Justiça suspende, em decisão liminar, intervenção da prefeitura de Mairiporã na VEM

Com base na justificativa para a intervenção, a má prestação de serviços, é que a prefeitura contratou emergencialmente a empresa Rosa por 180 dias.

ADAMO BAZANI

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu mandado de segurança movido pela VEM Mairiporã (Eduardo Medeiros Transportes Ltda) e de forma liminar, ou seja, provisória, determinou o fim da intervenção da prefeitura sobre a companhia de ônibus e o sistema de transportes.

A decisão é desta terça-feira, 27 de julho de 2021, e foi publicada nesta quarta-feira (28).

Cabe recurso por parte da prefeitura.

Como mostrou o Diário do Transporte, o sistema de ônibus da cidade passa por imbróglio.

O prefeito de Mairiporã, Walid Ali Hamid, conhecido como Aladin, informou por meio de suas redes sociais que a empresa Rosa assumirá o transporte coletivo municipal no lugar da VEM no dia 31 de julho de 2021.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/07/20/prefeito-de-mairipora-anuncia-rosa-no-lugar-da-vem-eduardo-medeiros-no-dia-31-de-julho/

Com base na justificativa para a intervenção, a má prestação de serviços, é que a prefeitura contratou emergencialmente a Rosa por 180 dias.

Na ação, a VEM alega ato arbitrário e sem justificativa para o processo de intervenção.

O relator Fernão Borba Franco entendeu que a prefeitura não deu direito de ampla defesa à VEM e, apesar da alegação de maus serviços, não apresentou indicadores de qualidade que pudessem comprovar as falhas de prestação de serviços.

“A intervenção no contrato administrativo é permitida em caráter excepcional, para garantir a continuidade do serviço público e evitar a sua prestação inadequada. Entretanto, não há notícias da existência de processo administrativo instaurado para apurar eventual inadimplemento da impetrante, o que fere o contraditório e a ampla defesa. A notificação de fls. 1276 é insuficiente porque não especifica o fato, fazendo alusão genérica a descumprimento de cláusulas contratuais, sem discriminá-las. O decreto de intervenção (fls. 78/88) aparentemente é nulo por ausência de motivação, eis que, apesar de fundado em má prestação do serviço, sequer se refere aos indicadores de qualidade previstos na trigésima terceira cláusula do contrato (fls. 38).”

Ainda de acordo com o despacho, o contrato emergencial, que está para vencer, foi renovado pela própria prefeitura, o que indica que o poder público entendeu que, por ora, empresa tem condições de operar.

Ademais, o contrato de concessão aparentemente está para vencer, o que torna duvidosa a necessidade da adoção de medida extremada. Há verossimilhança das alegações, pois o impetrante já havia sido selecionado anteriormente pela Municipalidade, que optou por celebrar o contrato emergencial (fls. 54/77), o que indica, ao menos por ora, a capacidade da impetrante para exercer regularmente o serviço. Há risco da demora porque a impetrante está impedida de administrar a sociedade, seus bens particulares estão retidos e há notícias de demissão de funcionários. De todo modo, diante da obscuridade e aparente contrariedade dos fatos, oficie-se a Promotoria de Justiça de Mairiporã, conhecimento dos fatos e para a adoção de medidas que entender cabíveis. Esta decisão, por sua natureza, tem caráter provisório e liminar, de modo que com a contraminuta será melhor analisada a questão.

HISTÓRICO

(Adamo Bazani)

A prefeitura de Mairiporã vem tentando licitar o sistema de transporte desde dezembro de 2019, quando no dia 14 publicou aviso de licitação para concessão dos serviços. Relembre: Mairiporã abre licitação do transporte público

No dia 30 de janeiro de 2020 a prefeitura suspendeu o processo licitatório por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE. Relembre: Mairiporã suspende licitação do transporte coletivo

O Tribunal de Contas acarou representação da IPK Engenharia Ltda. EPP contra o Edital. Em resumo, a empresa alegou uma série de irregularidades no documento licitatório, dentre as quais o termo de referência não considerar ‘aspectos ambientais’, em desconformidade com a lei de licitações, além de incoerência quanto às planilhas de investimentos no quesito ‘reserva técnica’ da frota de ônibus.

