MPF move ação civil contra Buser e pede que Justiça Federal reconheça ilegalidade do aplicativo de ônibus

Ônibus com o logotipo da Buser

Para procurador federal no Espírito Santo, o fato de a Buser não ter ônibus não a descaracteriza como transportadora, não sendo admissível a justificativa do aplicativo que é uma mera intermediadora entre empresas e fretamento e os passageiros. Buser diz não ter sido notificada da ação

ADAMO BAZANI

O procurador federal Carlos Vinicius Soares Cabeleira, do MPF – Ministério Público Federal do Espírito Santo, entrou com ação civil pública para que a Justiça reconheça a ilegalidade da forma como a Buser opera atualmente se dizendo intermediária de serviço de ônibus fretamento, mas, segundo a promotoria, na prática, fazendo o serviço regular de passageiros sem autorização do Governo Federal.

“A presente ação civil pública visa ao reconhecimento da ilegalidade das operações da BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., tendo em vista que oferece serviço de transporte na modalidade fretamento, sem obedecer às suas características própria, de modo a caracterizar, em verdade, a prestação ilícita do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade regular.

Em resposta ao Diário do Transporte, a Buser disse que ainda não foi notificada da ação. (Ao final da reportagem confira a ação na íntegra)

A ação foi formulada no dia 27 de outubro de 2020 e divulgada nesta terça-feira, 11 de novembro de 2020.

Soares ainda pede que a Justiça determine que, se a Buser quiser continuar atuando da maneira como é hoje, que siga as determinações da ANTT sobre transporte regular.

Objetiva-se, ainda, compelir a BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. a adequar suas operações, referentes ao transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros, ao regime de transporte regular, sujeitando-se ao regime da prestação do serviço público já regulamentado na Resolução ANTT n° 4.770/2015 e às obrigações existentes nas legislações federais correlatas, bem como compelir a ANTT a exercer efetivamente a fiscalização adequada do serviço de transporte coletivo.

O procurador ainda sustenta na petição que a atuação da Buser é ilícita e, por isso, também é ferido o direito do consumidor.

No presente caso, percebe-se que há prestação ilícita do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros, o que revela, por sua vez, interesse direto e específico de Autarquia Federal – a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Firma-se, ademais, a competência da Justiça Federal pelo fato de que a irregularidade objeto da presente ação revela ofensa ao direito do consumidor, que contrata os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros oferecidos pela BUSER, que, por seu turno, opera à margem da regulamentação imposta pela ANTT.

Na ação, o MPF ainda diz que constata-se a formação de verdadeiro sistema de transporte coletivo paralelo, que oferece viagens regulares aos seus usuários, tal como as ofertadas pelas empresas delegatárias do serviço público”

O procurador ainda diz que há uma concorrência desleal porque a Buser vende passagens regulares, mas sem se submeter às exigências que regem as linhas regulares.

Por outro lado, a partir do modelo de operação praticado pela BUSER, constata-se que a empresa tem oferecido e vendido, por meio digital, passagens regulares para viagens interestaduais, assim como vem subcontratando veículos de empresas de fretamento, sem se submeter, no entanto, às condições e regramentos previstos na legislação referente ao transporte coletivo. De modo que, a plataforma digital opera, na realidade, de forma irregular, pois, nominalmente presta serviço de transporte coletivo de passageiros sob o modelo de fretamento, quando, na realidade, pratica o modelo regular, sem estar adequada, no entanto, às suas exigências

A ação sustenta ainda que a Constituição Federal garante e determina exclusividade ao Estado para autorizar, conceder ou permitir a operação das linhas regulares, o que não foi dado à Buser.

De toda forma, o sistema constitucional autoriza a delegação do serviço a terceiros mediante a outorga, pelo próprio Poder Público, mediante os institutos da autorização, concessão ou permissão, conforme o caso concreto.

MESMO SEM ÔNIBUS, BUSER É TRANSPORTADORA, DIZ PROCURADOR

Na ACP (Ação Civil Pública), o procurador federal Carlos Vinicius Soares Cabeleira, do MPF – Ministério Público Federal do Espírito Santo, argumenta que mesmo a Buser não tendo ônibus ou motoristas próprios, por sua relação com o consumidor, o aplicativo na prática assume o papel de transportador.

O fato de a BUSER eventualmente não possuir veículos em nome próprio, ou empregar motoristas, por exemplo, não descaracteriza sua condição de transportador, uma vez que ela se obriga perante o consumidor passageiro a realizar determinada viagem.

Assim, para o procurador federal, é inválido o argumento da Buser que se intitula como uma “mera intermediadora” entre passageiros e empresas de fretamento.

Não é possível dizer que a BUSER é uma mera intermediária da prestação de serviços de transporte por terceiros, uma vez que esses terceiros nem são de conhecimento do consumidor, que contrata diretamente a BUSER, a ela efetua o pagamento, e dela espera receber a prestação do serviço.

A ação ainda sustenta que o fretamento tem de operar em circuito fechado, ou seja, o mesmo grupo de pessoas na ida deve ser o da volta na viagem.

