Prefeitura do Rio de Janeiro envia ao STF pedido de suspensão de liminares para viabilizar encampação da Linha Amarela

Procuradoria Geral do Município relata superfaturamento de 120%

JESSICA MARQUES

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da PGM (Procuradoria Geral do Município), informou que encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na noite de segunda-feira, 06 de julho de 2020, um pedido de suspensão de liminares que impedem a encampação, pelo Município, da Linha Amarela.

“O objetivo é tirar da LAMSA a administração da via expressa e passá-la ao Poder Público Municipal, passando a cobrar pedágio de apenas R$ 2, num sentido só (atualmente, em cada sentido, são cobrados R$ 7,50). A ação da Prefeitura na Justiça se deve a graves desequilíbrios no contrato, que causaram prejuízo de mais de R$ 225 milhões à cidade e à população”, informou a administração municipal, em nota.

A Prefeitura informou ainda que uma auditoria feita por órgãos técnicos do município concluiu que houve superfaturamento de 120%, desperdício de dinheiro público e corrupção na obra contratada na gestão municipal anterior.

“Há também a constatação de que houve sobrepreço nas obras realizadas na Linha Amarela e de que valores cobrados dos usuários pelo pedágio são extorsivos. O sobrepreço teve como objetivo gerar dinheiro vivo para a corrupção de vários servidores da Prefeitura e executivos da LAMSA”, detalhou a Prefeitura.

Em nota, a Lamsa informou que “acredita na Justiça e aguardará a decisão judicial para se pronunciar”.

LEI DE ENCAMPAÇÃO

A Lei de Encampação foi aprovada pela unanimidade dos vereadores e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro confirmou o sobrepreço, segundo a Prefeitura. A taxa de lucro admitida em contrato, de 11%, passou a 37%.

No processo encaminhado ao Supremo, a PGM explica que a LAMSA não realizou o investimento acertado de R$ 251,7 milhões. E que a empresa sequer comprovou os gastos, o que gerou “grave suspeita de superfaturamento, receita ilícita extraordinária, enriquecimento indevido e sem causa, com prejuízo direto aos usuários”.

A PGM relata ainda que foi instaurado processo administrativo na Prefeitura para fiscalizar as ações da LAMSA, mas que a concessionária, instada a exibir a documentação que comprovaria os investimentos, se recusou a fazê-lo.

“Dos mais de R$ 251 milhões orçados pela concessionária, só R$ 214,7 milhões foram efetivamente investidos, segundo o orçamento da LAMSA. Deste valor das obras efetivamente realizadas, apurou-se, em razão de erros de cálculo e supervalorização de itens fora dos preços de mercado, um superfaturamento de R$ 97 milhões (que correspondem, com a devida atualização, a R$ 225,1 milhões).”

Conforme aponta a PGM no processo encaminhado ao STF, “tal cenário fez surgir um ganho exorbitante de um milhão de reais por dia, valor declarado pela própria LAMSA para fins de lançamento de tributos, conforme apurado em CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara de Vereadores]”.

Sobre as obras, a PGM ainda relata no processo que “as supostas obras de investimento foram realizadas por empresa antes partícipe do grupo econômico da própria concessionária, qual seja, a conhecida Construtora OAS”.

Em 29 de junho, a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, notificou as empresas LAMSA e Invepar. A solicitação foi para que ambas se manifestem sobre os processos administrativos de 2018 e 2019, que tratam de irregularidades na exploração do pedágio da Linha Amarela.

Relembre: Rio de Janeiro notifica empresas sobre irregularidades em exploração do pedágio da Linha Amarela

HISTÓRICO

A Prefeitura do Rio de Janeiro entrou em 19 de novembro de 2019 com uma ação civil pública para que a concessionária Lamsa ressarça os usuários da Linha Amarela por cobrança de tarifa de pedágio excessiva.

A ação pedia também que a Lamsa “divulgue a existência de seguro para indenizar consumidores por eventuais danos; libere as cancelas sempre que as filas na praça do pedágio tenham mais de cem metros de extensão; e que o acesso às cabines expressas, que permitem a passagem direta dos veículos, seja gratuito para todos os usuários”.

