Prefeitura do Rio de Janeiro entra na Justiça para Linha Amarela ressarcir consumidores

Publicado em: 20 de novembro de 2019

Linha Amarela é uma importante via expressa do estado do Rio de Janeiro, denominada oficialmente Avenida Governador Carlos Lacerda. Foto: Divulgação.

Motivo é suposta cobrança de tarifa de pedágio excessiva

JESSICA MARQUES

A Prefeitura do Rio de Janeiro informou, em nota, que entrou nesta terça-feira, 19 de novembro de 2019, com ação civil pública para que a concessionária Lamsa ressarça os usuários da Linha Amarela por cobrança de tarifa de pedágio excessiva.

A ação pede também que a Lamsa “divulgue a existência de seguro para indenizar consumidores por eventuais danos; libere as cancelas sempre que as filas na praça do pedágio tenham mais de cem metros de extensão; e que o acesso às cabines expressas, que permitem a passagem direta dos veículos, seja gratuito para todos os usuários”.

Segundo a Prefeitura, associações de consumidores, moradores, motoristas, transportadoras e outras que se considerem lesadas pelos atos praticados pela concessionária ao longo dos anos podem aderir à ação civil pública. Para isso, os interessados devem apresentar petição à Justiça solicitando adesão à ação. Usuários da via devem exigir e guardar os comprovantes de pagamento do pedágio para futuro ressarcimento.

Atualmente, os motoristas pagam R$ 15,00 (ida e volta) para utilizar a via. Na ação, a Procuradoria Geral do Município pede que o pedágio seja fixado em R$ 2,10.

“Caso não seja, a PGM solicita à Justiça que a Lamsa seja obrigada a depositar em juízo a diferença entre a tarifa praticada e a estabelecida nas auditorias feitas pelo município, como forma de possibilitar a restituição dos valores cobrados a mais; e que a concessionária apresente seguro fiança ou caução para garantir recursos para devolução aos consumidores”, informou a Prefeitura, em nota.

“A ação pede que a concessionária apresente as apólices comprovando a contratação de seguros de responsabilidade civil e all risk, previstos na concessão, e que informe os usuários sobre sua existência. Ao longo dos anos, usuários não foram informados sobre os seguros. Por causa dessa omissão, centenas – talvez até milhares—de consumidores e suas famílias deixaram de ser adequadamente indenizados”, informou também.

“O seguro de responsabilidade civil indeniza casos em que o acidente ou sinistro não sejam de culpa exclusiva do usuário. Já a cobertura all risk é usada quando algum evento fortuito ou de força maior –por exemplo, o fechamento da via por um acidente—causa prejuízos a um usuário –como o transportador de alimentos perecíveis que perde sua carga por causa da interrupção do tráfego.”

Na ação, a Prefeitura pede também que a concessionária seja obrigada a informar, em ambos os sentidos da via e nas cabines de pedágio, a existência desta ação, avisando aos consumidores que eles devem guardar os comprovantes de pagamento para fins de eventual futura restituição.

Outro pedido é para que as cancelas sejam abertas sempre que o fluxo da via causar fila para pagamento maior que cem metros de extensão ou tempo maior do que um minuto de espera.

A Lamsa informou, em nota ao Diário do Transporte, que ainda não foi notificada. “Tão logo conheça os termos da referida ação, prestará todos os esclarecimentos à Justiça”.

PREFEITURA X LAMSA

Em audiência em 08 de novembro de 2019, o prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella apresentou ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, os motivos que o levaram a decidir encampar a Lamsa, concessionária da Linha Amarela.

Após a reunião, o prefeito e o presidente do Tribunal informaram que a Procuradoria Geral do Município vai protocolar, na próxima semana, um pedido de suspensão de segurança, medida que permite suspender os efeitos de liminares para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública.

Contudo,  recentemente a Prefeitura do Rio de Janeiro sofreu nova derrota na Justiça na queda de braço com a concessionária Lamsa, que detém o contrato de concessão da Linha Amarela.

Em 13 de novembro de 2019, decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, autorizou a cobrança de pedágio na Linha Amarela e determinou uma perícia técnica na via antes de qualquer definição da situação do contrato. A perícia não tem prazo para acontecer.

ENCAMPAÇÃO

A Câmara do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira, 05 de novembro de 2019, o Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, do Poder Executivo, que trata da encampação da Linha Amarela.

Segundo informações do Legislativo, foram 47 votos favoráveis ao projeto do prefeito Marcelo Crivella.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/05/camara-do-rio-de-janeiro-aprova-encampacao-da-linha-amarela/

A Linha Amarela é uma importante via expressa do estado do Rio de Janeiro, denominada oficialmente Avenida Governador Carlos Lacerda, que liga a Baixada de Jacarepaguá à Ilha do Fundão, eliminando a necessidade de transitar pelas vias da Zona Sul.

Na última sexta-feira, 1º de novembro de 2019, a Câmara Municipal do Rio aprovou em primeira votação – por 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário – o Projeto de Lei Complementar 143/2019.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/31/prefeitura-do-rio-de-janeiro-encaminha-a-camara-projeto-de-lei-para-encampar-linha-amarela/

DECISÃO DA JUSTIÇA

A Lamsa, concessionária da via, tem concessão até 2037. Apesar do projeto aprovado, a juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima concedeu, na última semana, uma liminar determinando que a Prefeitura não encampe a Linha Amarela sem a realização de um processo administrativo em que seja assegurado o direito da concessionária à ampla defesa, assim como o pagamento de prévia indenização pelo encerramento do contrato.

Caso a liminar não seja cumprida, o prefeito Marcello Crivella está sujeito ao pagamento de uma multa diária de R$ 100 mil.

Em sua decisão, a magistrada afirma que estes ritos estão previstos no artigo 37 da Lei Federal 8987/95, que disciplina as concessões em todo o Brasil. A liminar atende a uma ação movida pela própria Lamsa.

GRUPO DE TRABALHO

Nesta semana, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou o decreto Nº 46747, que cria o Grupo de Trabalho para disciplinar as medidas operacionais necessárias à encampação da concessão da Linha Amarela ao governo Municipal.

O texto foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 04 de novembro de 2019. Atualmente, a Linha Amarela está sob responsabilidade da concessionária Lamsa.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/04/prefeito-do-rio-de-janeiro-institui-grupo-de-trabalho-para-encampar-concessao-da-linha-amarela/

IMPASSE

A Prefeitura informou, em nota, que identificou que os termos aditivos para a prorrogação do contrato de exploração, que era para durar 10 anos e que se estendeu por 40, prejuízos na ordem de R$ 1,6 bilhão.

Em 28 de outubro, a Justiça havia decidido que a operação da Linha Amarela deveria continuar com a concessionária Lamsa, que, por sua vez, poderia continuar cobrando pedágio dos motoristas.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/28/crivella-suspende-pedagio-na-linha-amarela-mas-concessionaria-obtem-liminar/

Entretanto, em declaração à imprensa do Rio, Eduardo Dantas, presidente da concessionária, afirmou que a empresa deve ficar por mais de 30 dias sem cobrar pedágio por causa dos danos causados pela Prefeitura.

A Polícia Civil fez perícia no local, verificando as cancelas destruídas por funcionários do município que, no ato de destruição, chegaram a usar retroescavadeiras.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/28/lamsa-danos-causados-pela-prefeitura-do-rio-nao-permitem-retomada-imediata-de-cobranca-de-pedagio-na-via-amarela/

Jessica Marques para o Diário do Transporte

 

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