ANTT responde a críticas sobre suspensão de resultado de janela do mercado de ônibus rodoviários. MPF quer esclarecimentos. Viações relatam insegurança
Publicado em: 4 de junho de 2026
Empresas querem saber o que vai ocorrer com redistribuição de malha de linhas e como investir. Diário do Transporte revelou que agência abocanhou mais de R$ 6,5 milhões só com as GRUs – Guias de Recolhimento da União
ADAMO BAZANI
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) voltou a defender a suspensão que promoveu dos resultados da primeira janela extraordinária para novas ligações de ônibus rodoviários interestaduais, que abriria 47.291 mercados. Desse total, 38.379 referem-se a mercados até então não atendidos, chamados pela agência de “mercados desatendidos”. Outros 8.912 mercados são atualmente operados por apenas uma empresa e foram classificados pela ANTT como “mercados monopolistas”.
Segundo a Agência, em nota de 02 de junho de 2026, a medida foi tomada para garantir “a segurança” jurídica do setor.
“A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que a suspensão da divulgação dos resultados da Janela Extraordinária de Requerimentos para o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros não decorre de descumprimento de norma da Agência, mas, ao contrário, da necessidade de assegurar a plena conformidade do processo com o ordenamento jurídico vigente e com os princípios que regem a Administração Pública” – diz a nota.
Como mostrou o Diário do Transporte, os resultados foram divulgados em 24 de abril de 2026. Mas alegando rever as relações por causa das decisões em regulamentar administrativamente as linhas que estavam sob contestação judicial, em 11 de maio, a ANTT suspendeu os resultados e prometeu divulgar nova relação em 15 de junho de 2026.
Essa janela integra o processo de abertura de mercado do setor e permite que empresas solicitem autorização para operação.
Relembre:
A nota da ANTT confirma esta versão:
A decisão de suspender temporariamente a divulgação dos resultados foi adotada pela Diretoria Colegiada da ANTT em razão da necessidade de reprocessamento das informações e reavaliação dos mercados envolvidos, medida que visa conferir maior segurança jurídica ao procedimento e assegurar tratamento equânime a todos os operadores interessados.
Ao entrevistar a advogada especializada em regulação do mercado rodoviário, Rita Januzzi, o Diário do Transporte mostrou em 13 de maio de 2026, que a agência poderia ter descumprido suas próprias regras ao determinar a suspensão dos resultados da primeira janela.
Segundo Ritta Januzzi, o Comunicado SUPAS nº 42, de 11 de maio de 2026, determinou o reprocessamento integral da base de dados do Sistema de Processo Seletivo da Janela Extraordinária nº 01/2024. Com isso, todas as planilhas, relações de mercados e convocações individuais divulgadas no âmbito do Comunicado nº 41, de 24 de abril de 2026, ficam desconsideradas.
Mas, o Comunicado SUPAS nº 38, de 6 de outubro de 2025, determinou que “quaisquer alterações posteriores [ao corte de 31 de julho de 2025], seja de natureza administrativa ou judicial, não serão consideradas para análise no âmbito da Janela de Abertura Extraordinária”.
“A contradição não é interpretativa. É textual e direta. A ANTT fixou uma regra, publicou atos com base nessa regra — incluindo convocações individuais às transportadoras pelo Comunicado nº 41 — e agora decide desconsiderar tudo, apoiada exatamente no tipo de alteração que havia prometido ignorar.” – explicou
Relembre e veja mais detalhes da entrevista neste link: https://diariodotransporte.com.br/2026/05/13/escritorios-de-advocacia-especializada-ja-preparam-acoes-contra-suspensao-de-resultados-de-janelas-antt-contrariou-suas-proprias-normas-supas-38/
O editor-chefe e criador do Diário do Transporte, Adamo Bazani, EM PRIMEIRA MÃO, noticiou, por meio de fontes diretas do MPF (Ministério Público Federal), que a continuidade às apurações intensificadas em audiência pública realizada, em 26 de novembro de 2025, pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3CCR) do Ministério, especializada em direitos do consumidor e ordem econômica, questionou a ANTT sobre a suspensão dos resultados.
A ANTT tem obrigação de se manifestar junto ao órgão.
De acordo com a ANTT, na nota, sobre o “corte de 31 de julho de 2025, tal marco temporal foi estabelecido para fins de processamento da Janela Extraordinária, não constituindo impedimento absoluto à adoção de medidas administrativas destinadas a garantir a legalidade, a isonomia entre os participantes e a adequada execução da política regulatória”.
O fato é que muitas empresas de transportes declararam ao Diário do Transporte que, apesar da alegação da ANTT sobre segurança jurídica, estão em um clima de insegurança.
Muitas delas já tinham planejado remanejamento e contratação de mão de obra e compra de ônibus.
Os modelos rodoviários são bem mais caros, há versões em que cada veículo custa R$ 2,5 milhões. Isso, além do prazo de fabricação. Ônibus deste porte não são vendidos à pronta entrega pelas fabricantes, demandando um período entre três meses e seis meses entre a encomenda e a entrega do veículo.
