STJ nega liminar para Lamsa reassumir concessão e Linha Amarela, no Rio, segue com cobrança de pedágio suspensa

Lamsa, que é controlada pela Invepar, pode recorrer da decisão. Foto: Divulgação.

Atualmente, prefeitura está responsável pela administração da Via Expressa

JESSICA MARQUES 

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido de liminar feito pela empresa Lamsa para reassumir a concessão da Linha Amarela no Rio de Janeiro. Atualmente, a Prefeitura está responsável pela administração da Via Expressa.

A decisão foi do presidente do STJ, ministro Humberto Martins. Assim, a empresa não poderá cobrar pedágio, portanto a cobrança segue suspensa. A concessionária, que é controlada pela Invepar, pode recorrer da decisão.

Na justificativa da Lamsa, a encampação da operação pela Prefeitura prejudicou a situação financeira da empresa. Na prática, houve rebaixamento da nota de debêntures pela agência de classificação de risco Moody’s. Assim, a dívida total da empresa, em R$ 217 milhões, pode ter vencimento antecipado.

Entretanto, a decisão do ministro aponta que não havia requisitos legais para sustentar uma decisão favorável à Lamsa, “tendo ficado evidenciado que a decisão da origem é violadora da ordem pública, devendo prevalecer o interesse público no julgamento dessa questão”.

Confira a decisão, na íntegra:

HISTÓRICO

Em setembro de 2020, a Prefeitura conseguiu suspender no STJ (Superior Tribunal de Justiça) liminares que impediam o município de assumir o controle da Linha Amarela.

Relembre: STJ suspende liminares que impediam encampação da Linha Amarela, no Rio de Janeiro

O Ministro do STJ também fez referência ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores em novembro do ano passado.

A Lei autorizava o Executivo Municipal a encampar a via e anular o contrato de concessão com a LAMSA, mas foi impedida por decisão do Tribunal de Justiça.

Leia também: Prefeitura do Rio de Janeiro envia ao STF pedido de suspensão de liminares para viabilizar encampação da Linha Amarela

LEI DE ENCAMPAÇÃO

A Lei de Encampação foi aprovada pela unanimidade dos vereadores e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro confirmou o sobrepreço, segundo a Prefeitura. A taxa de lucro admitida em contrato, de 11%, passou a 37%.

No processo encaminhado ao Supremo, a PGM explica que a LAMSA não realizou o investimento acertado de R$ 251,7 milhões. E que a empresa sequer comprovou os gastos, o que gerou “grave suspeita de superfaturamento, receita ilícita extraordinária, enriquecimento indevido e sem causa, com prejuízo direto aos usuários”.

A PGM relata ainda que foi instaurado processo administrativo na Prefeitura para fiscalizar as ações da LAMSA, mas que a concessionária, instada a exibir a documentação que comprovaria os investimentos, se recusou a fazê-lo.

“Dos mais de R$ 251 milhões orçados pela concessionária, só R$ 214,7 milhões foram efetivamente investidos, segundo o orçamento da LAMSA. Deste valor das obras efetivamente realizadas, apurou-se, em razão de erros de cálculo e supervalorização de itens fora dos preços de mercado, um superfaturamento de R$ 97 milhões (que correspondem, com a devida atualização, a R$ 225,1 milhões).”

Conforme aponta a PGM no processo encaminhado ao STF, “tal cenário fez surgir um ganho exorbitante de um milhão de reais por dia, valor declarado pela própria LAMSA para fins de lançamento de tributos, conforme apurado em CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara de Vereadores]”.

Sobre as obras, a PGM ainda relata no processo que “as supostas obras de investimento foram realizadas por empresa antes partícipe do grupo econômico da própria concessionária, qual seja, a conhecida Construtora OAS”.

Em 29 de junho, a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, notificou as empresas LAMSA e Invepar. A solicitação foi para que ambas se manifestem sobre os processos administrativos de 2018 e 2019, que tratam de irregularidades na exploração do pedágio da Linha Amarela.

Relembre: Rio de Janeiro notifica empresas sobre irregularidades em exploração do pedágio da Linha Amarela

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Prefeitura do Rio de Janeiro entrou em 19 de novembro de 2019 com uma ação civil pública para que a concessionária Lamsa ressarça os usuários da Linha Amarela por cobrança de tarifa de pedágio excessiva.

A ação pedia também que a Lamsa “divulgue a existência de seguro para indenizar consumidores por eventuais danos; libere as cancelas sempre que as filas na praça do pedágio tenham mais de cem metros de extensão; e que o acesso às cabines expressas, que permitem a passagem direta dos veículos, seja gratuito para todos os usuários”.

Relembre: Prefeitura do Rio de Janeiro entra na Justiça para Linha Amarela ressarcir consumidores

PREFEITURA X LAMSA

Em audiência em 08 de novembro de 2019, o prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella apresentou ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, os motivos que o levaram a decidir encampar a Lamsa, concessionária da Linha Amarela.