Relembre: Prefeitura do Rio de Janeiro entra na Justiça para Linha Amarela ressarcir consumidores

PREFEITURA X LAMSA

Em audiência em 08 de novembro de 2019, o prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella apresentou ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, os motivos que o levaram a decidir encampar a Lamsa, concessionária da Linha Amarela.

Após a reunião, o prefeito e o presidente do Tribunal informaram que a Procuradoria Geral do Município vai protocolar, na próxima semana, um pedido de suspensão de segurança, medida que permite suspender os efeitos de liminares para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública.

Contudo, também no ano passado, a Prefeitura do Rio de Janeiro sofreu nova derrota na Justiça na queda de braço com a concessionária Lamsa, que detém o contrato de concessão da Linha Amarela.

Em 13 de novembro de 2019, decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, autorizou a cobrança de pedágio na Linha Amarela e determinou uma perícia técnica na via antes de qualquer definição da situação do contrato. A perícia não tem prazo para acontecer.

ENCAMPAÇÃO

A Câmara do Rio de Janeiro aprovou em 05 de novembro de 2019, o Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, do Poder Executivo, que trata da encampação da Linha Amarela.

Segundo informações do Legislativo, foram 47 votos favoráveis ao projeto do prefeito Marcelo Crivella.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/05/camara-do-rio-de-janeiro-aprova-encampacao-da-linha-amarela/

Em 1º de novembro de 2019, a Câmara Municipal do Rio aprovou em primeira votação – por 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário – o Projeto de Lei Complementar 143/2019.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/31/prefeitura-do-rio-de-janeiro-encaminha-a-camara-projeto-de-lei-para-encampar-linha-amarela/

DECISÃO DA JUSTIÇA

A Lamsa, concessionária da via, tem concessão até 2037. Apesar do projeto aprovado, a juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima concedeu, na última semana, uma liminar determinando que a Prefeitura não encampe a Linha Amarela sem a realização de um processo administrativo em que seja assegurado o direito da concessionária à ampla defesa, assim como o pagamento de prévia indenização pelo encerramento do contrato.

Caso a liminar não seja cumprida, o prefeito Marcello Crivella está sujeito ao pagamento de uma multa diária de R$ 100 mil.

Em sua decisão, a magistrada afirma que estes ritos estão previstos no artigo 37 da Lei Federal 8987/95, que disciplina as concessões em todo o Brasil. A liminar atende a uma ação movida pela própria Lamsa.

GRUPO DE TRABALHO

Em 2019, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou o decreto Nº 46747, que cria o Grupo de Trabalho para disciplinar as medidas operacionais necessárias à encampação da concessão da Linha Amarela ao governo Municipal.

O texto foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 04 de novembro de 2019. Atualmente, a Linha Amarela está sob responsabilidade da concessionária Lamsa.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/04/prefeito-do-rio-de-janeiro-institui-grupo-de-trabalho-para-encampar-concessao-da-linha-amarela/

IMPASSE

A Prefeitura informou, em nota, que identificou que os termos aditivos para a prorrogação do contrato de exploração, que era para durar 10 anos e que se estendeu por 40, prejuízos na ordem de R$ 1,6 bilhão.

Em 28 de outubro, a Justiça havia decidido que a operação da Linha Amarela deveria continuar com a concessionária Lamsa, que, por sua vez, poderia continuar cobrando pedágio dos motoristas.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/28/crivella-suspende-pedagio-na-linha-amarela-mas-concessionaria-obtem-liminar/

Entretanto, em declaração à imprensa do Rio, Eduardo Dantas, presidente da concessionária, afirmou que a empresa deve ficar por mais de 30 dias sem cobrar pedágio por causa dos danos causados pela Prefeitura.

