TCE pede explicações à prefeitura de Bertioga sobre Edital de licitação do transporte coletivo

Publicado em: 1 de agosto de 2020

Viação Bertioga opera na cidade desde 1993. Foto: Adam Xavier Rodrigues Lima

Administração tem 48 horas para apresentar justificativas após pedido de impugnação. Certame está marcado para 07 de agosto. Contrato atual de concessão foi considerado nulo pelo Tribunal de Contas 

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Bertioga, no litoral de São Paulo, tem 48 horas para apresentar justificativas diante de um pedido de impugnação feito junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre argumentos de impropriedade relativos ao Edital de Licitação do Transporte Coletivo.

O Despacho, assinado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, está publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado, 1º de agosto.

Como mostrou o Diário do Transporte, a prefeitura lançou o Aviso de Edital Concorrência Pública para a Concessão do serviço público de transporte coletivo municipal no dia 04 de julho de 2020.

A data da entrega dos envelopes está marcada para o dia 07 de agosto de 2020. A licitação, na modalidade Concorrência Pública, terá como critério de julgamento a menor tarifa de remuneração. Relembre: Bertioga lança licitação para o transporte

Diante da impugnação apresentada contra o edital da Concorrência Pública, formulada por Valdemar da Silva, e pela exiguidade do tempo, a Conselheira “antes de avaliar o mérito do questionamentos aduzidos”, deu o prazo  de  48  horas  para  que a prefeitura  apresente  suas  justificativas  sobre  todos  os  argumentos  de  impropriedade  aventados.

São quase 40 questionamentos apontados na representação.

Dentre todos, cabe destacar alguns:

= divergência quanto ao prazo de vigência da futura contratação; na justificativa de conveniência da outorga da concessão conta 180 meses prorrogáveis e no Decreto Municipal n.º 3.351/2020 esse prazo é de 240 meses;

= falta de divulgação do edital em jornal de grande circulação no Estado e no Município;

= irregularidades na audiência pública;

= carência de autorização legislativa para a concessão;

= a exigência de cláusulas e procedimentos do Edital permitem a prévia identificação dos licitantes, o que indicaria a violação do sigilo das propostas;

= falta de fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação;

= a fixação de teto máximo da futura tarifa para as linhas escolares seletivas em R$ 8,00 evidenciaria favorecimento ao atual concessionário ou inconsistência dos estudos técnicos;

= ausência de clareza do objeto que será contratado (falta de informações acerca dos investimentos de R$ 30,7 milhões e por qual razão estão previstos para 180 meses);

= aglutinação indevida do serviço de transporte público coletivo com a atividade de transporte especial de alunos;

= ausência de planilha detalhada com a indicação dos custos unitários;

= insuficiência de informações relativas às rotas e itinerários;

= vedação imotivada de participação de consórcios no certame;

= falta de demonstração da forma de definição da tarifa de renumeração do serviços de transporte especial (R$ 8,00), assim como da impossibilidade de oferta de tarifa de remuneração superior a R$ 4,9590 para o serviço de transporte regular de passageiros;

= transferência indevida para a concessionária da “obrigação estatal de reajuste” e do “dever estatal de reajustar as tarifas”;

= inconsistências em relação às características básicas do sistema atual, além  da  utilização  de  dados desatualizados;

Por fim, a Representação ressalta que o Tribunal de Contas julgou irregular a Concorrência Pública anterior e o consequente Contrato celebrado entre a Prefeitura e a Viação Bertioga Ltda.

HISTÓRICO

Como mostrou o Diário do Transporte, Bertioga publicou no dia 25 de janeiro de 2020, o Ato de Justificativa de conveniência da outorga de concessão dos serviços públicos de transporte. Relembre: Bertioga publica justificativa para lançamento de licitação dos transportes

Uma das considerações do Ato é que o contrato atual de concessão foi considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP. Em 2018, o Tribunal recomendou à prefeitura o rompimento do contrato com a Viação Bertioga, atual operadora, por causa de problemas na licitação de 2008.

Segundo o órgão, apresentaram irregularidades a exigência de índice de solvência geral maior ou igual a 2,0 e a modalidade de concorrência, que conjugou como principal critério para classificar a vencedora a maior outorga com a melhor técnica.

Na ocasião, em novembro de 2018, a prefeitura se comprometeu a fazer uma nova concorrência.

Pelo ato publicado em janeiro deste ano, a prefeitura especificou que os serviços serão prestados em toda a área do Município de Bertioga, e que a licitação que ocorrerá visará contratar com terceiros a concessão para prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, em um único lote de linhas que engloba toda a área urbana da cidade.

O pacote licitatório englobará as atividades relacionadas ao transporte, como a implantação e operação de sistemas de informação aos usuários, sistemas de bilhetagem eletrônica e a implantação e operação de terminais, abrigos e paradas de ônibus.

A vigência da concessão será de 15 anos, prorrogáveis.

Como tem noticiado o Diário do Transporte, os rodoviários da Viação Bertioga fizeram várias greves nos últimos tempos.

Relembre alguns destes momentos:

15 de julho de 2019: Rodoviários de Bertioga fazem greve nesta segunda-feira

21 de fevereiro de 2020: Viação Bertioga tem greve nesta sexta-feira, 21

19 de maio de 2020: Ônibus de Bertioga são paralisados nesta terça-feira (19)

15 de junho de 2020: Greve de motoristas da Viação Bertioga nesta segunda-feira, 15

10 de julho de 2020: Greve de ônibus atinge Bertioga



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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