Após haver suspenso a Licitação no dia 30 de janeiro de 2020, a prefeitura revogou definitivamente o processo licitatório em 04 de fevereiro de 2020. Relembre: Mairiporã revoga licitação do transporte

No dia 19 de fevereiro de 2020, Mairiporã voltou a lançar novamente a licitação, desta vez com data para o certame prevista para 06 de abril de 2020. Relembre: Mairiporã volta a lançar licitação do transporte coletivo e marca concorrência para 6 de abril

A prefeitura, no entanto, suspendeu o certame no dia 07 de abril de 2020, desta vez por tempo indeterminado, após decisão judicial em primeira instância. Relembre: Mairiporã suspense licitação do transporte coletivo por tempo indeterminado

No dia 13 de maio de 2020, graças a decisão em segunda instância, a prefeitura reabriu novamente o processo licitatório, marcando a realização da concorrência para 25 de maio. Relembre: Mairiporã remarca licitação do transporte coletivo para o dia 25 de maio

A prefeitura voltou a mudar a data da licitação às vésperas do certame, passando a sessão pública de abertura dos envelopes para o dia 15 de junho de 2020. Relembre: Mairiporã muda novamente data de licitação do transporte coletivo

Foi então que no dia 15 de junho de 2020, data da concorrência, a prefeitura suspendeu por tempo indeterminado o torneio que iria definir a nova empresa que vai operar o sistema de transporte da cidade, desta vez em cumprimento a decisão do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que acatou representação contra a licitação. Relembre: Mairiporã suspende licitação do transporte coletivo por tempo indeterminado

Com a dificuldade em realizar a licitação, a prefeitura decidiu então, no dia 4 de julho, publicar a intenção de contratação de empresa para a prestação dos serviços de transporte coletivo de modo emergencial, com prazo contratual de 180 dias. Relembre: Mairiporã lança licitação de transporte em caráter emergencial

O motivo do contrato emergencial, além da dificuldade de concluir o processo licitatório regular, foi a mudança na operação do sistema de transportes coletivos a partir do dia 24 de agosto de 2020. Segundo o poder público comunicou em 29 de julho de 2020, por meio da assessoria de imprensa, o contrato de concessão firmado com a ETM (Empresa de Transportes Mairiporã) se encerraria em 24 de agosto e não seria renovado. Relembre: Prefeitura de Mairiporã anuncia encerramento de contrato com ETM em 24 de agosto

No dia 1º de agosto de 2020, a prefeitura usou do artifício da Dispensa de Licitação e contratou uma empresa de ônibus para assumir as linhas de forma emergencial no dia 24 de agosto de 2020, data de encerramento do contrato com a ETM. A contemplada pela contratação feita pela gestão do prefeito Antônio Shigueyuki Aiacyda foi a empresa Eduardo Medeiros Transportes Ltda. Relembre: Por dispensa de licitação, Mairiporã contrata empresa de ônibus para operar linhas municipais

No dia 05 de agosto de 2020, a prefeitura de Mairiporã publicou oficialmente o extrato de contrato com a empresa Eduardo Medeiros Transportes Ltda para a operação das linhas municipais. O contrato emergencial, por 180 dias, foi firmado por dispensa de licitação e o valor, de acordo com a publicação oficial, é de R$ 8,84 milhões (R$ 8.840.851,14). Relembre: Mairiporã publica contratação emergencial de R$ 8,84 milhões com Eduardo Medeiros Transportes

No dia 14 de agosto de 2020, a prefeitura anunciou que realizou uma “vistoria” na frota que será disponibilizada pela Eduardo Medeiros Transportes Ltda. As imagens exibidas pela prefeitura mostram ônibus comuns, micro-ônibus e vans. O poder público anunciou ainda redução de tarifa dos atuais R$ 4,70 para R$ 4,45.

