Doria parabeniza deputados pela aprovação de projeto que extingue EMTU e fala em ajustes no Orçamento por causa de emendas
Publicado em: 14 de outubro de 2020
Texto original sofreu alterações na Assembleia, o que exigirá ajustes na proposta Lei Orçamentária Anual de 2021, segundo governo do Estado. Especialistas e oposição veem risco de degradação de serviços públicos
ADAMO BAZANI
Por meio de nota à imprensa na manhã desta quarta-feira, 14 de outubro de 2020, o governador, João Doria, parabenizou deputados da Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela aprovação do Projeto de Lei PL 529 que faz uma série de mudanças de caráter fiscal, como em impostos e extinção de empresas públicas, entre as quais a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, que gerencia ônibus metropolitanos, ônibus e trólebus do Corredor ABD operados pela Metra e o VLT – Veículo Leve sobre Trilhos, entre Santos e São Vicente na Baixada Santista, operado pela BR Mobilidade. As atribuições da EMTU passarão para a Artesp, que hoje cuida de concessões de rodoviários e dos ônibus intermunicipais rodoviários e suburbanos.
“Quero parabenizar a Assembleia Legislativa pela aprovação do projeto. São mudanças necessárias e que se tornaram mais evidentes com a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. É uma questão de responsabilidade com a população de São Paulo, pois precisamos zelar pela manutenção de serviços públicos essenciais e avançar em políticas públicas que criem emprego e renda”, disse o Doria na nota.
Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão ainda nos primeiros minutos do dia, foram 48 votos favoráveis ao projeto, o voto do presidente e 37 contrários, de um total de 86 votos, sem análise dos destaques, cuja votação ficou para a próxima sessão.
Relembre:
O PL passou na Alesp em forma de substitutivo, ou seja, houve alterações no projeto original.
Segundo nota do Palácio dos Bandeirantes (sede do governo paulista), estas mudanças do PL vão provocar ajustes na proposta de orçamento para 2021.
“O texto original sofreu alterações na Assembleia, o que exigirá ajustes na proposta Lei Orçamentária Anual de 2021, já enviada aos deputados pelo Governo do Estado.”
O texto do substitutivo apresentado pelo relator especial, deputado Alex de Madureira, engloba as modificações propostas pela deputada Janaína Paschoal (PSL).
A parlamentar apresentou uma emenda que tira da lista de extinções as seguintes empresas ou autarquias: FURP (Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima”), o ONCOCENTRO (Fundação Oncocentro de São Paulo), o IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia) e o ITESP (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”)
Janaína Paschoal, também na emenda, sugeriu que fossem excluídas do projeto as mudanças no ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), o chamado imposto sobre herança.
Os destaques com essas modificações ainda serão votados.
Na nota, o Governo do Estado ressalta que os cortes de custos vão cobrir uma previsão de déficit de R$ 10,4 bilhões
“Com a aprovação do Projeto de Lei 529/2020, o Governo do Estado terá recursos para cobrir o déficit inicialmente estimado de R$ 10,4 bilhões nas contas de 2021. O pacote permite o equilíbrio orçamentário e a execução de ajustes ante os impactos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus em 2021.”
A gestão estadual ainda ressaltou no comunicado à imprensa na manhã desta quarta-feira (14) que haverá mudanças em isenções de impostos. As regras do IPVA para pessoas com problemas de saúde, por exemplo, vão ficar mais restritivas:
“As novas medidas preveem o enxugamento da máquina pública com a extinção de autarquias, fundações e empresas públicas estaduais; a realocação de superávits financeiros de fundos, fundações e autarquias a partir de 2021; e a revisão de benefícios fiscais referentes a ICMS, IPVA e outros tributos.” – diz a nota.
CONTESTAÇÕES:
O projeto foi polêmico e Doria teve dificuldades de aprovação, que ocorreu, segundo os parlamentares, por causa da proposta da deputada Janaína Paschoal.
O PL 529 chegou à Alesp em 13 de agosto e começou a ser debatido em plenário em 28 de setembro, sendo aprovado em forma de substitutivo em 13 de outubro de 2020.
Especialistas e deputados de oposição criticaram vários pontos do projeto.
No caso da EMTU, cujas atribuições vão para a Artesp – Agência de Transportes do Estado de São Paulo é se o órgão tem capacidade de cuidar dos transportes metropolitanos e se tem competência legal para isso, já que se trata de uma agência reguladora e não de uma empresa gerenciadora.
Em entrevista ao Diário do Transporte, anterior à aprovação do projeto, o especialista em finanças públicas, que integrou o conselho da administração da EMTU e atua na empresa, Laércio Basílio da Luz Filho, explicou que, diferentemente do que o governo do Estado alega, a EMTU gera repasses para os cofres públicos, e não custos.
A geração de recursos da EMTU, pela cobrança de taxas das empresas de ônibus com base nas tarifas (áreas de concessão) e nos veículos (áreas de permissão, como o ABC Paulista), em torno de R$ 13 milhões, segundo Basílio.
