ANTT apreende ônibus rodoviário contratado por intermédio da Buser no Distrito Federal

Imagem divulgação ANTT

Veículo fazia o trajeto de Goiânia para Brasília. Buser diz que apreensão foi ilegal e que tem sido alvo de perseguição. ANTT afirma que seguiu determinação judicial

ADAMO BAZANI/ALEXANDRE PELEGI

Agentes da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres apreenderam nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2020, um ônibus de fretamento contrato por intermédio do aplicativo Buser em Brasília.

A Buser contesta e classificou a apreensão como “perseguição” (Veja abaixo)

A alegação da fiscalização foi o cumprimento de uma decisão judicial da Segunda Vara Federal Cível da SJDF – Seção Judiciária do Distrito Federal já que ônibus estaria fazendo o chamado “circuito aberto” de Goiânia (GO) para Brasília (DF), ou seja, o mesmo grupo de pessoas de um sentido de viagem não era necessariamente o da volta.

Decisões judiciais permitiram a atuação do aplicativo somente em “circuito fechado” (mesmos passageiros na ida e na volta), porque só assim se manteria válida a alegação da Buser de que apenas faz a intermediação entre consumidores e empresas de fretamento. No entendimento de alguns magistrados de diferentes regiões, o “circuito aberto” configuraria transporte regular para o qual nem a Buser e nem suas empresas parceiras de fretamento têm autorização da ANTT para fazer. (Veja abaixo)

O veículo com 15 passageiros foi escoltado pela ANTT até a Rodoviária de Brasília.

O Diário do Transporte procurou a Buser que classificou a apreensão como ilegal e acusou o grupo de fiscais de perseguição.

Veja nota na íntegra da Buser:

Nota da Buser sobre apreensão ilegal ocorrida em Brasília

A Buser e suas parceiras foram novamente vítimas da perseguição de um pequeno grupo de fiscais da ANTT, que de forma consciente, desrespeitaram a decisão judicial proferida pelo Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJDF, Anderson Santos da Silva, proferida em 20 de fevereiro de 2020, no mandado de segurança (1007514-06.2020.4.01.3400), que veda aos órgãos de fiscalização a interrupção das viagens intermediadas pela plataforma “sob o fundamento de prestação clandestina de serviço público, realização de viagem em circuito aberto, ou qualquer outro que extrapole a regular fiscalização de trânsito e de segurança”.

Além do flagrante descumprimento de decisão judicial, causa perplexidade e estranheza o fato de que ato arbitrário e ilegal foi cometido pela fiscal Carolline Bellucio, cuja base de atuação originária é o Rio de Janeiro e não o Distrito Federal.

A Buser irá protocolar uma denúncia contra os fiscais envolvidos na corregedoria da ANTT e também buscará no Judiciário a reparação pelos prejuízos causados à empresa, tanto na esfera cível quanto criminal.

Buser Brasil

ANTT DEFENDE LEGALIDADE DE APREENSÃO:

Já a ANTT alega que atuação na fiscalização dos serviços de transporte de passageiros é nacional e “encontra amparo na legislação da Agência, não cabendo personalizações com intuito intimidatório. O fiscal que realizou a apreensão agiu no estrito dever de servidor público federal.”

Ainda de acordo com a agência, “o judiciário será municiado com as provas do descumprimento da decisão judicial que impede a utilização das licenças de fretamento turísticos para a realização de viagens somente ida por parte das empresas infratoras [Buser e companhais de fretamento]. Ao apresentar decisões judiciais antigas e desatualizadas os infratores tentaram induzir a erro os passageiros e a Polícia Militar, mas a verdade foi esclarecida e o veículo foi apreendido como todos os 900 desde o início do ano na Operação Pascal.”

Por fim, a ANTT sustentou que “prepostos da empresa infratora tentaram impedir a apreensão do veículo, somente se identificando e entregando as chaves do ônibus quando a ANTT chamou a Polícia Militar”.

