Câmara de Jaboticabal aprova PL da prefeitura que pede fim do programa ‘Tarifa Zero’ no transporte coletivo

Foto: Bruno Oliveira / Ônibus Brasil

Justificativa da prefeitura é que o fundo criado para bancar o programa não recebeu nenhuma receita prevista para sua finalidade

ALEXANDRE PELEGI

A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nessa segunda-feira, 19 de abril de 2021, Projeto de Lei da Prefeitura nº 29/2021 pedindo a revogação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (Lei nº 5038/2019), e do programa Tarifa Zero (Lei nº 5039/2019).

A prefeitura alegou nos motivos que “o sistema de transporte coletivo de passageiros urbano de Jaboticabal necessita de uma ampla revisão ou até mesmo formulação… o programa Tarifa Zero teria como fonte de custeio o Fundo Municipal de Transporte Urbano – FMTU… por outro lado, a Secretaria da Fazenda afirma que o FMTU não recebeu nenhuma receita prevista para sua finalidade, não havendo, disponibilidade financeira na conta bancária”.

A matéria foi aprovada por nove votos a três em primeira e segunda votação.

Com a aprovação a prefeitura deverá agora iniciar processo licitatório para a concessão do transporte público no município.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram por unanimidade a criação de uma comissão processante contra o prefeito Emerson Camargo. O pedido da comissão partiu da empresa prestadora do serviço, Pitangueiras Transporte Leone Ltda.

O contrato com a empresa de transporte foi rompido pela prefeitura no mesmo dia da sessão da Câmara (19). Os vereadores indicaram à prefeitura a necessidade de uma licitação emergencial para o retorno do serviço de ônibus à cidade.

Os ônibus do programa “Tarifa Zero” pertenciam à empresa Pitangueiras Transporte Leone, que venceu em outubro de 2020 uma concorrência em caráter emergencial.

Em fevereiro deste ano, no entanto, funcionários da empresa fizeram uma série de protestos alegando atraso nos salários. Já a empresa afirmava que a prefeitura não estava pagando pela prestação do serviço.

TARIFA ZERO

A prefeitura de Jaboticabal vinha preparando o Programa de Tarifa Zero na cidade desde 2019, como mostrou o Diário do Transporte.

No início de novembro daquele ano, o então prefeito José Carlos Hori disse passar por dificuldades com a questão na cidade. “Tivemos problemas no serviço da minha cidade. Telefonei para amigos e fui conhecer municípios em busca de uma solução. Conheci o modelo da França e de outros países europeus. Cheguei até o Tarifa Zero, que é fantástico. O empresário pagará menos, o funcionário terá transporte de graça e, ainda, receberá mais no final do mês, já que não será descontado 6% de seu salário. A população em geral também sai ganhando porque catraca em Jaboticabal será coisa do passado”, afirmou Hori. Relembre:

Prefeitura de Jaboticabal (SP) prepara projeto para criar ônibus gratuito

Veja a divulgação no site da prefeitura: http://www.jaboticabal.sp.gov.br/2010/index.php/conteudo/visualizar/jaboticabal-tera-onibus-coletivo-de-graca

No dia 03 de janeiro de 2020, a prefeitura lançou a Concorrência 01/2020, tipo menor preço global, cujo objeto era a contratação de uma empresa para locação de veículo automotor tipo ônibus urbano, com motorista e combustível, para o Programa Tarifa Zero. O certame ficou marcado para 07 de fevereiro, mas acabou barrado pelo TCE.

O projeto seria custeado por dotação do Fundo Municipal de Transporte Público – FMTU, criado especificamente para essa finalidade: subsidiar a gratuidade no transporte municipal.

O Fundo foi aprovado pelos vereadores da cidade no dia 16 de dezembro de 2019.

Os ônibus serão alugados pela prefeitura e não será contratada uma Viação, ou seja, cortamos um custo enorme de administração de uma empresa, como o seu lucro, a manutenção de uma sede, funcionários, impostos, contas de energia, etc”, explica o secretário da Fazenda, Claudio Almeida.

INTERVENÇÃO NO SISTEMA

A Prefeitura de Jaboticabal iniciou em 2 de março de 2020, a intervenção no transporte coletivo da cidade. A decisão da Administração ocorreu após a Viação Piracema desistir de prestar o serviço.

Para evitar que a cidade ficasse desprovida de transporte, a Prefeitura assumiu toda a frota, receitas e funcionários da Piracema até a contratação de uma nova empresa. Relembre:

Jaboticabal inicia intervenção no transporte coletivo após Viação Piracema desistir do serviço

Em 12 de março de 2020, para fazer frente às despesas com a intervenção no sistema de transporte, o Prefeito José Carlos Hori encaminhou à Câmara o Projeto de Lei 314 solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.689 milhão.

A Câmara, em sessão realizada em 08 de abril, rejeitou por maioria o pedido do prefeito.

CONTRATOS EMERGENCIAIS

A solução encontrada pela prefeitura para não interromper o transporte foi lançar uma licitação em caráter emergencial.

No entanto, a administração municipal encontrou muitas dificuldades para finalizar o processo.

O certame, marcado para 07 de fevereiro de 2020, acabou suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que determinou à prefeitura que apresentasse explicações ao órgão de contas, esclarecendo itens do edital.

Relembre:

TCE dá prazo para que prefeitura de Jaboticabal explique locação de ônibus para programa de Tarifa Zero

Após outras tentativas, a prefeitura finalmente conseguiu finalizar o processo em outubro de 2020, com a contratação da empresa Pitangueiras Transporte Leone.

O início da operação do transporte gratuito, no entanto, recebeu críticas do atual prefeito, e à época candidato à eleição. Segundo ele, a medida tomada em período eleitoral teria sido oportunista.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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