Justiça determina suspensão da licitação do transporte municipal de Amparo (SP)

Mirage opera atualmente na cidade. Foto: Roger Gonçalves/Ônibus Brasil

Certame seria realizado nesta sexta-feira, e foi impugnado após recurso da ITT – Itatiba Transportes

ALEXANDRE PELEGI

Decisão judicial publicada nesta quarta-feira, 25 de maio de 2022, determina a suspensão imediata da licitação do transporte público de Amparo, interior de São Paulo.

Decisão do Juiz Vicente de Abreu Amadei, da 1ª Câmara de Direito Público, acatou agravo de instrumento interposto pela empresa ITT – Itatiba Transportes Ltda, que se voltou contra decisão em primeiro grau do Juízo da 2ª Vara da Comarca do município.

Em seu agravo, a ITT ressalta que o edital de licitação é cópia de edital de outro município, “com erros materiais e irregularidade substanciais que comprometem o certame”.

Além disso, defende que a prorrogação prevista na concessão é irregular, assim como o subsídio tarifário previsto.

Segundo o juiz Amadei, são requisitos suficientes para a antecipação dos efeitos da tutela.

Em sua sentença, Amadei cita “indícios de que consta do Edital Lei do Município de São Sebastião, qual seja, a Lei Complementar 107/2009, a gerar grave insegurança jurídica”.

E conclui: “defiro a antecipação da tutela recursal, para suspender o procedimento licitatório, até julgamento deste agravo”.

EDITAL

A prefeitura de Amparo publicou o aviso da licitação no dia 27 de abril de 2022. A concorrência estava destinada à concessão onerosa para prestação e exploração do serviço de transporte público coletivo urbano e rural de passageiros do município. Relembre:

Amparo (SP) volta a lançar licitação do transporte municipal

A sessão de abertura das propostas estava previsto para esta sexta-feira (27).

O valor estimado da concessão, segundo o edital, é de R$ 82,5 milhões (R$ 82.563.476,14).

Com o critério de julgamento do tipo “menor valor da tarifa de remuneração”, o contrato tem prazo de execução de 15 anos, podendo ser prorrogado até por igual período.

Cumprindo os ritos legais, a prefeitura realizou duas audiências públicas em horários diferentes no dia 04 de abril de 2022.

O contrato envolve ainda a gestão, operação, manutenção, atualização, comercialização, distribuição e arrecadação de Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE, com Biometria de Reconhecimento Facial.

Além disso, a empresa que vencer o certame deverá operar o Sistema de Acompanhamento, Controle e Monitoramento da Operação-CCO, em tempo real, além do Serviço de Informação ao Usuário – SIU.

Outra exigência é quanto à instalação de Sistema de Comunicação Wi-Fi Embarcada (internet sem fio) em todos os veículos da frota.

A frota inicial contará com um total de 12 ônibus, sendo cinco MIDI ônibus para o Sistema Estrutural (linhas troncos) com ar condicionado e wi-fi embarcado, cinco MINI ônibus para o sistema Regional e Alimentador; um MINI ônibus com ar condicionado e wi-fi embarcado para a Linha Turística, e um MICRO ônibus para a linha alimentadora/rural.

A frota reserva técnica corresponde a, no mínimo, 8% da frota operacional.

Para início da prestação dos serviços, o edital exige 100% da frota composta por veículos equipados com acessibilidade, e com, no máximo, quatro anos de idade de fabricação.

No decorrer da concessão a idade média de toda a frota não poderá ser superior a oito anos.

HISTÓRICO

Em 2010, a Prefeitura contratou uma empresa para implementar o Plano Municipal de Trânsito, concluído em setembro de 2012. No mesmo ano, foi publicada a Lei nº 3.708, que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no município de Amparo.

Em 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a licitação, que foi republicada dois anos depois com o edital atualizado. Após a publicação, foi a vez do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pedir a suspensão do processo licitatório. O Tribunal de Justiça também apontou diversos problemas no documento.

A Prefeitura informou que os estudos realizados respondiam os questionamentos tanto do Tribunal de Contas quanto do Tribunal de Justiça.

Atualmente, a empresa Mirage Transporte, com sede em Itapira (SP), opera de maneira emergencial para suprir a demanda dos serviços. O contrato inicial foi assinado por seis meses e tem sido renovado.

Segundo a Mirage, a média de passageiros no sistema de transporte urbano da cidade é de 4.100, onde ela atua com 30 ônibus. (dados de antes da pandemia da Covid-19).

Em 18 de outubro de 2019, a prefeitura lançou uma nova licitação.

Em dezembro de 2019, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu a licitação, atendendo a duas representações.

Depois dos ajustes, prefeitura de Amparo, no interior de São Paulo, publicou no dia 4 de julho de 2020, o aviso de retomada de licitação dos transportes coletivos.

Segundo o comunicado oficial, a data de apresentação das propostas foi marcada para o dia 25 de agosto daque ano.

O edital foi disponibilizado a partir de 08 de julho.

Entretanto, em 20 de agosto de 2020, a prefeitura de Amparo divulgou em Diário Oficial comunicado pelo qual avisa a suspensão da licitação dos transportes.

Segundo a justificativa da prefeitura, o adiamento foi necessário para ajustes no edital.

“ A Comissão de Licitações informa que o presente certame que seria realizado em 25/08/2020 às 09h está SUSPENSO para readequação do Edital. Aguardar publicação com nova data de encerramento.”

Em 19 de dezembro de 2020, em publicação no DOE, a prefeitura voltou a lançar a licitação, agendando o certame para 18 de fevereiro de 2021.

No dia 16 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Justiça suspendeu novamente o certame, atendendo a pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela Viação Princesa Tecelã Transportes.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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