EMTU pode ter feito contratação pública paralela à legislação no sistema Orca, diz fiscalização do TCE
Publicado em: 18 de novembro de 2021
STM e Estatal terão dez dias de prazo para apresentar alegações de defesa e justificativas necessárias ao esclarecimento dos fatos; ato decorre de representação feito pelo Sindicato das empresas de transporte escolar
ALEXANDRE PELEGI
A representação apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Escolar no Estado de São Paulo – SINTEESP junto ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de SP) de que a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos estaria cometendo irregularidades na prestação dos serviços de transporte de alunos com deficiência e Favorecimento indevido ao Sistema ORCA continua rendendo.
Em decorrência de relatório de apuração da 2ª Diretoria de Fiscalização do Órgão de Contas, o Conselheiro Substituto Samy Wurman escreve em despacho publicado no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira, 17 de novembro de 2021: “é possível depreender a existência de um sistema de contratação pública construído paralelamente aos dispositivos legais”.
A fiscalização decorre de Representação feita pelo Sinteesp – Sindicato das Empresas de Transporte Escolar no Estado de São Paulo em face a irregularidades cometidas pela EMTU na prestação dos serviços de transporte de alunos com deficiência (ausência de licitação), e por favorecimento indevido ao Sistema Orca.
Segundo o Sinteesp, a EMTU realizou cadastramento para a totalidade dos serviços de transporte de alunos com deficiência matriculados na Rede Estadual de Ensino e nas entidades assistenciais conveniadas ou credenciadas com a Secretaria de Estado da Educação.
Pela denúncia inicial, o credenciamento, por prazo indeterminado, estaria sendo realizado “sem a publicação de um ato convocatório, sem disputa de preços ou qualquer espécie de competição, e tampouco procedimento licitatório”.
Em razão do processo, ainda em tramitação, o TCE-SP decidiu no dia 21 de julho de 2021 que a EMTU deveria sustar de imediato qualquer procedimento para credenciamento no sistema Orca até o julgamento final da representação apresentada pelo Sindicato. Relembre:
DISPOSITIVOS LEGAIS
De acordo com despacho do Conselheiro Substituto Samy Wurman, os credenciados do sistema “são pessoas jurídicas que empregam funcionários pela própria natureza dos serviços prestados e do público atendido, bem como prestam serviços de natureza nitidamente continuada”.
Ele lembra, então, que para tais espécies de serviços e pessoas jurídicas “os arts. 2º e 57, II, da Lei 8.666/93 (lei das licitações) estipulam o prazo máximo de 60 meses findo o qual novo procedimento público de contratação deverá ser promovido. Os arts. 28 e 71 da Lei 13.303/16 (lei das Estatais), aos quais a EMTU se submete, mantiveram essa periodicidade ao contrato da prestação de serviços de caráter continuado, qual seja, 5 (cinco) anos findo os quais novo procedimento público de contratação deverá ser promovido. Mais recentemente, o art. 106 da Lei 14.133/2021 manteve a periodicidade máxima de 5 (cinco) anos”.
É quando então que o Conselheiro conclui: considerando se tratar de pessoas jurídicas e de serviços de prestação continuada, ainda não foram apresentadas as razões técnicas pelas quais os serviços ajustados não aderiram aos artigos citados da Lei de Licitações nos ajustes anteriores a julho/2016, e aos artigos da Lei das Estatais nos ajustes firmados a partir de julho/2016.
Na conclusão, o Conselheiro assina prazo de 10 dias à STM e à EMTU para que tomem conhecimento do relatório de fiscalização.
Além disso, notifica Marco Antonio Assalve, Diretor Presidente da EMTU, e Francisco Eiji Wakebe, Diretor de Gestão Operacional da EMTU, ambos responsáveis pelos ajustes pactuados ao longo de 2020; Alexandre Baldy, ex-Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, para que apresentem todas as alegações de defesa e justificativas consideradas necessárias ao esclarecimento dos fatos.
OUTRO LADO
O Diário do Transporte solicitou a manifestação da EMTU e da SMT a respeito do despacho do Conselheiro do TCE.
No final da tarde dessa quarta-feira a Gerência de Marketing Institucional da EMTU enviou a seguinte nota:
NOTA
Os esclarecimentos serão prestados ao Tribunal de Contas do Estado no prazo determinado.
Os esclarecimentos serão prestados ao Tribunal de Contas do Estado no prazo determinado.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
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