Contran acata decisão da Justiça e suspende placas do Mercosul

Liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª região, com data do último dia 11, não havia sido acatada pelo Conselho Nacional de Trânsito

ALEXANDRE PELEGI

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acatou finalmente a liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) que suspendeu as novas placas do Mercosul.

A liminar foi expedida no dia 11 de outubro, portanto há quase duas semanas. Relembre: Decisão liminar suspende placa padrão Mercosul

A resolução do Contran foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 24 de outubro de 2018, mas com data de 18 de outubro. Veja:

suspende_Mercosul

Em comunicado, o Conselho Nacional de Trânsito afirmou ter recorrido da decisão por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e que “aguarda no mérito ou em instância superior a possível mudança da decisão final“.

Veja o comunicado do Contran:

“O Contran entende que a suspensão pode gerar grandes prejuízos técnicos e econômicos no país. A medida acarreta a impossibilidade de novos emplacamentos e transferências de veículos no estado do Rio de Janeiro. Desde 2014 o poder público e a iniciativa privada se preparam para a adesão do Brasil ao sistema proposto pelo Bloco.

Para o órgão, a determinação também traz reflexos para as empresas fabricantes e estampadoras de placas que investiram na modernização e segurança fabril para a adoção da nova placa. Comprometendo, assim, o cumprimento da Resolução 033/2014, que trata da Patente e Sistema de Consulta sobre Veículos do Mercosul.”

LIMINAR

A liminar foi assinada no dia 10 de outubro de 2018 pela desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, e divulgada na noite do dia 11.

A liminar atendeu a pedido da Aplasc – Associação das empresas fabricantes e lacradoras de placas automotivas do Estado de Santa Catarina.

A decisão da justiça aponta problemas na atribuição das empresas que fabricam as novas placas – a desembargadora alega que o Denatran não poderia tirar dos Detrans estaduais a responsabilidade pela escolha das empresas habilitadas – e aponta a ausência de um sistema integrado de informações, o que deveria existir antes da adoção das novas placas.

Nas justificativas da decisão a desembargadora aponta:

“… Sobre essa atribuição expressa em lei, a possibilidade de delegação aventada pela União em sua defesa no processo de origem não convence, pois não houve qualquer delegação por parte dos Detrans ao Denatran. O que parece ter havido, na verdade, foi uma avocação de competência, situação que se afeiçoa, aparentemente, constituir uma usurpação de competência.

A União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento das empresas pelo DENATRAN, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao direcionamento das atividades a determinadas empresas e o monopólio existente no setor. Entretanto, sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento.

Sob outro enfoque, a motivação do ato administrativo vem substanciada na obrigatoriedade do tratado ao qual aderiu o Brasil, inclusive sob a perspectiva de responsabilização do Estado Brasileiro acaso descumprido, mas observo que a implementação do sistema de consultas e de intercâmbio de informações é providência que deve anteceder à adoção de medidas direcionadas à troca das placas nos veículos, cujo prazo da obrigatoriedade da inovação está previsto para o dia 1º de dezembro próximo.”

O estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a emplacar os carros seguindo o novo padrão. A adoção do padrão Mercosul começou no início de setembro. Relembre: Rio de Janeiro é primeiro estado brasileiro a adotar placas padrão Mercosul nos veículos

Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe e Rondônia são os próximos estados que passarão a usar a nova placa.

Os demais estados da federação, incluindo São Paulo – que tem a maior frota de veículos do país – , têm até o final do ano para aderir ao formato.

Com a suspensão determinada pelo Contran, o Detran do Rio de Janeiro suspenderá a colocação de placas Mercosul em todo o Estado.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

1 comentário em Contran acata decisão da Justiça e suspende placas do Mercosul

  1. Isso já ta virando uma piada, demoram anos pra aplicarem, e só quando irão aplicar, inventam diversos obstáculos, uma vergonha.

1 Trackback / Pingback

  1. STJ derruba liminar e placa padrão Mercosul volta a valer – Diário do Transporte

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: