Decreto de Paes regulamenta como devem ser os gastos de dinheiro público na intervenção no BRT-Rio
Publicado em: 29 de abril de 2021
Sistema recebeu mais um remanejamento de R$ 4,4 milhões e tem R$ 133 milhões à disposição para ser recuperado
ADAMO BAZANI
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, assinou o decreto 48804 que regulamenta os gastos de recursos públicos na intervenção do sistema BRT-Rio, em vigor desde 23 de março de 2021.
O decreto ainda determina a atuação da CGM (Controladoria Geral do Município) para a fiscalização do uso do dinheiro.
A publicação oficial ocorreu nesta quinta-feira, 29 de abril de 2021.
De acordo com o documento, podem ser realizados desembolsos financeiros e uso dos recursos públicos para prestação de serviço, entrega de material ou alocação de mão de obra direta aplicados no Sistema de BRT.
A Secretaria Municipal de Transportes vai ainda poder realizar os pagamentos das obrigações contratadas pela sociedade BRT Rio S/A para o sistema Bus Rapid Transit – BRT durante a intervenção.
Entretanto, a interventora terá de demonstrar previamente a imprescindibilidade destes pagamentos para a adequação e continuidade na prestação de serviços públicos, bem como a insuficiência de caixa consórcio para fazer frente às respectivas despesas.
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP, por sua vez, deverá abrir contas correntes específicas para cada tipo de ação que será realizada na intervenção.
O decreto ainda institui o controle dos gastos diretos e indiretos incorridos pela Prefeitura no Sistema BRT durante o período de intervenção.
A CGM (Controladoria Geral do Município) vai regulamentar como deve ser a prestação de contas.
A intervenção terá de colocar no Portal da Transparência relatórios periódicos dos gastos:
I – Relatório de Prestação de Contas das doações recebidas de recursos financeiros e bens
II – Relatório bimestral, informando os aportes financeiros feitos pela Prefeitura no sistema BRT durante a intervenção
III – Relatório final com um balanço da intervenção
MAIS UM REMANEJAMENTO
Ainda na edição desta quinta-feira, 29 de abril de 2021, o prefeito autoriza o remanejamento de mais recursos para a intervenção no BRT-Rio.
Desta vez foram R$ 4,4 milhões (R$ 4.420.678,00) para o (FMUS) Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável que cuida dos recursos,
Em 27 de abril de 2021, como mostrou o Diário do Transporte, o prefeito Eduardo Paes havia autorizado a liberação de mais R$ 5,8 milhões para a intervenção.
Relembre:
Têm sido realizados diversos aportes públicos para esta recuperação e custeio de operações e até folha de pagamento.
Em 15 de abril de 2021, por exemplo, foram R$ 4,09 milhões (R$ 4.091.870,51).
Relembre:
Já em 08 de abril de 2021, foi realizado um remanejamento de R$ 2,1 milhões (R$ 2.120.089,27), dinheiro usado majoritariamente para folha de pagamento dos funcionários do sistema.
Relembre:
R$ 133 MILHÕES
O Diário do Transporte noticiou também que em 23 de abril de 2021, Paes sancionou a lei 6.878/21 que “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para assegurar a adequada prestação de serviços durante a intervenção na sociedade BRT Rio S/A”
No dia 20 de abril de 2021, a Câmara Municipal aprovou em segunda votação o projeto da prefeitura que pedia autorização do uso dos recursos municipais.
A prefeitura vai investir R$ 56 milhões na recuperação de 15 estações das 46 totais que estão atualmente fechadas e aumentar de 120 para 241 os ônibus em circulação. Junto a isto, com a aprovação dos vereadores do programa de aumento da segurança no BRT no valor de R$ 76 milhões, totaliza assim os 133 milhões de aporte financeiro ao sistema.
Relembre:
Todos estes recursos terão de ser devolvidos pelo Consórcio BRT.
LINHAS GERAIS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO:
Em 07 de abril de 2021, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, apresentou detalhes do plano de recuperação econômica, operacional e de qualidade do sistema de corredores de ônibus. O sistema está degradado, com déficit financeiro e operando apenas com 40% da frota indicada, situação essa motivada não pela causa da redução da demanda em decorrência da pandemia, mas pela quebra dos ônibus.
Entre os principais pontos do anúncio estão:
– A licitação para conceder novamente o BRT à iniciativa privada só deve ser realizada em 2022;
– A prefeitura estuda separar a concessão da operação e da aquisição de frota, além de cogitar a possibilidade de conceder as estações à parte.
– Segundo Eduardo Paes, para restaurar o BRT, serão necessários em torno de R$ 133 milhões.
– Até setembro devem estar operando 241 ônibus articulados: A prefeitura constatou que de 297 articulados em três garagens na cidade, 56 estão inoperantes (já canibalizados) e, portanto, de difícil e demorada recuperação. Outros 94 veículos estão parados por falta de peças e com o devido investimento terão um prazo de três meses para retornar às ruas. Já 27 articulados precisam de pequenos reparos e, com um aporte financeiro menor, podem voltar a atender a população rapidamente, sendo assim o foco inicial dos trabalhos de manutenção.
– 46 estações fechadas por vandalismo e roubo devem ser reabertas até setembro de 2021, fim do primeiro período de intervenção.
– O projeto do BRT TransBrasil vai voltar a contar com as estações previstas na versão original. Por exemplo, a inclusão novamente de quatro estações entre Deodoro e o Trevo das Margaridas. Não haverá trechos com asfalto, somente com concreto.
– A prefeitura estuda levar o VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) até o terreno do Gasômetro, na Zona Portuária da capital. A obra faria com que o VLT fosse integrado ao BRT Transbrasil. Os técnicos da prefeitura acreditam que o prolongamento seria mais fácil do que levar o BRT Transbrasil até à região central.
– Projeto BRT Presente: Seria uma espécie de operação delegada com policiais militares e guardas civis de folga fazendo um “bico oficial”
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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