TJ de SP mantém liminar que suspendeu licitação do transporte em Americana

Ônibus da Sancetur em Americana

Desembargador negou pedido da prefeitura e ainda deixou consignado que decisão do juiz da 3ª Vara Cível está correta

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura de Americana recorreu na sexta-feira, 28 de agosto de 2020, da liminar que suspendeu a licitação do transporte público.

Mais uma vez, no entanto, o município perdeu a queda de braço nos tribunais.

O agravo de instrumento foi analisado em segunda instância pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que confirmou a decisão de primeira instância.

Como mostrou o Diário do Transporte, uma liminar expedida no dia 18 de agosto passado, pela 3ª Vara Cível Comarca de Americana, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu a representação feita pela Viação Cidade de Americana Ltda contra a concorrência. A ação foi movida pela VCA (Viação Cidade Americana), antiga prestadora do serviço. Relembre: Liminar suspende novamente licitação do transporte em Americana (SP)

Na decisão desta terça-feira, 01 de setembro de 2020, o Desembargador Leme de Campos concluiu que, “em que pesem os argumentos articulados na peça recursal, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal não merece acolhida”.

Em sua decisão, o Magistrado reconheceu a correta decisão que originou a liminar. “No mais, merece destaque as acertadas observações do juízo singular ao abordar o edital anterior de conteúdo extremamente semelhante: ‘A situação de pandemia é notória e os seus reflexos nos diversos ramos de atividades empresariais são presumidos, e porque não dizer, intuitivos, incluindo evidentemente as empresas de transporte de passageiros. […] o édito de concorrência pública emitido pelo Município requerido simplesmente ignorou a situação pandêmica hodiernamente vivenciada, deixando de estabelecer quaisquer regras em atenção às peculiaridades que a excepcionalidade do caso está a exigir’.”


Leia a Decisão na íntegra:

Processo nº: 2117465-98.2020.8.26.0000

Disponibilização: 02/09/2020

Divisor

SEÇÃO III Subseção V – Intimações de Despachos Seção de Direito Público Processamento 3º Grupo – 6ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 204

Nº 2117465-98.2020.8.26.0000 – Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Agravo de Instrumento – Americana

Agravante: Município de Americana

Agravado: Viação Cidade de Americana Ltda. Vistos, etc.

Em que pesem os argumentos articulados na peça recursal, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal não merece acolhida. Com efeito, diante da fundamentação aposta, anotando que em sede de cognição cautelar é defeso o estudo mais aprofundado da questão sub judice, não se vislumbram nos autos elementos suficientes para permitir de pronto nesta fase inaugural, seja suspenso o cumprimento do respeitável despacho agravado, ante os fundamentos lá apresentados. Anoto que, em análise preliminar, não se revela a decisão recorrida teratológica, nem ilegal ou com abuso de poder. No mais, merece destaque as acertadas observações do juízo singular ao abordar o edital anterior de conteúdo extremamente semelhante:

“A situação de pandemia é notória e os seus reflexos nos diversos ramos de atividades empresariais são presumidos, e porque não dizer, intuitivos, incluindo evidentemente as empresas de transporte de passageiros. […] o édito de concorrência pública emitido pelo Município requerido simplesmente ignorou a situação pandêmica hodiernamente vivenciada, deixando de estabelecer quaisquer regras em atenção às peculiaridades que a excepcionalidade do caso está a exigir.”

Desta forma, processe-se o recurso na forma legal. Cumpra a parte agravante, em querendo, o disposto no artigo 1.018 do novo Código de Processo Civil.

Intime-se o polo agravado para apresentar resposta, observando-se o disposto no art. 1.019, II, do codex processual.

Oportunamente, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Int. – Magistrado(a) Leme de Campos – Advs: Anderson Werneck Eyer (OAB: 248030/SP) – David Fritzsons Bonin (OAB: 243886/ SP) – Andre Nardini de Oliveira Roland (OAB: 273466/SP) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204


HISTÓRICO

A prefeitura de Americana está com dificuldades para conseguir realizar o processo licitatório.

Como mostrou o Diário do Transporte, o último ato desta situação ocorreu com a rejeição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao agravo de instrumento apresentado pela prefeitura, que contestava a liminar expedida pelo juiz Dr. Márcio Roberto Alexandre, Titular da 3ª Vara Cível da cidade, que suspendeu a licitação do transporte coletivo. Relembre: Americana perde recurso no TJ e licitação do transporte segue suspensa

Marcada para acontecer no dia 28 de maio de 2020, a concorrência acabou suspensa após o Juiz acatar pedido da empresa Viação Cidade Americana.

Como noticiou o Diário do Transporte, a prefeitura tinha anunciado a entrega de envelopes com as propostas para 18 de maio de 2020, mas em 17 de abril publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo nova data: 28 de maio de 2020.