Após a reunião, o prefeito e o presidente do Tribunal informaram que a Procuradoria Geral do Município vai protocolar, na próxima semana, um pedido de suspensão de segurança, medida que permite suspender os efeitos de liminares para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública.

Contudo, também no ano passado, a Prefeitura do Rio de Janeiro sofreu nova derrota na Justiça na queda de braço com a concessionária Lamsa, que detém o contrato de concessão da Linha Amarela.

Em 13 de novembro de 2019, decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, autorizou a cobrança de pedágio na Linha Amarela e determinou uma perícia técnica na via antes de qualquer definição da situação do contrato. A perícia não tem prazo para acontecer.

ENCAMPAÇÃO

A Câmara do Rio de Janeiro aprovou em 05 de novembro de 2019, o Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, do Poder Executivo, que trata da encampação da Linha Amarela.

Segundo informações do Legislativo, foram 47 votos favoráveis ao projeto do prefeito Marcelo Crivella.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/05/camara-do-rio-de-janeiro-aprova-encampacao-da-linha-amarela/

Em 1º de novembro de 2019, a Câmara Municipal do Rio aprovou em primeira votação – por 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário – o Projeto de Lei Complementar 143/2019.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/31/prefeitura-do-rio-de-janeiro-encaminha-a-camara-projeto-de-lei-para-encampar-linha-amarela/

DECISÃO DA JUSTIÇA

A Lamsa, concessionária da via, tem concessão até 2037. Apesar do projeto aprovado, a juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima concedeu, na última semana, uma liminar determinando que a Prefeitura não encampe a Linha Amarela sem a realização de um processo administrativo em que seja assegurado o direito da concessionária à ampla defesa, assim como o pagamento de prévia indenização pelo encerramento do contrato.

Caso a liminar não seja cumprida, o prefeito Marcello Crivella está sujeito ao pagamento de uma multa diária de R$ 100 mil.

Em sua decisão, a magistrada afirma que estes ritos estão previstos no artigo 37 da Lei Federal 8987/95, que disciplina as concessões em todo o Brasil. A liminar atende a uma ação movida pela própria Lamsa.

GRUPO DE TRABALHO

Em 2019, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou o decreto Nº 46747, que cria o Grupo de Trabalho para disciplinar as medidas operacionais necessárias à encampação da concessão da Linha Amarela ao governo Municipal.

O texto foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 04 de novembro de 2019. Atualmente, a Linha Amarela está sob responsabilidade da concessionária Lamsa.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/04/prefeito-do-rio-de-janeiro-institui-grupo-de-trabalho-para-encampar-concessao-da-linha-amarela/

IMPASSE

A Prefeitura informou, em nota, que identificou que os termos aditivos para a prorrogação do contrato de exploração, que era para durar 10 anos e que se estendeu por 40, prejuízos na ordem de R$ 1,6 bilhão.

Em 28 de outubro, a Justiça havia decidido que a operação da Linha Amarela deveria continuar com a concessionária Lamsa, que, por sua vez, poderia continuar cobrando pedágio dos motoristas.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/28/crivella-suspende-pedagio-na-linha-amarela-mas-concessionaria-obtem-liminar/

Entretanto, em declaração à imprensa do Rio, Eduardo Dantas, presidente da concessionária, afirmou que a empresa deve ficar por mais de 30 dias sem cobrar pedágio por causa dos danos causados pela Prefeitura.

A Polícia Civil fez perícia no local, verificando as cancelas destruídas por funcionários do município que, no ato de destruição, chegaram a usar retroescavadeiras.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/28/lamsa-danos-causados-pela-prefeitura-do-rio-nao-permitem-retomada-imediata-de-cobranca-de-pedagio-na-via-amarela/

Jessica Marques para o Diário do Transporte

 

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. NÃO É DE COMPETENCIA MUNICIPAL INSTITUIR TARIFA DE PEDAGIO
    PEDÁGIO possui natureza jurídica de TARIFA (preço público). Pedágio NÃO é taxa muito menos imposto segundo o entendimento do STF. Principio legis da tarifa: É uma opção feita pelo contribuinte e só deve pagar quem adentra a via concedida onde esta sendo cobrado o preço publica, diferentemente das demais vias conservadas pelo poder publico como no caso da Avenida Praia do Flamengo conhecida como Aterro da Gloria. Nesse sentido “todos os acessos” à Avenida Governador Carlos Lacerda conhecida por Linha Amarela deve ser fechados com a colocação de barreiras de cobrança de pedágio, pelo principio básico constitucional que rege a “tarifa” e respeitando-se o principio de isonomia para contribuintes da mesma espécie, previsto no CTN (Código Tributário Nacional). https:aspx.index.wordpress.com//www.facebook.com/media/set/:aspx.index.wordpress.com/:aspx.index.wordpress.com/?set=a.733196423903713&type=3

    1. José Campos disse:

      Cala essa boca

  2. Eliton Rosa disse:

    Vias urbanas com pedágio é uma restrição ao direito de ir e vir. A Linha Amarela foi construída pelo poder público e iniciativa privada(consórcio) e depois entregue por concessão por tempo determinado e tarifas condizentes,um erro! Dentro do município do RJ uma via com pedágio é um afronta,já que pelo tempo que é explorada,o investimento já está quitado. A Linha Vermelha,por exemplo, é intermunicipal,é administrada pela Prefeitura e não tem pedágio. Tentaram após a inauguração oficial e entregue a população, instituir o pedágio, mas felizmente a tentativa foi barrada pelo governo estadual e depois entregue a Prefeitura para administrar e é até hoje.

