Liminar estipula multa a órgãos fiscalizadores de Minas Gerais caso impeçam atuação da Buser

Publicado em: 15 de outubro de 2020

Ônibus com o padrão visual da Buser; Proposta de Portaria da Artesp quer proibir esta prática.

Caso a atuação da empresa no estado venha a ser impedida por ações de fiscalização, uma multa será aplicada

WILLIAN MOREIRA

A Justiça Federal de Minas Gerais estipulou uma multa que será aplicada em órgãos de fiscalização caso estes venham a causar interrupções em viagens realizadas por ônibus a serviço da Buser no estado.

A decisão é desta quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

A determinação engloba a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por gerenciar as linhas interestaduais e internacionais, e os órgãos gerenciadores mineiros, dentre os quais, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG.

A multa foi estipulada pelo juiz Ricardo Machado Rabelo inicialmente no valor de R$ 1 mil por dia.

“Oficie-se, com urgência, ao DEER/MG, determinando àquele Departamento que todas as unidades e autoridades a ele vinculadas cumpram a decisão liminar proferida nesta demanda, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais)”, cita a decisão.

Em julho de 2020, o mesmo magistrado já havia decidido em favor da empresa de transporte por ônibus, justificando que a Buser não presta serviço de transportes regulares e por essa razão, ela seria uma intermediária entre passageiros e serviços de fretamento, como mostrou o Diário do Transporte.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/07/22/justica-federal-libera-operacoes-da-buser-em-minas-gerais-e-proibe-antt-e-estado-de-impedir-os-servicos-do-aplicativo/

Cabe recurso por parte da ANTT e dos órgãos de gerenciamento e fiscalização de Minas Gerais

Veja abaixo a mais recente decisão:

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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Comentários

  1. Lindomar disse:

    Parabéns ao magistrado que entende que esse tipo de operação favorece os usuários do transporte intermunicipal e interestadual, além de estimular as empresas regulares a melhorarem seus serviços. O Uber fez isso com os táxis e todos saíram ganhando.

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