Justiça de São Paulo nega tutela antecipada em recurso contra Buser

Publicado em: 7 de outubro de 2020

Ônibus com a identidade visual da Buser

Com isso, empresa de ônibus de aplicativo pode atuar no Estado. Processo não está finalizado e ainda não houve julgamento final

ADAMO BAZANI

O desembargador-relator Jorge Benedito de Franco de Godoi, da 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de tutela antecipada em um recurso contra decisão judicial anterior que permitiu o tráfego dos ônibus pela Buser no Estado.

A ação é foi movida pelo Setpesp – Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo.

A decisão é uma negativa ao pedido de tutela antecipada, portanto, não se trata de julgamento final e a corte ainda analisa a questão.

O desembargador entendeu que não cabe uma decisão antecipada.

Na ação, o sindicato das viações alega que a Buser faz concorrência desleal operando nas mesmas linhas que são regulamentadas, vendendo passagens, mas sem as obrigações impostas pela Artesp (agência que regulamenta os transportes no Estado de São Paulo), como cumprimento de horários, viagens, itinerários, independentemente da lotação do ônibus, além das gratuidades.

A Buser só dá partidas se houver ocupação mínima no ônibus e não admite nenhum tipo de gratuidade previsto em lei para o transporte regular.

No processo, as alegações do Setpesp são:

– a apelada [Buser] não presta serviço de transporte fretado, mas sim mantém vínculo direto com os passageiros, vendendo bilhetes de forma individual e tradicional;

– a apelada [Buser] não tem autorização para realizar o serviço, pois ausente a outorga do Poder Concedente Estadual ARTESP; conforme organograma de fl. 1140,

– a apelada [Buser] de forma irregular presta serviço de transporte intermunicipal;

– a apelada [Buser] não é mera intermediadora de viagens; nos termos do art. 3º da Lei Federal 12.974/2014, a apelada mão se enquadra no conceito de intermediadora de viagens, atividade esta, privativa das Agências de Turismo; em Curitiba/PR e Florianópolis/SC a atividade da apelada já foi proibida;

– o serviço de transporte “sub judice” não se confunde com os serviços prestados nas plataformas digitais UBER, 99 e CABIFY e AIRBNB, uma vez que as atividades prestadas por estes terceiros são de natureza particular e individual, enquanto que o transporte ofertado pela apelada é coletivo, intermunicipal e de natureza pública, exigindo autorização do ente ou órgão estatal;

– na sentença ignorou-se o disposto nos arts. 12 e 14, §2º da Lei Federal nº10.233/2 001 e art. 158 da Constituição Estadual;

– a exploração da atividade econômica da apelada [Buser] exige permissão, nos termos do art. 10, 17, I do Decreto Estadual nº 29.913/1983 c.c. art. 5º, único do Decreto Estadual nº 61.635/2015;

– o serviço prestado pela apelada não se caracteriza como de fretamento e nos moldes do art. 6º do Decreto Estadual nº 29.912/1989 e da Resolução da ANTT nº 4.777/2015;

– a natureza pública do serviço prestado foi ignorada pelo juízo sentenciante; a apelada desempenha sua atividade à margem da lei e acaba obtendo vantagem econômica, afetando negativamente a concorrência no mercado;

– a apelada causa enormes prejuízos às empresas permissionárias e associadas ao Sindicato; o valor dos honorários advocatícios foi fixado de forma excessiva; deve ser concedido o efeito ativo recursal. Isento do preparo (art. 18 da Lei 7.347,85).

Já a Buser, no processo, diz que não é empresa de ônibus, que faz apenas “intermediação” entre os passageiros e companhias de fretamento. A não garantia de que a viagem vai ser realizada foi um dos argumentos da Buser para se autoclassificar como eventual.

– apelada [Buser] respondeu, afirmando que é uma sociedade empresarial que tem como atividade a intermediação de serviço de transporte por fretamento privado;

– o usuário do serviço, ao acessar a plataforma eletrônica tem duas opções: criar o seu próprio grupo de viagens ou se juntar a um grupo de viagens existentes, o qual foi criado por algum outro usuário da plataforma;

– [a Buser] apenas conecta pessoas interessadas em viajar para um destino comum com o fornecedor de transpor privado na modalidade fretamento eventual;

– [a Buser] não presta serviço de transporte, sendo apenas intermediária;

– o itinerário e o custo são estabelecidos conforme a demanda e os interesses dos usuários conectados;

– não há preço fixo de viagem;

– não há garantia que a viagem ocorra e nem regularidade na prestação do serviço, o qual se caracteriza como eventual;

