TCE determina suspensão imediata de licitação do transporte coletivo de Itapevi (SP)

Foto: Fábio de Sá Araújo / Ônibus Brasil

Representação leva Tribunal a interromper a concorrência marcada para 10 de janeiro de 2022

ALEXANDRE PELEGI

Despacho do Conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado de SP), Dimas Ramalho, publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, determina a suspensão imediata da licitação do transporte coletivo de Itapevi, cidade da Região Metropolitana de SP.

Na mesma edição do DOE a prefeitura de Itapevi já comunica suspensão do certame por tempo indeterminado (Sine Die).

Como mostrou o Diário do Transporte, a prefeitura republicou a concorrência pública destinada à concessão onerosa do lote único de serviço de transporte coletivo de passageiros no dia 1º de dezembro de 2021. A data da sessão pública para abertura dos envelopes estava marcada para o dia 10 de janeiro de 2022.

A licitação foi lançada inicialmente no dia 27 de junho deste ano, mas acabou suspensa por tempo indefinido (Sine Die) um mês depois.

A suspensão do certame, no entanto, paralisa todo o processo licitatório até decisão final do órgão de contas.

O TCE acatou representação de Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso, que critica vários aspectos do edital.

Dentre os aspectos criticados estão desde a exigência de atestado de capacidade técnica; a exigência de que o CNPJ da empresa vencedora do certame contenha como atividade econômica principal o Transporte Coletivo de Passageiros, Urbanos ou Rodoviários; e a utilização de orçamento defasado, com data base de maio de 2019.

Além disso, aponta o prazo curto para reunião dos requisitos necessários para assinatura do contrato, além de previsões contraditórias quanto à idade da frota exigida, dentre outros pontos.

A exigência de garagem no Município de Itapevi é outro ponto criticado.

Em seu voto, o Conselheiro Dimas Ramalho lembra que a concessão da medida liminar de paralisação do certame “é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades trazidas pelos Representantes”.  Ele afirma que é preciso verificar dentre as objeções oferecidas, se há “sinais de irregularidades no edital para que se expeça a medida liminar”.

Ao determinar a decisão de suspensão do processo licitatório, o Conselheiro destaca, dentre as críticas da representação de Pamela Alessandra, os requisitos de qualificação técnica, a ausência de informações indispensáveis à correta elaboração de propostas, as contradições no edital e os impedimentos de participação.

De acordo com Dimas Ramalho, são fatores “que podem colocar em risco o processamento do certame e o interesse público”, além de estarem em conflito com itens da Lei nº 8.666/93 (Lei das licitações), e com a jurisprudência do Tribunal.

A suspensão do certame, de acordo com o voto do Conselheiro, visa uma análise prévia do Edital por parte do TCE.

Nesse meio tempo, a Comissão de Licitação deverá abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato relacionado ao certame.

A prefeitura terá agora o prazo máximo de 05 dias para apresentar cópia integral do Edital e dos seus Anexos.


PROJETO BÁSICO

Como mostrou o Diário do Transporte, em março passado foi lançada uma consulta pública para tomada de sugestões para o edital de licitação do transporte. No dia 15 de abril de 2021 foi promovida uma audiência pública para debater a nova concessão de serviços de ônibus na cidade.

Atualmente, as linhas de Itapevi são operadas pela Benfica.

A prefeitura apresentou na audiência pública em abril alguns itens básicos que deveriam constar do edital.

Na audiência foi feita uma projeção de frota de 85 ônibus, sendo 10 reservas. Serão 36 linhas.

Cada ônibus não pode ter mais de dez anos de fabricação e a idade média da frota será de 10 anos.

O projeto básico previa wi-fi em todos os ônibus, ar condicionado, acessibilidade para pessoas com deficiência, redução dos índices de poluição com sistema mecânico inteligente e integração com outros sistemas de transportes na cidade.

Pela lei municipal, a concessão pode durar 20 anos com renovação por igual período, como explicou a prefeitura.

Ainda em dezembro de 2020, a Administração Municipal atualizou a legislação que trata das políticas públicas municipais de mobilidade urbana, revogando a lei anterior e aprovando, na Câmara de Itapevi, no dia 18 de dezembro, a Lei Complementar nº 130, relativa aos transportes coletivos urbanos de Itapevi. A concessão autoriza a empresa vencedora a prestar os serviços durante 20 anos, com renovação do contrato por igual período.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Thiago Olanda disse:

    E a benfica continua com o serviço bosta que fazem aqui

  2. Elias Rezende da Silva disse:

    Boa noite

    Moro em Itapevi a mais de 47 anos e eu não tenho nada a falar mal da empresa Benfica sempre esteve do lado do povo na horas boa e ruim não vai ser agora que vai ser retirado
    Também não tenho nada a falar da gestão de Itapevi mais teria que ter um bom senso
    A empresa e tudo de bom
    O povo que tem que mudar

  3. Estrela disse:

    Então,como tem muito dinheiro envolvido nisso,fica difícil tem que entrar sim uma outra empresa de ônibus ,a cidade de Itapevi expandiu muito e a Benfica acha que é o último biscoito do pacote,presta um péssimo atendimento em algumas linhas.

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