TCE rejeita recurso da prefeitura de Bertioga e mantém anulação da concorrência do transporte municipal

Ônibus da City Transporte Intermodal, que assumiu os serviços na cidade em caráter emergencial em lugar da Viação Bertioga. Foto: João Henrique Lima dos Santos

Tribunal determinou à prefeitura a anulação do certame no dia 11 de novembro de 2020 por “vício de ilegalidade”

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou Embargos de Declaração interpostos pela prefeitura de Bertioga, litoral de São Paulo, a respeito da decisão do órgão que determinou a anulação da Concorrência Pública n.º 05/2020, que definirá a contratação de uma nova empresa de ônibus urbanos para o transporte municipal.

O principal objetivo dos embargos de declaração é obter esclarecimentos sobre uma decisão proferida pela autoridade.

Como resposta, o Plenário do TCE conclui não haver qualquer “omissão, contradição ou obscuridade passível de saneamento por meio de embargos de declaração”.

Diante disso, o recurso foi rejeitado, e a decisão mantida.

A sessão do Tribunal Pleno do Tribunal foi realizada no dia 09 de dezembro de 2020, e contou com os votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Josué Romero.

Como noticiou o Diário do Transporte, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado do dia 19 de novembro passado, a Relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, determinou a anulação do processo licitatório “por vício de ilegalidade, em especial em razão das falhas constatadas no projeto básico, nos estudos de viabilidade e no ato de justificativa da conveniência da outorga da concessão”.

Na mesma edição do DOE, foi publicado a decisão final do processo (Acórdão), que constatou “a inadequação da opção da Municipalidade pela junção, para a adjudicação a uma única empresa, do transporte regular de passageiros e do transporte de alunos”.

Desta forma, o TCE reconheceu a necessidade de a prefeitura fazer uma ampla mudança do projeto básico e dos estudos de viabilidade, assim como divulgação de novo ato de justificativa da outorga da concessão com o prazo efetivamente pretendido.

A magnitude das falhas impõe a determinação de anulação do certame”, conclui o depacho.

Como mostrou o Diário do Transporte, no dia 06 de agosto deste ano, atendendo a determinação liminar da corte de contas, a prefeitura publicou o aviso de suspensão da licitação. A abertura dos envelopes tinha sido marcada para o dia 07 de agosto.

No dia 03 de setembro, o Plenário do TCE manteve a suspensão da disputa, com base na representação contra o edital feita pelo advogado Ericson da Silva, pela Nova Esperança Locadora de Veículos Ltda e pela Vancel Transportadora Turística Eireli.

Também como noticiou a reportagem, no final de julho de 2020, o TCE tinha pedido explicações para a prefeitura sobre 40 pontos do edital que poderiam representar irregularidades na concorrência.

As incertezas sobre o transporte público em Bertioga completam dois anos.

Em 2018, o Tribunal recomendou à prefeitura o rompimento do contrato com a Viação Bertioga, atual operadora, por causa de problemas na licitação de 2008.

A prefeitura tenta concluir a licitação, mas os editais têm sido contestados.

Enquanto isso, a população reclama da prestação dos serviços que têm sido marcados, desde o ano passado, portanto antes da pandemia de Covid-19, por diversas greves de funcionários da Viação Bertioga motivadas por atrasos em pagamentos de salários e benefícios.

A empresa informou que sua situação financeira foi agravada com a crise gerada pela pandemia.

No dia 14 de outubro, a prefeitura de Bertioga decretou o fim da operação da Viação Bertioga na cidade. A informação foi divulgada pelo prefeito Caio Matheus por meio das redes sociais.

No dia 20 de outubro a empresa de ônibus City Transporte Urbano Global Ltda começou a operar na cidade. A informação foi divulgada pela Prefeitura ao Diário do Transporte. Relembre: City Transporte começa a operar em Bertioga (SP) na tarde desta terça (20), diz prefeitura

 


HISTÓRICO

Como mostrou o Diário do Transporte, Bertioga publicou no dia 25 de janeiro de 2020, o Ato de Justificativa de conveniência da outorga de concessão dos serviços públicos de transporte. Relembre: Bertioga publica justificativa para lançamento de licitação dos transportes

Uma das considerações do Ato é que o contrato atual de concessão foi considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP. Em 2018, o Tribunal recomendou à prefeitura o rompimento do contrato com a Viação Bertioga, atual operadora, por causa de problemas na licitação de 2008.

Segundo o órgão, apresentaram irregularidades a exigência de índice de solvência geral maior ou igual a 2,0 e a modalidade de concorrência, que conjugou como principal critério para classificar a vencedora a maior outorga com a melhor técnica.