Assim, as principais características da prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento consistem: a) caráter ocasional; b) atendimento a grupos pré-definidos de passageiros, que possuem objetivo comum na realização da viagem; c) realização da viagem em circuito fechado (mesmos passageiros nos trajetos de ida e de volta).

Para o procurador, o circuito fechado não é praticado pela Buser e suas parceiras.

Nesta lógica, a inexistência de vínculo entre o grupo e a própria realização da viagem mediante apenas um trajeto (ida ou volta) descaracteriza, de imediato, a prestação do serviço de fretamento, considerando, sobretudo, que muitas vezes, o consumidor que está contratando esse serviço não retorna ao ponto de partida.

Soares ainda diz que operando como ocorre hoje, a Buser viola as regras sobre o fretamento.

Deste modo, a distinção substancial entre o transporte regular e o fretamento, no sentido de que este obedeça ao “circuito fechado” e que tenha, na dicção das regras da agência reguladora, um trajeto de “ida e volta” com os mesmos passageiros, demonstra, por conseguinte, que a BUSER realmente não atende a esses critérios, porque opera, com habitualidade, em circuito aberto, violando frontalmente as regras atinentes ao regime de transporte na modalidade de fretamento. A ilicitude do serviço de transporte coletivo prestado pela BUSER: a indevida transmudação, na prática, do regime de fretamento para o regime de transporte regular

Na ação, o procurador lista ainda algumas características de linhas regulares que são prestadas pela Buser e que desconfiguram o fretamento.

1) Não atende às exigências relacionadas à constituição de um grupo prédefinido

de passageiros, que possuem objetivo comum na realização da viagem, requisito

essencial estabelecido no art. 3°, inciso XIV, da Resolução ANTT n° 4.777/201519;

2) Realiza, através da plataforma digital, a venda e a emissão de passagens, o

que é expressamente proibido pela ANTT para autorizatárias que operam sob o regime de

fretamento, configurando afronta expressa à disposição contida no art. 61, inciso I, da

Resolução da ANTT n° 4.777/2015;

3) Oferece transporte com habitualidade, com itinerários e horários fixos aos

passageiros, o que, na realidade, é característica típica do modelo de transporte regular,

conforme arts. 25 e 33 da Resolução ANTT n° 4.770/201520;

4) Oferece viagens nos mesmos trechos operados pelas empresas

autorizatárias da ANTT para prestação do transporte coletivo sob o regime regular;

5) E, sobretudo, não obedece à exigência do “circuito fechado”, previsto na

regulamentação da ANTT (Resolução 4.777/2015), critério central estabelecido pela

agência reguladora para diferenciar o regime regular do fretamento.

Na ação, o procurador pede que a Justiça Federal determine mais empenho da ANTT nas fiscalizações e punições ao circuito aberto da Buser.

ROTA NOS TRIBUNAIS:

Até que o STF – Supremo Tribunal Federal  dê um posicionamento definitivo sobre a atuação de empresas como a Buser Brasil, até o momento não há um entendimento unificado nos Tribunais e as decisões são conflitantes: ora há proibição total, ora há liberação total e ainda permissão parcial somente no chamado “circuito fechado”, quando o mesmo grupo de pessoas que contratou o ônibus utiliza os dois sentidos de viagem:

  • DECISÕES CONTRA A BUSER:

A empresa Buser enfrenta problemas judiciais em diferentes estados.

As companhias de ônibus de linhas regulares alegaram nas ações que a Buser não faz intermediação com empresas de fretamento como alega porque nem sempre é praticado o circuito fechado, ou seja, o grupo que contrata a viagem de ida é o mesmo na viagem de volta, uma das características das operações por fretados, segundo as companhias, o que acarretaria concorrência não autorizada.

Rio de Janeiro:

No Rio de Janeiro, em 18 de agosto, atendendo ao Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, o juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, restringiu a operação da Buser em circuito aberto, ou seja, que se dava sem a obrigação de transportar o mesmo grupo de passageiros na ida e na volta.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/08/18/justica-federal-restringe-circulacao-da-buser-tambem-no-rio-de-janeiro/

Santa Catarina:

Em Santa Catarina, no mesmo dia, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento apresentado pela Buser contra decisão que suspendeu, a pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina (Setpesc), o transporte interestadual para chegadas e saídas no estado.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/08/18/trf-4-nega-recurso-da-buser-para-operar-transporte-interestadual-para-chegadas-e-saidas-em-santa-catarina/

Rio Grande do Sul:

No caso do Rio Grande do Sul, a plataforma segue impedida de operar em circuito aberto por decisão liminar obtida pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do RS (FETERGS). Em liminar proferida em 23 de maio, o desembargador federal Rogério Favreto, do TRF4, suspendeu o funcionamento do aplicativo no estado, atendendo a um pedido da Federação, que questiona judicialmente a legalidade do serviço de fretamento oferecido pela empresa. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2020/07/14/trf-4-tira-de-pauta-processo-envolvendo-a-buser-no-sul-do-pais/

Bahia:

Na Bahia, juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu, da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, determinou a paralisação definitiva da prestação dos serviços da Buser e de empresas parceiras para linhas que iniciem ou terminem no Estado. Além disso, obrigou que não seja realizada mais nenhuma seção (parada, passagem, seção, destino etc) na Bahia, em especial em Paulo Afonso, mas não limitando a proibição à cidade de Paulo Afonso.