Pontos de apoio, parcerias comerciais e sistemas de vendas de passagem também precisam também de programação.
Isso sem contar que algumas destas companhias investiram uma “pequena fortuna” somente para realizar os pedidos. Apenas com as GRUs (Guias de Recolhimento da União), a ANTT “faturou”, no mínimo, R$ 6,5 milhões.
Cada pedido de mercado (só o pedido, independentemente do atendimento ou não), custou às companhias R$ 150.
É o que mostrou com exclusividade o Diário do Transporte.
Relembre:
Especializada em direito empresarial, a advogada Liana Variani, concorda que está sendo desenhado um quadro de insegurança jurídica e que se precaver é o melhor caminho.
Mas Liana também destacou que o não cancelamento da lista também geraria uma onda de novas ações contra a ANTT.
Foi um erro da ANTT. Quando em 2024, foi publicado o edital de janela extraordinária havia linhas sob judice. Em dezembro de 2025, portanto depois, elas se regularizarem e viraram administrativas. Alguns mercados que saíram que não tinham nenhuma empresa operando (mercados desatendidos) na relação de 24 de abril de 2026 (Comunicado 41) estão entre estas linhas regularizadas. Logo, não são mais desatendidos e a relação foi publicada de maneira defasada. Tem mercado que aparece como monopolista no Comunicado 41, mas com a regularização administrativa passou a ter mais de uma empresa, logo, não é mais monopolista.
A bagunça foi generalizada.
Pode haver processo de empresas com linhas regularizadas que estavam sob judice e não foram contempladas na janela.
Sem admitir publicamente, a ANTT reconheceu que errou feio e, no fundo, espera processos, mas escolheu a decisão que pode gerar “menos processos”.
Há uma súmula 473 do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite que a administração pública pode rever suas decisões desde que comprovada a existência de vícios, erros, como ocorreu.
Na nota de 02 de junho de 2026, a ANTT nega que a decisão de suspender os resultados da primeira janela beneficia grupos empresariais.
“A suspensão temporária do processo não representa favorecimento a qualquer empresa ou grupo econômico. Trata-se de medida administrativa voltada exclusivamente à preservação da legalidade, da transparência e da segurança regulatória, princípios indispensáveis para garantir estabilidade ao setor e proteção ao interesse público”.
Ainda de acordo com a agência, a decisão foi pública e observou critérios técnicos.
A ANTT reafirma que a abertura do mercado do transporte rodoviário interestadual de passageiros permanece como diretriz institucional da Agência, observados os critérios técnicos, regulatórios e jurídicos estabelecidos na legislação e nos atos normativos vigentes.
A Agência também esclarece que todas as decisões relacionadas ao processo vêm sendo adotadas de forma pública, fundamentada e transparente, por meio dos instrumentos regulatórios e administrativos cabíveis, observando rigorosamente as competências legais da ANTT.
A ANTT permanece comprometida com a ampliação da concorrência, a melhoria dos serviços prestados aos usuários e a construção de um ambiente regulatório previsível, equilibrado e juridicamente seguro para todos os agentes do setor.
Para Liana Variani, foi uma armadilha que a ANTT armou principalmente contra ela mesma a não ter o cuidado de primeiro verificar os mercados e linhas que estavam em litígio judicial e foram regularizados administrativamente para só aí depois divulgar a janela.
“Sabe a história da carroça antes dos bois? Então…” – questionou.
“Não tem como vir agora falar em segurança jurídica” – prosseguiu Liana Variani.
TOTAL NO BRASIL
A ANTT aprovou, na ocasião, 47.291 mercados. Desse total, 38.379 referem-se a mercados até então não atendidos, chamados pela agência de “mercados desatendidos”. Outros 8.912 mercados são atualmente operados por apenas uma empresa e foram classificados pela ANTT como “mercados monopolistas”. Com isso, o total de mercados autorizados administrativamente deverá saltar de 33.961 para 72.340 — um crescimento de 113%. Além disso, 5.459 mercados (11,5% do total) serão submetidos a processo seletivo público.
O QUE SÃO ESTES MERCADOS?
Cada mercado corresponde, simplificando a explicação, a um trecho dentro das linhas, que significa o ponto a ponto para embarque ou desembarque desde que entre cidades de estados diferentes para não competir com as linhas intermunicipais. Assim, uma única linha pode ter dezenas de mercados.
Por exemplo, uma linha entre Santo André (SP) e Salvador (BA): se a empresa é autorizada a, dentro desta mesma linha, vender passagens no sentido Bahia entre 1) Santo André (SP) x Campos dos Goytacazes (RJ); 2) Santo André (SP) x Vitória (ES); 3) Santo André (SP) x Teixeira de Freitas (BA), serão quatro mercados nesta linha: as três paradas (Campos dos Goytacazes, Vitória e Teixeira de Freitas) mais o destino (Salvador).
Esta divisão ocorre para ampliar as opções dos passageiros e permitir que as empresas vendam passagens em assentos que forem ir desocupando no meio da viagem.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Atenção ANTT para o bem do Brasil e das empresas de ônibus, é que todas as linhas o certo é que elas sejam seccionadas do início até o fim da viagem.