ROTA NOS TRIBUNAIS:

Até que o STF – Supremo Tribunal Federal  dê um posicionamento definitivo sobre a atuação de empresas como a Buser Brasil, até o momento não há um entendimento unificado nos Tribunais e as decisões são conflitantes: ora há proibição total, ora há liberação total e ainda permissão parcial somente no chamado “circuito fechado”, quando o mesmo grupo de pessoas que contratou o ônibus utiliza os dois sentidos de viagem:

DECISÕES CONTRA A BUSER:

A empresa Buser enfrenta problemas judiciais em diferentes estados.

As companhias de ônibus de linhas regulares alegaram nas ações que a Buser não faz intermediação com empresas de fretamento como alega porque nem sempre é praticado o circuito fechado, ou seja, o grupo que contrata a viagem de ida é o mesmo na viagem de volta, uma das características das operações por fretados, segundo as companhias, o que acarretaria concorrência não autorizada.

Rio de Janeiro:

No Rio de Janeiro, em 18 de agosto, atendendo ao Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, o juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, restringiu a operação da Buser em circuito aberto, ou seja, que se dava sem a obrigação de transportar o mesmo grupo de passageiros na ida e na volta.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/08/18/justica-federal-restringe-circulacao-da-buser-tambem-no-rio-de-janeiro/

Santa Catarina:

Em Santa Catarina, no mesmo dia, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento apresentado pela Buser contra decisão que suspendeu, a pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina (Setpesc), o transporte interestadual para chegadas e saídas no estado.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/08/18/trf-4-nega-recurso-da-buser-para-operar-transporte-interestadual-para-chegadas-e-saidas-em-santa-catarina/

Rio Grande do Sul:

No caso do Rio Grande do Sul, a plataforma segue impedida de operar em circuito aberto por decisão liminar obtida pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do RS (FETERGS). Em liminar proferida em 23 de maio, o desembargador federal Rogério Favreto, do TRF4, suspendeu o funcionamento do aplicativo no estado, atendendo a um pedido da Federação, que questiona judicialmente a legalidade do serviço de fretamento oferecido pela empresa. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2020/07/14/trf-4-tira-de-pauta-processo-envolvendo-a-buser-no-sul-do-pais/

Bahia:

Na Bahia, juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu, da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, determinou a paralisação definitiva da prestação dos serviços da Buser e de empresas parceiras para linhas que iniciem ou terminem no Estado. Além disso, obrigou que não seja realizada mais nenhuma seção (parada, passagem, seção, destino etc) na Bahia, em especial em Paulo Afonso, mas não limitando a proibição à cidade de Paulo Afonso.

A decisão foi divulgada em 11 de setembro de 2020 e atende ação da empresa Rota Transportes Rodoviários, do Grupo Brasileiro.

A multa para a Buser em caso de descumprimento foi fixada em R$ 5 mil por dia.

A decisão também impediu a prestação de serviços à Buser pela empresa de ônibus de fretamento MP Viagens e Turismo Ltda ou outras companhias.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/09/11/justica-federal-suspende-operacao-da-buser-na-bahia/

Distrito Federal:

Em decisão proferida de  09 de outubro de 2020, o Juiz Federal Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, impôs à Buser e três empresas parceiras multa diária no valor de R$ 10 mil.

O valor será aplicado caso a plataforma e as empresas contratadas por ela não observem o circuito fechado, inerente à modalidade de fretamento.

A ação atinge as empresas Buser Brasil Tecnologia Ltda; Expresso JK Transportes Ltda – ME; Inter Brasil Transportes, Turismo e Eventos Eireli – ME; e Agência de Viagens e Turismo Marvin Ltda.

A sentença, que inclui a ANTT como ré, determina que as quatro empresas terão de se abster de “oferecer, ofertar, divulgar, intermediar e prestar serviços de transporte em desacordo com autorização da ANTT, em sistema de circuito aberto, com saída, chegada ou parada no Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

Por fim, determina à ANTT, “que proceda à efetiva fiscalização das atividades das quatro primeiras rés”.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/13/justica-federal-atende-a-pedido-da-abrati-e-aplica-multa-a-buser-e-empresas-parceiras/

DECISÕES-PRÓ-BUSER

Minas Gerais:

Já em 20 de julho de 2020, o juiz Ricardo Machado Rabelo, do TRF – Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendeu recurso da empresa Buser e liberou a circulação dos ônibus contratados pelo aplicativo em Minas Gerais.

