobrança em cada acesso da AVENIDA como determina a legislação sobre TRIBUTOS e PREÇO PÚBLICO.

    Caso não coloquem a cobrança de pedágio nas entradas de acesso a via vamos nos recusar pagar e entrar com processos.

    PEDÁGIO – NATUREZA JURÍDICA TARIFA (preço público). Pedágio NÃO é taxa muito menos imposto segundo o entendimento do STF. Princípio legis da tarifa: É uma opção feita pelo contribuinte e só deve pagar quem adentra a via concedida onde está sendo cobrado o preço público, diferentemente das demais vias conservadas pelo poder público como no caso da Avenida Praia do Flamengo conhecida como Aterro da Glória. Nesse sentido “todos os acessos” à Avenida Governador Carlos Lacerda conhecida por Linha Amarela deve ser fechados com a colocação de barreiras de cobrança de pedágio, pelo princípio básico constitucional que rege a “tarifa” e respeitando-se o princípio de isonomia no CTN (Código Tributário Nacional).

    EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA TODOS DEVEM PAGAR – Na Linha Amarela apenas 20% dos usuários dia que acessa a AVENIDA paga o pedágio 80% nada paga, se for autorizada a nova cobrança todos os acessos para AVENIDA terão que ter uma praça de pedágio – Princípio da isonomia ou igualdade (art. 150, II, CR/88): veda discriminação arbitrária. Impõe que todos os que estejam numa mesma situação de fato recebam o mesmo tratamento jurídico. “Princípio da proibição dos privilégios odiosos” é sinônimo de princípio da isonomia tributária entre contribuintes da mesma espécie.

  2. luizpcarlos disse:

    PORQUE O MUNICÍPIO NÃO PODE ENCAMPAR E REATIVAR A COBRANÇA DE PEDÁGIO NA LINHA AMARELA.
    Por Luiz Pereira Carlos.

    LOM-RJ Art. 228 e 231 – As ruas, avenidas e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais.

    Código Civil – “Art. 99, I, CC. As áreas verdes, praças, parques, jardins, ruas e avenidas são bens públicos de uso comum do povo, bem como os de uso especial são inalienáveis…”

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988.
    Art. 30. Compete aos Municípios:
    III – instituir tarifas e arrecadar os tributos de sua competência…
    (Não é competência de Município instituir, tarifas de pedágio ou autorizar emissão de nota fiscal sobre cobrança de pedágio pelo uso de bens públicos inalienáveis)

    Art. 175 da Constituição Federal:
    Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
    (A LAMSA nunca participou de licitação para obter direito de concessão de serviços público)

    E o que dizem os artigos 42 e 43 da Lei 8.987/95:
    Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de
    serviços públicos outorgadas sem licitação na
    vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei nº
    9.074, de 1995)”

    PEDÁGIO – NATUREZA JURÍDICA TARIFA (preço público). Pedágio NÃO é taxa muito menos imposto segundo o entendimento do STF. Princípio legis da tarifa: É uma opção feita pelo contribuinte e só deve pagar quem adentra a via concedida onde está sendo cobrado o preço público, diferentemente das demais vias conservadas pelo poder público como no caso da Avenida Praia do Flamengo conhecida como Aterro da Glória. Nesse sentido “todos os acessos” à Avenida Governador Carlos Lacerda conhecida por Linha Amarela deve ser fechados com a colocação de barreiras de cobrança de pedágio, pelo princípio básico constitucional que rege a “tarifa” e respeitando-se o princípio de isonomia no CTN (Código Tributário Nacional).

    EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA TODOS DEVEM PAGAR – Na Linha Amarela apenas 20% dos usuários dia que acessa a AVENIDA paga o pedágio 80% nada paga, se for autorizada a nova cobrança todos os acessos para AVENIDA terão que ter uma praça de pedágio – Princípio da isonomia ou igualdade (art. 150, II, CR/88): veda discriminação arbitrária. Impõe que todos os que estejam numa mesma situação de fato recebam o mesmo tratamento jurídico. “Princípio da proibição dos privilégios odiosos” é sinônimo de princípio da isonomia tributária entre contribuintes da mesma espécie.

    LEMBRANDO O PASSADO RECENTE…
    Todas as estradas do Rio de Janeiro, Túneis de Copacabana, Aterro da Glória, Perimetral, Ponte Rio/Niterói, Av. Niemayer, Av. Lagoa Barra, Túnel Rebouças e Túnel da Rocinha, Linha Vermelha, Via Light, Grajau JPA, enfim tudo foi construído e mantido com simples impostos Municipais durante anos, na época em que quantidade de contribuintes era 80% menor que é hoje… Pra onde tá indo o dinheiro dos nossos impostos !?

    LEI 12.481/53 – LEI DO MARCO ZERO PARA PEDÁGIOS…
    Uma lei só pode ser contestada nos seus primeiros anos de vida, se não houver contestação integral ou parcial, expirado o prazo legal, ela passa valer CONFORME EDITADA, os prazos expirados sem contestação lhe dão essa validade absoluta e anula qualquer tentativa de modificá-la após expirado o prazo legal, no caso a LEI DO MARCO ZERO como ficou conhecida é de 1953 e nunca foi contestada no prazo legal, em tempo hábil, por outro lado passou-se mais tantos anos, e agora, validando-a como JURISPRUDENCIA NACIONAL, ou seja essa lei vale em todo território nacional, e deve ser respeitada por todos os tribunais do Brasil.

    PEDAGIO EM AVENIDA em qualquer situação de estado ou de iniciativa privada é crime de EXTORSÃO & BITRIBUTAÇÃO entre outros de estelionato por uso de recibos falsos, arrecadação por estimativa, e que não há interesse público à cidadania e aos contribuintes. (LuizPCarlos).

    Se você concorda em pagar pedágio para LAMSA em AVENIDA tipo Linha Amarela com medo de que a avenida fique com buracos e mal tratada…
    Você então deveria concordar em pagar consulta no SUS no INTO e nas UPAS, deveria concordar em pagar todos os procedimentos em hospital público, tipo ambulâncias, macas, roupas de cama, leitos, respiradores, salário dos enfermeiros e médicos, medicamentos básicos, cirurgias, próteses, e ao mesmo tempo continuar pagando as OS, INPS, PIS e todos os demais impostos de saúde pública. Assim quem sabe a saúde pública não fique cheia de buracos… (LuizPCarlos)

    QUEM VAI CUIDAR DA AVENIDA !?
    Algumas pessoas me perguntam quem vai cuidar da AVENIDA CARLOS LACERDA (Linha Amarela) e da TRANSOLIMPICA, quando acabar definitivamente com a cobrança de pedágio, e eu fico pensando que essas pessoas estão me zoando ou são realmente obtusas, sem noção das coisas.

    Ora, quem vai cuidar é a empresa oficial de Mobilidade Urbana – CET-RIO, em parceria com DEFESA CIVIL com os BOMBEIROS, PMERJ e a GM-RJ, COMLURB, e os mesmos que cuidam de todas as AVENIDAS da cidade.

    A CET-RIO é a responsável pelo asfalto, placas e sinais transito, instalação de pardais e manutenção de câmeras, obrigação de socorrer o motorista em qualquer situação 24 horas, tel. 0800-282-0708 ou 21 2508-5500 e ainda pelo direto com a prefeitura, são pagos pelos nossos impostos pra isso…
    SAIBA MAIS AQUI: https://www.facebook.com/media/set/?set=a.733196423903713&type=3

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