A decisão foi divulgada em 11 de setembro de 2020 e atende ação da empresa Rota Transportes Rodoviários, do Grupo Brasileiro.

A multa para a Buser em caso de descumprimento foi fixada em R$ 5 mil por dia.

A decisão também impediu a prestação de serviços à Buser pela empresa de ônibus de fretamento MP Viagens e Turismo Ltda ou outras companhias.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/09/11/justica-federal-suspende-operacao-da-buser-na-bahia/

Distrito Federal:

Em decisão proferida de  09 de outubro de 2020, o Juiz Federal Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, impôs à Buser e três empresas parceiras multa diária no valor de R$ 10 mil.

O valor será aplicado caso a plataforma e as empresas contratadas por ela não observem o circuito fechado, inerente à modalidade de fretamento.

A ação atinge as empresas Buser Brasil Tecnologia Ltda; Expresso JK Transportes Ltda – ME; Inter Brasil Transportes, Turismo e Eventos Eireli – ME; e Agência de Viagens e Turismo Marvin Ltda.

A sentença, que inclui a ANTT como ré, determina que as quatro empresas terão de se abster de “oferecer, ofertar, divulgar, intermediar e prestar serviços de transporte em desacordo com autorização da ANTT, em sistema de circuito aberto, com saída, chegada ou parada no Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

Por fim, determina à ANTT, “que proceda à efetiva fiscalização das atividades das quatro primeiras rés”.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/13/justica-federal-atende-a-pedido-da-abrati-e-aplica-multa-a-buser-e-empresas-parceiras/

Em 03 de novembro de 2020, o mesmo juiz, citando a decisão anterior a pedido da ABRATI, impôs à Buser e à empresa Transmonici as mesmas determinações por solicitação da empresa São Cristóvão, que opera linhas interestaduais no trecho DF-MG: que se abstenham de prestar o serviço de transporte em desacordo com autorização da ANTT, em sistema de circuito aberto, nas linhas delegadas à São Cristóvão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento de R$ 10 mil reais; que a Buser Brasil se abstenha também de ofertar, divulgar em sua plataforma ou por qualquer outro meio, os trechos delegados à São Cristóvão; e que a ANTT proceda à efetiva fiscalização das atividades das duas empresas, Buser e Transmonici.

Paraná:

A juíza Carla Evelise Justino Hendges, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia  04 de novembro de 2020, a multa de R$ 50 mil para R$ 100 mil à Buser por descumprimento de uma decisão judicial de 23 de setembro de 2020, pelo desembargador federal Rogério Favreto, que havia impedido a comercialização de passagens de ônibus do aplicativo com origem e destino no Estado do Paraná.

De acordo com a autora da ação, a Fepasc (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina) , mesmo com a decisão, as viagens pelo aplicativo continuaram a ser oferecidas e a contrapropaganda, ou seja, a Buser informando os usuários da proibição, estava confusa e que as vendas eram mantidas pelos canais oficiais da empresa.

Na decisão, a juíza entendeu que realmente houve descumprimento da determinação anterior por parte da Buser.

Considerando-se o teor das informações prestadas pela ANTT, constata-se que – inobstante a publicação da medida de contrapropaganda anteriormente determinada – a Buser mantém o descumprimento da medida liminar deferida pelo Desembargador Relator, porquanto permanece ofertando passagens com origem e destino no Estado do Paraná.

Entre as determinações desta quarta-feira, 04 de novembro de 2020, estão intimação para que a Buser deixe claro em seu site e aplicativo de celular que não pode comercializar passagens para o Paraná. A juíza ainda determinou que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Polícia Rodoviária Federal e Polícia Rodoviária do Paraná apreendam qualquer ônibus pela Buser com origem ou destino no Paraná.

E, por fim, determinou a majoração da multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, por entender que a multa de R$ 50 mil foi insuficiente para forçar o cumprimento integral da ordem judicial pela Buser.

Desse modo, em face do reiterado descumprimento das decisões judiciais e tendo em conta os pedidos formulados pela FEPASC, defiro as seguintes medidas:

  1. seja reiterada a intimação de publicação permanente pela Buser, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), da medida de contrapropaganda determinada pelo item 2 da decisão de evento 56, conjugada com a abstenção de toda e qualquer oferta de passagens com origem ou destino no Estado do Paraná, sob pena de multa em face da Buser, a qual resta estendida, neste momento, também a seus dirigentes e administradores;
  2. seja reiterada a ordem à ANTT no sentido de reter e obstar a saída dos veículos, conforme já determinado no item 1 da decisão de evento 56, sob pena de pagamento de multa diária, a qual foi fixada em R$ 50,00 pelo juízo sentenciante e que ora resta majorada para o seu dobro, R$ 100,00 (cem reais);
  3. expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal –PRF do Paraná para que que obste as viagens que venham a ser realizadas pela Buser para transporte interestadual com partida ou chegada no Estado do Paraná, a fim de dar efetividade à ordem concedida nos presentes autos;
  4. a majoração da multa diária aplicada pela decisão deevento 2, para o seu dobro (R$ 100.000,00 – cem mil reais), eis que tem se mostrado insuficiente para forçar o cumprimento integral da ordem judicial pela Buser;

Diário do Transporte entrou em contato com a Buser, que, por meio de nota, disse que cumpre sim a decisão de setembro e que vai recorrer.