A determinação foi direcionada ao superintendente de Serviço de Transporte de Passageiros da Unidade Regional de Minas Gerais da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; superintendente de Fiscalização da Unidade Regional de Minas Gerais da ANTT; diretor de Fiscalização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG; gerente de Fiscalização de Transporte e Trânsito do DEER/MG e ao Coordenador Regional do DEER/MG – CRG Metropolitana – Belo Horizonte.

Segundo o juiz, não está configurado que a Buser presta serviço de transportes regulares, sendo assim, no entendimento do magistrado, está configurada a alegação da empresa de tecnologia de que só faz a intermediação entre passageiros e empresas de fretamento.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/07/22/justica-federal-libera-operacoes-da-buser-em-minas-gerais-e-proibe-antt-e-estado-de-impedir-os-servicos-do-aplicativo/

Em 14 de outubro de 2020, a Justiça Federal de Minas Gerais estipulou uma multa que será aplicada em órgãos de fiscalização caso estes venham a causar interrupções em viagens realizadas por ônibus a serviço da Buser no estado.

A determinação engloba a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por gerenciar as linhas interestaduais e internacionais, e os órgãos gerenciadores mineiros, dentre os quais, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG.

A multa foi estipulada pelo juiz Ricardo Machado Rabelo inicialmente no valor de R$ 1 mil por dia.

“Oficie-se, com urgência, ao DEER/MG, determinando àquele Departamento que todas as unidades e autoridades a ele vinculadas cumpram a decisão liminar proferida nesta demanda, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais)”, cita a decisão.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/15/liminar-estipula-multa-a-orgaos-fiscalizadores-de-minas-gerais-caso-impecam-atuacao-da-buser/

São Paulo:

Em 24 de setembro de 2020, o desembargador-relator Jorge Benedito de Franco de Godoi, da 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de tutela antecipada em um recurso contra decisão judicial anterior que permitiu o tráfego dos ônibus pela Buser no Estado.

A ação é foi movida pelo Setpesp – Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo.

A decisão é uma negativa ao pedido de tutela antecipada, portanto, não se trata de julgamento final e a corte ainda analisa a questão.

O desembargador entendeu que não cabe uma decisão antecipada.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/07/justica-de-sao-paulo-nega-tutela-antecipada-em-recurso-contra-buser/

Brasília:

Em 20 de fevereiro de 2020, segundo a Buser, o juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJDF, Anderson Santos da Silva preferiu decisão no mandado de segurança (1007514-06.2020.4.01.3400), que veda aos órgãos de fiscalização a interrupção das viagens intermediadas pela plataforma “sob o fundamento de prestação clandestina de serviço público, realização de viagem em circuito aberto, ou qualquer outro que extrapole a regular fiscalização de trânsito e de segurança”.

STF DEVE DAR PARECER FINAL:

A “colcha de retalhos” na Justiça, com decisões divergentes, ora a favor e ora contra a Buser, deve acabar com uma decisão final do STF – Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade ou não do modelo proposto pela empresa de aplicativo e sua atuação.

Se a decisão for favorável à “start up” fundada em Minas Gerais por Marcelo Abritta, mais companhias do mesmo estilo podem surgir.

Além da Buser, outra empresa conhecida é a 4Bus, com origem no Sul do País.

LIVRE-INICIATIVA x ILEGALIDADE:

As viações tradicionais dizem que as operações de empresas como Buser configuram concorrência desleal, uma vez que as empresas de aplicativo não têm obrigação de transportar gratuidades, de cumprir partidas se a ocupação dos ônibus estiver baixa e não pagam taxas de terminais, fiscalização e encargos trabalhistas sobre mão de obra como motoristas e mecânicos. Assim, as viações alegam que a atuação da Buser e de outras empresas de aplicativo é ilegal, bem como das companhias de ônibus fretados.

