Justiça confirma liminar e prefeitura de Mauá terá de anular contrato de obras de construção e reforma de três terminais de ônibus

Relatório fotográfico entregue à Justiça mostra que a obra no terminal itapark sequer começou

Administração assinou contrato com empresa classificada e homologada, a Paulista Obras, que após oferecer valor mais caro na licitação, desclassificou as demais oponentes por meio de recurso

ALEXANDRE PELEGI

A juíza Julia Gonçalves Cardoso, da 3ª Vara Cível de Mauá, tornou definitiva a medida liminar concedida pelo colegiado de Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em decisão de segunda instância, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento da empresa Esteto Engenharia e Comércio Ltda contra a licitação de obras de construção e reforma de três terminais de ônibus da cidade: Jardim Itapark, Jardim Itapeva e Jardim Zaíra.

A decisão é de 26 de abril de 2021.

Como mostrou o Diário do Transporte, liminar concedida pelo Tribunal de Justiça determinou a reintegração da Esteto Engenheria em veredicto unânime (3×0). Essa decisão transitou em julgado sem que a Impetrada (Paulista Obras) apresentasse recurso às instâncias extraordinárias (STJ ou STF). Relembre:

Decisão de segunda instância determina que prefeitura de Mauá inclua empresa desclassificada no processo licitatório de terminais de ônibus.

Em reportagem publicada em 27 de agosto de 2020, o Diário do Transporte noticiou que a prefeitura de Mauá publicara o despacho de homologação contratando a empresa Paulista Obras e Pavimentação para obras de construção e reforma nos três terminais de ônibus.

A proposta foi a mais cara entre as quatro empresas participantes, totalizando R$ 17,23 milhões (R$ 17.239.592,17). O menor valor, englobando os três terminais, foi da Saga Engenharia Ltda, que faria os serviços por R$ 13,7 milhões (R$ 13.708.748,53). A diferença é de R$ 3,5 milhões (R$ 3.530.843,64)

A gestão Atila Jacomussi tinha classificado a empresa Saga, mas, como mostrou o Diário do Transporte em 24 de agosto, com base em publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 22, a prefeitura aceitou um recurso movido pela Paulista Obras e Pavimentação, apontando inconsistências nas propostas de todas as outras concorrentes. A Paulista então foi declarada vencedora pela administração municipal.

Com a decisão dessa segunda-feira (26), confirmando a liminar concedida pelo colegiado de Desembargadores do Tribunal, o contrato (notas de empenho, ordens de início de serviços) com a Paulista Obras deverá ser anulado e a Esteto Engenharia deverá ser reconduzida ao certame licitatório, cujas propostas apresentam diferença de R$1,9 milhão a favor da contratação da Esteto.

A decisão judicial atende à empresa Esteto, que ofereceu proposta de preço para os três terminais em valor de aproximadamente R$ 1,9 milhão menor que o da empresa que assinou o contrato. O total da proposta da Esteto, de cerca de R$ 15,3 milhões, é R$ 1,9 milhão a menos que os R$ 17,22 milhões da proposta da Paulista Obras.

Em seu pedido judicial, a Esteto anexou um relatório fotográfico que comprova que a obra sequer começou tendo sido instalada apenas placa indicativa no terminal Itapark (abaixo).

A Caixa Econômica Federal, que financiará as obras nos terminais, informou que todos os recursos federais estão bloqueados até decisão judicial em contrário (veja documento no fim da página).

A Prefeitura, por sua vez, suspendeu as ordens de serviço nº 52, 53 e 54, através de despacho datado de dezembro, só publicado em janeiro/2021.

Em setembro de 2020, a prefeitura atendeu a liminar do TJ e mandou suspender o resultado da licitação. Relembre:

Justiça manda prefeitura de Mauá suspender resultado de licitação de terminais de ônibus que classificou empreiteira que cobrou mais caro

SENTENÇA DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA

A Sentença de Concessão da Segurança assinada nessa segunda-feira (26) observou que a Paulista Obras não apresentou a Composição de Leis Sociais para mensalistas (item 7.1.3 do edital).

Segue trecho da sentença:

“Não obstante este juízo, em cognição meramente sumária, tenha entendido que  havia mesmo inconsistência na apresentação detalhada de taxa de Benefícios e Despesas Indiretas, que não teria atendido ao item 7.1.11 da Concorrência Pública nº 02/2020, com o exauriente processamento da demanda cabe agora reconhecer que a falha consistia de mero erro material de preenchimento, como bem reconheceu o MM. Juízo “ad quem”, ao considerar superável o erro

(…)

Fixadas tais premissas, é mesmo o caso de reconhecer como arbitrária e excessivamente formalista a desclassificação da impetrante [Esteto], notadamente considerando que, pelo critério do menor preço, sua proposta se mostrava mais vantajosa para a Administração do que aquela apresentada pela impetrada.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i, do CPC, torno definitiva a medida liminar e julgo procedente a demanda, com resolução de mérito, para conceder a segurança, anulando a decisão que desclassificou a impetrante, bem todos os demais atos que se sucederam, tais como adjudicação do objeto e contratação

A presente sentença serve de ofício/mandado à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, por cópia, nos termos do artigo 13 da lei 12.016/2009″

Cabe destacar que a sentença está sujeita ao reexame necessário. No entanto, por ser sentença concessiva do mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente.

Veja a íntegra:


MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE INTIMAÇÃO:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

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  1. essa Paulista é uma Bandida, não sabe perder…..e o povo é que fica sofrendo….

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