Relembre: Prefeitura de Mairiporã anuncia vistoria da frota da Eduardo Medeiros e tarifa a R$ 4,45

No dia 30 de setembro de 2020, entretanto, o TCE deu 15 dias para a prefeitura de Mairiporã explicar possíveis irregularidades na contratação emergencial da EMT – Eduardo Medeiros Transportes no lugar da ETM – Empresa de Transportes Mairiporã.

São dois despachos do conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 30 de setembro de 2020. Em um destes despachos, o TCE dá 30 dias para que sejam tomadas “medidas adequadas ao saneamento das irregularidades”, que podem prejudicar os cofres públicos e o interesse geral do município. Em outro despacho, o órgão de contas pede que a prefeitura e a Eduardo Medeiros em 15 dias a partir da publicação do dia 30, apresentem justificativas pertinentes e provas documentais sobre a regularidade da contratação emergencial. Relembre: TCE cobra explicações de Mairiporã sobre contratação da Eduardo Medeiros para transportes coletivos

Como mostrou o Diário do Transporte em 01º de agosto de 2020, constam como sócios da empresa; Eduardo Medeiros, na condição de sócio-administrador, e Fátima de Falco Gimenes Medeiros. O endereço informado oficialmente da Eduardo Medeiros é Travessa dos Itaubas, 4, região do Jabaquara, zona Sul da Capital Paulista. Uma captura do Google Street View de março de 2019 mostra um endereço residencial. A rua é estreita, havendo dificuldades até para uma simples circulação de ônibus.

Imagens de ônibus com adesivos da Otrantur, usados pela empresa operadora das linhas municipais de São Vicente, no Litoral de São Paulo, surgiram como possíveis integrantes da frota para os serviços em Mairiporã que também deve ser atendida por vans e micro-ônibus.

Questionada pelo Diário do Transporte por diversas vezes a respeito dos veículos, a prefeitura de Mairiporã não respondeu na oportunidade.

No dia 16 de dezembro de 2020, após realizar a concorrência no dia 14, a prefeitura publicou o resultado em Diário Oficial. No mesmo dia da Concorrência, no entanto, o Tribunal de Justiça (TJ) determinou em caráter liminar a suspensão do processo licitatório e a mudança do Edital, para atender a determinações do TCE.

Além disso, a empresa Terra Transportes, cuja proposta foi considerada inexequível na concorrência, interpôs recurso contra o resultado do certame. Este fato, somado à decisão do TJ, levaram a Prefeitura a suspender o processo licitatório conforme publicado no dia 24 de dezembro de 2020.

Em 12 de fevereiro de 2021, o prefeito de Mairiporã, na Grande São Paulo, Walid Ali Hamid (Aladim), Segundo o chefe do Executivo, o motivo do recolhimento dos ônibus foi falta de pagamento e irregularidades. Com os veículos a menos, o transporte coletivo da cidade foi prejudicado, com linhas suprimidas e horários reduzidos.

“Não dá mais para manter essa situação que está acontecendo. Eu herdei esse problema do transporte coletivo que essa empresa tem e eu não estou aqui […] para favorecer empresa nenhuma. Aqui, eles operavam com 32 ônibus, 19 deles foram recolhidos, realmente por falta de pagamento. Isso é um problema que foi herdado deles”, disse o prefeito. divulgou em redes sociais que a VEM Mairiporã teve 19 ônibus recolhidos.

Diário do Transporte entrou na ocasião em contato com a empresa VEM Mairiporã e não houve um posicionamento.

A prefeitura de Mairiporã, na Grande São Paulo, publicou em 26 de fevereiro de 2021, a ratificação do contrato emergencial com a VEM (Eduardo Medeiros Transportes Ltda) para continuar prestando serviços de transportes coletivos na cidade.

A manutenção da empresa na cidade ocorreu por meio de dispensa de licitação, e o extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de SP no dia 04 de março, pelo prazo de 180 dias, e com valor de R$ 9.138.857,36.

Em dezembro de 2020, a VEM diz que participou de uma licitação para um contrato de dez anos.

Houve uma discussão judicial e a VEM foi declarada vencedora.

Segundo a VEM disse que em março de 2021 o contrato de dez anos já estava liberado para a assinatura, o que não ocorreu até o momento também sem justificativa do poder público.

