TCE-SP suspende licitação dos transportes de Americana

Publicado em: 14 de outubro de 2019

Foto: Reginaldo Vieira

Abertura dos envelopes estava marcada para esta terça-feira, 15 de outubro, após ter sido adiada para readequação do edital

ALEXANDRE PELEGI

A concorrência pública para definir a nova concessionária do transporte coletivo de Americana, interior de São Paulo, acaba de ser suspensa por decisão do Tribunal de Contas do estado de SP (TCE-SP).

Em seu despacho, o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, em função de representações apresentadas contra o certame, e pelo fato de a entrega das propostas da Concorrência Pública nº 003/2019 estar marcada para esta terça-feira, 15 de outubro de 2019, determinou ao Prefeito de Americana que suspenda “a sessão pública inaugural e abstenha-se de quaisquer medidas até deliberação definitiva desta Corte”.

O TCE deu prazo ao prefeito, sob pena de multa, para que encaminhe ao Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na Imprensa Oficial, íntegra do edital, acompanhada dos estudos e pareceres técnicos que subsidiaram o planejamento do certame, entre outros dados e informações relevantes para situar o contexto de realização do procedimento.

Como já havia mostrado o Diário do Transporte, no dia 19 de agosto de 2019, a administração municipal apresentou em audiência pública as linhas gerais da licitação.

A prefeitura de Americana marcara inicialmente a abertura dos envelopes para 04 de outubro. Relembre: Entrega de propostas de licitação dos ônibus de Americana é marcada para 04 de outubro

Posteriormente adiou para 07 de outubro, para “readequação do Edital”. Relembre: Americana adia para 15 de outubro entrega de propostas de licitação dos ônibus

O edital de concessão teve de ser readequado porque permitia que a prefeitura concedesse subsídio à empresa que vencer o certame, o que conflita com lei de autoria do próprio prefeito que proíbe ajudas financeiras dessa natureza. A lei, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no último sábado, 31 de agosto.

Apesar de entender que a lei se sobrepõe ao edital, a prefeitura preferiu readequar o documento para evitar questionamentos.

REPRESENTAÇÕES

Motivaram a suspensão do certame pelo TCE as representações apresentadas ao TCE por Edinilson Ferreira da Silva, cidadão de Itatiba; a empresa West Side Viagens e Turismo LTDA.; e a empresa MJM Transportes e Serviços EIRELI.

Edinilson apontou inconsistências em itens do Edital com o Cronograma de Implantação.

Já a West Side Viagens e Turismo “combate vícios considerados prejudiciais ao conhecimento prévio das peculiaridades do projeto e, por conseguinte, à formulação das propostas, que agrupa em dois grandes grupos: os de natureza econômica e os de natureza jurídica”.

A MJM Transportes e Serviços Eireli aponta que houve “ofensa à Súmula TCESP nº 30, eis que, nos itens relativos à qualificação técnica, ainda que de forma indireta, o edital, além de exigir tarimba em atividade específica, estabelece quantitativos característicos apenas do transporte urbano, sem estabelecer o prazo que a operação atestada deve possuir, e acaba, ou abreviando o universo concorrencial, ou desequilibrando a isonomia”.

Veja no fim da matéria a íntegra do Despacho que sustou a Licitação.

Atualmente o transporte local é operado pela Sancetur em caráter emergencial. A última renovação foi publicada no dia 23 de março de 2019. Na data, venceram os primeiros seis meses de contratação direta da empresa de transportes. Até aquele momento, o edital para a contratação de uma empresa para o serviço não havia sido lançado. Relembre: Prefeitura de Americana renova contrato com Sancetur por mais 180 dias

Uma das premissas da proposta define que o sistema de transporte coletivo municipal da Americana “será organizado na forma de uma Única Rede de Transporte (…) o que pressupõe a complementação de papéis e, portanto, a possibilidade de adoção da integração entre serviços e, consequentemente, da integração entre operadores, quando a legislação permitir (intermunicipal, metropolitano, etc)”.

O critério de julgamento será o de menor tarifa, e o prazo da concessão de 15 anos, podendo ser prorrogado. A tarifa máxima estipulada na proposta é de R$ 5,10. Hoje esse valor é de R$ 4,40.

O valor do contrato, segundo informado na Audiência Pública, está estimado em R$ 584,6 milhões, e envolve uma demanda de 800 mil passageiros por mês, com 598 mil pagantes, em média.

O valor a ser ofertado pela outorga está definido em R$ 1 milhão de reais, valor que será aplicado pela própria concessionária na aquisição e instalação de abrigos em locais a serem definidos pelo Órgão Gestor.

A concorrência será feita em Lote único, condição para a organização de uma rede única de transporte, e em âmbito nacional. Poderão participar empresas brasileiras isoladas ou reunidas em consórcio, “não sendo permitida a participação de Cooperativas, Associações ou outros”.

No Edital estão previstas outras diretrizes da modelagem da concessão:

– Implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica-SBE com Biometria Facial.

– Implantação do Sistema de Informação ao Usuário- SIU, em tempo real.

– Implantação do Centro de Controle da Operação – CCO, em tempo real.

– Implantação de um Sistema de Controle da Qualidade dos Serviços, visando à padronização da execução e sua melhoria contínua, que permitam avaliar a qualidade e os custos dos serviços prestados.

– Integração tarifária e temporal (60 minutos) no serviço convencional, válida para o mesmo sentido de deslocamento.

– Instalação de equipamentos de controle e monitoramento ao longo da Concessão, ou sejam Painéis de Informações Variáveis (PMV’s) e Circuito Fechado de Televisão (CFTV’s).

FROTA

Aquisição de uma frota de 71 veículos, todos de tipologia convencional. Desses, 65 veículos são destinados à frota operacional e 6 veículos para a frota reserva técnica.

A Composição da frota inicial contará com 24% de veículos novos (0km), 100% acessível.

A idade máxima permitida será de 10 anos, e Idade média máxima para a frota do transporte de 7 anos.

O novo layout da frota será definido em conjunto com o Poder Concedente, com a inclusão da publicidade em veículos (busdoor) como receitas acessórias ou complementares da Concessionária.

REESTRUTURAÇÃO DA REDE

O documento prevê duas fases.

Para a Fase I da Concessão não haverá alteração no sistema de transporte de forma estrutural, mantendo-se os trajetos das linhas e garantindo aos usuários o acesso completo a toda área urbana da cidade.

Na segunda fase deverá ser implantado uma rede de linhas com sistema tronco-alimentador. A formulação dessa rede deverá ser desenvolvida pela Concessionária, após 6 meses da assinatura do contrato, sendo que este “estudo para racionalização do sistema, baseado nos indicadores operacionais obtidos das ferramentas tecnológicas implantadas, em especial o Sistema de Bilhetagem Eletrônica” deverá ser aprovado pela prefeitura, para que possa ser implanto e operado no segundo ano da Concessão.

Este sistema deverá promover a adequação da oferta à demanda, devendo ser aprovado pela prefeitura, “sem prejuízo do nível de serviço requerido e sem comprometer o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão, podendo ainda propor a implantação de medidas operacionais que otimizem a prestação dos serviços”.

MODELOS ESQUEMÁTICOS DAS DUAS FASES

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Alexandre Pelegi, jornalistas especializados em transportes

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