TCE alerta prefeitura de Itaquaquecetuba para correções na execução do contrato de concessão com a Planalto Transportes

Publicado em: 11 de julho de 2020

A Planalto assumiu os serviços em novembro de 2018 no lugar da CS Brasil. Foto: Leandro Machado de Castro

Fiscalização na execução contratual após vistoria realizada em 3 de julho de 2020 recomenda a adoção de eventuais medidas corretivas

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado de SP alertou a prefeitura de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, para a adoção de eventuais medidas corretivas no Contrato de concessão para a exploração e operação do serviço de transporte público coletivo urbano regular de passageiros no município.

O Contrato, com prazo de 10 anos, foi assinado em 20 de março de 2020 com a Expresso Planalto (Quataí Transporte de Passageiros SPE S/A), única empresa a participar da licitação.

A Planalto assumiu os serviços em novembro de 2018 no lugar da CS Brasil, empresa do Grupo JSL – Júlio Simões Logística, até a realização da concorrência.

Segundo despacho do TCE, foram verificadas irregularidades em fiscalização na execução contratual, quando da primeira vistoria promovida em 3 de julho de 2020.

No despacho, o TCE observa aos interessados que as correções recomendadas pelo órgão de contas serão avaliadas durante o decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.



HISTÓRICO

Pela proposta original, a Concorrência Pública foi definida pelo critério de menor valor da tarifa a ser paga pelo usuário.

A licitação, que compreende a execução do Serviço de Transporte Coletivo, prevê que a empresa vencedora deverá implantar e operar o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, além de implantar aplicativos de informação aos usuários em tempo real do itinerário, horário e localização dos veículos.

Além disso, a futura concessionária terá de implantar e operar um Sistema de Controle Operacional, assim como implantar a metodologia de execução apresentada na licitação.

Caberá ainda à empresa que venceu o certame implantar os pontos de parada (abrigos, colunas, calçadas etc), cabendo à prefeitura se responsabilizar pela manutenção e exploração desses espaços.

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A reforma, manutenção e operação do Terminal Manoel Feio (acima) também ficou sob responsabilidade da concessionária, desde que haja contrapartida da prefeitura de Itaquaquecetuba, “assegurando-se o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

Também fez parte do edital, cabendo à empresa vencedora, a “implantação, manutenção e operação de novo terminal central municipal”, e da mesma forma desde que haja “contrapartida do poder concedente, assegurando-se o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

Estava previsto também a inclusão de ar condicionado em todos os veículos utilizados na Concessão, mas mediante contrapartida da prefeitura da mesma forma que os dois itens anteriores, o que pressupõe alguma forma de subsídio.

O valor dos investimentos, segundo a minuta de Edital submetida a consulta pública, foi da ordem de R$ 78.440.666,27.

PROJETO BÁSICO

Linhas Diametrais

O Projeto Básico da Licitação traz as características do sistema municipal de transporte, constituído por 26 linhas, exploradas em regime de concessão, divididas em dois grupos:

a) Linhas radias: 11 linhas que atendem as Estações Manoel Feio e Itaquaquecetuba da CPTM.

b) Linhas Diametrais: 15 linhas que atendem aos bairros Jd. Monte Belo e Santa Teresa, localizados ao sudeste do município, com passagem pela região central e estação Itaquaquecetuba da CPTM.

O Projeto ressalta que, “mesmo a maioria das linhas sendo diametrais, a lógica predominantemente do sistema é radial, em função da polarização natural da área central e das estações da CPTM”.

Frota e demanda em queda

O transporte público de Itaquaquecetuba é operado com uma frota operacional de 100 veículos, com 20 Midiônibus e 80 Ônibus Básicos. Esta é a frota dimensionada para o atendimento dos serviços.

Como idades de referência da frota, o Projeto Básico define que a Idade Máxima dos ônibus será de 10 anos, com Idade média máxima da frota de 5 anos.

Segundo o documento, a análise da evolução da demanda dos últimos quatro anos mostrou forte queda no número de passageiros transportados. “De fato, se considerarmos a média móvel anual, que retira os efeitos da sazonalidade mensal, houve uma queda de quase 274 mil passageiros/mês entre 2015 e 2019, o que equivale a 16,7%”, descreve o Projeto Básico.

