Artesp estende prazo de consulta pública que pode impedir atuação de aplicativos de ônibus em SP
Publicado em: 7 de novembro de 2020
Agência prorrogou para 30 de novembro a data limite para envio de contribuições, alegando “complexidade e relevância da matéria”
ALEXANDRE PELEGI
Após o intenso debate provocado pela convocação de Consulta Pública que trata da regulamentação da prestação do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento eventual e contínuo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) decidiu prorrogar a data limite para envio de contribuições.
O motivo alegado, segundo publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado, 07 de novembro de 2020, é a complexidade e relevância da matéria.
Como mostrou o Diário do Transporte, ao noticiar em primeira mão a convocação da Consulta, a aprovação da proposta de Portaria da Agência dificultará a atuação dos aplicativos de ônibus no transporte intermunicipal do estado.
A Portaria traz definições claras do significado de Circuito Fechado, além da proibição de subautorização para a prestação dos serviços, fatores que devem impedir a atuação de plataformas que atuam aliadas a empresas de fretamento para operação de viagens entre cidades do estado paulista.
O anúncio foi publicado originalmente na edição do Diário Oficial do Estado de SP de 24 de outubro de 2020, e o prazo final era até a próxima segunda-feira, 9 de novembro.
Logo na sequência, a Buser, plataforma que atua com fretamento colaborativo de viagens de ônibus, reagiu rapidamente à proposta da Artesp. A empresa encaminhou ao Diário do Transporte nota intitulada “Buser denunciará Artesp por benefício a cartel do ônibus”, onde informava que recorrerá ao Judiciário.
Na nota, a Agência afirmou ainda que protocolará junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de São Paulo uma denúncia contra a Agência paulista, acusando-a de direcionamento de Consulta Pública, “com o intuito de prejudicar a atividade da startup”.
Segundo a nota, a Buser entende de que a agência reguladora “extrapola seus limites de atuação”, propondo norma sob encomenda das grandes empresas de ônibus, com medidas ilegais que visam a impedir a atuação dos aplicativos. Relembre: Buser vai tentar barrar audiência pública da Artesp sobre fretamento no estado de São Paulo
A Buser seguiu pressionando a Artesp, convocando uma manifestação no dia 28 de outubro em frente ao Palácio dos Bandeirantes. O ato buscou reunir representantes de mais de 100 pequenas empresas do setor, que alegam que as recentes propostas do órgão regulador irão impactar na venda de viagens por meio de plataformas como a Buser, “dando status de clandestinidade ao segmento”. Relembre: Buser e empresas de fretamento farão manifestação na sede do governo paulista contra a Artesp
A pressão chegou à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
Um grupo de deputados pediu que o diretor geral da Artesp, Milton Roberto Persoli, explique a consulta pública sobre a regulamentação do setor de ônibus fretados no Estado.
O requerimento de informação foi apresentado na sala de sessões da Casa de Leis no dia 03 de novembro. Relembre: Deputados pedem que Artesp explique consulta que pode inviabilizar ônibus de aplicativo em São Paulo
Em uma divulgação, a Buser informou ainda que até o dia 03 de novembro “usuários” da plataforma “já haviam enviado mais de cem mil e-mails à Artesp, defendendo a atuação do serviço”.
Conforme publicado pela Alesp no Diário Oficial de hoje (07), nesta sexta-feira (06), os deputados estaduais paulistas fizeram uma avaliação da reunião entre eles e o governador João Doria realizada na véspera. Um dos temas discutidos foi a consulta pública realizada pela Artesp a respeito de ônibus com circuito aberto. “O vice-governador estava presente e disse que o intuito não é proibir essa atividade, e sim ouvir a população para organizar o convívio dos ônibus de circuito fechado com essa iniciativa da sociedade civil, que não tem regulamentação”, afirmou a deputada Janaina Paschoal (PSL).
A parlamentar afirmou que é importante que a população tome conhecimento da consulta pública e se manifeste. “A nossa posição – minha, do deputado Sergio Victor e do deputado Carlos Cesar – é no sentido de permitir essa atividade, que tem tudo a ver com a livre iniciativa”, informou Paschoal. A deputada não informou como pretende garantir a convivência de dois regimes de operação, sem que isso desarticule o sistema de transporte intermunicipal.
