STJ derruba liminar e placa padrão Mercosul volta a valer

Medida vale até conclusão da ação que questiona modelo

ALEXANDRE PELEGI

Mais um capítulo da novela das placas padrão Mercosul: após decisão liminar de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de 10 de outubro deste ano, que havia impedido o emplacamento em todo o país, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, voltou a autorizar a medida, em decisão tomada na tarde desta sexta-feira, dia 26 de outubro de 2018.

O ministro deferiu um pedido da União, e a decisão vale até o trânsito em julgado da ação civil pública que questiona a adoção das novas placas.

Na quarta-feira desta semana, dia 24 de outubro, em publicação no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Deliberação nº 173 acatando a decisão liminar do TRF1, que suspendeu as novas placas do Mercosul. Relembre: Contran acata decisão da Justiça e suspende placas do Mercosul

Segundo o presidente do STJ, não há como deixar de reconhecer o potencial lesivo da liminar do TRF1, sendo evidentes os danos à economia pública que podem decorrer da paralisação do novo sistema de emplacamento.

“Atente-se, nesse ponto, não apenas para os altos valores já investidos pela União na efetivação do novo formato – já parcialmente implantado em alguns estados da federação, como é o caso do Rio de Janeiro, com cerca de 118 mil veículos já circulando com a placa nova –, mas também para o considerável montante a ser economizado pela União com a redução dos custos decorrentes de desoneração financeira do Denatran, de aproximadamente R$ 25 milhões por ano”, afirmou o magistrado.

O ministro Noronha, em sua decisão, destacou o avanço propiciado pelo novo modelo quanto à segurança, pois possibilita a criação de um cadastro unificado de identificação de veículos, o que facilitará o intercâmbio on-line de informações.

“Constato, por fim, também a possibilidade de eventual dano à ordem pública no caso de prevalência da decisão atacada, na medida em que os procedimentos tendentes a implementar o novo sistema já avançaram no tempo a ponto de não mais permitirem um retrocesso ao status quo ante”, fundamentou.

Ao solicitar a suspensão da liminar, a União afirmou que a paralisação do novo modelo prejudica os estados que já solicitaram a alteração dos sistemas para o padrão definido pelo Mercosul. Gera prejuízo também ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que planejou e realizou investimentos para o novo sistema.

LIMINAR

A liminar foi assinada no dia 10 de outubro de 2018 pela desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, e divulgada na noite do dia 11. Relembre: Decisão liminar suspende placa padrão Mercosul

A liminar atendeu a pedido da Aplasc – Associação das empresas fabricantes e lacradoras de placas automotivas do Estado de Santa Catarina.

A decisão da justiça aponta problemas na atribuição das empresas que fabricam as novas placas – a desembargadora alega que o Denatran não poderia tirar dos Detrans estaduais a responsabilidade pela escolha das empresas habilitadas – e aponta a ausência de um sistema integrado de informações, o que deveria existir antes da adoção das novas placas.

Nas justificativas da decisão a desembargadora aponta:

“… Sobre essa atribuição expressa em lei, a possibilidade de delegação aventada pela União em sua defesa no processo de origem não convence, pois não houve qualquer delegação por parte dos Detrans ao Denatran. O que parece ter havido, na verdade, foi uma avocação de competência, situação que se afeiçoa, aparentemente, constituir uma usurpação de competência.

A União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento das empresas pelo DENATRAN, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao direcionamento das atividades a determinadas empresas e o monopólio existente no setor. Entretanto, sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento.

Sob outro enfoque, a motivação do ato administrativo vem substanciada na obrigatoriedade do tratado ao qual aderiu o Brasil, inclusive sob a perspectiva de responsabilização do Estado Brasileiro acaso descumprido, mas observo que a implementação do sistema de consultas e de intercâmbio de informações é providência que deve anteceder à adoção de medidas direcionadas à troca das placas nos veículos, cujo prazo da obrigatoriedade da inovação está previsto para o dia 1º de dezembro próximo.”

O estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a emplacar os carros seguindo o novo padrão. A adoção do padrão Mercosul começou no início de setembro. Relembre: Rio de Janeiro é primeiro estado brasileiro a adotar placas padrão Mercosul nos veículos.

Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe e Rondônia são os próximos estados que passarão a usar a nova placa.

Os demais estados da federação, incluindo São Paulo – que tem a maior frota de veículos do país –, têm até o final do ano para aderir ao formato.

Com a suspensão determinada pelo Contran, o Detran do Rio de Janeiro suspenderá a colocação de placas Mercosul em todo o Estado.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Rodrigo Zika! disse:

    Isso já ta virando novela.

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