A Buser vem cumprindo regiamente a decisão da Justiça e não está disponibilizando a oferta de viagens para o Paraná, como pode ser facilmente comprovado pelo próprio site http://www.buser.com.br. A startup irá recorrer da decisão.

Distrito Federal:

Em 03 de novembro de 2020, o Juiz Federal Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu pedido de tutela provisória de urgência solicitado pela Empresa São Cristóvão Ltda em face da Transmonici Transporte e Turismo Ltda, Buser Brasil Tecnologia Ltda e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Pela decisão judicial, o magistrado determinou que as duas empresas, a Buser Brasil Tecnologia e sua parceira Transmonici Transporte, se abstenham de prestar o serviço de transporte em desacordo com autorização da ANTT, em sistema de circuito aberto, nas linhas delegadas à São Cristóvão. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 10 mil reais.

A empresa São Cristóvão opera linhas interestaduais que ligam o DF a cidades mineiras, como Patos de Minas e Paracatu. No caso específico, a empresa manifestou-se em função da ligação Brasília a Passos de Minas.

Além disso, segundo a decisão, a Buser Brasil terá se abster também de ofertar, divulgar em sua plataforma ou por qualquer outro meio, os trechos delegados à São Cristóvão, “bem como praticar quaisquer outros atos que facilitem a prática de transporte em desacordo com autorização da ANTT, em sistema de circuito aberto, em tais linhas”.

Por fim, o magistrado ANTT determina à ANTT que proceda à efetiva fiscalização das atividades das duas empresas, Buser e Transmonici.

O juiz pede que sejam citadas da decisão apenas a Transmonici Transporte e Turismo Ltda e a ANTT, uma vez que a Buser Brasil Tecnologia Ltda já apresentou contestação.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/11/05/justica-federal-promove-nova-decisao-contra-buser-e-empresa-de-fretamento-por-transporte-irregular-em-linha-brasilia-patos-de-minas/

Pernambuco:

A exigência do circuito fechado para o fretamento (ida e volta com os mesmos passageiros) é legal com precedentes jurídicos e o argumento de que os aplicativos de ônibus beneficiam os usuários do sistema rodoviário é parcialmente falacioso porque na verdade somente uma classe de pessoas acaba usufruindo de tal benefício em detrimento dos demais usuários que podem ser prejudicados com o desequilíbrio econômico do sistema regular de transportes.

A livre iniciativa, por sua vez, tem limites na regulação econômica que deve evitar a concorrência desleal.

Foi com esse entendimento que a juíza Federal Substituta da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, Marina Cofferri, negou mandado de segurança movido pela empresa de fretamento Astrotur – Transportes e Serviços Astro Ltda, parceira do aplicativo Buser,  contra a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e órgãos de fiscalização e regulação do transporte em Pernambuco.

A decisão é de 26 de outubro de 2020, mas foi divulgada na sexta-feira, 06 de novembro de 2020.

A Astrotur contestou a legitimidade da exigência do circuito fechado e argumentou que o aplicativo Buser é apenas um meio de intermediação entre consumidor e fornecedor de serviços, que foi autorizado nos autos de ação processada pela 1.ª Vara da Fazenda Pública da Capital no Tribunal de Justiça de Pernambuco.

“Argumentou, ainda, pela inconstitucionalidade do regime de circuito fechado, criado pela ANTT por meio de ato infralegal, que obriga que as viagens de fretamento eventuais sejam realizadas pelo mesmo grupo de pessoas nos trajetos de ida e volta, por violação ao princípio da legalidade e livre iniciativa e por ensejar pratica abusiva de venda casada”.

A companhia de ônibus fretados disse na ação que está em dia junto aos órgãos reguladores e destacou que têm sido realizadas “fiscalizações abusivas, inclusive com apreensão de veículos”.

– Benefício “parcialmente falacioso”

Na sentença, entretanto, a juíza federal classifica como parcialmente falacioso o argumento de que as tarifas menores da Buser acabam beneficiando os passageiros. No entendimento da magistrada, o benefício é apenas para uma pequena classe em detrimento de um universo de usuários que não são de interesse das plataformas tecnológicas.

“Nesse sentido, defender a utilização da plataforma BUSER em favor de melhores preços aos consumidores revela-se, a princípio, um argumento parcialmente falacioso, na medida em que não analisa a totalidade dos usuários do serviço, mas apenas aqueles beneficiários de dado trecho disponibilizado. Beneficiar uma parcela dos usuários em detrimento de todo um universo que precisa também ser atendido (princípio da universalidade e continuidade da prestação do serviço público) é beneficiar uma pequena classe em prejuízo de todo um sistema de integração e dos demais usuários não abarcados pela viabilidade e oportunidade chancelados pela plataforma BUSER.”