APLICATIVOS:
(Adamo Bazani)
Empresas de aplicativos de ônibus, como Buser, e de fretamento que trabalham com estas plataformas, estão preocupadas com as regras.
O grupo de deputados da Alesp, de acordo com o requerimento protocolado, querem saber os impactos das novas normas nas empresas de aplicativo.
“Tal resolução, na forma como foi proposta para consulta pública, impõe diversas restrições às atividades de fretadores e plataformas de tecnologia que promovem o acesso ao serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, tais como “Buser” e “4Bus”.
A questão é sobre a exigência do chamado circuito fechado, pelo qual tanto na ida como na volta, deve ser o mesmo grupo de passageiros na viagem.
Segundo a Artesp, a obrigatoriedade do circuito fechado no Estado de São Paulo não é novidade, sendo prevista em decreto que regula o setor desde 1989.
Para a agência, somente pode ser considerado fretamento o transporte cuja viagem for de circuito fechado.
O circuito aberto, com passageiros diferentes na ida e na volta e pagamento individual do usuário pela sua viagem, é uma atribuição exclusiva das empresas que operam linhas regulares já que há uma série de obrigações, como cumprimento de horários e itinerários independentemente de o ônibus estar ou não com a ocupação mínima e transporte de passageiros com direito a gratuidades, como idosos e pessoas com deficiência, por exemplo, ainda de acordo com a agência.
Ocorre que, na prática, as empresas de aplicativo fazem o “circuito aberto”, mas sem as mesmas exigências, o que segundo as companhias de linhas regulares, além de causar um desequilíbrio no financiamento do sistema geraria uma concorrência desleal.
Em entrevista ao Diário do Transporte em 26 de outubro de 2020, o presidente do Setpesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo), Gentil Zanovello, disse que a modalidade de aplicativo representou 60% de todo o volume apurado do que um inventário feito pela entidade classificou como transporte ilegal.
Ainda de acordo com Zanovello, os preços das passagens por aplicativo tendem a ser mais baixos porque as empresas nesta modalidade não arcam com as obrigações das linhas regulares e só operam onde há alta demanda. O impacto do transporte não regular nos cofres públicos somente do Estado de São Paulo é de R$ 200 milhões por ano, de acordo com o levantamento.
No mesmo dia, a Buser em nota ao Diário do Transporte contestou as alegações das empresas regulares.
A Buser e suas parceiras são regularmente inscritas nos órgãos de fiscalização e cumprem as normas legais de funcionamento, portanto não são clandestinas. (…)A alegação de que a Buser opera somente nas melhores rotas é falsa, uma vez que não existe subsídio cruzado no transporte rodoviário, que faria uma rota boa pagar por outra considerada ruim. Os grandes grupos que dominam há décadas o setor de transportes nunca publicaram planilhas contábeis demonstrando a inviabilidade das rotas. Causa estranheza ver empresários pedindo ao governo que os obrigue a prestar serviços que lhes causam prejuízos.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
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Comentários
O que esperar dessa Agencia Reguladora. Não consegue se quer realizar a Licitação do Transporte Intermunicipal no Estado. As empresas estão cancelando horários, encurtando linhas e cada vez com mais frequência deixando de operar certos trechos. Os usuários ficam sem a opção de transportes. E agora quer dar uma de boazinha impedindo o sistema de Buser para atender aos interesses desses grupos que monopolizam o transporte Intermunicipal dentro do Estado.
#buserfica
A sociedade – empresas e usuários – precisam pressionar os órgãos gestores e permissionários para mudar esse estado de coisas. A mudança deve ocorrer desde o âmbito municipal (Uber e outros), passando pelo estadual e indo ao federal. É preciso acabar com o monopólio e oligopólios no transporte, que fazem dos usuários uma manada a ser conduzida a seus currais. O transporte livre (porém gerido pelo estado) traz a concorrência, a modicidade nos preços, o aumento na qualidade e alcance dos serviços, o incremento na arrecadação e na geração de emprego. Basta de cartórios no transporte, que fazem o jogo das empresas tradicionais, garantindo-lhes mercados perenes e tarifas sempre garantidamente altas (só para fingir que dão descontos cortando na própria carne). Empresários e empreendedores, unam-se!