  3. Luiz Pereira Carlos disse:

    STJ nega liminar a LAMSA e vão negar a qualquer outro que tente cobrar pedágio em avenida, esse foi um CRIME DE ESTADO criado por uma ORCRIM, que não deve se repetir no Brasil…

    A MAIS PODEROSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO BRASIL…
    O esquema LAMSA é o esquema criado por CESAR MAIA e LÉO PINHEIRO-OAS um poderoso esquema de corrupção que tem seus tentáculos espalhados pelas principais autarquias do Brasil, um esquema que tem nomes citados como GILMAR MENDES, LUIZ ROBERTO BARROSO, e de cima pra baixo uma enorme aglomeração de autoridades que a todo o momento são lembrados por omissão ou conluio com esse grupo de estelionatários liderados pela INVEPAR. E não envolveram apenas autoridades pessoas físicas, mas instituições com dezenas de golpes no mercado financeiro a nível internacional. Não há no Brasil uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA mais poderosa que essa. https://www.facebook.com/media/set/?set=a.733196423903713&type=3

    Pra completar a LAMSA nunca participou de licitação para obter a concessão além de trabalhar com recibos falsos durante todos esses anos e cooptar fundos de pensão para seu esquema criminoso…

    E o que dizem os artigos 42 e 43 da Lei 8.987/95:
    Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de
    serviços públicos outorgadas sem licitação na
    vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei nº
    9.074, de 1995)”

    NÃO É DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL INSTITUIR TARIFA DE PEDAGIO
    PEDÁGIO possui natureza jurídica de TARIFA (preço público). Pedágio NÃO é taxa muito menos imposto segundo o entendimento do STF. Princípio legis da tarifa: É uma opção feita pelo contribuinte e só deve pagar quem adentra a via concedida onde esta sendo cobrado o preço público, diferentemente das demais vias conservadas pelo poder público como no caso da Avenida Praia do Flamengo conhecida como Aterro da Glória. Nesse sentido “todos os acessos” à Avenida Governador Carlos Lacerda conhecida por Linha Amarela deve ser fechados com a colocação de barreiras de cobrança de pedágio, pelo princípio básico constitucional que rege a “tarifa” e respeitando-se o princípio de isonomia para contribuintes da mesma espécie, previsto no CTN (Código Tributário Nacional).

    A LEI VALE PRA TODOS…

    BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO NÃO PODE TER PEDÁGIO, AGORA É TUDO COM A CET-RIO…

    SE DEPENDER DE MIM #CRIVELLA VAI CUMPRIR A LEI, ENTREGAR A AVENIDA PRA CET-RIO SEM PEDAGIO…

    LOM-RJ Art. 228 e 231 – As ruas, avenidas e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais.

    Código Civil – “Art. 99, I, CC. As áreas verdes, praças, parques, jardins são bens públicos de uso comum do povo e bem como os de uso especial são inalienáveis…”

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988.
    Art. 30. Compete aos Municípios:
    III – instituir tarifas e arrecadar os tributos de sua competência…
    (Não é de competência de Município instituir, tarifas de pedágio)

  4. Henrique disse:

    Sem contar que por lei deveria haver pelo menos uma cabine para pagamento que não fosse em dinheiro, e até então a empresa vem sistematicamente desobedecendo a lei não aceitando outro tipo de pagamento que não seja em dinheiro. Eu certa vez tive de retornar com o carro em meio aos demais veículos guiado por um funcionário porque só tinha cartão para débito. Fiz reclamação no Procon e nada….

  5. José Campos disse:

    Esta concessão, assim como as suas prorrogações, deveriam ser objeto de averiguação pelo MP. A última foi concedida pelo agora candidato a prefeito, Eduardo Paes. Possivelmente vai encontrar irregularidades e deve rolar um mensalinho para muita gente daquela época, sem contar as verbas para campanhas políticas.
    O fato é que o RJ é um mar de lama e os cariocas deveriam expurgar esses personagens de sempre. Quero saber das vigas da Perimetral, aquela pista de ciclistas que caiu em São Conrado, o dinheiro das Olimpíadas e essa merda de BRT, vai ficar por isso mesmo e aceitar esse mulambo do Eduardo Paes. Chega desses caras!

  6. newton disse:

    Sem comentários……. depois dessas criticas pesadas sobre essas RATAZANAS.let”s go let”s go

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