Desequilíbrio e concorrência desleal

Por este motivo, Marina Cofferri entende que a atuação deste tipo de serviço nos moldes atuais pode causar desequilíbrio econômico no sistema de transportes já que os aplicativos não assumem as obrigações do transporte regular, como linhas de baixa demanda, gratuidades e cumprimento de horários e itinerários independentemente da quantidade de passageiros.

Garante-se, assim, aos permissionários de transporte rodoviário, que o equilíbrio de mercado resulte no equilíbrio da equação econômico-financeira para custeio do serviço prestado, ao mesmo tempo em que protege os usuários desse serviço, assegurando-lhes a disponibilização de um serviço adequado, inclusive sob os aspectos de continuidade e universalidade, já que o desequilíbrio potencialmente causado no mercado poderia implicar no prejuízo da cobertura daqueles trechos menos demandados.

A magistrada ainda diz na decisão que a exigência do circuito fechado impede a concorrência desleal

“A restrição imposta pela definição do circuito fechado, longe de instaurar indevida restrição na livre iniciativa, constitui solução técnica que busca repelir burla ao que exigível para efetivo enquadramento como transporte regular, evitando concretização de situação de concorrência desleal.”

Circuito Fechado tem respaldo legal

Na decisão, a juíza fundamentou que a exigência do circuito fechado para o fretamento é legal e tem precedentes jurídicos.

“Registre-se que, ainda que analisando objeto diverso, qual seja, a legalidade de multa por descumprimento das normas referentes ao fretamento de passageiros, há precedentes pela legalidade do circuito fechado”

Livre inciativa tem limites na regulação econômica

A magistral também escreveu em sua decisão que a livre iniciativa tem limites na regulação econômica que deve evitar a concorrência desleal.

A livre iniciativa (art. 170, caput, da CF/1988), encontra limites na regulamentação das atividades econômicas pelo poder público (art. 170, parágrafo único da CF/1988), a qual reprimirá a dominação de mercado e a atuação voltada à eliminação de concorrência desleal (art. 173, § 4.º, da CF/1988).

Marina Cofferri entendeu que com o circuito aberto, a Buser e suas parceiras fazem o que deveria ser de atribuição do transporte regular, mas só nos trechos que lhes convém e sem as exigências legais do sistema regular.

Ao pretender se utilizar da plataforma BUSER para fretamento das suas viagens com o afastamento da exigência do circuito fechado, tal como descrito no art. 3.º, XIV, da Resolução ANTT n.º 4.777/2015,busca a impetrante autorização para realizar viagens apenas de ida ou sem a observância do tempo de volta, o que, na prática, configuraria uma atuação similar à do transporte regular restrita aos trecho sque lhe fossem, a princípio, vantajosos, sem os ônus suportados pelas permissionárias, e à revelia das exigências legais para atuação em tal qualidade, o que não deve ser admitido.

À margem das normas

A juíza finalizou a sentença dizendo que a Buser não atende o circuito e que conceder o pedido da Astrotur seria dar uma salvo conduto para atuação à margem das normas vigentes.

Consigne-se não verificar este Juízo qualquer documento que ateste que a plataforma BUSER garanta que as viagens intermediadas obedeçam aos critérios de circuito fechado.

Nesse contexto, deferir a pretensão formulada pela parte impetrante significaria a concessão de salvo conduto para sua atuação à margem das normas de regência, inclusive as legitimamente implementadas pela ANTT na qualidade de autarquia técnica competente.

São Paulo:

A Buser tentou, mas não conseguiu impedir judicialmente a consulta pública que a Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) faz para regulamentar os serviços de fretamento de ônibus.

A juíza Aline Aparecida de Miranda, da 3ª Vara de Fazenda Pública do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de Ação Popular por Violação aos Princípios Administrativos movida pelo dono da Buser, Marcelo Vieira Abritta, para suspender a consulta.

A decisão foi publicada em 11 de novembro de 2020 no DJE – Diário de Justiça Eletrônico.

Uma das reclamações da Buser é que a minuta prevê o chamado circuito fechado, que é a exigência para que os ônibus de fretamento transportem as mesmas pessoas na ida e na volta por viagem contratada, O circuito aberto, com venda individual de passagens e passageiros diferentes na ida e na volta, é só permitido para empresas que fazem linhas regulares, o que, segundo a Artesp, é previsto em decreto sobre fretamento desde 1989, não sendo assim nenhuma novidade.

Na prática, a Buser e as empresas de fretamento parceiras fazem o circuito aberto já que individualmente o passageiro compra sua viagem pelo aplicativo ou site e vai e volta quando quiser, independentemente do grupo que está no ônibus.

Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão, a consulta foi aberta no dia 24 de outubro com a publicação de uma minuta e se encerraria no dia 09 de novembro de 2020, mas foi prorrogada para 30 de novembro.

Abritta alegou que a “portaria futura” causa restrições das atividades e que seria necessário um prazo de 120 dias de consulta.

