STJ nega pedido de suspensão de liminar e licitação do transporte continua paralisada em Americana
Publicado em: 30 de setembro de 2020
Após negativa de Desembargador do TJ, prefeitura recorreu à instância superior, onde foi novamente derrotada
ALEXANDRE PELEGI
A prefeitura de Americana, interior de São Paulo, segue com dificuldades para licitar o transporte coletivo municipal.
Após recorrer da liminar que suspendeu o certame junto ao Tribunal de Justiça, e ter seu pedido negado, a prefeitura decidiu recorrer direto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Relembre: TJ de SP mantém liminar que suspendeu licitação do transporte em Americana
Em decisão publicada nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2020, e assinada pelo presidente do STJ, Ministro Humberto Martins, a prefeitura foi novamente derrotada.
Desta maneira, a licitação segue suspensa por tempo indeterminado.
No pedido encaminhado ao STJ, a prefeitura tentou suspender a liminar obtida em ação declaratória ajuizada pela Viação Cidade de Americana Ltda. Na ação, que suspendeu os trâmites da Concorrência Pública nº 3/2019, a Viação faz menção ao cenário de pandemia e seu reflexo na inviabilização de promover a adequada e justa concorrência entre as empresas no certame.
Nas razões da suspensão, a prefeitura de Americana alega ao STJ que a manutenção da liminar incorre em grave lesão à ordem pública, visto que promove “indevida interferência na gestão administrativa pelos reiterados impedimentos de realização da concorrência pública, exigindo-se da administração pública a manutenção de repetidos contratos emergenciais (já são quatro), que por sua natureza provisória prejudicam o planejamento e modernização do essencial serviço de transporte coletivo urbano”.
Em sua sentença, o presidente do STJ negou os argumentos da prefeitura e recusou o pedido de suspensão da liminar, mantendo o certame paralisado. “No presente caso, não se verifica a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência, uma vez que não se comprovou de que forma a não continuidade momentânea do procedimento de licitação afetará a ordem e a economia públicas. Ficou caracterizado, na verdade, mero inconformismo do requerente no que diz respeito às conclusões adotadas pelo Juízo de primeira instância”, escreve o Ministro Humberto Martins.
Leia a Decisão na íntegra:
HISTÓRICO
A prefeitura de Americana está com dificuldades para conseguir realizar o processo licitatório.
Como mostrou o Diário do Transporte, o último ato desta situação ocorreu com a rejeição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao agravo de instrumento apresentado pela prefeitura, que contestava a liminar expedida pelo juiz Dr. Márcio Roberto Alexandre, Titular da 3ª Vara Cível da cidade, que suspendeu a licitação do transporte coletivo. Relembre: Americana perde recurso no TJ e licitação do transporte segue suspensa
Na sequência, a prefeitura recorreu no dia28 de agosto de 2020, da liminar que suspendeu a licitação do transporte público. Mais uma vez, no entanto, o município perdeu a queda de braço nos tribunais. Relembre: TJ de SP mantém liminar que suspendeu licitação do transporte em Americana
Marcada para acontecer no dia 28 de maio de 2020, a concorrência acabou suspensa após o Juiz acatar pedido da empresa Viação Cidade Americana.
Como noticiou o Diário do Transporte, a prefeitura tinha anunciado a entrega de envelopes com as propostas para 18 de maio de 2020, mas em 17 de abril publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo nova data: 28 de maio de 2020.
O edital seria então modificado e republicado.
O sistema de transportes de Americana é operado de forma emergencial desde 2018 pela Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda.
Como já havia mostrado o Diário do Transporte, no dia 19 de agosto de 2019, a administração municipal apresentou em audiência pública as linhas gerais da licitação.
A prefeitura de Americana marcara inicialmente a abertura dos envelopes para 04 de outubro. Relembre: Entrega de propostas de licitação dos ônibus de Americana é marcada para 04 de outubro
Posteriormente adiou para 07 de outubro, para “readequação do Edital”. Relembre: Americana adia para 15 de outubro entrega de propostas de licitação dos ônibus
O edital de concessão teve de ser readequado porque permitia que a prefeitura concedesse subsídio à empresa que vencer o certame, o que conflita com lei de autoria do próprio prefeito que proíbe ajudas financeiras dessa natureza. A lei, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no último sábado, 31 de agosto.
