TCE rejeita nova representação contra edital e mantém licitação do transporte de Itapevi (SP) para esta segunda (10)

Publicado em: 8 de outubro de 2022

Esta é a quarta vez que a prefeitura tenta realizar o certame desde o ano passado

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Itapevi, município da Região Metropolitana de São Paulo, vai finalmente realizar na próxima segunda-feira, 10 de outubro de 2022, a licitação do transporte coletivo.

Esta é a quarta vez que a prefeitura tenta realizar o certame desde o ano passado, após várias impugnações.

Em publicação no Diário Oficial deste sábado, 07 de outubro, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes rejeita mais um recurso que solicita a impugnação da concorrência, escrevendo em despacho: “deixo de adotar medida no sentido de suspensão do certame, determinando o arquivamento dos autos”. (Veja a publicação na íntegra ao final do texto)

Segundo a análise da representação, formulada pela advogada Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso, e diante das várias irregularidades apontadas, a conselheira não vislumbra motivações suficientes para sustar o certame.

Essa conclusão ocorre após a própria Conselheira observar que a decisão “não impede que todas as particularidades questionadas sejam avaliadas nas vias fiscalizatórias ordinárias”.

Anteriormente o TCE havia julgado parcialmente procedentes outros recursos que pediam a impugnação do Edital, determinando em decorrência disso que a prefeitura adotasse medidas corretivas em relação ao procedimento licitatório.

Dentre as correções que a Administração Municipal deveria fazer no texto do processo licitatório estavam questões como a revisão do estudo de viabilidade econômico-financeira e o projeto básico da concessão, atualizando as informações sobre a demanda de passageiros e custos com combustível.

Outros pontos também foram apontados pelo TCE, como eliminar a exigência de que a inscrição no CNPJ contivesse como atividade principal o transporte coletivo de passageiros, urbanos ou rodoviários, além de uniformizar a disciplina da idade média e máxima da frota, com emprego de parâmetros dotados de razoabilidade, dentre outros itens.

Após o relançamento do certame, ocorrido no dia 02 de setembro em anúncio do Diário Oficial, outras representações foram encaminhadas à Corte de Contas, mas todas arquivadas após a Prefeitura ter anunciado que o Edital passaria por novas alterações.

HISTÓRICO

A licitação destinada à concessão onerosa do lote único de serviço de transporte coletivo de passageiros foi lançada inicialmente no dia 27 de junho de 2021, mas acabou suspensa um mês depois. Relembre: Itapevi (SP) abre licitação para nova concessão de ônibus / Itapevi suspende licitação do transporte por tempo indeterminado

Como mostrou o Diário do Transporte, a prefeitura republicou a concorrência no dia 1º de dezembro de 2021. A data da sessão pública para abertura dos envelopes estava marcada para o dia 10 de janeiro de 2022. No entanto, despacho do Conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado de SP), Dimas Ramalho, publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de 17 de dezembro de 2021, determinou a suspensão imediata do certame. Na mesma edição do DOE a prefeitura de Itapevi comunicou a suspensão da concorrência por tempo indeterminado (Sine Die). Relembre: Itapevi (SP) volta a lançar a licitação do transporte coletivo / TCE determina suspensão imediata de licitação do transporte coletivo de Itapevi (SP)

Em 22 de março de 2022 o plenário do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referendou a decisão de suspender a licitação do transporte de Itapevi. Pelo voto dos conselheiros, foram julgadas parcialmente procedentes as representações apresentadas por duas advogadas contra o edital. Relembre: TCE condiciona licitação do transporte em Itapevi (SP) à retificação do edital

Na última tentativa de licitar o sistema de transporte, a prefeitura relançou novo edital no dia 26 de abril de 2022, marcando a data para recebimento e abertura dos Envelopes para o dia 20 de junho de 2022. Relembre: Itapevi relança licitação do transporte coletivo após liberação do TCE . O certame foi suspenso após o TCE-SP determinar que a prefeitura encaminhasse em 48 horas suas justificativas sobre as impropriedades citadas em recurso interposto contra a licitação. Relembre: Itapevi (SP) decide suspender licitação do transporte por tempo indeterminado

DADOS

Atualmente, as linhas de Itapevi são operadas pela Benfica.

A prefeitura apresentou em audiência pública em abril de 2021 alguns itens básicos que deveriam constar do edital.

Na audiência foi feita uma projeção de frota de 85 ônibus, sendo 10 reservas, com 36 linhas.

Pela projeto básico cada ônibus não poderia ter mais de dez anos de fabricação e a idade média da frota seria de 10 anos.

O projeto básico previa wi-fi em todos os ônibus, ar condicionado, acessibilidade para pessoas com deficiência, redução dos índices de poluição com sistema mecânico inteligente e integração com outros sistemas de transportes na cidade.

Pela lei municipal, a concessão pode durar 20 anos com renovação por igual período, como explicou a prefeitura.

Ainda em dezembro de 2020, a Administração Municipal atualizou a legislação que trata das políticas públicas municipais de mobilidade urbana, revogando a lei anterior e aprovando, na Câmara de Itapevi, no dia 18 de dezembro, a Lei Complementar nº 130, relativa aos transportes coletivos urbanos de Itapevi. A concessão autoriza a empresa vencedora a prestar os serviços durante 20 anos, com renovação do contrato por igual período.