– não presta serviço de transporte público, conforme diferenciação de fl. 1177; a Lei 10.233/2001 e os Decretos Estaduais 29.912/89 e 29.913/89 não se aplicam ao caso; as empresas fretadoras somente atuam porque houve autorização da ARTESP para que elas prestasse o serviço;

–  o Decreto nº 61.635/2015 não se aplica ao caso e nada diz sobre fretamento;

– não está provocando qualquer desequilíbrio no mercado ou provocando a concorrência desleal;

– existem pareceres de que a apelada não causa qualquer distúrbio à ordem econômica;

– não presta serviço público, pois somente os passageiros cadastrados no sistema é que podem ter acesso à compra das passagens;

– não está caracterizado qualquer abuso de direito ou ilicitude;

– os honorários foram fixados corretamente;

– não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal.

Por meio de nota ao Diário do Transporte, o Setpesp diz que o Ministério Público se posicionou favoravelmente ao recurso da entidade e que o desembargador-relator determinou a remessa dos autos à mesa, ou seja, para que fosse incluído em pauta para julgamento, o qual ainda não foi designado.

Causou estranheza a notícia intitulada “TJ-SP reconhece legalidade da Buser e nega suspensão de viagens”, que afirma que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria negado recurso protocolado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (SETPESP) contra a dita plataforma de fretamento de viagens de ônibus, Buser. A notícia ressalta que, no pedido, o sindicato alegava que a startup atuava de maneira irregular, promovendo transporte clandestino.

Sem apontar o número do processo, afirma-se que o desembargador J.B Franco de Godoi, da 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, teria negado provimento ao recurso, mantendo a permissão para a livre atuação da Buser no Estado de São Paulo.

Ocorre que, embora haja um recurso pendente em ação promovida pelo SETPESP contra a Buser, cujo relator do TJSP é desembargador J. B. Franco de Godoi. (Apelação n° 1033775-97.2018.8.26.0053), a notícia é falsa, uma vez que o recurso não foi julgado. Mais, em 24 de setembro passado, o relator determinou a remessa dos autos à mesa, ou seja, para que fosse incluído em pauta para julgamento, o qual ainda não foi designado.

É importante ressaltar que o parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, apresentado nos autos do recurso, é pelo provimento da apelação quando  destaca que “A conduta da empresa (Buser), além de violar normas federais e estaduais que determinam o exercício da atividade de transporte coletivo intermunicipal de passageiros mediante outorga do poder concedente, também coloca em risco a segurança dos usuários do serviço por ela ofertados. Isso porque, ela subtrai do Estado a possibilidade de fiscalizar a devida prestação do serviço, não sendo possível aferir, por exemplo, se as normas de segurança têm sido devidamente observadas. Observa-se, por derradeiro, que, ainda que se pudesse dizer que o transporte de passageiros vem sendo prestado na modalidade fretamento, a irregularidade persiste.

Portanto, o SETPESP rechaça, veementemente, a estratégia desleal dessa empresa, que opera na clandestinidade, levando ao engano os passageiros, que acabam muitas vezes por ficarem no meio do caminho. Esse negócio, gerido com base nessas artimanhas – como foi a divulgação dessa notícia falsa, acabará certamente por gerar grande prejuízo para seus investidores.

SETPESP – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Restado de São Paulo

DECISÕES CONTRA A BUSER:

A empresa, entretanto, ainda enfrenta problemas judiciais em diferentes estados.

As companhias de ônibus de linhas regulares alegaram nas ações que a Buser não faz intermediação com empresas de fretamento como alega porque nem sempre é praticado o circuito fechado, ou seja, o grupo que contrata a viagem de ida é o mesmo na viagem de volta, uma das características das operações por fretados, segundo as companhias, o que acarretaria concorrência não autorizada.

No Rio de Janeiro, em 18 de agosto, atendendo ao Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, o juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, restringiu a operação da Buser em circuito aberto, ou seja, que se dava sem a obrigação de transportar o mesmo grupo de passageiros na ida e na volta.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/08/18/justica-federal-restringe-circulacao-da-buser-tambem-no-rio-de-janeiro/

Em Santa Catarina, no mesmo dia, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento apresentado pela Buser contra decisão que suspendeu, a pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina (Setpesc), o transporte interestadual para chegadas e saídas no estado.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/08/18/trf-4-nega-recurso-da-buser-para-operar-transporte-interestadual-para-chegadas-e-saidas-em-santa-catarina/