A magistrada, porém, respondeu na ação dizendo que não existe “portaria futura” no mundo jurídico e que nada demonstra a necessidade de 120 dias para consulta.

Note-se que o ato aperfeiçoado (Portaria futura) sequer existe ainda no mundo jurídico, posto que a matéria está em discussão administrativa, não sendo possível o controle abstrato e antecipatório, sob pena de evidente intervenção na administração, em clara ofensa à tripartição dos poderes. De outra senda, o prazo utilizado para a consulta pública tem sido aquele rotineiramente empregado pela ARTESP para edição de portarias, não estando devidamente demonstrado que é necessário prazo de 120 dias, como pretendido. Ademais, ao menos até este momento, não há notícia de imposição legal para consulta pública no caso em comento. 

A juíza deixou claro também na decisão que é prerrogativa da Artesp regulamentar e fiscalizar a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros realizado em regime de fretamento.

Em que pese a argumentação do autor, ao menos nessa sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos para deferimento da liminar pretendida (…) Contudo, não vislumbro aqui, por parte da ré, ofensa ao ordenamento jurídico, tampouco desvio de poder. Com efeito, a regulamentação e fiscalização de todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados são de competência da ARTESP, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 914/2020, e ao que me parece, repise-se, nessa cognição sumária, não houve desbordamento de sua competência na edição do possível texto da Portaria, cuja finalidade é, justamente, regulamentar a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros realizado em regime de fretamento.

Cabe recurso.

  • DECISÕES-PRÓ-BUSER

Minas Gerais:

Já em 20 de julho de 2020, o juiz Ricardo Machado Rabelo, do TRF – Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendeu recurso da empresa Buser e liberou a circulação dos ônibus contratados pelo aplicativo em Minas Gerais.

A determinação foi direcionada ao superintendente de Serviço de Transporte de Passageiros da Unidade Regional de Minas Gerais da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; superintendente de Fiscalização da Unidade Regional de Minas Gerais da ANTT; diretor de Fiscalização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG; gerente de Fiscalização de Transporte e Trânsito do DEER/MG e ao Coordenador Regional do DEER/MG – CRG Metropolitana – Belo Horizonte.

Segundo o juiz, não está configurado que a Buser presta serviço de transportes regulares, sendo assim, no entendimento do magistrado, está configurada a alegação da empresa de tecnologia de que só faz a intermediação entre passageiros e empresas de fretamento.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/07/22/justica-federal-libera-operacoes-da-buser-em-minas-gerais-e-proibe-antt-e-estado-de-impedir-os-servicos-do-aplicativo/

Em 14 de outubro de 2020, a Justiça Federal de Minas Gerais estipulou uma multa que será aplicada em órgãos de fiscalização caso estes venham a causar interrupções em viagens realizadas por ônibus a serviço da Buser no estado.

A determinação engloba a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por gerenciar as linhas interestaduais e internacionais, e os órgãos gerenciadores mineiros, dentre os quais, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG.

A multa foi estipulada pelo juiz Ricardo Machado Rabelo inicialmente no valor de R$ 1 mil por dia.

“Oficie-se, com urgência, ao DEER/MG, determinando àquele Departamento que todas as unidades e autoridades a ele vinculadas cumpram a decisão liminar proferida nesta demanda, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais)”, cita a decisão.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/15/liminar-estipula-multa-a-orgaos-fiscalizadores-de-minas-gerais-caso-impecam-atuacao-da-buser/

São Paulo:

Em 24 de setembro de 2020, o desembargador-relator Jorge Benedito de Franco de Godoi, da 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de tutela antecipada em um recurso contra decisão judicial anterior que permitiu o tráfego dos ônibus pela Buser no Estado.

A ação é foi movida pelo Setpesp – Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo.

A decisão é uma negativa ao pedido de tutela antecipada, portanto, não se trata de julgamento final e a corte ainda analisa a questão.

O desembargador entendeu que não cabe uma decisão antecipada.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/07/justica-de-sao-paulo-nega-tutela-antecipada-em-recurso-contra-buser/

Brasília:

Em 20 de fevereiro de 2020, segundo a Buser, o juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJDF, Anderson Santos da Silva preferiu decisão no mandado de segurança (1007514-06.2020.4.01.3400), que veda aos órgãos de fiscalização a interrupção das viagens intermediadas pela plataforma “sob o fundamento de prestação clandestina de serviço público, realização de viagem em circuito aberto, ou qualquer outro que extrapole a regular fiscalização de trânsito e de segurança”.  Entretanto, após recurso a decisão permitiu o circuito fechado apenas.

São Paulo e Rio de Janeiro:

A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, atendeu no dia 28 de outubro de 2020, pedido de liminar da empresa Spazzini Turismo Ltda e determinou que as Coordenações de Fiscalização das Unidades Regionais da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) do Rio de Janeiro e de São Paulo não impeçam viagens realizadas pela companhia por meio do aplicativo Buser.

A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (29)

A empresa de fretamento alegou que não realiza transporte regular e que o aplicativo é apenas uma forma a mais de conectar os passageiros à companhia.

