Justiça anula audiência pública sobre transporte coletivo de Paulínia

Transporte em Paulínia é operado com contrato emergencial.

Decisão afirma que encontro não permitiu a participação popular, nem deu espaço para debate, e determina que prefeitura realize nova reunião

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Paulínia, no interior de São Paulo, terá de realizar nova audiência pública para a Concessão do Transporte Coletivo do município.

A determinação é do juiz Carlos Eduardo Mendes, da Comarca do município, e foi proferida no dia 05 de novembro de 2020.

Como mostrou o Diário do Transporte, a audiência foi realizada no dia 06 de outubro passado, tendo como principal assunto da pauta esclarecer todos os aspectos do processo de concessão do transporte, cuja licitação foi suspensa em julho desse ano.

Na decisão, o juiz afirma que, apesar da publicidade dada ao encontro, “não restou efetivada demonstração de que em audiência pública foi permitida a participação popular e dado espaço para debate. Não foi dado também prazo razoável para que os munícipes pudessem remeter suas perguntas e enviar sugestões”.

A decisão que deferiu o pedido liminar determinou que a prefeitura realize nova audiência no prazo de 30 dias, “promovendo ampla publicidade ao ato, permitindo-se ainda a participação popular e debate, em respeito da democracia”.

O juiz afirma que o descumprimento será passível de fixação de multa.



A licitação do transporte local se arrasta desde 2019.

O Diário do Transporte noticiou no dia 22 de julho que a prefeitura cancelou a licitação que iria escolher a empresa de ônibus que prestaria serviços na cidade. Relembre: Paulínia (SP) revoga licitação dos transportes alegando representações no TCE e impactos da Covid-19

A principal justificativa, de acordo com o comunicado, foram as representações contrárias que a concorrência sofreu junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Considerando o teor eminentemente técnico dos questionamentos tecidos em Representações que tramitam perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC012038.989.20-8 – TC-012205.989.20-5 – TC 01230.989.20-7 – TC-012329.989.20-6)..”

Foram recebidas manifestações contrárias ao edital por parte da Empresa São José Ltda. -Transartes Turismo e Locadora de Veículos Ltda. – JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso.

No início de julho de 2020, o TCE já tinha concedido mais prazos à prefeitura para se explicar sobre possíveis irregularidades na concorrência. Relembre: TCE prorroga prazo para prefeitura de Paulínia explicar possíveis irregularidades em licitação

A prefeitura, no comunicado nesse dia, 22 de julho, ainda enfatiza que o poder público tem a autonomia de anular seus próprios atos caso haja indícios de erros.

Considerando que a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos – Princípio/Poder da autotutela administrativa – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivado de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (Súmula 473/STF)

A administração ainda cita os efeitos econômicos gerados pela pandemia da Covid-19, que vão provocar uma mudança nos cálculos atuais e planejamento de demanda do transporte local “e ainda, considerando o atual cenário da prestação de serviços frente a pandemia mundial do COVID-19, o que resulta na necessidade da revisão do Termo de Referência para a Concessão do Transporte Coletivo Urbano no Município de Paulínia”

Como mostrou o Diário do Transporte, o TCE já havia concedido cinco dias para a prefeitura de Paulínia explicar as possíveis irregularidades no processo de licitação. Relembre: TCE deu cinco dias a prefeito de Paulínia para se explicar sobre possíveis irregularidades em licitação

Em 07 de maio deste ano, o Plenário do Tribunal concedeu medida liminar e determinou a suspensão da licitação, atendendo a representações da Empresa São José Ltda; da Transartes Turismo e Locadora de Veículos Ltda; da JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda; e da advogada Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso.

A suspensão do certame se deu após exame prévio do 4º edital de retificação da Concorrência Pública nº 02/18, do tipo maior oferta pela outorga, cujo objeto é a “concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros do município de Paulínia – SP, em todo o sistema regular municipal, compreendendo a (I) operação e manutenção do serviço de transporte coletivo, mediante a disponibilização de ônibus, ou outras tecnologias que vierem a ser disponibilizadas e (II) a implantação, disponibilização e operação de sistema de bilhetagem eletrônica, controle da operação e informação ao usuário”.

No dia 28 de abril passado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já concedera liminar suspendendo o processo licitatório dos transportes coletivos do município paulista.

A prefeitura havia remarcado o certame no fim de março, marcando a nova data para recebimento de propostas para 30 de abril. Relembre: Paulínia remarca para 30 de abril a licitação dos transportes coletivos

O TJ acatou o pedido de tutela antecipada apresentado pela ITT Itatiba Transportes Ltda, que alegou que a concorrência estava marcada para uma data durante o período de medidas de segurança de proteção sanitária definido pela própria prefeitura em razão da disseminação do COVID-19.