Na ocasião, em novembro de 2018, a prefeitura se comprometeu a fazer uma nova concorrência.

Pelo ato publicado em janeiro deste ano, a prefeitura especificou que os serviços serão prestados em toda a área do Município de Bertioga, e que a licitação que ocorrerá visará contratar com terceiros a concessão para prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, em um único lote de linhas que engloba toda a área urbana da cidade.

O pacote licitatório englobará as atividades relacionadas ao transporte, como a implantação e operação de sistemas de informação aos usuários, sistemas de bilhetagem eletrônica e a implantação e operação de terminais, abrigos e paradas de ônibus.

A vigência da concessão será de 15 anos, prorrogáveis.

Como tem noticiado o Diário do Transporte, os rodoviários da Viação Bertioga fizeram várias greves nos últimos tempos.

Relembre alguns destes momentos:

15 de julho de 2019: Rodoviários de Bertioga fazem greve nesta segunda-feira

21 de fevereiro de 2020: Viação Bertioga tem greve nesta sexta-feira, 21

19 de maio de 2020: Ônibus de Bertioga são paralisados nesta terça-feira (19)

15 de junho de 2020: Greve de motoristas da Viação Bertioga nesta segunda-feira, 15

10 de julho de 2020: Greve de ônibus atinge Bertioga

17 de agosto de 2020: Greve de ônibus em Bertioga na manhã desta segunda-feira, 17

A prefeitura de Bertioga, no litoral paulista, publicou no dia 06 de agosto de 2020, aviso suspendendo a licitação que poderia definir uma nova contratação de transporte coletivo por ônibus.

A data de abertura dos envelopes estava marcada para o dia 07. A suspensão foi por tempo indeterminado.

Como mostrou o Diário do Transporte, a concorrência estava sendo alvo de contestações.

O TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo havia pedido no final de julho de 2020 explicações da prefeitura sobre possíveis irregularidades na licitação.

Foram quase 40 questionamentos apontados na representação movida por Valdemar da Silva , entre os quais:

= divergência quanto ao prazo de vigência da futura contratação; na justificativa de conveniência da outorga da concessão conta 180 meses prorrogáveis e no Decreto Municipal n.º 3.351/2020 esse prazo é de 240 meses;

= falta de divulgação do edital em jornal de grande circulação no Estado e no Município;

= irregularidades na audiência pública;

= carência de autorização legislativa para a concessão;

= a exigência de cláusulas e procedimentos do Edital permitem a prévia identificação dos licitantes, o que indicaria a violação do sigilo das propostas;

= falta de fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação;

= a fixação de teto máximo da futura tarifa para as linhas escolares seletivas em R$ 8,00 evidenciaria favorecimento ao atual concessionário ou inconsistência dos estudos técnicos;

= ausência de clareza do objeto que será contratado (falta de informações acerca dos investimentos de R$ 30,7 milhões e por qual razão estão previstos para 180 meses);

= aglutinação indevida do serviço de transporte público coletivo com a atividade de transporte especial de alunos;

= ausência de planilha detalhada com a indicação dos custos unitários;

= insuficiência de informações relativas às rotas e itinerários;

= vedação imotivada de participação de consórcios no certame;

= falta de demonstração da forma de definição da tarifa de renumeração do serviços de transporte especial (R$ 8,00), assim como da impossibilidade de oferta de tarifa de remuneração superior a R$ 4,9590 para o serviço de transporte regular de passageiros;

= transferência indevida para a concessionária da “obrigação estatal de reajuste” e do “dever estatal de reajustar as tarifas”;

= inconsistências em relação às características básicas do sistema atual, além  da  utilização  de  dados desatualizados;

No dia 06 de agosto, atendendo a determinação liminar da corte de contas, a prefeitura publicou o aviso de suspensão da licitação. A abertura dos envelopes tinha sido marcada para o dia 07 de agosto.

Já no dia 03 de setembro de 2020, o plenário do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou a decisão que manteve a suspensão da disputa que pode definir a contratação de uma nova empresa de ônibus urbanos em Bertioga, no litoral paulista.

No dia 14 de outubro a Prefeitura de Bertioga decretou o fim da operação da Viação Bertioga na cidade. A informação foi divulgada pelo prefeito Caio Matheus por meio das redes sociais. No dia 20 de outubro a empresa de ônibus City Transporte Urbano Global Ltda começou a operar na cidade.

O Órgão de Contas determinou a anulação do certame licitatório conforme publicado no dia 19 de novembro de 2020.

Após a decisão, a prefeitura interpôs embargos de declaração, que também foram rejeitados pelo Tribunal Pleno em sessão no dia 09 de dezembro de 2020.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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