26/10/2020
Empresa opera emergencialmente até prefeitura concluir licitação
TJ suspendeu mais recente tentativa de licitação
ADAMO BAZANI
A prefeitura de Americana, no interior paulista, publicou oficialmente nesta terça-feira, 22 de setembro de 2020, o edital de dispensa de licitação para mais um contrato emergencial firmado com a Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda.
A contratação é por mais 180 dias.
O ato de publicação oficial foi autorizado pelo secretário de Administração interino, José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores.
O contrato anterior venceu no sábado.
Como mostrou o Diário do Transporte em 18 de agosto de 2020, a 3ª Vara Cível Comarca de Americana, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu a representação feita pela Viação Cidade de Americana Ltda contra a concorrência. A ação foi movida pela VCA (Viação Cidade Americana), antiga prestadora do serviço.
A prefeitura recorreu da decisão, mas a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a decisão em primeira instância.
Relembre:
Já é a quarta renovação de contrato emergencial com a Sancetur.
HISTÓRICO
A prefeitura de Americana está com dificuldades para conseguir realizar o processo licitatório.
Como mostrou o Diário do Transporte, o último ato desta situação ocorreu com a rejeição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao agravo de instrumento apresentado pela prefeitura, que contestava a liminar expedida pelo juiz Dr. Márcio Roberto Alexandre, Titular da 3ª Vara Cível da cidade, que suspendeu a licitação do transporte coletivo. Relembre: Americana perde recurso no TJ e licitação do transporte segue suspensa
Marcada para acontecer no dia 28 de maio de 2020, a concorrência acabou suspensa após o Juiz acatar pedido da empresa Viação Cidade Americana.
Como noticiou o Diário do Transporte, a prefeitura tinha anunciado a entrega de envelopes com as propostas para 18 de maio de 2020, mas em 17 de abril publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo nova data: 28 de maio de 2020.
O edital seria então modificado e republicado.
O sistema de transportes de Americana é operado de forma emergencial desde 2018 pela Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda.
Como já havia mostrado o Diário do Transporte, no dia 19 de agosto de 2019, a administração municipal apresentou em audiência pública as linhas gerais da licitação.
A prefeitura de Americana marcara inicialmente a abertura dos envelopes para 04 de outubro. Relembre: Entrega de propostas de licitação dos ônibus de Americana é marcada para 04 de outubro
Posteriormente adiou para 07 de outubro, para “readequação do Edital”. Relembre: Americana adia para 15 de outubro entrega de propostas de licitação dos ônibus
O edital de concessão teve de ser readequado porque permitia que a prefeitura concedesse subsídio à empresa que vencer o certame, o que conflita com lei de autoria do próprio prefeito que proíbe ajudas financeiras dessa natureza. A lei, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no último sábado, 31 de agosto.
Apesar de entender que a lei se sobrepõe ao edital, a prefeitura preferiu readequar o documento para evitar questionamentos.
Em outubro de 2019, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu a concorrência pública para definir a nova concessionária do transporte coletivo de Americana. Relembre: TCE-SP suspende licitação dos transportes de Americana
Em janeiro deste ano, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez uma série de exigências à prefeitura de Americana para modificação do edital.
O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, após analisar três representações interpostas contra a concorrência, considerou parcialmente procedentes as alegações e proferiu decisão determinando retificações no edital de modo a garantir a ampla competição.
Entre as determinações, o Conselheiro indicou a reformulação do Termo de Referência; a revisão dos requisitos de qualificação técnica; o ajuste nas planilhas e cálculo de preços; e a adequação de prazos conforme o previsto na Lei Federal nº 8.666/93. Relembre: TCE determina mudanças na licitação dos ônibus em Americana
A licitação tinha sido suspensa por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que atendeu uma ação da Viação Cidade Americana.
Atendendo à determinação, a prefeitura revogou em 20 de junho de 2020 a concorrência.
Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2020/06/20/americana-sp-revoga-licitacao-do-transporte-coletivo/
A prefeitura, posteriormente, reverteu a decisão com a mudança de parte do edital.
Houve problemas também junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
No dia 16 de julho de 2020, a prefeitura publicou aviso de relançamento da licitação dos serviços de transportes por ônibus, operados de forma provisória pela Sancetur – Santa Cecília Turismo desde 2018.
De acordo com o comunicado, a abertura dos envelopes foi marcada para 19 de agosto e o edital disponibilizado a partir de 20 de julho de 2020.
Mas no dia 18 de agosto de 2020, uma liminar expedida nesta terça-feira, 18, pela 3ª Vara Cível Comarca de Americana, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu a representação feita pela Viação Cidade de Americana Ltda contra a concorrência, e suspendeu novamente a licitação.
Segundo a decisão, assinada pelo Juiz de Direito Dr. Marcio Roberto Alexandre, o Edital relançado (nº 003/2020) “possui teor bem semelhante ao daquele de número 003/2019, objeto da presente ação”.
A prefeitura recorreu no dia 28 de agosto, mas o TJ SP manteve a decisão de primeira instância no dia 01 de setembro. O desembargador negou o pedido liminar e ainda deixou consignado que a decisão do juiz de 3ª vara cível de Americana está correta.
CONTRATOS EMERGENCIAIS
Sem conseguir licitar os serviços de transportes, a prefeitura segue realizando contratações em caráter emergencial.
Atualmente o transporte local é operado pela Sancetur em caráter emergencial.
O primeiro contrato, assinado com dispensa de licitação, ocorreu em 2018, válido por 180 dias. Em março de 2019 a prefeitura fez novo contrato pelo mesmo prazo, e em setembro assinou o terceiro termo, que expirou recentemente.
No dia 29 de agosto de 2019 a prefeitura divulgou a licitação para concessão definitiva do transporte coletivo, marcando a data da abertura dos envelopes para o dia 04 de outubro. Relembre: Entrega de propostas de licitação dos ônibus de Americana é marcada para 04 de outubro
No dia 07 de setembro de 2019, em nova publicação, a data de entrega das propostas foi adiada para 15 de outubro, para “readequação do Edital”. Relembre: Americana adia para 15 de outubro entrega de propostas de licitação dos ônibus
A última contratação, ora vigente, traz a data de assinatura de 19 de março de 2020. Relembre: Americana assina quarto contrato emergencial com a Sancetur
Após anunciar em 08 de abril de 2020, a abertura de licitação com entrega de propostas para 18 de maio na licitação do sistema, no dia 17 de abril, a prefeitura anunciou nova data para o recebimento das ofertas de eventuais interessados: 28 de maio de 2020.
Em 18 de agosto de 2020, a 3ª Vara Cível Comarca de Americana, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu a representação feita pela Viação Cidade de Americana Ltda contra a concorrência. A ação foi movida pela VCA (Viação Cidade Americana), antiga prestadora do serviço.
A prefeitura recorreu da decisão, mas a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a decisão em primeira instância.
Relembre:
A prefeitura de Americana, no interior paulista, publicou oficialmente em 22 de setembro de 2020, o edital de dispensa de licitação com mais um contrato emergencial firmado com a Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda.
O contrato é por mais 180 dias.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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