TCE condiciona licitação do transporte em Itapevi (SP) à retificação do edital
Publicado em: 17 de março de 2022
Certame foi suspenso em dezembro de 2021 pelo Tribunal, que acatou parcialmente dois recursos de representação contra o processo licitatório
ALEXANDRE PELEGI
O plenário do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referendou a decisão da Conselheira Cristiana de Castro Moraes que suspendera a licitação do transporte coletivo de Itapevi, na Grande São Paulo.
Pelo voto dos conselheiros, foram julgadas parcialmente procedentes as representações apresentadas por duas advogadas contra o edital. Relembre:
Como resultado, o TCE determina à Prefeitura de Itapevi que retifique o edital da Concorrência Pública n.º 01/2021, “em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do referido voto”.
Como recomendação, o Tribunal solicitou à prefeitura “que reavalie a pertinência de ampliar o prazo estipulado para manifestação de interesse na prorrogação do ajuste”.
Após a reformulação do edital, deverá ser feita a publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal para oferecimento das propostas.
PROJETO BÁSICO
A licitação foi lançada inicialmente no dia 27 de junho de 2021, mas acabou suspensa por tempo indefinido (Sine Die) um mês depois.
Como mostrou o Diário do Transporte, em março daquele ano foi lançada uma consulta pública para tomada de sugestões para o edital de licitação do transporte. No dia 15 de abril de 2021 foi promovida uma audiência pública para debater a nova concessão de serviços de ônibus na cidade.
Atualmente, as linhas de Itapevi são operadas pela Benfica.
A prefeitura apresentou na audiência pública em abril alguns itens básicos que deveriam constar do edital.
Na audiência foi feita uma projeção de frota de 85 ônibus, sendo 10 reservas. Serão 36 linhas.
Cada ônibus não pode ter mais de dez anos de fabricação e a idade média da frota será de 10 anos.
O projeto básico previa wi-fi em todos os ônibus, ar condicionado, acessibilidade para pessoas com deficiência, redução dos índices de poluição com sistema mecânico inteligente e integração com outros sistemas de transportes na cidade.
Pela lei municipal, a concessão pode durar 20 anos com renovação por igual período, como explicou a prefeitura.
Ainda em dezembro de 2020, a Administração Municipal atualizou a legislação que trata das políticas públicas municipais de mobilidade urbana, revogando a lei anterior e aprovando, na Câmara de Itapevi, no dia 18 de dezembro, a Lei Complementar nº 130, relativa aos transportes coletivos urbanos de Itapevi. A concessão autoriza a empresa vencedora a prestar os serviços durante 20 anos, com renovação do contrato por igual período.
REPRESENTAÇÕES
O TCE acatou representação de Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso, que critica vários aspectos do edital.
Dentre os aspectos criticados estão desde a exigência de atestado de capacidade técnica; a exigência de que o CNPJ da empresa vencedora do certame contenha como atividade econômica principal o Transporte Coletivo de Passageiros, Urbanos ou Rodoviários; e a utilização de orçamento defasado, com data base de maio de 2019.
Além disso, aponta o prazo curto para reunião dos requisitos necessários para assinatura do contrato, além de previsões contraditórias quanto à idade da frota exigida, dentre outros pontos.
A exigência de garagem no Município de Itapevi é outro ponto criticado.
O outro recurso, apresentado pela advogada Priscila Dias Silva Jorge Ferreira, critica alguns aspectos do edital, como a utilização de orçamento defasado (data base de maio de 2019), exigência de atestado de capacidade técnica em atividade específica, e a exigência de Declaração de Estabilidade Econômica e Financeira das empresas licitantes.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
O Grupo Benfica vai falir,como outros tantos pelo País do crime,sem ética nem legalidade nenhumíssima,como essa pôha de Universo?