Diretoria da ANTT vê indícios de crime de falsidade documental e cassa autorização da Transbrasil
Publicado em: 25 de maio de 2023
Agência cassou registro da Metropolis, e negou recursos das empresas Expresso Maia e Viação Catarina
ALEXANDRE PELEGI
Em deliberação (nº 149) publicada no Diário Oficial da União (nº 148) desta quinta-feira, 25 de maio de 2023, a Diretoria Colegiada da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) informa que acolheu o relatório final apresentado pela Comissão do Processo Administrativo Ordinário, e aplicou à empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda a sanção de cassação do Termo de Autorização.
Com a decisão, fundamentada em voto na reunião do colegiado dessa quarta-feira (24), a diretoria da agência determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), a fim de que seja oficiado o Ministério Público (MP) para a adoção das providências pertinentes, diante dos indícios da prática de crime de falsidade documental. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
HISTÓRICO
Como mostrou o Diário do Transporte, a Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT havia restabelecido a eficácia da medida cautelar de suspensão da comercialização de bilhetes de passagem da Transbrasil até a comprovação das condições técnico-operacionais indispensáveis à prestação do serviço. A Decisão Supas nº 270, de 10 de maio de 2023, especificou quais as condições técnico-operacionais não atendidas pela empresa, que agora tem seu TAR cassado pela ANTT. (Relembre)
Como mostrou o Diário do Transporte, decisão do juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal Cível da SJDF, em determinação judicial proferida em 25 de janeiro de 2023, atendeu parcialmente recurso da empresa de ônibus TransBrasil- Transporte Coletivo Brasil Ltda – TCB e suspendeu por 90 dias uma decisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que impedia que a companhia comercializasse bilhetes de passagens rodoviárias.
Relembre:
Como havia mostrado o Diário do Transporte, no início de janeiro, uma nova decisão da ANTT proibiu a companhia de vender os bilhetes; após um embate judicial que já estava em curso.
Relembre:
METROPOLIS
Em outra deliberação desta quinta feira (25), a Diretoria Colegiada da ANTT extinguiu, mediante cassação, o Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) nº 144 e a Licença Operacional (LOP) nº 022, da empresa Expresso Metrópolis Transportes e Viagens Ltda, da cidade de Jaguariúna (SP), por perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização.
A Supas (Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros) notificará a Metropolis acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, que entra em vigor na data de sua publicação.
OUTRAS EMPRESAS
Deliberação nº 152: Negar pedido de reconsideração interposto pela empresa Expresso Maia Ltda, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Deliberação nº 153: Indeferir o pedido da Viação Catarina Transportes de Passageiros Ltda para a inclusão dos mercados de Brasília/DF e Luziânia/GO para Patos de Minas/MG, Paracatu/MG e João Pinheiro/MG em sua Licença Operacional (LOP) de nº 227.
Julgar prejudicada a impugnação da Empresa São Cristovão Ltda.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Daqui a algumas semanas: “juiz da comarca de Quiproquo da Serra concede liminar para a Transbrasil…”
Igual na política só sobreviverá as empresas dos Políticos, a ordem é essa!