TJ nega recurso da JTP e mantém decisão que determina fim de contrato do transporte em Bragança Paulista (SP)

Foto: Renan Bomfim Deodato/Ônibus Brasil

Apesar de uma sentença do STJ favorável à empresa, juiz afirma que esta não pode ser aplicada a outras duas ações

ALEXANDRE PELEGI

Sentença proferida pelo Juiz de Direito Rodrigo Sette Carvalho, do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), publicada nessa segunda-feira, 06 de junho de 2022, negou provimento a embargos de declaração da JTP Transportes sobre decisão que determinou a anulação do contrato com a prefeitura de Bragança Paulista, interior de São Paulo.

Como mostrou o Diário do Transporte, o TJ-SP havia decidido pela anulação em sentença proferida em 16 de março deste ano. Posteriormente, no dia 25 de maio, o juiz Rodrigo Sette Carvalho determinou que a gestão do prefeito Jesus Adib Abi Chedid comprovasse, em até um mês, a anulação do contrato dos transportes municipais com a empresa JTP Transportes, responsável pela operação das linhas da cidade. Relembre as duas notícias:

Justiça anula contrato da JTP, mas operação continua em Bragança Paulista (SP)

TJSP determina que prefeitura de Bragança comprove anulação de contrato com JTP, mas uma decisão do STJ mantém empresa até fim do processo

Uma decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de 18 de maio de 2022, havia suspendido até o fim do processo os efeitos da sentença paulista que havia determinado anteriormente a anulação do contrato.

Em sua sentença desta semana o juiz Sette Carvalho do TJ afirma que a decisão monocrática do STJ está sendo cumprida, pois foi proferida em ação popular movida pelo autor Moufid Beathir Doher para cassar a liminar que havia suspendido a licitação e a contratação da empresa.

No entanto, ele observa que essa decisão monocrática “foi dirigida apenas à ação mencionada e recaiu sobre aquela decisão que havia deferido a liminar”.

Ele destaca que outras duas ações populares obtiveram o mesmo resultado, de anulação do contrato da JTP com a prefeitura, mas que não houve nestas ações decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. “É vedado ao juízo de primeira instância estender de ofício a ordem do Superior Tribunal de Justiça para os outros dois processos”, ele conclui, justificando sua negativa ao recurso da JTP.

Com isso, o juiz Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, mantém seu entendimento que a prefeitura deve cumprir a determinação já expedida, qual seja, de comprovar a anulação do contrato dos transportes municipais com a empresa JTP Transportes Serviços de Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.

Leia a decisão na íntegra:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

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  1. carlos souza disse:

    Estatiza tudo,oras.Phyodhy@-se.

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