Mairiporã lança novamente licitação do transporte público

Transporte da cidade foi atendido pela ETM (Empresa de Transportes até agosto de 2020. Foto: Eduardo Felipe / Ônibus Brasil)

Prefeitura tenta licitar o sistema desde dezembro de 2019, e foi cobrada recentemente pelo TCE após órgão de contas apontar indícios de irregularidades em contratação emergencial realizada em agosto deste ano

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Mairiporã, na região Metropolitana de São Paulo, anunciou na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 28 de outubro de 2020, o lançamento da Concorrência que irá definir a empresa que vai operar o serviço público de Transporte Coletivo Urbano de passageiros.

O certame, do tipo “Menor Tarifa Pública”, será realizado às 09h do dia 14 de dezembro de 2020.

O contrato terá validade pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

O edital 030/2020, rerratificado na íntegra, juntamente dos seus Anexos, do Caderno de Estudos Técnicos e demais projetos, poderá ser obtido a partir de hoje (28) pelo site www.mairipora.sp.gov.br.



HISTÓRICO

A prefeitura de Mairiporã vem tentando licitar o sistema de transporte desde dezembro de 2019, quando no dia 14 publicou aviso de licitação para concessão dos serviços. Relembre: Mairiporã abre licitação do transporte público

No dia 30 de janeiro de 2020 a prefeitura suspendeu o processo licitatório por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE. Relembre: Mairiporã suspende licitação do transporte coletivo

O Tribunal de Contas acarou representação da IPK Engenharia Ltda. EPP contra o Edital. Em resumo, a empresa alegou uma série de irregularidades no documento licitatório, dentre as quais o termo de referência não considerar ‘aspectos ambientais’, em desconformidade com a lei de licitações, além de incoerência quanto às planilhas de investimentos no quesito ‘reserva técnica’ da frota de ônibus.

Após haver suspenso a Licitação no dia 30 de janeiro, a prefeitura revogou definitivamente o processo licitatório em 04 de fevereiro de 2020. Relembre: Mairiporã revoga licitação do transporte

No dia 19 de fevereiro Mairiporã voltou a lançar novamente a licitação, desta vez com data para o certame prevista para 06 de abril de 2020. Relembre: Mairiporã volta a lançar licitação do transporte coletivo e marca concorrência para 6 de abril

A prefeitura, no entanto, suspendeu o certame no dia 07 de abril, desta vez por tempo indeterminado, após decisão judicial em primeira instância. Relembre: Mairiporã suspense licitação do transporte coletivo por tempo indeterminado

No dia 13 de maio, graças a decisão em segunda instância, a prefeitura reabriu novamente o processo licitatório, marcando a realização da concorrência para 25 de maio. Relembre: Mairiporã remarca licitação do transporte coletivo para o dia 25 de maio

A prefeitura voltou a mudar a data da licitação às vésperas do certame, passando a sessão pública de abertura dos envelopes para o dia 15 de junho de 2020. Relembre: Mairiporã muda novamente data de licitação do transporte coletivo

Foi então que no dia 15 de junho, data da concorrência, a prefeitura suspendeu por tempo indeterminado o torneio que iria definir a nova empresa que vai operar o sistema de transporte da cidade, desta vez em cumprimento a decisão do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que acatou representação contra a licitação. Relembre: Mairiporã suspende licitação do transporte coletivo por tempo indeterminado

Com a dificuldade em realizar a licitação, a prefeitura decidiu então, no dia 4 de julho, publicar a intenção de contratação de empresa para a prestação dos serviços de transporte coletivo de modo emergencial, com prazo contratual de 180 dias. Relembre: Mairiporã lança licitação de transporte em caráter emergencial

O motivo do contrato emergencial, além da dificuldade de concluir o processo licitatório regular, foi a mudança na operação do sistema de transportes coletivos a partir do dia 24 de agosto de 2020. Segundo o poder público comunicou em 29 de julho, por meio da assessoria de imprensa, o contrato de concessão firmado com a ETM (Empresa de Transportes Mairiporã) se encerraria em 24 de agosto e não seria renovado. Relembre: Prefeitura de Mairiporã anuncia encerramento de contrato com ETM em 24 de agosto

No dia 1º de agosto a prefeitura usou do artifício da Dispensa de Licitação e contratou uma empresa de ônibus para assumir as linhas de forma emergencial no dia 24 de agosto, data de encerramento do contrato com a ETM. A contemplada pela contratação feita pela gestão do prefeito Antônio Shigueyuki Aiacyda foi a empresa Eduardo Medeiros Transportes Ltda. Relembre: Por dispensa de licitação, Mairiporã contrata empresa de ônibus para operar linhas municipais

No dia 05 de agosto, a prefeitura de Mairiporã publicou oficialmente o extrato de contrato com a empresa Eduardo Medeiros Transportes Ltda para a operação das linhas municipais. O contrato emergencial, por 180 dias, foi firmado por dispensa de licitação e o valor, de acordo com a publicação oficial, é de R$ 8,84 milhões (R$ 8.840.851,14). Relembre: Mairiporã publica contratação emergencial de R$ 8,84 milhões com Eduardo Medeiros Transportes

No dia 14 de agosto a prefeitura anunciou que realizou uma “vistoria” na frota que será disponibilizada pela Eduardo Medeiros Transportes Ltda. As imagens exibidas pela prefeitura mostram ônibus comuns, micro-ônibus e vans. O poder público anunciou ainda redução de tarifa dos atuais R$ 4,70 para R$ 4,45.

Relembre: Prefeitura de Mairiporã anuncia vistoria da frota da Eduardo Medeiros e tarifa a R$ 4,45

No dia 30 de setembro, entretanto, o TCE deu 15 dias para a prefeitura de Mairiporã explicar possíveis irregularidades na contratação emergencial da EMT – Eduardo Medeiros Transportes no lugar da ETM – Empresa de Transportes Mairiporã.