Já as empresas de aplicativo dizem que não fazem vendas de passagens para rotas regulares e sustentam que suas atuações estão respaldadas pela “livre iniciativa”. Também alegam que operam por meio de ônibus de empresas de fretamento regularizadas e que trazem ao mercado rodoviário um modelo que permite ampliar as opções para o passageiro escolher as formas como querem viajar.

VIAÇÕES COM SEUS APLICATIVOS:

Enquanto não conseguem na Justiça uma decisão única, final e nacional contra a Buser e outras empresas semelhantes, as viações tradicionais lançam serviços que aliam o conceito da tecnologia por aplicativos e plataforma de internet, com a possibilidade de um transporte sob demanda e com custos menores.

São exemplos a Wemobi, do Grupo JCA, composto por gigantes como Viação Cometa, 1001 e Catarinense; a Águia Flex, do grupo Capixaba Águia Branca e o ClickBus X, uma parceria que teve início entre a empresa de venda de passagens online ClickBus e a UTIL, companhia do Grupo Guanabara. Outras viações devem aderira a esta parceria.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. Leonardo disse:

    Perseguição! Perseguição!

    Startupizinha mequetrefe tenta perseguir agentes da ANTT!

    Seria assim-

    Fiscal A, B e C conversando:

    -Vamos apreender um ônibus da buser hoje?

    -Vamos!!!!!

    Isso de acordo com a buser, claro.

    buser, responde essa, se voce puder:

    por que você não publicou o nome dos policiais envolvidos na ação?

    Afinal, a ação foi ilegal, não foi?

    Minha mensagem aos agentes da ANTT: meus parabéns!

    minha mensagem aos que falam:

    -tem que ter concorrência pra baixar o preço e melhorar a qualidade, bla, blá …

    por que será que a buser só atua em linhas rentáveis? que dão lucro?
    O que importa é a mercadoria transportada, digo, passageiro ou lucro?

    – ah, mas as outras empresas também visam só o lucro, tratam a gente como lixo…

    O ponto é que essas empresas entregam um mínimo, por que existem entidades que tem poder para cobrar esse mínimo.

    A buser quer agir num mercado desregulado. O poder econômico ditando rotas e horários.

    E se acontecer um dia, num mercado desregulado, de criarem aquele ‘preço dinâmico’, como faz a uber, e você, indo viajar com a buser, descobrir de última hora que o preço triplicou, o que você vai fazer?

    ou quando a viagem for cancelada por que ela não cobre sequer os custos, quem dirá os lucros?

    – vou publicar no facebook e no instagram pra todo mundo saber que a buser não presta!!!

    Olha!
    Publicidade para a buser!

    E claro que a buser vai dar a versão dela, mesmo que seja mentirosa. Talvez até mesmo fazendo campanhas para manter uma boa imagem.

    E tempos depois, você, que ficou sem sua viagem, vai estar em casa, assistindo a campanhas em redes sociais e outras mídias,dizendo como a buser é boa.

    1. Elton Souza disse:

      Toda e qualquer empresa vai procurar operar linhas rentáveis, se desregulamentarmos o mercado, veremos que muitas linhas serão suprimidas por não ter demanda que justifique ela.

      Por exemplo, a Gontijo mesmo pode matar a linha Camaçari x São Paulo e lançar uma versão via BR-101 da Salvador x São Paulo para competir com Itapemirim nesse trecho, no atual mercado engessado ela não pode fazer isso. Em um mercado desregulamentado, poderemos ver parcerias das empresas em codeshare, onde as estaduais levam passageiros para conectar em locais tipo hub rodoviário, é um caminho mais lógico a esse modelo que temos atualmente.

      Na aviação esse preço dinâmico já existe, e o que os passageiros fizeram, se adaptaram a programar viagens com antecedências, sendo que quando ocorre a necessidade de viajar de última hora, aceitam o ônus, não existe isso de preço tabelado, no transporte rodoviário já deveriam ter evoluído isso, mas parece que ainda vivemos nos anos 50.

  2. Lindolfo disse:

    Interessante que não há notícia de alguma ação da ANTT contra os mencionados Águia Felx e We Mobi… por que será?

Deixe uma resposta