Segundo a argumentação apresentada pela Spazzini , a companhia possui  todas as licenças e autorizações da ANTT para operar como fretada, assim  o simples fato de os passageiros terem contato com a empresa pelo aplicativo não pode justificar as interrupções das viagens.

Na decisão, a magistrada diz que não há na legislação nenhum impedimento de contratação de viagens por ferramentas tecnológicas por aplicativo.

“A legislação aplicável condiciona a contratação do serviço por fretamento a certas características (não regularidade da oferta, prestação ocasional, eventualidade, especificidade, não habitualidade), mas, em nenhum momento, proíbe a utilização da plataforma digital na intermediação dos serviços. Por conseguinte, pelo menos neste exame inicial, tenho que a utilização de plataforma digital não desnatura, mas apenas facilita o serviço de contratação do fretamento eventual, democratizando e proporcionando ganho de eficiência à atividade.”

A juíza de plantão Marcia Hoffmann do Amaral e Silva Turri da Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo e Rio de Janeiro) determinou multa de R$ 100 mil à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres caso continue apreendendo ônibus da Spazzini Turismo contratados pelo aplicativo Buser.

A decisão atende ação da Spazzini que alegou que, mesmo com uma determinação judicial da última semana já liberando a circulação de seus ônibus pelo aplicativo, teve um veículo apreendido.

Relembre a decisão:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/29/justica-federal-de-sp-proibe-que-viagens-da-buser-feitas-pela-spazzini-sejam-interrompidas-pela-antt-em-sao-paulo-e-no-rio-de-janeiro/

A Spazzini sustenta a ANTT foi notificada oficialmente da decisão em 30 de outubro de 2020, mas que em 31 de outubro de 2020, às 04h45, teve um dos seus coletivos operando pela Buser apreendido em uma fiscalização da agência.

“Embora a liminar tenha sido deferida, sendo notificadas as autoridades coatoras no dia 30/10/2020, assevera que, no dia 31/10/2020, às 4h45 minutos, o fiscal com identidade funcional nº 1671739 realizou a apreensão de um dos ônibus da impetrante no município de Resende, “deixando deliberadamente de cumprir a decisão judicial”. – alegou na petição

Na decisão de 01º de novembro de 2020, a magistrada entendeu que houve descumprimento de determinação judicial e estipulou a multa de R$ 100 mil.

“Logo, em consonância com a liminar concedida, DEFIRO o pedido do impetrante para que as Coordenações de Fiscalização das Unidades Regionais do Rio de Janeiro e de São Paulo “se abstenham de exercer qualquer ato que obstaculize o desempenho da atividade de fretamento da Impetrante, por razões decorrentes da utilização de plataformas tecnológicas como a Buser, na formatação das viagens fretadas”, incidindo, no caso de descumprimento, a multa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ato de descumprimento das Autoridades Coatoras ou de seus subordinados funcionais, em caso de novos descumprimentos da liminar.”

A juíza ainda determinou que os funcionários da Spazzini podem mostrar a decisão para impedir novas apreensões.

Independentemente da notificação das autoridades coatoras, os funcionários da empresa SPAZZINI TURISMO LTDA – EPP poderão se valer da presente decisão, dentro dos limites delineados no seu teor, para obstar eventuais apreensões de veículos em virtude da participação de plataformas tecnológicas na formatação de suas viagens por parte da impetrante.

A decisão só favorece a Spazzini, não podendo ser usada por outras empresas, e vale apenas para o Rio de Janeiro e São Paulo, área de competência da Terceira Região da Justiça Federal.

LIBERAÇÃO DE ÔNIBUS:

Em outra decisão, o Grupo XIV Plantão Judicial da Justiça Federal de São Paulo, do dia 02 de novembro de 2020, reitera o valor da multa de R$ 100 mil, mantém a liberação da circulação da Spazzini pelo Buser e ainda determina a liberação imediata, sem custos à Spazzini, do ônibus apreendido e guardado em um pátio na cidade de Aparecida, interior paulista.

Minas Gerais:

Em 26 de outubro de 2020, o juiz Ricardo Machado Rabelo, da 3ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, atendeu ação da Buser e considerou que houve descumprimento de decisão judicial por parte da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) na apreensão de um ônibus da empresa Expresso JK Transportes, durante viagem ocorrida no dia 18 de outubro.

A decisão libera as atividades do aplicativo no Estado.

O veículo fazia o trajeto entre Uberaba (MG) e Goiânia (GO), quando foi interceptado pela fiscalização da ANTT. A viagem foi interrompida.

O magistrado ainda determinou multa de R$ 1 mil à ANTT em caso de descumprimento.

STF DEVE DAR PARECER FINAL:

A “colcha de retalhos” na Justiça, com decisões divergentes, ora a favor e ora contra a Buser, deve acabar com uma decisão final do STF – Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade ou não do modelo proposto pela empresa de aplicativo e sua atuação.

Se a decisão for favorável à “start up” fundada em Minas Gerais por Marcelo Abritta, mais companhias do mesmo estilo podem surgir.