O edital seria então modificado e republicado.

O sistema de transportes de Americana é operado de forma emergencial desde 2018 pela Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda.

Como já havia mostrado o Diário do Transporte, no dia 19 de agosto de 2019, a administração municipal apresentou em audiência pública as linhas gerais da licitação.

A prefeitura de Americana marcara inicialmente a abertura dos envelopes para 04 de outubro. Relembre: Entrega de propostas de licitação dos ônibus de Americana é marcada para 04 de outubro

Posteriormente adiou para 07 de outubro, para “readequação do Edital”. Relembre: Americana adia para 15 de outubro entrega de propostas de licitação dos ônibus

O edital de concessão teve de ser readequado porque permitia que a prefeitura concedesse subsídio à empresa que vencer o certame, o que conflita com lei de autoria do próprio prefeito que proíbe ajudas financeiras dessa natureza. A lei, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no último sábado, 31 de agosto.

Apesar de entender que a lei se sobrepõe ao edital, a prefeitura preferiu readequar o documento para evitar questionamentos.

Em outubro de 2019, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu a concorrência pública para definir a nova concessionária do transporte coletivo de Americana. Relembre: TCE-SP suspende licitação dos transportes de Americana

Em janeiro deste ano, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez uma série de exigências à prefeitura de Americana para modificação do edital.

O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, após analisar três representações interpostas contra a concorrência, considerou parcialmente procedentes as alegações e proferiu decisão determinando retificações no edital de modo a garantir a ampla competição.

Entre as determinações, o Conselheiro indicou a reformulação do Termo de Referência; a revisão dos requisitos de qualificação técnica; o ajuste nas planilhas e cálculo de preços; e a adequação de prazos conforme o previsto na Lei Federal nº 8.666/93. Relembre: TCE determina mudanças na licitação dos ônibus em Americana

A licitação tinha sido suspensa por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que atendeu uma ação da Viação Cidade Americana.

Atendendo à determinação, a prefeitura revogou em 20 de junho de 2020 a concorrência.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/06/20/americana-sp-revoga-licitacao-do-transporte-coletivo/

A prefeitura, posteriormente, reverteu a decisão com a mudança de parte do edital.

Houve problemas também junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

No dia 16 de julho de 2020, a prefeitura publicou aviso de relançamento da licitação dos serviços de transportes por ônibus, operados de forma provisória pela Sancetur – Santa Cecília Turismo desde 2018.

De acordo com o comunicado, a abertura dos envelopes foi marcada para 19 de agosto e o edital disponibilizado a partir de 20 de julho de 2020.

Mas no dia 18 de agosto de 2020, uma liminar expedida nesta terça-feira, 18, pela 3ª Vara Cível Comarca de Americana, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu a representação feita pela Viação Cidade de Americana Ltda contra a concorrência, e suspendeu novamente a licitação.

Segundo a decisão, assinada pelo Juiz de Direito Dr. Marcio Roberto Alexandre, o Edital relançado (nº 003/2020) “possui teor bem semelhante ao daquele de número 003/2019, objeto da presente ação”.

A prefeitura recorreu no dia 28 de agosto, mas  o TJ SP manteve a decisão de primeira instância no dia 01 de setembro. O desembargador negou o pedido liminar e ainda deixou consignado que a decisão do juiz de 3ª vara cível de Americana está correta.

CONTRATOS EMERGENCIAIS

Sem conseguir licitar os serviços de transportes, a prefeitura segue realizando contratações em caráter emergencial.

Atualmente o transporte local é operado pela Sancetur em caráter emergencial.

O primeiro contrato, assinado com dispensa de licitação, ocorreu em 2018, válido por 180 dias. Em março de 2019 a prefeitura fez novo contrato pelo mesmo prazo, e em setembro assinou o terceiro termo, que expirou recentemente.

No dia 29 de agosto de 2019 a prefeitura divulgou a licitação para concessão definitiva do transporte coletivo, marcando a data da abertura dos envelopes para o dia 04 de outubro. Relembre: Entrega de propostas de licitação dos ônibus de Americana é marcada para 04 de outubro

No dia 07 de setembro de 2019, em nova publicação, a data de entrega das propostas foi adiada para 15 de outubro, para “readequação do Edital”. Relembre: Americana adia para 15 de outubro entrega de propostas de licitação dos ônibus

A última contratação, ora vigente, traz a data de assinatura de 19 de março de 2020. Relembre: Americana assina quarto contrato emergencial com a Sancetur

Após anunciar em 08 de abril de 2020, a abertura de licitação com entrega de propostas para 18 de maio na licitação do sistema, no dia 17 de abril, a prefeitura anunciou nova data para o recebimento das ofertas de eventuais interessados: 28 de maio de 2020.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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