Em 02 de julho de 2021, a gestão do prefeito Walid Ali Hamid, assinou um contrato emergencial de 180 dias com a Viação Rosa, que selecionada por dispensa de licitação, deve entrar no lugar da VEM (Eduardo Medeiros). O modelo de contrato foi de “parceria pública”.

A publicação oficial ocorreu em 07 de julho de 2021. No mesmo dia, o Diário do Transporte conversou com o proprietário da VEM, Eduardo Medeiros, que disse que não houve nenhuma notificação oficial da mudança e que entende que seu contrato está em vigor.

O empresário anunciou entrar na Justiça contra o ato do prefeito.

https://diariodotransporte.com.br/2021/07/07/entrevista-vem-mairipora-eduardo-medeiros-vai-entrar-na-justica-para-continuar-prestando-servicos-na-cidade/

No dia 17 de julho de 2021, um domingo, o prefeito Walid Ali Hamid anunciou que a Rosa assumiria as linhas municipais em 31 de julho de 2021.

Em 27 de julho de 2021, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu mandado de segurança movido pela VEM Mairiporã (Eduardo Medeiros Transportes Ltda) e de forma liminar, ou seja, provisória, determinou o fim da intervenção da prefeitura sobre a companhia de ônibus e o sistema de transportes.

Cabe recurso por parte da prefeitura.

Como mostrou o Diário do Transporte, o sistema de ônibus da cidade passa por imbróglio.

O prefeito de Mairiporã, Walid Ali Hamid, conhecido como Aladin, informou por meio de suas redes sociais que a empresa Rosa assumirá o transporte coletivo municipal no lugar da VEM no dia 31 de julho de 2021.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/07/20/prefeito-de-mairipora-anuncia-rosa-no-lugar-da-vem-eduardo-medeiros-no-dia-31-de-julho/

Com base na justificativa para a intervenção, a má prestação de serviços, é que a prefeitura contratou emergencialmente a Rosa por 180 dias.

Na ação, a VEM alega ato arbitrário e sem justificativa para o processo de intervenção.

O relator Fernão Borba Franco entendeu que a prefeitura não deu direito de ampla defesa à VEM e, apesar da alegação de maus serviços, não apresentou indicadores de qualidade que pudessem comprovar as falhas de prestação de serviços.

“A intervenção no contrato administrativo é permitida em caráter excepcional, para garantir a continuidade do serviço público e evitar a sua prestação inadequada. Entretanto, não há notícias da existência de processo administrativo instaurado para apurar eventual inadimplemento da impetrante, o que fere o contraditório e a ampla defesa. A notificação de fls. 1276 é insuficiente porque não especifica o fato, fazendo alusão genérica a descumprimento de cláusulas contratuais, sem discriminá-las. O decreto de intervenção (fls. 78/88) aparentemente é nulo por ausência de motivação, eis que, apesar de fundado em má prestação do serviço, sequer se refere aos indicadores de qualidade previstos na trigésima terceira cláusula do contrato (fls. 38).”

Ainda de acordo com o despacho, o contrato emergencial, que está para vencer, foi renovado pela própria prefeitura, o que indica que o poder público entendeu que, por ora, empresa tem condições de operar.

Ademais, o contrato de concessão aparentemente está para vencer, o que torna duvidosa a necessidade da adoção de medida extremada. Há verossimilhança das alegações, pois o impetrante já havia sido selecionado anteriormente pela Municipalidade, que optou por celebrar o contrato emergencial (fls. 54/77), o que indica, ao menos por ora, a capacidade da impetrante para exercer regularmente o serviço. Há risco da demora porque a impetrante está impedida de administrar a sociedade, seus bens particulares estão retidos e há notícias de demissão de funcionários. De todo modo, diante da obscuridade e aparente contrariedade dos fatos, oficie-se a Promotoria de Justiça de Mairiporã, conhecimento dos fatos e para a adoção de medidas que entender cabíveis. Esta decisão, por sua natureza, tem caráter provisório e liminar, de modo que com a contraminuta será melhor analisada a questão.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. carlos souza disse:

    É só estatizar tudo de vez e acaba essa mehrdhy@

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