HISTÓRICO

A situação dos transportes em Paulínia está indefinida desde 2018, quando a prefeitura começou a tentar, sem sucesso, conceder o sistema. Instabilidades políticas na administração municipal neste período marcaram também as tentativas de regularização dos transportes.

Em 07 de maio de 2020, o Plenário do Tribunal concedeu medida liminar e determinou a suspensão da licitação, atendendo a representações da Empresa São José Ltda; da Transartes Turismo e Locadora de Veículos Ltda; da JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda; e da advogada Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso.

A suspensão do certame se deu após exame prévio do 4º edital de retificação da Concorrência Pública nº 02/18, do tipo maior oferta pela outorga, cujo objeto é a “concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros do município de Paulínia – SP, em todo o sistema regular municipal, compreendendo a (I) operação e manutenção do serviço de transporte coletivo, mediante a disponibilização de ônibus, ou outras tecnologias que vierem a ser disponibilizadas e (II) a implantação, disponibilização e operação de sistema de bilhetagem eletrônica, controle da operação e informação ao usuário”.

No dia 28 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já concedera liminar suspendendo o processo licitatório dos transportes coletivos do município paulista.

A prefeitura havia remarcado o certame no fim de março de 2020, agendando a nova data para recebimento de propostas para 30 de abril.

O TJ acatou o pedido de tutela antecipada apresentado pela ITT Itatiba Transportes Ltda, que alegou que a concorrência estava marcada para uma data durante o período de medidas de segurança de proteção sanitária definido pela própria prefeitura em razão da disseminação do COVID-19.

Diante de todas as incertezas sobre a concorrência, a prefeitura acabou trocando o comando da pasta de transportes.

A Prefeitura de Paulínia, interior de São Paulo, nomeou João Victor Teixeira como novo secretário de transportes no dia 25 de junho de 2020.

João Victor substituiu Luciana Marinho que estava à frente da pasta de forma interina desde o começo de março de 2020.

Em 11 de janeiro de 2020, assumiu emergencialmente os transportes na cidade, a Terra Auto Viação, num contrato emergencial incialmente proposto para durar seis meses.

A empresa foi selecionada para substituir a Viação Flama, do Grupo Passaredo, que operou na cidade por quase 20 anos e que nos últimos meses já estava em contrato emergencial. Em junho a Prefeitura assinou o segundo contrato emergencial com a Terra Auto Viação por mais seis meses, no valor global de R$ 8,4 milhões.

A prefeitura de Paulínia, no interior de São Paulo, publicou oficialmente em 22 de julho de 2020, o cancelamento da licitação iria escolher a empresa de ônibus que prestaria serviços na cidade.

A principal justificativa, de acordo com o comunicado, foram as representações contrárias que a concorrência sofreu junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

No início de julho de 2020, o TCE já tinha concedido mais prazos à prefeitura para se explicar sobre possíveis irregularidades na concorrência.

SITUAÇÃO POLÍTICA EM PAULÍNIA

Paulínia viveu um impasse político após a cassação do prefeito Dixon Carvalho (PP) e seu vice, Sandro Caprino (PRB). Ambos foram afastados em novembro passado por abuso de poder econômico nas eleições de 2016.

O cargo passou a ser ocupado interinamente pelo presidente da Câmara na época, Du Cazellato.

No dia 22 de janeiro de 2019 uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou que o vereador Antonio Miguel Ferrari assumisse o posto de prefeito interino. Ferrari foi eleito o novo presidente do Legislativo para o biênio 2019/2020.

Na decisão, o desembargador federal Fábio Prieto de Souza considera que os cargos de prefeito e vice-prefeito de Paulínia continuam vagos até a realização de novas eleições. “A chefia do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, tem caráter transitório e impessoal. Eleito novo Presidente na Câmara Municipal, altera-se o responsável pelo Governo local”, escreveu o desembargador na liminar.

No dia 15 de julho de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) definiu a data para as eleições do novo prefeito. O pleito ficou marcado para 1º de setembro, e o vereador Ednilson (Du) Cazellato (PSDB) acabou sendo eleito para o cargo, que deverá ocupar até dezembro de 2020.

No dia 3 de setembro de 2019, a prefeitura marcou audiências públicas com o objetivo de apresentar as linhas gerais e refazer a concorrência do transporte coletivo municipal por ônibus.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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