CPI dos Aplicativos de Transporte denuncia empresas por sonegação de impostos na cidade de São Paulo e pede que sejam indiciadas por evasão fiscal

Publicado em: 12 de dezembro de 2022

Relatório Final afirma que empresas deixaram de recolher impostos para o Município desde 2016, causando graves prejuízos aos moradores; precarização do trabalho de motoristas e motofretistas também está nas denúncias

ADAMO BAZANI/ALEXANDRE PELEGI

A CPI dos Aplicativos realizou nesta segunda-feira, 12 de dezembro de 2022, a votação do relatório final dos trabalhos de investigação desenvolvidos por seus membros.

Conduzida pelo vereador Adilson Amadeu (UNIÃO), presidente da Comissão e ligado a taxistas, os membros votaram por unanimidade pela aprovação do relatório do vereador Camilo Cristófaro (AVANTE).

Dentre as principais conclusões, está a acusação de que as empresas de aplicativos em São Paulo, como a Uber, não recolheram impostos para o Município de 2016 até hoje, num ato de sonegação fiscal que prejudicou diretamente a população, de acordo com o relatório.

Os resultados da CPI serão encaminhados para o presidente da Câmara, Milton Leite, prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes e órgãos como Ministério Público de São Paulo, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal do Trabalho, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Procon, Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, Polícia Civil

Diante das provas produzidas pelos trabalhos da CPI, os vereadores acreditam ter conseguido demonstrar os prejuízos causados aos cofres públicos da capital paulista pelos valores que não foram recolhidos, e decidiram encaminhar ao Ministério Público um pedido de indiciamento das empresas por crime de ordem tributária, como evasão fiscal.

A Uber mudou sua sede da cidade de São Paulo para Osasco, na região metropolitana, no final de 2021.

Na época, a estimativa era de que as perdas para a cidade seriam de mais de R$ 80 milhões por ano.

Uma empresa de aplicativos como a Uber, por exemplo, atua com modos diferentes. Além do transporte de passageiros, há também o serviço de motofretistas, que inclui entrega de alimentos e outros serviços.

A CPI investigou contratos das empresas que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista.

A Comissão avaliou também as situações trabalhistas dos motoristas e motoboys e o recolhimento de impostos para o município.

Na fase inicial da reunião, cada membro leu as ações relativas tanto às empresas de aplicativos de transporte individual de passageiros (Uber e 99), as empresas de transporte de cargas (iFood, Rap, e outras), além de informações sobre o uso do viário público.

SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PREJUDICADO:

O relatório também citou a modalidade “Uber Juntos”, pela qual, passageiros que não se conhecem compartilham o mesmo carro na mesma viagem. Citando uma pesquisa da Agência Quest, os vereadores disseram que a modalidade não tirou carros das ruas, como anunciou a Uber e sim, tirou passageiros pagantes do transporte público, agravando o rombo nas contas do sistema de ônibus e ampliando a necessidade de que a cidade tire dinheiro dos cofres públicos para aumentar os subsídios às linhas de ônibus para manter o sistema coletivo em operação.

Ainda de acordo com a pesquisa e com o relatório, a maior parte destes passageiros pagantes deixou os ônibus, trens e metrô e não voltará mais. Além disso, a maioria destes usuários opta pelo aplicativo para ir trabalhar, ou seja, são deslocamentos constantes.

PEDIDOS:

– Revisão das normas sobre os aplicativos, tornando inspeção veicular e vistoria anuais obrigatórias

– Correção dos valores da contrapartida e taxas sobre os aplicativos sobre o uso de vias públicas

– Fim do modelo de autodeclaração de km percorrido pelos aplicativos

– Ressarcimento ao município de valores que não foram pagos pelos aplicativos

– Prosseguimento da Apuração pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e do Ministério Público de São Paulo sobre a atuação dos aplicativos

– Readequação da Comissão da prefeitura que acompanha a atuação dos aplicativos, com mais agentes especializados em trânsito e uso de vias públicas

– Criação de vínculo direto entre empresas de aplicativo e os condutores

– Criar métodos para que os motoristas não cancelem tanto as corridas

– Evitar que haja tanta discrepância entre o valor que aparece no celular da corrida e o que é efetivamente cobrado do passageiro

– Criação de centrais telefônicas para atendimento eficiente aos passageiros

– Maior participação de órgãos de fiscalização e defesa do consumidor sobre a conduta dos aplicativos

– Autoridades de saúde devem verificar condições de trabalho dos motoristas e motoboys de aplicativos

– Não contratar aplicativos para transporte de servidores público no modelo de hoje, mas contratação por licitação, exigindo que as empresas tenham sede fiscal na capital paulista

– Pedir que o Ministério Público Federal do Trabalho apure as relações de trabalho dos motoristas e motoboys

– Que o Ministério do Trabalho e Previdência tenha conhecimento das denúncias da CPI e que sejam desenvolvidas normas que garantam proteção e previdência social para motoristas e motoboys

– O que for arrecadado em taxas e tributos dos aplicativos deve ser prioritariamente destinado a obras de corredores de ônibus faixas, terminais, e outras intervenções

– Aumento do valor cobrado pela prefeitura por km rodado dos aplicativos, que hoje está em R$ 0,12 (12 centavos)

Membros da CPI:

Presidente Adilson Amadeu;

Vice-presidente vereador Marlon Luz (MDB);

Relator Camilo Cristófaro (AVANTE);

vereador Senival Moura (PT);

vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE);

vereador Gilson Barreto (PSDB);

vereadora Luana Alves (PSOL)

OUTRO LADO:

Em nota, a Uber rebateu as acusações  da CPI, classificando-as como inverídicas:

As afirmações feitas pelos vereadores não são verdadeiras e não trazem sequer uma prova que ateste as calúnias incluídas no relatório da Comissão. Após quase dois anos desde que foi instaurada, a CPI dos Aplicativos termina com conclusões vazias, baseadas numa aparente vontade política duvidosa de denunciar sem fundamentos empresas que contribuem com São Paulo e que facilitam a vida de pessoas que se deslocam e que geram renda na cidade. Ao longo de todos esses meses, os únicos destaques alcançados pelos vereadores envolvidos na Comissão foram temas não relacionados a ela: uma investigação feita pelo Ministério Público a um dos vereadores por uso indevido de verba pública de seu gabinete e a triste fala racista de outro parlamentar durante uma das sessões, que culminou em diferentes investigações e num processo de cassação de mandato que segue em curso. Quem perde somos nós, os paulistanos.

A Uber reforça que segue a legislação brasileira, e que todos os pagamentos devidos ao município de São Paulo foram e são efetuados à Prefeitura em conformidade com a regulação.

Desde que chegou a São Paulo, a Uber já contribuiu com mais de 1 bilhão de reais em tributos e taxas municipais. Um estudo deste ano feito pela Public First sobre o impacto da Uber no Brasil constatou que, somente em 2021, a plataforma gerou 7 bilhões de reais de valor para a economia da cidade de São Paulo. De acordo com o estudo, 60% dos paulistanos afirmam que a chegada da Uber é a inovação de mobilidade mais significativa da última década e mais impactante que qualquer outro novo projeto de infraestrutura de mobilidade. 

A Uber reforça o seu compromisso com o município de São Paulo e reitera que seguirá defendendo o desenvolvimento da mobilidade urbana através de soluções tecnológicas e inovadoras que beneficiem a todos. 

A empresa 99 não quis se manifestar

Adamo Bazani e Alexandre Pelegi, jornalistas especializados em transportes