Além da Buser, outra empresa conhecida é a 4Bus, com origem no Sul do País.

LIVRE-INICIATIVA x ILEGALIDADE:

As viações tradicionais dizem que as operações de empresas como Buser configuram concorrência desleal, uma vez que as empresas de aplicativo não têm obrigação de transportar gratuidades, de cumprir partidas se a ocupação dos ônibus estiver baixa e não pagam taxas de terminais, fiscalização e encargos trabalhistas sobre mão de obra como motoristas e mecânicos. Assim, as viações alegam que a atuação da Buser e de outras empresas de aplicativo é ilegal, bem como das companhias de ônibus fretados.

Já as empresas de aplicativo dizem que não fazem vendas de passagens para rotas regulares e sustentam que suas atuações estão respaldadas pela “livre iniciativa”. Também alegam que operam por meio de ônibus de empresas de fretamento regularizadas e que trazem ao mercado rodoviário um modelo que permite ampliar as opções para o passageiro escolher as formas como querem viajar.

VIAÇÕES COM SEUS APLICATIVOS:

Enquanto não conseguem na Justiça uma decisão única, final e nacional contra a Buser e outras empresas semelhantes, as viações tradicionais lançam serviços que aliam o conceito da tecnologia por aplicativos e plataforma de internet, com a possibilidade de um transporte sob demanda e com custos menores.

São exemplos a Wemobi, do Grupo JCA, composto por gigantes como Viação Cometa, 1001 e Catarinense; a Águia Flex, do grupo Capixaba Águia Branca e o ClickBus X, uma parceria que teve início entre a empresa de venda de passagens online ClickBus e a UTIL, companhia do Grupo Guanabara. Outras viações devem aderira a esta parceria.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. JOAO LUIS GARCIA disse:

    Parabéns ao MPF e ao Procurador Sr Carlos Vinicius Soares Cabeleira, pela brilhante interpretação que faz sobre o ” Serviço ” atualmente prestado pela empresa ” BUSER ”

    ” “A presente ação civil pública visa ao reconhecimento da ilegalidade das operações da BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., tendo em vista que oferece serviço de transporte na modalidade fretamento, sem obedecer às suas características própria, de modo a caracterizar, em verdade, a prestação ilícita do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade regular “.

    A ação foi formulada no dia 27 de outubro de 2020 e divulgada nesta terça-feira, 11 de novembro de 2020.

    Soares ainda pede que a Justiça determine que, se a Buser quiser continuar atuando da maneira como é hoje, que siga as determinações da ANTT sobre transporte regular.

    Objetiva-se, ainda, compelir a BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. a adequar suas operações, referentes ao transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros, ao regime de transporte regular, sujeitando-se ao regime da prestação do serviço público já regulamentado na Resolução ANTT n° 4.770/2015 e às obrigações existentes nas legislações federais correlatas, bem como compelir a ANTT a exercer efetivamente a fiscalização adequada do serviço de transporte coletivo.

    O procurador ainda sustenta na petição que a atuação da Buser é ilícita e, por isso, também é ferido o direito do consumidor.

    No presente caso, percebe-se que há prestação ilícita do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros, o que revela, por sua vez, interesse direto e específico de Autarquia Federal – a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Firma-se, ademais, a competência da Justiça Federal pelo fato de que a irregularidade objeto da presente ação revela ofensa ao direito do consumidor, que contrata os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros oferecidos pela BUSER, que, por seu turno, opera à margem da regulamentação imposta pela ANTT.

    Na ação, o MPF ainda diz que “constata-se a formação de verdadeiro sistema de transporte coletivo paralelo, que oferece viagens regulares aos seus usuários, tal como as ofertadas pelas empresas delegatárias do serviço público”

    Mais claro do que isso creio que seja impossível, agora que a Justiça possa analisar as diversas decisões e formar um consenso sobre o assunto.

  2. Luiz Carlos Direnzi disse:

    Eis alguns questionamentos. Se querem proibir o Buser. Porque não proíbem o Uber. Só porque no carro andam 01 ou no máximo 04 pessoas. Os taxistas não foram prejudicados. E as Vans porque podem concorrer contra os ônibus no Fretamento? Determinadas linhas Intermunicipais e Interestaduais tem 01, 02, 03 ou mais operando no mesmo trecho. Então porque autorizar 01 empresa a ter seu Aplicativo próprio. Isso também não prejudica as demais?

  3. Alexander Starkbells disse:

    Infelizmente por completa falta de ter o que fazer, um procurador de Justiça que deveria ter como objetivo a defesa dos direitos do cidadão acaba prejudicando os mesmos, por conta unicamente de não compreender os serviços que são prestados pela Buser. A livre concorrência é um direito e estimula a baixa dos preços na concorrência. Ocorre que um verdadeiro “cartel” com interesses próprios quer simplesmente permanecer com o monopólio do transporte público interestadual. Se assim continuar, o cidadão de bem, já tão onerado em diversas circunstâncias, irá continuar tendo de sustentar tais companhias com seus altos preços de passagens rodoviárias. Só lamento essa incoerente interpretação deste procurador e daqueles que o apoia.

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