As receitas da EMTU de gerenciamento funcionam da seguinte forma. Nós temos áreas concedidas e áreas com permissões, as áreas concedidas pagam uma remuneração para a EMTU denominada parcela A e pagam também uma remuneração denominada parcela B. Essa parcela B é repassada para o tesouro do Estado. Esse valor que a EMTU repassa para o Estado gira entorno de R$ 300 mil por mês, assim que funciona na área de concessão. Na área onde há permissão na área cinco [ABC Paulista], a empresa cobra uma taxa fixa por veículo, e enquanto não fizermos a concessão destas áreas é dessa forma é cobrado. Essas receitas giram um montante de R$ 13 milhões mensais suficientes para pagar com sobra as despesas de custeio da EMTU. A EMTU não depende do Estado para nada e nunca dependeu.” – detalhou.
No dia 14 de agosto, o Diário do Transporte ouviu três especialistas sobre o assunto e todos criticaram o projeto.
O consultor independente em transportes, Peter Alouche, que participou do início do Metrô de São Paulo, chegou a classificar a medida como “absurda” e disse que pode haver uma precarização dos serviços dos sistemas gerenciados hoje pela EMTU, porque, em sua visão, a Artesp não possui experiência em gestão de transportes metropolitanos.
“É obvio [que pode prejudicar a qualidade dos serviços para os passageiros]. A Artesp é uma agência reguladora. Agência reguladora não pode gerenciar o transporte, tem de fiscalizar, tem de regulamentar. Agência não pode operar, não pode gerenciar” – disse Peter ao classificar também a proposta como perigosa já que poderia também, em sua opinião, abrir margem para futuramente se extinguir Metrô e a CPTM. O especialista ainda diz que se for para enxugar estruturas, uma alternativa poderia ser vincular a EMTU a outra empresa com experiência em transportes metropolitanos, como o próprio Metrô, mas não a Artesp.
O arquiteto, urbanista e consultor de trânsito e transporte, Flamínio Fichmann, disse que, além de trazer mais problemas do ponto de vista de mobilidade, a extinção da EMTU não beneficiaria em nada os cofres públicos. Isso porque, a EMTU é mantida pelas taxas de fiscalização e gerenciamento do transporte por ônibus, não trazendo gastos aos cofres do Estado.
“A EMTU é uma empresa autossuficiente. As empresas de ônibus pagam várias taxas, como de fiscalização, vistoria de frota e outros serviços, que colocam a EMTU com custo zero para a população. A EMTU não custa nada para o Estado. A estrutura é enxuta. Os espaços para toda a sua equipe de gestão, pouco mais de 200 funcionários, estão em São Bernardo do Campo, que funciona junto com a administração do corredor Metropolitano operado pela Metra [que paga aluguel] e outra parte está num pequeno escritório na região central. Não tem ostentação, não tem um custo elevado” – descreveu Fichmann, que ainda disse que a Artesp não tem experiência em outra atribuição atual da EMTU, que é a gestão da expansão dos sistemas de corredores e BRTs (Bus Rapid Transit) que devem integrar parte da rede dos transportes metropolitanos.
O diretor do departamento de mobilidade e logística do IE – Instituto de Engenharia de São Paulo, Ivan Whately, disse que a intenção de extinguir a EMTU vai na contramão de um estudo feito por mais de 40 engenheiros da entidade que aponta para a necessidade da criação de uma Autoridade ou Governança Metropolitana do Transporte Metropolitano, que defende uma gestão unificada de trilhos e ônibus em todas as cidades de regiões metropolitanas, inclusive com integrações tarifárias totais e conexões físicas entre os sistemas que formam uma rede de atendimento metropolitano. Com as funções da EMTU na Artesp e em paralelo CPTM e EMTU sob a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, o que não funciona em conjunto hoje vai se separar ainda mais com a medida.
“O que eu vejo nesse projeto do Doria está totalmente oposto ao que estamos pregando. Essa mudança está na contramão da história. No resto do mundo, as regiões metropolitanas são sempre gerenciadas por autoridade metropolitana ou governança metropolitana, uma entidade que coordena o aglomerado, para que, por exemplo, você saia de São Bernardo do Campo, onde tem linhas da EMTU e consiga integrar com a mesma tarifa e bilhete com a SPTrans, CPTM, Metrô, CCR. Tem de haver uma autoridade metropolitana que faça esta coordenação e que respeite o desejo do passageiro” – disse.
A Artep deixou de ser vinculada à Secretaria de Transportes e Logística e desde 2017 integra a Secretaria de Governo, comandada pelo vice-governador Rodrigo Garcia.
Ouça as entrevistas neste link:
Na nota desta quarta-feira (14), o Governo do Estado sustentou que a aprovação do PL vai permitir a continuidade do financiamento de serviços públicos.
O pacote proposto pelo Palácio dos Bandeirantes e avalizado pelo Legislativo vai manter em dia o pagamento de servidores, garantir serviços públicos de qualidade e recuperar parte da capacidade de investimentos públicos estaduais.
O PL 529 foi enviado para análise legislativa no dia 13 de agosto. O texto foi elaborado a partir de estudos técnicos das Secretarias de Projetos, Orçamento e Gestão e da Fazenda e Planejamento para equilibrar receitas e despesas no Orçamento Estadual de 2021.
Desde o início das discussões, o Governo do Estado reafirma o compromisso com a manutenção e ampliação de serviços públicos prioritários em educação, saúde, segurança pública e desenvolvimento social.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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