Justiça Federal atende a pedido da ABRATI e aplica multa à Buser e empresas parceiras

Publicado em: 13 de outubro de 2020

Empresa alega que faz intermediação entre companhias de fretamento e passageiros. Foto ilustrativa

Multa diária de R$ 10 mil será aplicada caso o aplicativo continue a descumprir o circuito fechado. Startup reafirma convicção no modelo de negócio

ALEXANDRE PELEGI

Em decisão proferida nessa sexta-feira, 09 de outubro de 2020, o Juiz Federal Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, impôs à Buser e três empresas parceiras multa diária no valor de R$ 10 mil.

O valor será aplicado caso a plataforma e as empresas contratadas por ela não observem o circuito fechado, inerente à modalidade de fretamento.

A ação atinge as empresas Buser Brasil Tecnologia Ltda; Expresso JK Transportes Ltda – ME; Inter Brasil Transportes, Turismo e Eventos Eireli – ME; e Agência de Viagens e Turismo Marvin Ltda.

A sentença, que inclui a ANTT como ré, determina que as quatro empresas terão de se abster de “oferecer, ofertar, divulgar, intermediar e prestar serviços de transporte em desacordo com autorização da ANTT, em sistema de circuito aberto, com saída, chegada ou parada no Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

Por fim, determina à ANTT, “que proceda à efetiva fiscalização das atividades das quatro primeiras rés”.

A decisão da justiça atende a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros – ABRATI, diante da comprovação de que tem havido descumprimento da decisão judicial proferida em mandado de segurança da própria Buser. Essa decisão permitiu a operação do aplicativo, desde que o regime jurídico para o transporte coletivo por fretamento fosse observado.

A multa por reincidência no descumprimento de decisões judiciais se dá ante a constatação de que a Buser e empresas contratadas sob o rótulo de fretamento colaborativo, têm operando clandestinamente o serviço regular de transporte rodoviário de passageiros.

Este serviço público pressupõe outorga estatal e atendimento a obrigações como frequência mínima, regularidade, pagamento de taxas à ANTT e terminais rodoviários, assim como o transporte gratuito de idosos, portadores de deficiência e jovens de baixa renda.

Como mostrou o Diário do Transporte, decisões da Justiça Federal em Santa Catarina e no Paraná já haviam determinado multas à Buser. Essas punições foram majoradas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, diante do desrespeito persistente às decisões judiciais que proibiam a operação clandestina do serviço público. Relembre: Justiça Federal aumenta multa à Buser após propaganda de “viagem grátis” para o Rio Grande do Sul // TRF-4 nega recurso da Buser para operar transporte interestadual para chegadas e saídas em Santa Catarina

O Diário do Transporte solicitou manifestação da Buser a respeito da decisão do TRF-1:

 

Manifestação da Buser sobre a decisão da Justiça Federal no Distrito Federal

A Buser, maior plataforma brasileira de conexão entre passageiros e transportadoras, irá recorrer da recente decisão da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A startup tem plena convicção no modelo de negócio, que atua na esfera do transporte privado, fazendo parte da chamada nova economia, estando plenamente de acordo com a lei e pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.

A proibição de uma atividade lícita e regular parece extrapolar as competências do judiciário, além de aparentemente ignorar a realidade social e as necessidades dos consumidores, visto que aos milhares se manifestam diariamente favoravelmente ao serviços prestado pela Buser e suas parceiras, exaltando não apenas o custo mais baixo, mas a qualidade e higiene dos veículos utilizados e o tratamento dispensado pelos motoristas e pelo próprio aplicativo.

A empresa reafirma o seu compromisso de intermediar viagens seguras e consideravelmente mais baratas do que as oferecidas pelos concorrentes.

Buser Brasil

 VEJA A DECISÃO JUDICIAL NA ÍNTEGRA:

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. João Luis Garcia disse:

    Parabéns a ABRATI por essa vitória.
    Pois esse serviço prestado pela “BUSER” trata-se de um serviço ilegal que não segue as Leis e regulamentos que as empresas que operam regularmente o serviço rodoviário de transporte de passageiros são obrigadas a cumprirem.

  2. Daniel disse:

    Totamente contra o usuario consumidor, que é o maior beneficiario dessa iniciativa, contra os direitos garantidos pelas empresas de livre concorrência, contra a desburocratização, contra o avanço do Brasil e contra a economia do país!

  3. Celio disse:

    De acordo com a LEI (CTB), nenhum veículo com placa particular, pode prestar serviço remunerado. Somente placas vermelhas estão LEGALIZADAS. Tanto ônibus, caminhões, carros e motos!

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