Quando o estudo considera a demanda equivalente, a queda é ainda maior, “de quase 315 mil passageiros, o que equivale a 22,9%, indicando que a maior perda ocorreu na parcela de passageiros que pagam tarifa plena”.

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A tarifa do transporte de Itaquaquecetuba custa R$ 4,40 desde 1º de julho de 2019, após reajuste de 7,31% sobre o valor anterior, de R$ 4,10.

SITUAÇÃO

A Expresso Planalto opera o transporte coletivo de Itaquaquecetuba desde o dia 1º de novembro de 2018, conforme noticiou o Diário do Transporte. Desde essa data, os serviços foram transferidos à Planalto pela CS Brasil, empresa de ônibus do Grupo JSL  – Júlio Simões. Relembre: Grupo JSL diz que fim das operações da CS Brasil em Itaquaquecetuba foi “decisão estratégica” e Após CS Brasil deixar Itaquaquecetuba e Expresso Planalto entrar, prefeitura diz que vai fazer licitação

Diário do Transporte noticiou no dia 15 de dezembro de 2018 que a Prefeitura de Itaquaquecetuba havia lançado uma PMI – procedimento de manifestação de interesse para o processo licitatório.

Na época do anúncio, o prefeito Mamoru Nakashima prometeu melhorias significativas no setor nos próximos meses:

“Esperamos contar com um sistema de bilhetagem eletrônica e integração, micro-ônibus, sistema de atendimento ao cliente (SAC), a fiscalização será rígida para o cumprimento do contrato, a concessionária que assumir os serviços de transporte coletivo deverá apresentar veículos novos e modernos, além aumentar o número de veículos, de itinerários e horários. Este novo contrato será para atender os interesses da população e não de empresários”, afirmou Mamoru.

Nesse dia, Mamoru anunciou que a frota da cidade estava recebendo 14 novos ônibus zero quilômetro. Os veículos, 12 de grande porte e 2 micro-ônibus, modelo Marcopolo Torino Mercedes-Benz, foram adquiridos pela Expresso Planalto. Relembre: Itaquaquecetuba ganha 14 ônibus zero quilômetro.

O prefeito afirmou ainda que a Planalto iria explorar os serviços de transporte até que o processo de licitação estivesse concluído, “mas cumprindo as exigências feitas pela administração municipal já no modelo pretendido”.

Em comunicado oficial, o prefeito afirmou: “Estamos fazendo tudo com muita responsabilidade, Itaquaquecetuba terá um transporte de passageiros que atenda as necessidades da população, a melhoria será gradual, mas com eficiência e qualidade dos serviços prestados”.

O prefeito prometeu melhorias significativas no setor nos meses seguintes:

“Esperamos contar com um sistema de bilhetagem eletrônica e integração, micro-ônibus, sistema de atendimento ao cliente (SAC), a fiscalização será rígida para o cumprimento do contrato, a concessionária que assumir os serviços de transporte coletivo deverá apresentar veículos novos e modernos, além aumentar o número de veículos, de itinerários e horários. Este novo contrato será para atender os interesses da população e não de empresários”, afirmou Mamoru.

A construção e ampliação de terminais, além de investimentos em novos corredores, recapeamentos de vias e novos abrigos de ônibus também estão entre as propostas.

CHAMAMENTO

Noa dia 4 de fevereiro de 2019, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas da Prefeitura de Itaquaquecetuba divulgou no Diário Oficial da União o resultado do Chamamento Público lançado para selecionar empresas interessadas em apresentar Estudo Técnico para a Licitação do Transporte Coletivo Urbano. Relembre: Itaquaquecetuba divulga empresas habilitadas a apresentarem estudos para licitação do transporte público municipal

A finalidade do PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse é “auxiliar a Administração pública municipal na estruturação de projeto para delegação à iniciativa privada da prestação de serviço público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no âmbito do município de Itaquaquecetuba”.

Das empresas que apresentaram proposta – Viação Itupeva Ltda, Expresso Planalto Transporte e Logistica Ltda e Wanderley Ferreira, apenas as duas primeiras foram selecionadas, e tiveram prazo de 60 dias para protocolar os estudos, contendo as modelagens jurídicas, técnica-operacional e econômico-financeira do processo.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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