A Polícia Civil fez perícia no local, verificando as cancelas destruídas por funcionários do município que, no ato de destruição, chegaram a usar retroescavadeiras.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/28/lamsa-danos-causados-pela-prefeitura-do-rio-nao-permitem-retomada-imediata-de-cobranca-de-pedagio-na-via-amarela/

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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  1. Se a CET-RIO é a empresa contrata oficialmente responsável pela organização da mobilidade urbana, preservação de placas de sinalização, semáforos, iluminação e conservação tuneis, ruas, avenidas e vias publicas e expressas, dentro do perímetro urbano, atuando como auxiliar dos motoristas na orientação do transito, em todos os sentido, dando socorro em acidentes juntamente com a POLICIA MILITAR, DEFESA CIVIL e BOMBEIROS, com reboque e demais equipamentos, efetivamente. Nesse caso a cobrança de pedágio LAMSA é um flagrante ato de BITRIBUTAÇÃO, e CRIME PERMANENTE contra economia popular, ferindo o CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL de competência legislativa da UNIÃO.

    A LOM-RJ art.228 e 231 prevê que AVENIDAS são bens públicos de uso COMUM do povo nos seus afazeres diários, relativos às atividades da cidadania, são bens publico INALIENÁVEIS, e a concessão desses bens publico é uma forma de alienar em favor da iniciativa privada, o pedágio em AVENIDA não tem base legal para legislar e emitir recibos ou nota fiscal, pois não há amparo no CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL com essa finalidade. Nesse sentido a um CRIME DE ESTADO que viola a CONSTITUIÇÃO FEDERAL que rege as leis complementares dos Estados e Municípios.

    Ouve-se o argumento dessas trup, de que ha outras passagens, que não apenas a LINHA AMARELA devo esclarecer, exemplificando a passagem de servidão, reconhecida pela jurisprudência, desde que a justiça existe. Ninguém esta obrigado a dar a volta ao mundo pra atingir o ponto desejado entre sua casa e seu local de trabalho, quando há um caminho mais curto, menos arriscado e menos perigoso, ainda que esse caminho passe em terras alheias, ou de vizinhos inimigos, o judiciário ha muito reconhece e manda abrir as cancelas e a passagem de servidão acontece, mansa e pacificamente sem ônus sob a tutela da lei. O cidadão Carioca não deve ser obrigado a dar voltas se tem a Linha Amarela, não deve encarar áreas de risco como CDD e Pavão/Pavãozinho, porque um Bandido de Toga compactua com o crime de uma ORCRIM de Políticos com empreiteiros.

    Segundo relatório da “CVM – Comissão de Valores Mobiliários” que é uma AUTARQUIA FEDERAL, os assinado pelos auditores Drs. PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA, JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA, ALEXANDRE LOPES DE ALMEIDA e ANTONIO CARLOS DE SANTANA, afirmam que o grupo INVEPAR-LAMSA-OAS, cujo sócio majoritário usa o codinome de LÉO PINHEIRO, cometem crimes no Rio de Janeiro se utilizando da concessão clandestina do PEDAGIO LAMSA para dar golpes em autarquias na esfera federal, fundos de pensão, mercado de capitais, títulos do tesouro nacional, dentro e fora do Brasil, é empresa que frauda contabilidade, superfatura e subfatura informações relativas a seu patrimônio inexistente, usam de argumentos falaciosos para enganar seus acionistas dos fundos de pensão, e obter empréstimos em bancos oficiais e instituições financeiras fora do Brasil com aval fictício de títulos e debentures sem lastro porem garantido pelo GOVERNO FEDERAL, dando uma visão de uma grande miragem ao patrimônio da empresa e das garantias, o mesmo aos contratos de concessão, que o GRUPO não se reveste de substancia econômica suficiente para sustentar tais negociações, devedor emitindo títulos sem lastro a exemplo que fizeram com o fundo Árabe Mubadala, o fazem com a FUNCEF cujo genro de Leo Pinheiro hoje é o presidente, que facilita recuperação judicial nos empréstimos contraídos, tudo precisando ser detalhadamente investigado, etc… (LuizPCarlos – 12.06.2020) https://youtu.be/sZUSPrwDibI

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