TCE suspende credenciamento da EMTU de operadores da ORCA para transporte de alunos com deficiência

Publicado em: 21 de julho de 2021

Representação do Sindicato das Empresas de Transporte Escolar no Estado (SINTEEESP) aponta favorecimento indevido ao sistema de operadores autônomos e lotações

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu que a EMTU deve sustar de imediato qualquer procedimento para credenciamento de operadores autônomos/lotações (ORCAS – Operadoras Regionais Coletivos Autônomos/RTO), até o julgamento final de representação apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Escolar no Estado de São Paulo – SINTEEESP.

A EMTU tem prazo de cinco dias para esclarecer eventuais irregularidades praticadas nesse processo. A decisão do Tribunal foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 21 de julho de 2021.

De acordo com o Sindicato, a EMTU estaria praticando irregularidades no procedimento de credenciamento de 267 operadores do sistema ORCA (RTO) para assumirem a totalidade dos serviços de transporte de alunos com deficiência matriculados na Rede Estadual de Ensino e nas entidades assistenciais conveniadas ou credenciadas com a Secretaria de Estado da Educação.

O credenciamento, por prazo indeterminado, estaria sendo realizado “sem a publicação de um ato convocatório, sem disputa de preços ou qualquer espécie de competição, e tampouco procedimento licitatório”, alega a entidade que representa as empresas de transporte escolar.

Em publicação no Diário Oficial de 16 de julho o TCE já havia apreciado pedido de sustação cautelar do ato administrativo até que a EMTU e a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos prestassem informações e esclarecimentos. Na ocasião, a Corte de contas fixou prazo de 48 horas, prazo esse que a EMTU solicitou que fosse aumentado para cinco dias.

O Conselheiro Substituto Valdenir Antonio Polizeli em seu despacho condicionou o aumento do prazo às explicações da EMTU à sustação cautelar do ato administrativo “até a decisão final desta representação”.