ANTT atende decisão da justiça e devolve mercados à Guerino Seiscento; acata pedido da Viação Progresso, e autoriza a Irmãos Nascimento a retomar linhas suspensas

Publicado em: 19 de dezembro de 2023

Agência negou pedidos de mercados pleiteados pelas empresas Real Maia e EMS Transportes, firmou memorando de cooperação mútua com Angola, e restabeleceu a licença internacional da Biava Transportes

ALEXANDRE PELEGI

Diferentes decisões da ANTT, em diferentes instâncias, foram publicadas na edição desta terça-feira, 19 de dezembro de 2023, do Diário Oficial da União.

Pela Deliberação nº 435, o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em cumprimento a decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento, deliberou por suspender os efeitos da Deliberação nº 320, de 9 de julho de 2020. Com isso, restabeleceu os efeitos de medidas favoráveis à Guerino Seiscento até julgamento de mérito do recurso de apelação interposto pela empresa nos autos do processo de origem.

Com a deliberação, a Diretoria Colegiada determinou que os mercados da Deliberação nº 898, de 17 de setembro de 2019, publicada no DOU de 18 de setembro de 2019, em favor de Guerino Seiscento Transportes S.A, devem ser reativados no Sistema de Gerenciamento de Permissões – SGP.

Os mercados reativados são os seguintes:

I – De: Água Clara/MS, para: Bauru/SP, Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP, Santos/SP e São Paulo/SP;

II – De: Brasilândia/MS, para: Adamantina/SP, Bauru/SP, Botucatu/SP, Dracena/SP, Lucélia/SP, Marília/SP, Osvaldo Cruz/SP, Pompeia/SP, Santos/SP, São Paulo e Tupã/SP;

III – De: Campo Grande/MS, para: Botucatu/SP e Santos/SP; e

IV – De: Três Lagoas/MS, para: Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP e Santos/SP.

A Deliberação entra em vigor imediatamente.

O Diário do Transporte noticiou há poucos dias a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, segundo a empresa, possibilitou a volta das operações da linha entre Campo Grande (MS) e Santos (SP). Relembre aqui:

Justiça possibilita volta da linha Campo Grande (MS) a Santos (SP) pela empresa Guerino Seiscento, que vai colocar ônibus de alto padrão no trajeto

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS)

Pela Decisão Supas nº 887, atendeu pedido da Viação Progresso e Turismo S/A para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha SAPUCAIA (RJ) – ALÉM PARAÍBA (MG), prefixo nº 07-0239-00.

Decisão Supas nº 885: indeferiu (negou) o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Real Maia Transportes Terrestres – Eireli por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.

Decisão Supas nº 886: indeferiu (negou) o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMS Transportes e Turismo Eireli por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.

Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS)

Pela Portaria nº 110 decidiu à empresa Irmãos Nascimento Turismo Ltda retomar a operação de suas linhas no transporte interestadual de passageiros durante o período de 120 dias.

A portaria publicada hoje suspende os efeitos de portaria anterior publicada há quase dois meses, de número 52. (Relembre). Esta portaria, com data de 19 de outubro, determinou que 39 empresas do transporte rodoviário interestadual parassem de operar suas linhas. Na relação completa estão empresas cujas autorizações de operação já haviam anteriormente sido questionadas pela ANTT. (Relembre

Com a liberação da Irmãos Nascimento, chega a 12 o números das empresas que receberam autorização para voltar a operar suas linhas. Nos últimos dias a Sufis publicou portarias com o mesmo teor liberando as linhas de 11 empresas: JS Turismo (Viação Cetro Mover) e Evolução Transportes e Turismo (Relembre), Transaraxá e Porto Rico (Relembre), Colitur Transportes Rodoviários (Relembre), Viação Esmeralda e Viação Platina (Relembre), Reobote (Relembre), Transbrasiliana Transporte e Turismo – em recuperação judicial (Relembre), T.P.C. Transportes e Turismo (Relembre), e Cidão Transporte (Relembre).

A Irmãos Nascimento, assim como as outras 11 empresas beneficiadas pelas portarias publicadas recentemente, serão fiscalizadas ao fim do prazo de 120 dias “quanto ao efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições estabelecidas na Portaria SUFIS 052/2023 para a reversão da medida cautelar”.

Vale lembrar que as 39 empresas foram penalizadas pela ANTT por terem sido flagradas “em contínuo descumprimento das regulamentações desde janeiro de 2023, sobretudo devido à não submissão dos dados ao sistema de monitoramento da ANTT (Monitriip)”.

Ainda de acordo com as Portarias publicadas hoje e nos dias anteriores, em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro de horários vigentes, todas as empresas deverão atualizá-los a fim de não incorrer em novas infrações.

Por fim, a contar da publicação das portarias, todas as empresas liberadas a operar suas linhas deverão apresentar, no prazo de 30 dias, o plano de manutenção dos próximos 12 meses das suas frotas habilitadas, “nos termos do Art. 49 da Resolução ANTT 4.770/2015”.

A ANTT explicou que as medidas cautelares têm como objetivo abordar situações que envolvem múltiplas infrações e o comportamento inadequado e reincidente de transportadoras, em especial aquelas que não fizeram adequações após fiscalizações de rotina. “Essas medidas visam garantir o funcionamento transparente e seguro das operações de transporte interestadual e internacional de passageiros”, diz a autarquia federal.

DIRETORIA COLEGIADA

Em outra Deliberação (nº 431), a Diretoria Colegiada restabeleceu a Licença Originária 3.941/08, emitida em 3 de dezembro de 2018, em favor da transportadora Biava Transportes Ltda – ME, com sede em Corumbá (MS), com validade até 3 de dezembro de 2028, para a prestação de serviço de transporte de rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e a Bolívia e vice-versa.

Por fim, pela Deliberação nº 432, a Diretoria Colegiada aprovou o Memorando de Entendimento entre a ANTT e a Agência Nacional dos Transportes Terrestres, da República de Angola, que tem por objetivo promover uma cooperação mutuamente benéfica para as partes em diferentes áreas do domínio do sistema de transportes terrestres.