Apesar de entender que a lei se sobrepõe ao edital, a prefeitura preferiu readequar o documento para evitar questionamentos.
Em outubro de 2019, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu a concorrência pública para definir a nova concessionária do transporte coletivo de Americana. Relembre: TCE-SP suspende licitação dos transportes de Americana
Em janeiro deste ano, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez uma série de exigências à prefeitura de Americana para modificação do edital.
O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, após analisar três representações interpostas contra a concorrência, considerou parcialmente procedentes as alegações e proferiu decisão determinando retificações no edital de modo a garantir a ampla competição.
Entre as determinações, o Conselheiro indicou a reformulação do Termo de Referência; a revisão dos requisitos de qualificação técnica; o ajuste nas planilhas e cálculo de preços; e a adequação de prazos conforme o previsto na Lei Federal nº 8.666/93. Relembre: TCE determina mudanças na licitação dos ônibus em Americana
A licitação tinha sido suspensa por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que atendeu uma ação da Viação Cidade Americana.
Atendendo à determinação, a prefeitura revogou em 20 de junho de 2020 a concorrência.
Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2020/06/20/americana-sp-revoga-licitacao-do-transporte-coletivo/
A prefeitura, posteriormente, reverteu a decisão com a mudança de parte do edital.
Houve problemas também junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
No dia 16 de julho de 2020, a prefeitura publicou aviso de relançamento da licitação dos serviços de transportes por ônibus, operados de forma provisória pela Sancetur – Santa Cecília Turismo desde 2018.
De acordo com o comunicado, a abertura dos envelopes foi marcada para 19 de agosto e o edital disponibilizado a partir de 20 de julho de 2020.
Mas no dia 18 de agosto de 2020, uma liminar expedida nesta terça-feira, 18, pela 3ª Vara Cível Comarca de Americana, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu a representação feita pela Viação Cidade de Americana Ltda contra a concorrência, e suspendeu novamente a licitação.
Segundo a decisão, assinada pelo Juiz de Direito Dr. Marcio Roberto Alexandre, o Edital relançado (nº 003/2020) “possui teor bem semelhante ao daquele de número 003/2019, objeto da presente ação”.
A prefeitura recorreu no dia 28 de agosto, mas o TJ SP manteve a decisão de primeira instância no dia 01 de setembro. O desembargador negou o pedido liminar e ainda deixou consignado que a decisão do juiz de 3ª vara cível de Americana está correta.
CONTRATOS EMERGENCIAIS
Sem conseguir licitar os serviços de transportes, a prefeitura segue realizando contratações em caráter emergencial.
Atualmente o transporte local é operado pela Sancetur em caráter emergencial.
O primeiro contrato, assinado com dispensa de licitação, ocorreu em 2018, válido por 180 dias. Em março de 2019 a prefeitura fez novo contrato pelo mesmo prazo, e em setembro assinou o terceiro termo, que expirou recentemente.
No dia 29 de agosto de 2019 a prefeitura divulgou a licitação para concessão definitiva do transporte coletivo, marcando a data da abertura dos envelopes para o dia 04 de outubro. Relembre: Entrega de propostas de licitação dos ônibus de Americana é marcada para 04 de outubro
No dia 07 de setembro de 2019, em nova publicação, a data de entrega das propostas foi adiada para 15 de outubro, para “readequação do Edital”. Relembre: Americana adia para 15 de outubro entrega de propostas de licitação dos ônibus
A penúltima contratação traz a data de assinatura de 19 de março de 2020. Relembre: Americana assina quarto contrato emergencial com a Sancetur
No dia 22 de setembro de 2020 a prefeitura publicou oficialmente o edital de dispensa de licitação para mais um contrato emergencial firmado com a Sancetur. A contratação é por mais 180 dias. Relembre: Prefeitura de Americana assina mais um contrato emergencial de ônibus com a Sancetur
Após anunciar em 08 de abril de 2020, a abertura de licitação com entrega de propostas para 18 de maio na licitação do sistema, no dia 17 de abril, a prefeitura anunciou nova data para o recebimento das ofertas de eventuais interessados: 28 de maio de 2020.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
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