No caso do Rio Grande do Sul, a plataforma segue impedida de operar em circuito aberto por decisão liminar obtida pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do RS (FETERGS). Em liminar proferida em 23 de maio, o desembargador federal Rogério Favreto, do TRF4, suspendeu o funcionamento do aplicativo no estado, atendendo a um pedido da Federação, que questiona judicialmente a legalidade do serviço de fretamento oferecido pela empresa. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2020/07/14/trf-4-tira-de-pauta-processo-envolvendo-a-buser-no-sul-do-pais/

Na Bahia, juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu, da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, determinou a paralisação definitiva da prestação dos serviços da Buser e de empresas parceiras para linhas que iniciem ou terminem no Estado. Além disso, obrigou que não seja realizada mais nenhuma seção (parada, passagem, seção, destino etc) na Bahia, em especial em Paulo Afonso, mas não limitando a proibição à cidade de Paulo Afonso.

A decisão foi divulgada em 11 de setembro de 2020 e atende ação da empresa Rota Transportes Rodoviários, do Grupo Brasileiro.

A multa para a Buser em caso de descumprimento foi fixada em R$ 5 mil por dia.

A decisão também impediu a prestação de serviços à Buser pela empresa de ônibus de fretamento MP Viagens e Turismo Ltda ou outras companhias.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/09/11/justica-federal-suspende-operacao-da-buser-na-bahia/

DECISÃO-PRÓ-BUSER

Já em 20 de julho de 2020, o juiz Ricardo Machado Rabelo, do TRF – Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendeu recurso da empresa Buser e liberou a circulação dos ônibus contratados pelo aplicativo em Minas Gerais.

A determinação foi direcionada ao superintendente de Serviço de Transporte de Passageiros da Unidade Regional de Minas Gerais da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; superintendente de Fiscalização da Unidade Regional de Minas Gerais da ANTT; diretor de Fiscalização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG; gerente de Fiscalização de Transporte e Trânsito do DEER/MG e ao Coordenador Regional do DEER/MG – CRG Metropolitana – Belo Horizonte.

Segundo o juiz, não está configurado que a Buser presta serviço de transportes regulares, sendo assim, no entendimento do magistrado, está configurada a alegação da empresa de tecnologia de que só faz a intermediação entre passageiros e empresas de fretamento.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/07/22/justica-federal-libera-operacoes-da-buser-em-minas-gerais-e-proibe-antt-e-estado-de-impedir-os-servicos-do-aplicativo/

STF DEVE DAR PARECER FINAL:

A “colcha de retalhos” na Justiça, com decisões divergentes, ora a favor e ora contra a Buser, deve acabar com uma decisão final do STF – Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade ou não do modelo proposto pela empresa de aplicativo e sua atuação.

Se a decisão for favorável à “start up” fundada em Minas Gerais por Marcelo Abritta, mais companhias do mesmo estilo podem surgir.

Além da Buser, outra empresa conhecida é a 4Bus, com origem no Sul do País.

LIVRE-INICIATIVA x ILEGALIDADE:

As viações tradicionais dizem que as operações de empresas como Buser configuram concorrência desleal, uma vez que as empresas de aplicativo não têm obrigação de transportar gratuidades, de cumprir partidas se a ocupação dos ônibus estiver baixa e não pagam taxas de terminais, fiscalização e encargos trabalhistas sobre mão de obra como motoristas e mecânicos. Assim, as viações alegam que a atuação da Buser e de outras empresas de aplicativo é ilegal, bem como das companhias de ônibus fretados.

Já as empresas de aplicativo dizem que não fazem vendas de passagens para rotas regulares e sustentam que suas atuações estão respaldadas pela “livre iniciativa”. Também alegam que operam por meio de ônibus de empresas de fretamento regularizadas e que trazem ao mercado rodoviário um modelo que permite ampliar as opções para o passageiro escolher as formas como querem viajar.

VIAÇÕES COM SEUS APLICATIVOS:

Enquanto não conseguem na Justiça uma decisão única, final e nacional contra a Buser e outras empresas semelhantes, as viações tradicionais lançam serviços que aliam o conceito da tecnologia por aplicativos e plataforma de internet, com a possibilidade de um transporte sob demanda e com custos menores.

São exemplos a Wemobi, do Grupo JCA, composto por gigantes como Viação Cometa, 1001 e Catarinense; a Águia Flex, do grupo Capixaba Águia Branca e o ClickBus X, uma parceria que teve início entre a empresa de venda de passagens online ClickBus e a UTIL, companhia do Grupo Guanabara. Outras viações devem aderira a esta parceria.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. vagligeiro disse:

    Só digo uma coisa:

    Enquanto existir TransMuleke e TransBrasil, por mim, que continue a Buser operando.

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