São dois despachos do conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 30 de setembro. Em um destes despachos, o TCE dá 30 dias para que sejam tomadas “medidas adequadas ao saneamento das irregularidades”, que podem prejudicar os cofres públicos e o interesse geral do município. Em outro despacho, o órgão de contas pede que a prefeitura e a Eduardo Medeiros em 15 dias a partir da publicação do dia 30, apresentem justificativas pertinentes e provas documentais sobre a regularidade da contratação emergencial. Relembre: TCE cobra explicações de Mairiporã sobre contratação da Eduardo Medeiros para transportes coletivos

Como mostrou o Diário do Transporte em 01º de agosto de 2020, constam como sócios da empresa; Eduardo Medeiros, na condição de sócio-administrador, e Fátima de Falco Gimenes Medeiros. O endereço informado oficialmente da Eduardo Medeiros é Travessa dos Itaubas, 4, região do Jabaquara, zona Sul da Capital Paulista. Uma captura do Google Street View de março de 2019 mostra um endereço residencial. A rua é estreita, havendo dificuldades até para uma simples circulação de ônibus.

Imagens de ônibus com adesivos da Otrantur, usados pela empresa operadora das linhas municipais de São Vicente, no Litoral de São Paulo, surgiram como possíveis integrantes da frota para os serviços em Mairiporã que também deve ser atendida por vans e micro-ônibus.

Questionada pelo Diário do Transporte por diversas vezes a respeito dos veículos, a prefeitura de Mairiporã não respondeu na oportunidade.

MODELAGEM DO SISTEMA

Como mostrou o Diário do Transporte, em abril de 2019 a prefeitura definiu a empresa Smart Mobile Sol. em Mobilidade Urbana Ltda. para elaborar o projeto completo de modelagem do Sistema de Transporte Coletivo local. O Pregão Presencial, do tipo Menor Preço Global, foi realizado no dia 19 de março de 2019. Relembre: Mairiporã define empresa que fará modelagem da licitação do transporte coletivo

O contrato de concessão dos serviços de transporte público foi assinado em 2010, com prazo de 10 anos sem direito a prorrogação, o que impossibilita a prefeitura de exigir alterações e melhorias. Com vencimento para agosto de 2020, a prefeitura decidiu realizar o processo licitatório para renovar o contrato por meio de concorrência, mas com novas bases.

Com uma tarifa custando R$ 4,45 – o último reajuste, de 5,95%, ocorreu em julho de 2018 –, o transporte da cidade vinha sendo atendido pela ETM (Empresa de Transportes Mairiporã).

ESTUDO RECENTE

Um estudo realizado na gestão anterior, denominado Programa de Melhorias para o Transporte Coletivo, apontou alguns problemas do sistema atual.

A rede é radiocêntrica, com todas as linhas convergindo para o centro da cidade onde está localizado o Terminal Urbano de Passageiros, o único do município.

Mairiporã não tem política de integração, nem gratuita ou com desconto, nas linhas municipais e intermunicipais, e a frota atual ainda não é totalmente acessível para pessoas com deficiência.

Há cobrança eletrônica de passagens, mas sem integração física-temporal nas linhas os deslocamentos diametrais (que saem de uma parte da cidade para outra passando pelo centro) acabam sendo onerosos aos usuários. Ou seja, eles são obrigados a pagar mais de uma tarifa para o seu deslocamento, caso não tenham como destino o centro da cidade.

Isso resulta em um preço alto para o pagamento de um deslocamento interno entre uma região e outra, que não seja do bairro para o centro.

O trabalho, realizado na época pela UNIC – Projetos e Enegenharia conclui que é preciso ajustar o modelo operacional do transporte coletivo municipal “visando a inclusão social das pessoas com baixa capacidade de pagamento, pois são essas as que mais dependem do transporte público coletivo e, na maioria das vezes, são pessoas que não usufruem do vale-transporte e assim, têm que arcar com o pagamento de duas ou mais tarifas de transporte coletivo para o atendimento das suas necessidades”.

O trabalho afirma que essa talvez seja uma das variáveis “que resultam no elevado índice de viagens a pé que foram identificadas nas pesquisas dos modos de transporte utilizado em Mairiporã”.

INFLUÊNCIA DA RODOVIA FERNÃO DIAS

O trabalho analisou ainda a influência da Rodovia Fernão Dias nos deslocamentos, e afirma que é necessário definir uma configuração das linhas diferenciada da atual, “de modo que esse serviço público não fique vinculado ao desempenho da estrada”.

Buscar alternativas de locomoção interna entre as regiões da cidade sem necessariamente percorrer a Rodovia Fernão Dias, é considerado um fator condicionante da melhoria da qualidade da mobilidade urbana do município”, afirma o documento.

Outra questão importante, ainda ligada à rodovia, se refere à ligação entre o centro de Mairiporã e o subdistrito de Terra Preta, que se dá exclusivamente pela Fernão Dias. “Essa situação faz com que o desempenho operacional desse serviço público municipal fique condicionando ao desempenho operacional da rodovia”.

O estudo pondera que qualquer problema de trânsito, congestionamento ou acidentes, causa impacto direto no desempenho operacional do transporte coletivo.

Em um trabalho mais aprofundado sobre o transporte público municipal, há que se desenvolver estudos e projetos aprofundados que visem novas ligações desse movimento centro/norte, sem a dependência da Rodovia Fernão Dias. Isso vale, predominantemente para a maior parte dos deslocamentos internos do município de Mairiporã, que ocorrem nesse eixo (centro/norte)”, conclui.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte

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