Paes sanciona lei que permite uso de recursos do município para recupera o BRT

Publicação oficial ocorreu nesta sexta (23). Serão R$ 133 milhões em duas ações

ADAMO BAZANI

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou oficialmente nesta sexta-feira, 23 de abril de 2021, a lei 6.878/21 que “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para assegurar a adequada prestação de serviços durante a intervenção na sociedade BRT Rio S/A”

De acordo com a lei, os recursos a serem utilizados serão destinados exclusivamente a assegurar o restabelecimento e manutenção da prestação adequada do serviço concedido.

Como mostrou o Diário do Transporte, na terça-feira, 20 de abril de 2021, a Câmara Municipal aprovou em segunda votação o projeto da prefeitura que pedia autorização do uso dos recursos municipais.

A prefeitura vai investir R$ 56 milhões na recuperação de 15 estações das 46 totais que estão atualmente fechadas e aumentar de 120 para 241 os ônibus em circulação. Junto a isto, com a aprovação dos vereadores do programa de aumento da segurança no BRT no valor de R$ 76 milhões, totaliza assim os 133 milhões de aporte financeiro ao sistema.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2021/04/21/projeto-de-investimentos-no-brt-do-rio-e-aprovado-em-2a-votacao-pelos-vereadores/

De acordo com a publicação oficial desta sexta-feira, antes de usar os recursos, a prefeitura deve constatar que o Consórcio BRT não tem condições financeiras de pagar as ações de recuperação no momento.

Entretanto, o consórcio vai ter de restituir os cofres municipais com correção monetária.

A utilização dos recursos dependerá de prévia atestação da impossibilidade de a sociedade BRT Rio S/A adimplir as obrigações necessárias para a manutenção do serviço adequado com recursos próprios. Os valores despendidos pelo Município, na forma do art. 1° desta Lei, deverão lhe ser restituídos ou compensados pela Sociedade BRT Rio S/A, seus acionistas e concessionários, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Os valores mencionados no caput deste artigo serão corrigidos monetariamente e poderão ser objeto de garantia especial, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Pela lei, a prefeitura também pode receber doações da iniciativa privada para ações de recuperação do sistema que está sob intervenção do poder público desde 23 de março de 2021.

No atendimento às peculiaridades do serviço público, poderá o Poder Executivo receber, da iniciativa privada, via doação, recursos financeiros de empresas privadas ou bens a serem utilizados na melhoria e manutenção do sistema BRT. Fica facultado ao Poder Executivo autorizar empresa privada a realizar reformas, via doação, nas estações de BRT, não cabendo nenhum reembolso futuro por parte da Prefeitura.

A emenda dos vereadores ao projeto original que prevê a criação de um portal na internet com os dados da recuperação do BRT e prestação de contas dos gastos foi incluída na lei publicada.

O Poder Executivo deverá prestar contas, dando publicidade, na rede mundial de computadores, do valor recebido em doações, bem como a sua utilização.

Os dados da recuperação também deverão constar no Portal da Transparência da Prefeitura

O Portal da Transparência da Prefeitura deverá contar com seção própria, na qual serão disponibilizados os dados sobre a intervenção no BRT.

Veja a lei, que passou a vigorar nesta sexta-feira (23) na íntegra:

Em 07 de abril de 2021, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, apresentou detalhes do plano de recuperação econômica, operacional e de qualidade do sistema de corredores de ônibus. O sistema está degradado, com déficit financeiro e operando apenas com 40% da frota indicada, situação essa motivada não pela causa da redução da demanda em decorrência da pandemia, mas pela quebra dos ônibus.

Entre os principais pontos do anúncio estão:

– A licitação para conceder novamente o BRT à iniciativa privada só deve ser realizada em 2022;

– A prefeitura estuda separar a concessão da operação e da aquisição de frota, além de cogitar a possibilidade de conceder as estações à parte.

– Segundo Eduardo Paes, para restaurar o BRT, serão necessários em torno de R$ 133 milhões.

– Até setembro devem estar operando 241 ônibus articulados: A prefeitura constatou que de 297 articulados em três garagens na cidade, 56 estão inoperantes (já canibalizados) e, portanto, de difícil e demorada recuperação. Outros 94 veículos estão parados por falta de peças e com o devido investimento terão um prazo de três meses para retornar às ruas. Já 27 articulados precisam de pequenos reparos e, com um aporte financeiro menor, podem voltar a atender a população rapidamente, sendo assim o foco inicial dos trabalhos de manutenção.

– 46 estações fechadas por vandalismo e roubo devem ser reabertas até setembro de 2021, fim do primeiro período de intervenção.

– O projeto do BRT TransBrasil vai voltar a contar com as estações previstas na versão original. Por exemplo, a inclusão novamente de quatro estações entre Deodoro e o Trevo das Margaridas. Não haverá trechos com asfalto, somente com concreto.

– A prefeitura estuda levar o VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) até o terreno do Gasômetro, na Zona Portuária da capital. A obra faria com que o VLT fosse integrado ao BRT Transbrasil. Os técnicos da prefeitura acreditam que o prolongamento seria mais fácil do que levar o BRT Transbrasil até à região central.

– Projeto BRT Presente: Seria uma espécie de operação delegada com policiais militares e guardas civis de folga fazendo um “bico oficial”

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Waldemar disse:

    Ué! Não tem dinheiro para pagar o 13° de 2020 dos servidores municipais e outras despesas que o Crivella deixou e tem para o BRT?

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