Justiça mantém suspensa a licitação de ônibus em Amparo (SP)

Ação foi movida pela ITT – Itatiba Transportes Ltda

ADAMO BAZANI

O desembargador-relator da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Vicente de Abreu Amadei, negou recurso da prefeitura de Amparo, no interior paulista, e manteve suspensa a licitação para conceder os serviços de transportes coletivos por ônibus na cidade.

A decisão é de 31 de maio de 2022 e foi divulgada nesta quarta-feira, 1º de junho de 2022.

Como mostrou o Diário do Transporte, no dia 25 de maio de 2022, o mesmo magistrado acatou agravo de instrumento empresa ITT – Itatiba Transportes Ltda, que se voltou contra decisão em primeiro grau do Juízo da 2ª Vara da Comarca do município.

Em seu agravo, a ITT ressaltou que o edital de licitação é cópia de edital de outro município, “com erros materiais e irregularidade substanciais que comprometem o certame”.

Além disso, a viação defendeu que a prorrogação prevista na concessão é irregular, assim como o subsídio tarifário previsto.

Segundo o juiz Amadei em sua primeira decisão, estes são requisitos suficientes para a antecipação dos efeitos da tutela.

Em sua sentença, Amadei citou “indícios de que consta do Edital Lei do Município de São Sebastião, qual seja, a Lei Complementar 107/2009, a gerar grave insegurança jurídica”.

E conclui: “defiro a antecipação da tutela recursal, para suspender o procedimento licitatório, até julgamento deste agravo”.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2022/05/25/justica-determina-suspensao-da-licitacao-do-transporte-municipal-de-amparo-sp/

A prefeitura de Amparo lançou em 27 de abril de 2022, uma nova tentativa de licitação para conceder o serviço de transporte público coletivo urbano e rural de passageiros do município.

A concorrência estava prevista para o dia 27 de maio de 2022, às 08h30.

O valor estimado da concessão é de R$ 82,5 milhões (R$ 82.563.476,14).

Com o critério de julgamento do tipo “menor valor da tarifa de remuneração”, o contrato tem prazo de execução de 15 anos, podendo ser prorrogado até por igual período.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2022/04/27/amparo-sp-volta-a-lancar-licitacao-do-transporte-municipal/

HISTÓRICO

Em 2010, a Prefeitura contratou uma empresa para implementar o Plano Municipal de Trânsito, concluído em setembro de 2012. No mesmo ano, foi publicada a Lei nº 3.708, que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no município de Amparo.

Em 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a licitação, que foi republicada dois anos depois com o edital atualizado. Após a publicação, foi a vez do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pedir a suspensão do processo licitatório. O Tribunal de Justiça também apontou diversos problemas no documento.

A Prefeitura informou que os estudos realizados respondiam os questionamentos tanto do Tribunal de Contas quanto do Tribunal de Justiça.

Atualmente, a empresa Mirage Transporte, com sede em Itapira (SP), opera de maneira emergencial para suprir a demanda dos serviços. O contrato inicial foi assinado por seis meses e tem sido renovado.

Segundo a Mirage, a média de passageiros no sistema de transporte urbano da cidade é de 4.100, onde ela atua com 30 ônibus. (dados de antes da pandemia da Covid-19).

Em 18 de outubro de 2019, a prefeitura lançou uma nova licitação.

Em dezembro de 2019, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu a licitação, atendendo a duas representações.

Depois dos ajustes, prefeitura de Amparo, no interior de São Paulo, publicou no dia 4 de julho de 2020, o aviso de retomada de licitação dos transportes coletivos.

Segundo o comunicado oficial, a data de apresentação das propostas foi marcada para o dia 25 de agosto daque ano.

O edital foi disponibilizado a partir de 08 de julho.

Entretanto, em 20 de agosto de 2020, a prefeitura de Amparo divulgou em Diário Oficial comunicado pelo qual avisa a suspensão da licitação dos transportes.

Segundo a justificativa da prefeitura, o adiamento foi necessário para ajustes no edital.

“ A Comissão de Licitações informa que o presente certame que seria realizado em 25/08/2020 às 09h está SUSPENSO para readequação do Edital. Aguardar publicação com nova data de encerramento.”

Em 19 de dezembro de 2020, em publicação no DOE, a prefeitura voltou a lançar a licitação, agendando o certame para 18 de fevereiro de 2021.

No dia 16 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Justiça suspendeu novamente o certame, atendendo a pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela Viação Princesa Tecelã Transportes.

O desembargador-relator da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Vicente de Abreu Amadei, negou recurso da prefeitura de Amparo, no interior paulista, e manteve suspensa a licitação para conceder os serviços de transportes coletivos por ônibus na cidade.

A decisão é de 31 de maio de 2022 e foi divulgada em 1º de junho de 2022.

Como mostrou o Diário do Transporte, no dia 25 de maio de 2022, o mesmo magistrado acatou agravo de instrumento empresa ITT – Itatiba Transportes Ltda, que se voltou contra decisão em primeiro grau do Juízo da 2ª Vara da Comarca do município.

Em seu agravo, a ITT ressaltou que o edital de licitação é cópia de edital de outro município, “com erros materiais e irregularidade substanciais que comprometem o certame”.

Além disso, a viação defendeu que a prorrogação prevista na concessão é irregular, assim como o subsídio tarifário previsto.

Segundo o juiz Amadei em sua primeira decisão, estes são requisitos suficientes para a antecipação dos efeitos da tutela.

Em sua sentença, Amadei citou “indícios de que consta do Edital Lei do Município de São Sebastião, qual seja, a Lei Complementar 107/2009, a gerar grave insegurança jurídica”.

E conclui: “defiro a antecipação da tutela recursal, para suspender o procedimento licitatório, até julgamento deste agravo”.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2022/05/25/justica-determina-suspensao-da-licitacao-do-transporte-municipal-de-amparo-sp/

A prefeitura de Amparo lançou em 27 de abril de 2022, uma nova tentativa de licitação para conceder o serviço de transporte público coletivo urbano e rural de passageiros do município.

A concorrência estava prevista para o dia 27 de maio de 2022, às 08h30.

O valor estimado da concessão é de R$ 82,5 milhões (R$ 82.563.476,14).

Com o critério de julgamento do tipo “menor valor da tarifa de remuneração”, o contrato tem prazo de execução de 15 anos, podendo ser prorrogado até por igual período.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2022/04/27/amparo-sp-volta-a-lancar-licitacao-do-transporte-municipal/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes 

 

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