TCE suspende credenciamento da EMTU de operadores da ORCA para transporte de alunos com deficiência

Representação do Sindicato das Empresas de Transporte Escolar no Estado (SINTEEESP) aponta favorecimento indevido ao sistema de operadores autônomos e lotações

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu que a EMTU deve sustar de imediato qualquer procedimento para credenciamento de operadores autônomos/lotações (ORCAS – Operadoras Regionais Coletivos Autônomos/RTO), até o julgamento final de representação apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Escolar no Estado de São Paulo – SINTEEESP.

A EMTU tem prazo de cinco dias para esclarecer eventuais irregularidades praticadas nesse processo. A decisão do Tribunal foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 21 de julho de 2021.

De acordo com o Sindicato, a EMTU estaria praticando irregularidades no procedimento de credenciamento de 267 operadores do sistema ORCA (RTO) para assumirem a totalidade dos serviços de transporte de alunos com deficiência matriculados na Rede Estadual de Ensino e nas entidades assistenciais conveniadas ou credenciadas com a Secretaria de Estado da Educação.

O credenciamento, por prazo indeterminado, estaria sendo realizado “sem a publicação de um ato convocatório, sem disputa de preços ou qualquer espécie de competição, e tampouco procedimento licitatório”, alega a entidade que representa as empresas de transporte escolar.

Em publicação no Diário Oficial de 16 de julho o TCE já havia apreciado pedido de sustação cautelar do ato administrativo até que a EMTU e a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos prestassem informações e esclarecimentos. Na ocasião, a Corte de contas fixou prazo de 48 horas, prazo esse que a EMTU solicitou que fosse aumentado para cinco dias.

O Conselheiro Substituto Valdenir Antonio Polizeli em seu despacho condicionou o aumento do prazo às explicações da EMTU à sustação cautelar do ato administrativo “até a decisão final desta representação”.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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